| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1494 / 1998 |
| Date | 1998-08-05 |
| Ementa | CRIA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE IRATI - COMDEIRATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Coronel Emílio Gomes, 22 IRATI - PARANÁ - 84500-000 Fone (042) 423 1118 Fax (042 ) 422 3474 E-mail iratiOirati.com.br LEI Nº 1494 Súmula : Cria a Companhia de Desenvolvimento de Irati - COMDEIRATI, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Art. dº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, na forma desta Lei, uma sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, com sede e foro no Município de Irati, Estado do Paraná, sob a denominação de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE IRATI - COMDEIRATI, vinculada ao Gabinete do Prefeito, com competência para I - formular, planejar e implantar a política de fomento econômico e tecnológico dos setores industrial, comercial, de serviços, de turismo e de artesanato do Município. II - implantar, promover e gerenciar as áreas e empreendimentos industriais do Município; III - implementar ações que assegurem o fomento dos setores produtivo do Município, através da execução de atividades de atração, incentivo a criação, manutenção e ampliação de empreendimentos, bem como da implantação de programas e projetos de estímulo à atividade econômica, de acordo com a política municipal e em consonância com a política estadual. Prefeitura Municipal de Irati Coronel Emílio Gomes, 22 IRATI - PARANÁ - 84500-000 Fone (042) 423 1118 Fax ( 042 ) 422 3474 E-mail iratiOirati.com.br IV - gerir mecanismos de natureza física, financeira e institucional que lhe forem atribuídas; v - exercer atividades que visem a promoção do Município, proporcionando o seu desenvolvimento; vI - prestar apoio tecnológico e proporcionar estímulos de natureza física financeira à indústria, ao comércio e as empresas de pequeno e médio porte; VII - promover medidas relativas à geração de empregos e de orientação e associações de empresários na condução de seus interesses perante o Município; VIII - estabelecer convênios de cooperação nas áreas científica, tecnológica, de promoção econômica, de gestão empresarial e de profissionalização de mão-de-obra com entidades nacionais e internacionais. IX - adquirir e alienar, por compra e venda, locar, arrendar, ceder em comodato e doar bens imóveis e móveis, bem como propor ao Executivo Municipal a desapropriação de imóveis a seu favor, para estímulo ao desenvolvimento econômico do Município, sendo que neste último caso, deverá ter expressa autorização legislativa. X - participar da execução de comercialização de produtos artesanais e aqueles definidos de pequena produção industrial, inseridos em programa coordenados pela administração municipal. Art. 2º - O capital inicial, autorizado para a Companhia é de R$ 1.000,00 (hum mil Reais), devendo o Município de Irati, subscrever no mínimo 51% (cinquenta e um por cento) do capital inicial da sociedade, constituindo de ações comuns com direito a voto. Prefeitura Municipal de lrati Z Coronel Emílio Gomes, 22 IRATI - PARANÁ - 84500-000 Fone (042) 423 1118 Fax ( 042 ) 422 3474 E-mail iratiSirati.com.br Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, Crédito Adicional Especial, até o montante de R$ 1.000,00 (hum mil Reais), ao orçamento vigente, conforme discriminação abaixo Unidade Orçamentária 12.01 Secretaria Indústria, Comércio e Turismo Classificação Funcional 11623461.007 Implantação Parque Industrial Categoria Econômica 4260.00 Constituição ou aumento de capital de empresas comerciais ou financeiras R$ 1.000,00 Parágrafo Único - JA cobertura do crédito autorizado neste artigo, será efetuado cancelamento da seguinte dotação: Unidade Orçamentária 12.01 Secretaria Indústria, Comércio e Turismo Classificação Funcional 11633531.056 Centro de venda de produtos de Irati Categoria Econômica 4110.00 Obras e instalações R$ 1.000,00 Art. 4º -— A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria Executiva, fiscalizada por um Conselho Fiscal, com composição, atribuições e estatuto aprovados por decreto do Poder Executivo Municipal. S Primeiro - A Companhia será regida pela Lei das Sociedades Anônimas. S Segundo - Os membros da Diretoria Executiva, farão declaração pública de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo. Art. 5º - A Companhia fica isenta de Impostos e Taxas Municipais. Prefeitura Municipal de Irati Coronel Emílio Gomes, 22 IRATI - PARANÁ - 84500-000 Fone (042) 423 1118 Fax ( 042 ) 422 3474 E-mail iratieirati.com.br Art. 6º - Poderão ser acionistas da Companhia, além do Município de Irati, as pessoas físicas e/ou jurídicas que venham a ter interesse. Art. 7º - Serão, obrigatoriamente, publicados no órgão Oficial do Município, no prazo de 30 (trinta) dias, após a sua celebração, todos os atos, contratos e acordos efetivados. art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05 de agosto de 1998. A Sérgio Luiz los Prefeito Municipal