norma nº 1489/1998

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LEI Nº 1489
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a
doar imóvel à OAB - Ordem dos Advogados do
Brasil - Seção do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a doar à OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná, uma área
urbana com 235,20 m? , conforme mapa e memorial descritivo que farão parte
integrante desta Lei.
Art. 2º - O imóvel ora doado destina-se à construção da
sede da subseção de Irati da OAB/PR, devendo a referida obra ser iniciada no
prazo máximo de 01 (hum) ano e ser concluída no prazo de 03 (três) anos, a contar
da doação.
Art. 3º - Caso a construção não tenha sido iniciada no
prazo estabelecido no art. 2º, o imóvel reverterá automaticamente ao Patrimônio do
Município de Irati.
Art. 4º - Ficará sob a responsabilidade da OAB a
aquisição de imóvel para relocação da família que atualmente ocupa a área do
citado projeto.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CIPAL DE IRATI,
em 29 de junho de 1998.
feito Municipal
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PLANTA DE UM TERRENO URBANO SITUADO A RUA
PACÍFICO BORGES, IRATI PR.
PRO? PREFEITURA M DE IRATI
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ÁREA 235,20m2
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MEMORIAL DESCRITIVO
De um terreno urbano situado à Rua Pacífico Borges no Bairro Rio
Bonito, cidade de Irati - Paraná, com as seguintes divisas e confrontações:
Proprietário = PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI.
Área = 235,20m2.
O imóvel em questão faz frente, para a rua Pacífico Borges em 10,00
metros.
A direita de quem da Rua Pacífico Borges observa o Imóvel confronta
com terras de Guilherme Viante em 24,00 metros.
A esquerda de quem da referida Rua observa o imóvel confronta com
terras de Vitorio Kutner em 24,00 metros.
Dos fundos confronta com terras de Antonio Surek em 10,00 metros.
Encerrando a presente Descrição com área de 235,20 metros quadrados.
Irati, 25 de abril de 1997.
Sorpa/ Qaibio y
CPF 2285076210 15 - Ident. 1659.3897