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norma nº 1493/1998

Tipo Lei
Número / Ano 1493 / 1998
Date 1998-07-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEIS POR DESAPROPRIAÇÃO COM ÁREAS 43.951,00 M² E 27.000,00 M², DO SENHOR ARNOLDO SKUBIS, PARA A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAIS.
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É PUBLICADO «gibi
IRATI - PARANÁ - 84500000
Fone (042) 423 1118 | 1a
Fax (042 ) 422 3474 q: O sa 174107] 98
Email iratiSirati.com.br
|
|
Prefeitura Municipal de Irati )
Coronel Emílio Gomes, 22 da ati 4 ia datado |
a |
mu mamas —
LEI Nº 1493
súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a
adquirir imóveis por desapropriação com áreas de
43.951,00 m? e 27.000,00 m?, do senhor Arnoldo
skubisz, para implantação de | Unidades
Habitacionais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte Lei:
art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a adquirir imóveis por desapropriação com áreas de
43.951,00 m? e 27.000,00 m?, do senhor Arnoldo Skubisz, conforme
matrículas nº 9653 e nº 9892, mapa e memoriais descritivos que farão
parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O imóvel de que trata o “caput” deste
artigo, será destinado para implantação de Unidades Habitacionais para
atendimento às famílias de baixa renda.
art. 3º - Para cobertura das despesas
decorrentes da execução do artigo 1º, fica O Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de até R$ 40.000,00
(quarenta mil Reais) na seguinte dotação :
Unidade Orçamentária 1102 Departamento de Serviços Urbano
Classificação Funcional 10573161.011 Moradias de Baixo Custo
Categoria Econômica 4210.00 Aquisição de Imóveis e Desapropriação.
R$ 40.000,00
Prefeitura Municipal de Irati
Corone! Emílio Gomes, 22
IRATI - PARANÃ - 84500000
Fone (042) 423 1118
Fax ( 042) 422 3474
E-mail iratiOirati.com.br
Parágrafo Único - A cobertura do crédito
autorizado neste artigo, será efetuado por cancelamento da seguinte
dotação:
Unidade Orçamentária 1701 Secretaria Munic. do Meio Ambiente
Classificação Funcional 13774581.046 Urbanização áreas inundáveis
Categoria Econômica 4110.00 Obras e instalações
Valor R$ 40.000,00
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a renunciar ao direito estabelecido pelo art. 4º, parágrafo
primeiro, inciso |, da Lei Federal nº 6766 (19 de dezembro de 1979), que
prevê a doação de 35% (trinta e cinco por cento) da área total a ser
loteada ao Município.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em
03 de julho de 1998.
Luiz Rodrigo d i ilg erg
EGISTRO DE IMÓVEIS -
COMARCA DE IRATI - PR.
ae orício
FICHA
| 01 |
JULIO CEZAR LISBOA RUBRICA
OFICIAL MATRÍCULA Nº. 9892 a E
,
IMÓVEL: Um terreno rural situado em IRATI-VELHO, município de
Irati, com a área de 27.000,00m2?, com as medidas e
confrontações da planta e memorial descritivo elaborados pelo
agrimensor Raul Adão Luitz, CREA PR 94 TD, Regº7258, seguinte:
“Inicia na ponte da estrada de rodagem sobre o Arroio dos
Pessegueiros que divide com terras de João Teixelra; pela estrada
antiga que liga Irati-Velho à Riosinho, divide numa extensão de
101,00m com terras de Arnoldo Skubisz e Helena Skubisz; no rumo
77º00'SE com 260,00m divide por linha reta com terras de Arnoldo
Skubisz, até um banhado; por este banhado abaixo, divide numa
extensão de 92,00m com terras dos herdeiros de Eugenio e
Valdomiro Iarema; ncs rumos 61º00'SE com 157,50m e 29º00'NE com
108,00m divide por linhas retas com terras do Município de
Irati, até um arroio; pelo Arroio dos Pessegueiros, no sentido
ascendente, divide numa extensão de 200,00m com terras do
loteamento São João, da Mitra Diocesana de Ponta Grossa e de João
Teixeira, até onde principiou.” Incra 709.025.029.440-1, com área
total de 12,6ha. REGISTRO INICIAL. (Suprimento descritivo de
inteira responsabilidade das partes).
