| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1488 / 1998 |
| Date | 1998-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E-mail iratieirati.com.br ! PUBLICADO scdil.sl | ) Prefeitura Municipal de Irati A 4 | Coronel Emílio Gomes, 22 [ ê ) IRATI» PARANÁ - 84500000 do Pra RP SO Sia sagas Fone (042) 423 1118 | | Fax ( 042) 422 3474 ' em A FIOL A SOIOY7S E | Divisão dk tixpediente LEI Nº 1488 Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar área de terra que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o lote nº 12 da Quadra 11 do Loteamento Nossa Senhora da Luz, transcrito no 1º Ofício de Registro Imobiliário desta sede de Comarca sob o nº 23.505, fls. 126 do livro 3-S, com a área de 750,00 m? de sua propriedade, por um terreno urbano, situado nesta cidade, configurado sob o nº 01 da Quadra B, do loteamento Olaria Santa Terezinha Ill, com a área de 438,40 m?, matriculado no 1º Ofício de Registro Imobiliário desta sede de Comarca sob o nº R-1-5.618, Livro 2, de propriedade de Alceu Vieira de Melo. Art. 2º - As despesas decorrentes da escritura de permuta e seu devido registro correrão por conta do Município de Irati - PR. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de junho de 1998. Luiz Rocridê de Almeida Hilgêmberá refeito Municipa fstritura de Venda e Compra Valor Cz$ 1º 20.000,00. no. E) - . n SAIBAM quantos esta pública escritura virem que, sendo no ano de mil “ovecentos oitenta e seis aos dez do mês de setembro Sio dito ano nest cidade de Irati do Estado de | Parana Cartório , [== - [J so S perante mim Tabelião e as duas testemunhas adiante nomeadas e! no, final assinados, compareceram partes entre si Pustas e contratadas a saber; de um lado, como outorgant.€ veidedora & firma OLARIA SANTA THE- *. EZINHA S/A, Indústria e comercio;, sediada nesta cidade, na'Av. Dr. Vicente Ma «hado,1377, inscrita no CGC MF sob o nº 78.143.096/0001-34, neste ato represen “ada por seus diretores Srs: ORLANDO HOFFMANN GOMES, bras., cas., industrial, é Dort. da CI nº 76.095-Pr; e CICERO'MOREIRA GOMES, bras., casado, industrial, / port. da CI nº 724,290-Pr; residentes e domiciliados nesta cidade; e como oum- torgado comprador Sr. ALCEU VIEIRA DE MELO, brasileiro, casado, lavrador, porte da v- nº 4.156.005-3-Pr; inscrito no CPF sob o nº 123.946 .889-04; residente e Mo. CP Qiliado nesta cidade; ssodos conhecidos de mim Tabelião e das duas testemunhas referidas, do que dou fé. E perante estas, pel OS outorgant ES «xendedor es me foi dito que a justo título. sao senhores é legitimo possuidor 8 de Um lote “Se terreno urbano, situadó nesta cidade, configurado sob o nº 01 da Quadra B, com AE == A DO ER PR O OR EA E » area de 438,40m2; .do “Loteamento. ôlar ia Senta Therezinha III, ou seia 13,7 metros qe frente para a Rua Exp. José de Lima e de outro lado mede 32, 00 metros ( esquina) p Eee! frente para a Rua nº 34 e de outro lado mede 32,00 metros e divide com o lo- »e nº 02 e na linha de fundos mede mede 13,7 metros e divide com o lote nº 5 tudo 2a mesma quadra e planta; adquirido conforme registro do loteamento sob o hº AV- 13.991 do livro nº 02 do 1º Ofício de Registro -de. Imóveis desta Comarcas | sue, possuindo o, .imove L acima descrito livro e desembaraçado de quaisquer ônus, esta Austo : e contratado para vende-lo, a O outorgado, E comprador. Sr. Alceu Vieira de Melo semo por bem desta escritura e na melhor forma de direito efetivamente vendido tem, pelo preço certo e previamente convencionado de Cz$. 