| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1493 / 1998 |
| Date | 1998-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEIS POR DESAPROPRIAÇÃO COM ÁREAS 43.951,00 M² E 27.000,00 M², DO SENHOR ARNOLDO SKUBIS, PARA A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAIS. |
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É PUBLICADO «gibi IRATI - PARANÁ - 84500000 Fone (042) 423 1118 | 1a Fax (042 ) 422 3474 q: O sa 174107] 98 Email iratiSirati.com.br | | Prefeitura Municipal de Irati ) Coronel Emílio Gomes, 22 da ati 4 ia datado | a | mu mamas — LEI Nº 1493 súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóveis por desapropriação com áreas de 43.951,00 m? e 27.000,00 m?, do senhor Arnoldo skubisz, para implantação de | Unidades Habitacionais. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU, e eu PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte Lei: art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir imóveis por desapropriação com áreas de 43.951,00 m? e 27.000,00 m?, do senhor Arnoldo Skubisz, conforme matrículas nº 9653 e nº 9892, mapa e memoriais descritivos que farão parte integrante desta Lei. Art. 2º - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, será destinado para implantação de Unidades Habitacionais para atendimento às famílias de baixa renda. art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da execução do artigo 1º, fica O Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil Reais) na seguinte dotação : Unidade Orçamentária 1102 Departamento de Serviços Urbano Classificação Funcional 10573161.011 Moradias de Baixo Custo Categoria Econômica 4210.00 Aquisição de Imóveis e Desapropriação. R$ 40.000,00 Prefeitura Municipal de Irati Corone! Emílio Gomes, 22 IRATI - PARANÃ - 84500000 Fone (042) 423 1118 Fax ( 042) 422 3474 E-mail iratiOirati.com.br Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado neste artigo, será efetuado por cancelamento da seguinte dotação: Unidade Orçamentária 1701 Secretaria Munic. do Meio Ambiente Classificação Funcional 13774581.046 Urbanização áreas inundáveis Categoria Econômica 4110.00 Obras e instalações Valor R$ 40.000,00 Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a renunciar ao direito estabelecido pelo art. 4º, parágrafo primeiro, inciso |, da Lei Federal nº 6766 (19 de dezembro de 1979), que prevê a doação de 35% (trinta e cinco por cento) da área total a ser loteada ao Município. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 03 de julho de 1998. Luiz Rodrigo d i ilg erg EGISTRO DE IMÓVEIS - COMARCA DE IRATI - PR. ae orício FICHA | 01 | JULIO CEZAR LISBOA RUBRICA OFICIAL MATRÍCULA Nº. 9892 a E , IMÓVEL: Um terreno rural situado em IRATI-VELHO, município de Irati, com a área de 27.000,00m2?, com as medidas e confrontações da planta e memorial descritivo elaborados pelo agrimensor Raul Adão Luitz, CREA PR 94 TD, Regº7258, seguinte: “Inicia na ponte da estrada de rodagem sobre o Arroio dos Pessegueiros que divide com terras de João Teixelra; pela estrada antiga que liga Irati-Velho à Riosinho, divide numa extensão de 101,00m com terras de Arnoldo Skubisz e Helena Skubisz; no rumo 77º00'SE com 260,00m divide por linha reta com terras de Arnoldo Skubisz, até um banhado; por este banhado abaixo, divide numa extensão de 92,00m com terras dos herdeiros de Eugenio e Valdomiro Iarema; ncs rumos 61º00'SE com 157,50m e 29º00'NE com 108,00m divide por linhas retas com terras do Município de Irati, até um arroio; pelo Arroio