PROPRIETÁRIOS: ARNOLDO SKUBISZ e sua mulher HELENA ANDRADE
SKUBISZ, brasileiros, casados, ele funcionário
público federal aposentado, portador da C Id 157.433 PR e do CIC
MF 124.681.779-91; ela do lar, portadora da C Id 3.749.411-9 PR,
residentes em Vila São João, cidade -de Irati. Dou fé. Irati, 05
de setembro de 1997 Wiyl,z: Oficial Substituto.-
R.01/9892 - Protoc 17021, Lºl/A. Irati, 05 de setembro de 1997.
USUCAPIÃO. Os proprietários Arnoldo Skubisz e sua
mulher Helena Andrade Skubisz, acima qualificados, adquiriram por
Usucapião o imóvel! desta matrícula. Sentença proferida em 12 de
junho de 1997, pelo Dr Luiz Henrique Miranda, MM Juiz de Direito
da Comarca, transitada em julgado. Mandado extraído dos Autos
nº146/96, pela Escrivã do Cível, Halyna Hololob Konowalenko, em
21 de agosto de 1997. Valor: R$.5.000,00 (cinco mil reais). Dou
fé. Custas: Serv: 1.406,75 = VRC R$.108,44. CPC: 74,25 VRC =
R$cDe lo Assu VRC = R$.0,20. Prenot: 10 VRC = valor reduzido
R$.0,57. Data supra. Uuusly- Oficial Substituto.-
Z6B6
=" . AGRIMENSURA — TOPOGRAFIA
REFANEIU A Ú : — Medição, divisão e demarcação de Terras
R A U L A A O L U ! T 2 — Plantas o Memortais descritivos
CART. PROF. n.º 04 TD - Reg. nº 7,258 - CREA-PR kt Nivelimentos;devprecifão
CPF 003.066.149-87 — Curvas de Nível para lavoura
»
MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial descritivo do terreno situado em Irati-Velho, munici-
pio de Irati (PR) de posse dos Srs. ARNOLDO SKUBISZ e HELENA: SKUBISZ
Área:27.000,00 m2.
Inicia na ponte de estrada de rodagem sobre o Arroio dos Pes-
segueiros que divide com terras de João Teixeira; pela estrada an-
tiga que liga Irati-Velho a Riosinho, divide numa extensão de 101,0
metros com terras dos Srs. Arnoldo Skubisz e Helena Skubisz; no ru
mo 77200"SE com 260,00 metros divide por linha reta com terras de
Arnoldo Skubisz e Helena Skubisz, até um banhado; por este banhado
abaixo, divide numa extensão de 92,00 metros com terras dos herdei
ros de Eugenio e Valdomiro Iarema; nos rumos 61200"SE com 157,50 m
e 29º00"NE com 108,00 metros divide por linhas retas com terras do
Município de Irati, até um arroio; pelo Arroio dos Pessegueiros, no
sentido ascendente, divide numa extensão de 200,00 metros com ter-
ras do Loteamento São João da Mitra Diocesana de Ponta-Grossa e de
João Teixeira, até onde principiou.
Irati, 17 de abril de 1996.
PR
Reg. nº 7.258 - Raul Ada
z - CREA PR 94 TD
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE IRATI - PR.
