norma nº 1497/1998

TTDT TOADO .
PUBLICADO iissada .
exfio vero
Prefeitura Municipal de Irati
Coronel Emílio Gomes, 22 |
IRATI - PARANÁ - 84500-000 1
Fone (042) 423 1118
Fax (042 ) 422 3474
E-mail iratieirati.com.br sesanço met
LEI Nº 1497
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a adquirir da União Federal, imóvel que
especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir da União Federal, um imóvel urbano, com área de
1.819,40 m2, objeto da Matrícula nº 10152, do 2º Ofício do
Registro de Imóveis da Comarca de Irati - PR, o qual possue as
seguintes características:
“O imóvel em questão faz frente para a rua XV de Julho em 19,00 m e dista
56,20 m do alinhamento predial da rua Alfredo Bufren. De quem da rua XV
de Julho olha, à direita confronta com terras de José Duda Júnior, Violeta
Odete Web Born e João Rogério Machado Borges em 47,00 m, 16,70 m e
40,00 m. DE quem da rua XV de Julho olha, à esquerda e confronta com o
lote 01, da União Federal, em 80,80. Nos fundos confronta pelo Arroio dos
Pereiras com terras de Emílio B. Gomes & Filhos, em 27,00m, encerrando-
se a presente descrição com a área de 1.819,40m2.
Parágrafo Único: A presente aquisição será feita com
dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso X da Lei
8.666/93.
art. 2º - Para a aquisição, poderá o Poder Público
dispender até o valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais);
a ser integralizado em 48 (quarenta e oito) parcelas, conforme
autoriza a Lei 9636/98.
Prefeitura Municipal de Irati
Coronel Emílio Gomes, 22
IRATI - PARANÁ - 84500-000
Fone (042) 423 1118
Fax ( 042 ) 422 3474
E-mail iratiSirati.com.br
Art. 3º - No imóvel descrito na cláusula primeira
destinar-se-á a abrigar um Mercado Municipal.
Art. 4º -— Para cobertura das despesas decorrentes da
execução do artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 32.000,00
(trinta e dois mil Reais) na seguinte dotação
Unidade Orçamentária 1301 Departamento de Agricultura
Classificação Funcional 04181111.025 Feira Agrícola
Natureza da Despesa 4210.00 Aquisição de Imóveis
Valor R$ 32.000,00
Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado
neste artigo, será efetuado por cancelamento da seguinte dotação:
Unidade Orçamentária 1301 Departamento de Agricultura
Classificação Funcional 04181111.084 Patrulha Rodoviária
Natureza da Despesa 4120.00 Material Permanente
Valor R$ 32.000,00
Art. 5º = Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 13 de outubro
de 1998.
MAMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: UNIÃO FEDERAL
ÁREA DO TERRENO: 1.819,40 m?
O imóvel em questão faz frente para a Rua XV de Julho em 19,00 metros e dista
56.20 metros do alinhamento predial da Rua Alfredo Bufrem
De quem da Rua XV de Julho olha, à direita confronta com terras de José Duda
Junior, Violeta Odete W. Bom e João Rogério Machado Borges em 47,00m: 16.70m e
40.00 metros.
De quem da Rua XV de Julho olha , à esquerda confronta com terras da União
Federal em 80.80 metros
Nos fundos confronta pelo arroio dos Pereiras com terras de Emílio B. Gomes e
Filhos em 27.00 metros, encerrando-se a presente descrição cor: a área de 1.819,40 metros
quadrados.
Irati, 07 de janeiro de 1998
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José Boc nar /
Eng, Civil Ce: ZAGT8-D
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Obs : o memorial foi elaborado com base no registro geral matricula 2079 a qual faz parte
do processo
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Nº 92 SEGUNDA-FEIRA, 18 MAL 1998
1 - independentemente do pagamento do preço correspondente no valor do domínio útil,
nos casos previstos nos arts. 105 e 215 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946;
tt - mediante leilão público ou concorrência, observado o disposto no art. 99 do
Decreto-Lei nº 9.760, de 1946.
Parágrafo único. Considera-se de interesse do serviço público todo imóvel necessário ao
desenvolvimento de projetos públicos, sociais ou econômicos de interesse nacional, à
preservação ambiental, à proteção dos ecossistemas naturais e à defesa nacional
independentemente de se encontrar situado em zona declarada de interesse do serviço
público, mediante portaria do Secretário do Patrimônio da União.”