dos Pessegueiros, no sentido ascendente, divide numa extensão de 200,00m com terras do loteamento São João, da Mitra Diocesana de Ponta Grossa e de João Teixeira, até onde principiou.” Incra 709.025.029.440-1, com área total de 12,6ha. REGISTRO INICIAL. (Suprimento descritivo de inteira responsabilidade das partes). PROPRIETÁRIOS: ARNOLDO SKUBISZ e sua mulher HELENA ANDRADE SKUBISZ, brasileiros, casados, ele funcionário público federal aposentado, portador da C Id 157.433 PR e do CIC MF 124.681.779-91; ela do lar, portadora da C Id 3.749.411-9 PR, residentes em Vila São João, cidade -de Irati. Dou fé. Irati, 05 de setembro de 1997 Wiyl,z: Oficial Substituto.- R.01/9892 - Protoc 17021, Lºl/A. Irati, 05 de setembro de 1997. USUCAPIÃO. Os proprietários Arnoldo Skubisz e sua mulher Helena Andrade Skubisz, acima qualificados, adquiriram por Usucapião o imóvel! desta matrícula. Sentença proferida em 12 de junho de 1997, pelo Dr Luiz Henrique Miranda, MM Juiz de Direito da Comarca, transitada em julgado. Mandado extraído dos Autos nº146/96, pela Escrivã do Cível, Halyna Hololob Konowalenko, em 21 de agosto de 1997. Valor: R$.5.000,00 (cinco mil reais). Dou fé. Custas: Serv: 1.406,75 = VRC R$.108,44. CPC: 74,25 VRC = R$cDe lo Assu VRC = R$.0,20. Prenot: 10 VRC = valor reduzido R$.0,57. Data supra. Uuusly- Oficial Substituto.- Z6B6 =" . AGRIMENSURA — TOPOGRAFIA REFANEIU A Ú : — Medição, divisão e demarcação de Terras R A U L A A O L U ! T 2 — Plantas o Memortais descritivos CART. PROF. n.º 04 TD - Reg. nº 7,258 - CREA-PR kt Nivelimentos;devprecifão CPF 003.066.149-87 — Curvas de Nível para lavoura » MEMORIAL DESCRITIVO Memorial descritivo do terreno situado em Irati-Velho, munici- pio de Irati (PR) de posse dos Srs. ARNOLDO SKUBISZ e HELENA: SKUBISZ Área:27.000,00 m2. Inicia na ponte de estrada de rodagem sobre o Arroio dos Pes- segueiros que divide com terras de João Teixeira; pela estrada an- tiga que liga Irati-Velho a Riosinho, divide numa extensão de 101,0 metros com terras dos Srs. Arnoldo Skubisz e Helena Skubisz; no ru mo 77200"SE com 260,00 metros divide por linha reta com terras de Arnoldo Skubisz e Helena Skubisz, até um banhado; por este banhado abaixo, divide numa extensão de 92,00 metros com terras dos herdei ros de Eugenio e Valdomiro Iarema; nos rumos 61200"SE com 157,50 m e 29º00"NE com 108,00 metros divide por linhas retas com terras do Município de Irati, até um arroio; pelo Arroio dos Pessegueiros, no sentido ascendente, divide numa extensão de 200,00 metros com ter- ras do Loteamento São João da Mitra Diocesana de Ponta-Grossa e de João Teixeira, até onde principiou. Irati, 17 de abril de 1996. PR Reg. nº 7.258 - Raul Ada z - CREA PR 94 TD REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE IRATI - PR. 2 orício FICHA | :01 | RUBRICA JULIO CEZAR LISBOA OFICIAL MATRÍCULA Nº, 9653 IMÓVEL: Um terreno rural situado em IRATI-VELHO, município de Irati, com a área de 43.951,00m? ou sejam 01 alqueire e 32,65 Litros, com as medidas e confrontações da planta e memorial descritivo elaborados pelo agrimensor Raul Adão LUIZ; CREA PR 94, Regº 7258, seguinte: “Inicia no marco cravado à margem de uma estrada na divisa das terras dos herdeiros de Ozório José de Andrade (atualmente Olaria São Francisco Ltda); no rumo 77º00'NO divide numa extensão de 206,00m por cerca de arame farpado com terras dos sucessores de Ozório José de Andrade ou seja Olaria São Francisco Ltda; através de um banhado, no rumo Norte, divide com a extensão de 230,00m