10,000,00 ( dez mil cruzados TT TT Pr , E AEE REA » E -1e confessa IM receber neste ato del e outorgado, em moeda corrente deste Pais, que cont ATalA acharem exata, da qual da O a O mesm º comprador plena, - geral e irrevogavel quitação de pag () toda a posse, jus, dominio Rand ss e satisfeit O para nunca mais o repetir e desde já trans£ eXem- lhe E À Ss , Peitos e ação que exercia! sobre os bens ora vendidos, , para que deles mesm O comprador use, “se, disponha livremente como seu — que fica sendo, obrigando-se, vendedor, or si e seus sucessores, a fazer esta venda sempre boa, firme e valiosa, respondendo pela evicção de direito quando cha- pad 'OS a “autoria Nm 2 — Po. outorgand O comprador Sro Alceu Vieira de Melo am, —— ste as testemunhas, me foi dito que aceitava, a presente venda e esta escritura em todos os seus expressos ermos, exibindo-se o talão de ciza do seguinte teor: G-R-4-devidamente autenticada pelo Banco do -Sttdo do Paraná S/A e Certidão negativa de divida ativa sob o nº821/86; expe- al . gidas pela A-R-Estadual'desta cidade: Apresentou mais: a) Certidão negativa da Brefeitura Municipal de lrati-Pr; b) Certidão negativa de ônus, expedida pelo “1º Oféio de Registro de Imóveis desta Comarca; c) Emitida DOI conforme IN/SRF 729/80. djAs partes dispensam a certidao negativa de feitos ajuizados e me foi Dito que assumem integral respônsabilidade pelo suprimento de medidas localiza cão e confrontações do imóvel objeto desta escritura; am, a vo Assiin o disseram e dúu fé. A pedido dus partes lavrei estu-escritura, hoje a mim distribuida, a qual feita e lhe sendo - lida, na presença das testemunhas, achami-na conforme outorgam e assinam com as duss testemunhas a tudo presente que são Digpensadas as testemunhas por consentimento das partes de conformidade an com o provimento nº 346: Custas: 028$257,94; CPC Cz$ 13,57; FP 02$54,30 Eu (as) Edmundo Atanásio de Morais 2º Tabelião que subscrevi e dou fé. (as) Orlando Hof- mann Gomes, Cicero Moreira Gomes. Trasladada na mesma data. Confere com a origi asas sl ao qual me reporto e dou fé. Eu 2º Tabelião que subcrevi e assino Em RE verdade 9º. blico e rasos. se Facrevento Autoriza 9 j ENSON JO TEIXEIRA COMARCA PE IRATI = PR vento GE de cms tia to MERAS A a me Í ' 1 2º Tahelio Vilnl-la e E Cela da Negiatço do fmáveis (1.º Ollcto) i 2999599979) )9)95DD)5 axe QE "ET TAO Ema OLKINSIIOA WA 30 ViNTIA Ho. A vaum hi; sp vã € tê TRERA 2ANIIIA Ci a ni —— ema MEMORIAL DESCRITIVO De um terreno urbano sob o nº01 da quadra B, do Lot. Olaria Santa Terezinha III, em Rio Bonito, cidade de Irati - PR com as seguintes confrontações: PROPR.: ALCEU VIEIRA DE MELO. ÁREA: 438,40M2 O imóvel em questão faz frente para a rua Expedicionário José de Lima em 13,70 metros. À direita de quem da rua Expedicionário José de Lima observa o imóvel confronta com o alinhamento predial da rua nº34 em 32,00 metros. À esquerda de quem da referida rua observa o imóvel, confronta com o lote nº02 em 32,00 metros. «or iundos confronta com o lote nº05 em 13,70 metros. Encerrando a presente descrição com área de 438,40 metros quadrados. Irati, 27 de Fevereiro de 1998. Duro Karine F Enga Ci CREA No 28597. Dor here oh a O» See Doro Del à» Tensusa e, / CPF 289 976 2419-145 - iáont 1958.987 Coco Estado do Paraná EDMUNDO ATANÁSIO DE MORAIS Vitalício e Oficial do Registro de Imóveis e Hipotecas 2.