br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

norma nº 1494/1998

Tipo Lei
Número / Ano 1494 / 1998
Date 1998-08-05
EmentaCRIA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE IRATI - COMDEIRATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2567

Originating matéria

matéria 9 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Irati
Coronel Emílio Gomes, 22
IRATI - PARANÁ - 84500-000
Fone (042) 423 1118
Fax (042 ) 422 3474
E-mail iratiOirati.com.br
LEI Nº 1494
Súmula : Cria a Companhia de Desenvolvimento
de Irati - COMDEIRATI, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei
Art. dº - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a instituir, na forma desta Lei, uma sociedade de
economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, com
sede e foro no Município de Irati, Estado do Paraná, sob a
denominação de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE IRATI - COMDEIRATI,
vinculada ao Gabinete do Prefeito, com competência para
I - formular, planejar e implantar a política de
fomento econômico e tecnológico dos setores industrial,
comercial, de serviços, de turismo e de artesanato do
Município.
II - implantar, promover e gerenciar as áreas e
empreendimentos industriais do Município;
III - implementar ações que assegurem o fomento
dos setores produtivo do Município, através da execução de
atividades de atração, incentivo a criação, manutenção e
ampliação de empreendimentos, bem como da implantação de
programas e projetos de estímulo à atividade econômica, de
acordo com a política municipal e em consonância com a
política estadual.
Prefeitura Municipal de Irati
Coronel Emílio Gomes, 22
IRATI - PARANÁ - 84500-000
Fone (042) 423 1118
Fax ( 042 ) 422 3474
E-mail iratiOirati.com.br
IV - gerir mecanismos de natureza física,
financeira e institucional que lhe forem atribuídas;
v - exercer atividades que visem a promoção do
Município, proporcionando o seu desenvolvimento;
vI - prestar apoio tecnológico e proporcionar
estímulos de natureza física financeira à indústria, ao
comércio e as empresas de pequeno e médio porte;
VII - promover medidas relativas à geração de
empregos e de orientação e associações de empresários na
condução de seus interesses perante o Município;
VIII - estabelecer convênios de cooperação nas
áreas científica, tecnológica, de promoção econômica, de
gestão empresarial e de profissionalização de mão-de-obra
com entidades nacionais e internacionais.
IX - adquirir e alienar, por compra e venda,
locar, arrendar, ceder em comodato e doar bens imóveis e
móveis, bem como propor ao Executivo Municipal a
desapropriação de imóveis a seu favor, para estímulo ao
desenvolvimento econômico do Município, sendo que neste
último caso, deverá ter expressa autorização legislativa.
X - participar da execução de comercialização de
produtos artesanais e aqueles definidos de pequena produção
industrial, inseridos em programa coordenados pela
administração municipal.
Art. 2º - O capital inicial, autorizado para
a Companhia é de R$ 1.000,00 (hum mil Reais), devendo o Município
de Irati, subscrever no mínimo 51% (cinquenta e um por cento) do
capital inicial da sociedade, constituindo de ações comuns com
direito a voto.
Prefeitura Municipal de lrati
Z Coronel Emílio Gomes, 22
IRATI - PARANÁ - 84500-000
Fone (042) 423 1118
Fax ( 042 ) 422 3474
E-mail iratiSirati.com.br
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir por Decreto, Crédito Adicional Especial, até o
montante de R$ 1.000,00 (hum mil Reais), ao orçamento vigente,
conforme discriminação abaixo
Unidade Orçamentária 12.01 Secretaria Indústria, Comércio e Turismo
Classificação Funcional 11623461.007 Implantação Parque Industrial
Categoria Econômica 4260.00 Constituição ou aumento de capital de empresas
comerciais ou financeiras
R$ 1.000,00
Parágrafo Único - JA cobertura do crédito
autorizado neste artigo, será efetuado cancelamento da seguinte
dotação:
Unidade Orçamentária 12.01 Secretaria Indústria, Comércio e Turismo
Classificação Funcional 11633531.056 Centro de venda de produtos de Irati
Categoria Econômica 4110.00 Obras e instalações
R$ 1.000,00
Art. 4º -— A Companhia será administrada por um
Conselho de Administração e uma Diretoria Executiva, fiscalizada
por um Conselho Fiscal, com composição, atribuições e estatuto
aprovados por decreto do Poder Executivo Municipal.
S Primeiro - A Companhia será regida pela Lei das
Sociedades Anônimas.
S Segundo - Os membros da Diretoria Executiva,
farão declaração pública de bens no ato da posse e no término do
exercício do cargo.
Art. 5º - A Companhia fica isenta de Impostos e
Taxas Municipais.
Prefeitura Municipal de Irati
Coronel Emílio Gomes, 22
IRATI - PARANÁ - 84500-000
Fone (042) 423 1118
Fax ( 042 ) 422 3474
E-mail iratieirati.com.br
Art. 6º - Poderão ser acionistas da Companhia,
além do Município de Irati, as pessoas físicas e/ou jurídicas que
venham a ter interesse.
Art. 7º - Serão, obrigatoriamente, publicados no
órgão Oficial do Município, no prazo de 30 (trinta) dias, após a
sua celebração, todos os atos, contratos e acordos efetivados.
art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em
05 de agosto de 1998.
A
Sérgio Luiz los
Prefeito Municipal

open original →