2 orício
FICHA
| :01 |
RUBRICA
JULIO CEZAR LISBOA
OFICIAL
MATRÍCULA Nº, 9653
IMÓVEL: Um terreno rural situado em IRATI-VELHO, município
de Irati, com a área de 43.951,00m? ou sejam 01 alqueire
e 32,65 Litros, com as medidas e confrontações da planta e
memorial descritivo elaborados pelo agrimensor Raul Adão LUIZ;
CREA PR 94, Regº 7258, seguinte: “Inicia no marco cravado à
margem de uma estrada na divisa das terras dos herdeiros de
Ozório José de Andrade (atualmente Olaria São Francisco Ltda);
no rumo 77º00'NO divide numa extensão de 206,00m por cerca de
arame farpado com terras dos sucessores de Ozório José de
Andrade ou seja Olaria São Francisco Ltda; através de um
banhado, no rumo Norte, divide com a extensão de 230,00m com
terras dos herdeiros de Eugenio e Valdomiro Iarema; no rumo
77º00'SE com 260,00m divide por linha reta projetada com terras
de posse de Arnoldo Skubisz e de Helena Andrade Skubisz, até
uma estrada; deflexiona à direita e pela citada estrada divide
numa extensão de 223,00m com terras de Arnoldo Skubisz e de
emHelena Andrade Skubisz, até onde principiou, fechando a área de
43.951, 00m? ou 01 alqueire e 32,65 Litros.” INCRA
709.026.029.440-1, com área total de 12,6ha, referente ao
exercício de 1994, quitado. TÍTULOS DE DOMÍNIO: De Arnoldo
Skubisz: (01) Área de 4.235,00m?, Transcrição 21653, fls.140 do
Livro 3-R; e, (02) Área de 24.275, 00m?, Transcrição 23292,
fls.96 do Livro 3-S. De Helena Andrade Skubisz: (01) Área de
15441 00m?, Transcrição 22057, f1s.197 do Livro 3-R; todas do
R I do 1º Ofício de Irati. (Suprimento descritivo de inteira
responsabilidade das partes)
PROPRIETÁRIOS: »RNOLDO SKUBISZ e sua mulher HELENA ANDRADE
SKUZISZ, brasileiros, casados pelo regime de
comunhão de bens, ele funcionário público federal aposentado,
portador da C Id 157.443 SSP/PR e do CIC MF 124.681.779-91; ela
ado lar, portadora da C Id 3.749.411-9 SSP/PR e do CIC MF
838.287.379-00, esidentes em Irati, PR. Dou fé. Irati, 03 de
| abril de 1996. dl 'Oficial.-
AV.01/9653 — Protoc 15995, Lº 1/h. Irati, 03 de abril de
1996. FUSÃO E UNIFICAÇÃO DE ÁREAS. Certifico e dou
fé, que de conformidade com [o) requerimento firmado em
23.02.1996, pelos proprietários Arnoldo Skubisz e sua mulher
Helena Andrade Skubisz, arquivado nesta Serventia, instruído com
planta, memorial descritivo e certidões imobiliárias, efetuou-se
a fusão das transcrições e unificação de áreas, na forma do
artigo 234 e seguintes da Lei nº6015. Dou fé. Custas: Serv
R$c3,05, CB R$.0,17. Associações: R$.0,20. Irati, 03 de abril
de 1996. Pad, Oficial.
CARTÓRIO LISD:
ulio Cezar Lishna ofi
noel Cezar Lirbra Of.
ve Sp: a
asrumeemo, vd
£596
“N VINIJULVI
AGRIMENSURA — TOPOGRAFIA
X RAUL ADÃO LUITZ — TMedIGdG Aida o cdeatêsçaa io arise
— Plantas o Memoriais descritivos
CART. PROF. n.º 94 TD - Reg. nº 7,258 - CREA-PR — Nivelamentos de precisão
CPF 003.066.149-67 — Curvas de Nível para levoura
MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial descritivo do terreno situado em Irati-Velh
município de Irati (PR) pertencente a ARNOLDO SKUGISZ e HELENA SKUBISZ
Área:43.951,00 m2 ou ol alg. e 32,65 litros.
Inicia no marco cravado a margem de uma estrada na
divisa das terras dos herdeiros de Ozório Jos6 de Andrade (atuzlmente
Jlaria São Francisco itua.); no rumo 77200'N0 divide numa extensão de
206,00 metros por cerca de arame farpado com terras dos sucessores de
Uzório José de Andrade, ou seja, Ularia São Francisco Ltda.; através
de um banhado, no rumo norte, divide com a extensão de 230,00 metros
com terras dos herdeiros de Eugenio e Valdomiro larema; no rumo 77200!
SE com 260,00 metros, divide por linha reta projetada com terras de
posse de Arnoldo Skubisz e de Helena Skubisz, até uma estrada; defle-
xiona à direita e pela citada estrada divide numa extensão de 223,00 m
metros com terras de Arnoldo Skubisz e de Helana Skubisz (transcrição
nº19.783) até onde principiou, fechando uma área de 43.951,00 m2.
Irati, 12: de fevereiro de 1996.
. A LÊ ;
Raul Adao
CREA-PR nº 94 TD Rego nº7,258
PLANTA DO TERRENO SITUADO EM IRATI-VELHO
PROPRIETARIA: HELENA SKUBISZ
AREA: 119.501,00 m=04. alqgs. 37,52 litros
ESCALA 1|:5.000'
JUN. [1970
, JOÃo
TEIXEIRA
EUGENIO E 1
VALDOMIRO
IAREMA
RESP TÉCNICO:
RAUL ADÃO LU Hz
CR.E.A 7a. REG.Nº 94TD
| MD ed) mm

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