º Tabena Rua Dr, Correia, 277 - Fone: 22-1479 e pa “é til, ll a. Encrevente Aut ri EDSON JOSÉ TEIA EL. COMAROA DE IMATI + pk RIR Arão? vasetemy mereço! CERTIDÃO Je pessuz intoressada quo revendo nasld Carlo- me . - . " , ição das transmissões,no denominado 3-5, Fl3,-// 126, transcrito sub nº 23.505, datado em 05 de agústo da 1.979,consta a lotes de torrono urbano, situado em Lagoa - total de 6.477,10m2,todos da Planta NS da - O transcrição soguinLo:* Onze nesta Cidade,con 3 area ds Luz,com es seguintos madidas àrsaa e confrontações;LATE QUINZE DA QUA DRA 2;com à area co quatrocentos q sessenta metros quadrados e vinte da adcs,cu seja treze metros de frente para a Rua nº O4(para- cimatros quadr Vargas),por trinta e cinco metros c quafanta cen- loka Avenida Gotulio vrais,confrentando de um lado com « lcto 14, de- e Fundos com c lote 15 da citada quadra-/ N "timetros nas linhas lat e outro com os lotos 17,1] e 19 nr Td É a ” MOTES AS" da”Quadra 5; com a area do quinhentos e quinze mastros quadrados- seja, 13,40 motros de frente para a Rua e noventa decimetros quaúrados,ou S(marginal a faixa us actrada da ferro),por 36,00 motros de um lade,com - frentando com 0 lote 14,, 41,900 matros de E nida lado dividindo com o lots 12 o Fundos com u Jot> 10 da mesma qua dra ;LOTE 14 DA QUADRA 5; com a araa quarenta e oito metros quadrados 2 noventa asia? 23,40 mantros de Ffonts para a rua S(mnarginal a ostrada- dê quatrocontos q quadrados,ou vaga “de Forro) per 31,00 moiros do um laudc dividindo com o lote 15, 36,00 ms - tros de outro ladc dividindc com uv lote 13 e pslos Fundos divido cem /! o lots 10 da masma quadrz.LOTE 15 da Quadra 5; cem à area de 381,m2 o nuadrados, ou seja 14,40 metros de Frente pars 3 Nus do forro) com 26, 00 matros da um lodo dividindo *ncvaenta cecimotros nº05(merginal o estreda cêm o loto 3(Lransvarsal à Av. Getului Vargas) a qual faz esquinacon a - Jo outroiadec dividindo com o lota 14 e Fundos rua nº 05 por 32,0 AO nes nÊ ima 5 lclu LO,ICTI Jó 01DA QUADRA 7; com a area de soisnntos 9 - [8] dividê com quadrados 2 quarenta decimetrs quadradus, tendo 14,40 5) marginal a estrada de forro) por 49,50 my | noventa qu 2403 metros cs tros nas linhãs laterais, dividindo de um ladu cum a rua nº 3( transversal a Quvanteda Rolliio dorsasd)a mal Pas annutan ES MR ' aii n . ” ma com o lota ” e fundos com O 1ole U da citada quadra; LOTE N : : ' j ' / com à arba de sgiscentos 8 noventa o cito metros quadrados“ quarenta (1 E y E decimulros" quadrados OU soja,1440 metroa de frente para a Rua 6lmargintl cs aterab, dividindo doum Lu. a estrada de ferro) por n9,50 metros nas Linhas 1 do com o lote nº À, do outro com O lote 3 e fundos com O Loto 93 LOTE [o hi . da Quadra 7,com*a area de seiscentos e noventa 8 oito metros quadrades D-. o quarenta ducimetros quadrados, ouseja, 14,40 metros de frents pura à Nu: nº 6 por 48,59 metros do lados, dividindo com o lote nº 02,da outro com =, o*lote.4 a fundos com vu lote 10; LOTE 10 DA QUADRA 11;*com a arsa da sala contos » vitenta metros quadrados, cu