com terras dos herdeiros de Eugenio e Valdomiro Iarema; no rumo 77º00'SE com 260,00m divide por linha reta projetada com terras de posse de Arnoldo Skubisz e de Helena Andrade Skubisz, até uma estrada; deflexiona à direita e pela citada estrada divide numa extensão de 223,00m com terras de Arnoldo Skubisz e de emHelena Andrade Skubisz, até onde principiou, fechando a área de 43.951, 00m? ou 01 alqueire e 32,65 Litros.” INCRA 709.026.029.440-1, com área total de 12,6ha, referente ao exercício de 1994, quitado. TÍTULOS DE DOMÍNIO: De Arnoldo Skubisz: (01) Área de 4.235,00m?, Transcrição 21653, fls.140 do Livro 3-R; e, (02) Área de 24.275, 00m?, Transcrição 23292, fls.96 do Livro 3-S. De Helena Andrade Skubisz: (01) Área de 15441 00m?, Transcrição 22057, f1s.197 do Livro 3-R; todas do R I do 1º Ofício de Irati. (Suprimento descritivo de inteira responsabilidade das partes) PROPRIETÁRIOS: »RNOLDO SKUBISZ e sua mulher HELENA ANDRADE SKUZISZ, brasileiros, casados pelo regime de comunhão de bens, ele funcionário público federal aposentado, portador da C Id 157.443 SSP/PR e do CIC MF 124.681.779-91; ela ado lar, portadora da C Id 3.749.411-9 SSP/PR e do CIC MF 838.287.379-00, esidentes em Irati, PR. Dou fé. Irati, 03 de | abril de 1996. dl 'Oficial.- AV.01/9653 — Protoc 15995, Lº 1/h. Irati, 03 de abril de 1996. FUSÃO E UNIFICAÇÃO DE ÁREAS. Certifico e dou fé, que de conformidade com [o) requerimento firmado em 23.02.1996, pelos proprietários Arnoldo Skubisz e sua mulher Helena Andrade Skubisz, arquivado nesta Serventia, instruído com planta, memorial descritivo e certidões imobiliárias, efetuou-se a fusão das transcrições e unificação de áreas, na forma do artigo 234 e seguintes da Lei nº6015. Dou fé. Custas: Serv R$c3,05, CB R$.0,17. Associações: R$.0,20. Irati, 03 de abril de 1996. Pad, Oficial. CARTÓRIO LISD: ulio Cezar Lishna ofi noel Cezar Lirbra Of. ve Sp: a asrumeemo, vd £596 “N VINIJULVI AGRIMENSURA — TOPOGRAFIA X RAUL ADÃO LUITZ — TMedIGdG Aida o cdeatêsçaa io arise — Plantas o Memoriais descritivos CART. PROF. n.º 94 TD - Reg. nº 7,258 - CREA-PR — Nivelamentos de precisão CPF 003.066.149-67 — Curvas de Nível para levoura MEMORIAL DESCRITIVO Memorial descritivo do terreno situado em Irati-Velh município de Irati (PR) pertencente a ARNOLDO SKUGISZ e HELENA SKUBISZ Área:43.951,00 m2 ou ol alg. e 32,65 litros. Inicia no marco cravado a margem de uma estrada na divisa das terras dos herdeiros de Ozório Jos6 de Andrade (atuzlmente Jlaria São Francisco itua.); no rumo 77200'N0 divide numa extensão de 206,00 metros por cerca de arame farpado com terras dos sucessores de Uzório José de Andrade, ou seja, Ularia São Francisco Ltda.; através de um banhado, no rumo norte, divide com a extensão de 230,00 metros com terras dos herdeiros de Eugenio e Valdomiro larema; no rumo 77200! SE com 260,00 metros, divide por linha reta projetada com terras de posse de Arnoldo Skubisz e de Helena Skubisz, até uma estrada; defle- xiona à direita e pela citada estrada divide numa extensão de 223,00 m metros com terras de Arnoldo Skubisz e de Helana Skubisz (transcrição nº19.783) até onde principiou, fechando uma área de 43.951,00 m2. Irati, 12: de fevereiro de 1996. . A LÊ ; Raul Adao CREA-PR nº 94 TD Rego nº7,258 PLANTA DO TERRENO SITUADO EM IRATI-VELHO PROPRIETARIA: HELENA SKUBISZ AREA: 119.501,00 m=04. alqgs. 37,52 litros ESCALA 1|:5.000' JUN. [1970 , JOÃo TEIXEIRA EUGENIO E 1 VALDOMIRO IAREMA RESP TÉCNICO: RAUL ADÃO LU Hz CR.E.A 7a. REG.Nº 94TD | MD ed) mm