soja 13700 motros de franta para A =. rua né 3(Lransvorani a Avenida Gotululio Vargas, por 65,00 motros da lados- 1?, com 08 lotos 4,5,65 7 | g e Fundos com o leta O! 4 dividindo cum o loto º e por um arroio cem cquargo Laars.LOTE nº 12 da Quadra ll; com à araa do d quadrados, ôu seja/ 13,00: matros do franta Pas 4 isetecontos e cincoenta metros zo a. rua 3(transvorsal a Avonida Gotulio vargas) por 65,00 matros dn um - dado dividindo com e leto 10,por..60,00 metros da 'outrs 1ado divida com,-/ ogrlotes13,14,15 » fundos -por' um arroio com Eduardo Laars.LOJE Nº” L3da pat IADRA 11 ; com seiscentos O dez metros quadrados),Cu soja, 15,99ºmatros-/ emo fronte vara a Nua 7 por 29.09 metros de um lade dividindo cem O lota 14 e 21,00 motros ds euoros dividindo com O icte 1? e do outro jo por linhe- : irregular dividindo per um arroio-com Eduardo Laars/LOTE 14 da Quadra 11 - com à area d2 435,0m? ou sejas 15,0 metros de frente para a Rua Tepor. = 4 29,00 matros naslinhas 1jatorais, dividindo de um lado com O jota 13, do: ou - go goi, O Lota !% é fundos -com O Loto 1? da musma quadra & plaata.=///// REGISTRO ANTERIGR: 23.367 fls, 106 do livro 3-5 desta comarca.Eu(as) Dires da Morais.Of. Maior que oscrevi e 'dou Fé. ADQUIRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE fRATIS TRANSNITENTESCsetane Antonio Zarpellon; e sua mulher Ursulina fhri - “czynski Zsvpol Len brasileiros casados, proprietarios, rosidontes nasta Cida- de. TÍTULO: escritura Pública de compra « venda, lavada em 09 da Julhe de oi 1.920, nas notas do 2é Tebalião desta Cidado,Manoel Lisboa. VAL eu t 10,000, 3 valor do contrato torá pago na seguinta Forma st* 2.000,00 em moeda cortoa te à vista ou soja no dia 7 do março de 1.970;0" 4.000,00 pago em moaida = / , ) ( . A 4 e corrente dc Pais na dida da escritura e e% 4,000,050 copresontado por umai-/ nota promissoria convenciamento em 7 de setembro da 1.970.AVER9AÇÃO: DR TÁ Certifico e dou fpe nus da acordo com O roquorimanto,protocelado sob n 24.387-N. 19,127 do livro 1-E e Fetovcopia da promissoria,autanticada, davi damente ayitade, tudo arquivado neste Cartório,a adquirente em fFrenta licuider, o seu dábito ali mancionado, ficando O imóvel em fronte livre € do sombarNção - do de quaisquer ônus. Ocorrência gssa que aqui fica averbadn para todos 47- efeitos legais. Irati; 19 de Novembro de 1.970. aux. juram. Torozinha Garnaz=/ da ER continha em dito regitro do qual extrai 3 presonta cor ctogad HO friso. o cr eigee re nene nona en anca acertado | CPE (ore. E are Citetal és inoppo Re ae Pdf Eacecvente 4 to RUSON JOSÊ TEIXEIRA COMARCA DEE q i MEMORIAL DESCRITIVO De um terreno urbano sob o nº12 da quadra 11, do Loteamento Nossa Senhora da Luz, em , cidade de Irati - PR . Adquirente : Prefeitura Municipal de Irati . AREA: 750,00M2 O imóvel em questão faz frente para a rua nº03(transversal a Avenida Getúlio Vargas)em 13 metros. À direita de quem da rua nº03 Transversal à Avenida Getúlio Vargas observa o imóvel confronta com o lote nº10 em 65,00 metros. À esquerda de quem da referida rua observa o imóvel, confronta com os lotes de nº13,14,15 em 60 metros. Por fundos confronta com o Arroio em 13 metros. Encerrando a presente descrição com área de 750,00 metros quadrados. Irati, 02 de Março de 1998. Eng.a Civh CREA N. 28597 - DjPR