“Am. 6º A realização de aterro, construção ou obra e, bem assim, a instalação de
equipamentos no mar, lagos, rios e quaisquer correntes de água, inclusive em árcas de praias,
mangues e vazantes, ou em outros bens de uso comum, de domínio da União, sem a prévia
autorização do Ministério da Fazenda, importará:
1 - na remoção do aterro, da construção, obra e dos equipamentos instalados, inclusive
na demolição das benfeitorias, à conta de quem as houver efetuado; e
1 - a automática aplicação de multa mensal em valor equivalente a R$ 30,00 (trinta
reais), atualizados anualmente em 1º de janeiro de cada ano, mediante portaria do Ministério
da Fazenda, para cada metro quadrado das áreas aterradas ou construídas, ou em que forem
realizadas obras ou instalados equipamentos, que será cobrada em dobro após tinta dias da
notificação. pessoal, pelo correio ou por edital, se O infrator não tiver removido o aterro e
demolido as benfeitorias efetuadas.”
Am. 34, A Caixa Econômica Federal representará a União na celebração dos contratos
de que tratam os arts. 14 e 27, cabendo-lhe, ainda, administrá-los no tocante à venda do domínio
útil ou pleno, efetuando a cobrança e o recebimento do produto da venda.
8 17 Os contatos celebrados pela Caixa Econômica Federal, mediante instrumento
particular, terão força de escritura pública.
& 2º Em se tratando de aforamento, as obrigações enfitêuticas, inclusive a cobrança e o
recebimento de foros e laudêmios, continuarão a ser administradas pela SPU,
$3º O seguro de que trata o inciso IV do art. 27 será realizado por intermédio de
seguradora à ser providenciada pela Caixa Econômica Federal.
Art. 35. À Caixa Econômica Federal fará jus a parte da taxa de juros, equivalente a
3,15% (três inteiros e quinze centésimos por cento) ao ano, nas vendas a prazo de que trata o ertif
anterior, como retribuição pelos serviços prestados à União, de que dispõe esta Lei.
Am. 36. Nas vendas de que trata esta Lei, quando realizadas mediante licitação, os
iquirentes poderão, a critério da Administração, utilizar, para pagamento à vista do domínio útil
ou pleno de imóveis de propriedade da União, créditos securitizados ou titulos da divida pública de
emissão do Tesouro Nacional,
Art 37 É instituído o Programa de Administração Patrimonial Imobiliária da União -
PROAP, destinado ao incentivo à regulnização, administração, aforamento, alienação e
fiscalização de bens imóveis de domínio da União, no incremento das receitas patrimoniais, bem
como à modemização e informatização dos métodos e processos inerentes à Secretaria do
Patrimônio da União.
Parágiafo único. Comporão o Fundo instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de
dezembro de 1975, e integrarão subconta especial destinada a ntender às despesas com o Programa
instituído neste artigo, que será gerida pelo Secretário do Patrimônio da União, as receitas
patrimoninis decorrentes de:
1 multas; e
tl = parcela do produto das alienações de que trata esta Lei, nos percentuais adiante
indicados, observado o limite de R$25 000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) ao ano:
a) 20% (vinte por cento), nos anos 1997 e 1998;
b) 15% (quinze por cento), no ano 1999;
€) 10% (dez por cento), no ano 2000;
) 8% (cinco por cento), nos anos 2001 e 2002.
Am. 38. No desenvolvimento do PROAP, 8 SPU priorizará ações no sentido de
desobrigar-se de tarefas operacionais, recorrendo, sempre que possível, À execução indireta,
mediante convênio com outros órgãos públicos federais, estaduais e municipais e contrato com a
iniciativa privada, ressalvadas as atividades típicas de Estado e resguardados os
interesse público e as conveniências da segurança nacional.
Am 39. As disposições previstas no art. 30 aplicam-se, no que couber, às entidades da
Administração Pública Federal indireta, inclusive às autarquias e fundações públicas c às
sociedades sob controle direto ou indireto da União.
Am, 40, Será de competência exclusiva da SPU, observado o disposto no art. 38 e sem
prejuizo das competências da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, previstas no Decreto-Lei nº
147, de 3 de fevereiro de 1967, a realização de aforamentos, concessões de direito real de uso,
locações, arrendamentos, entregas e cessões a qualquer ttulo, de imóveis de propriedade da União,
exceto nos seguintes casos
DIÁRIO OFICIAL
Nº 92 SEGUNDA-FEIRA, IBMALI99S* MDMAÁRIOOBCIAL ||| —
SEÇÃO 1
1 cessões, locações e arrendamentos especialmente autorizados nos termos de entrega.
observadas as condições fixadas em regulamento;
W- locações de imóveis residenciais de caráter obrigatório, de que tratam os arts. 80 a
85 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946;
Hl- locações de imóveis residenciais sob o regime da Lei nº 8.025, de 1990;
IV - cessões de que trata o art. 20; e
V-as locações e arendamentos autorizados nos termos do inciso LI do art. 19.
Aut. 41, Será observado como valor mínimo para efeito de aluguel, arrendamento.
cessão de uso anerosa, foro e taxa de ocupação. aquele correspondente ao custo de processamento
da respectiva cobrança.
Art. 42. Serão reservadas, na forma do regulamento. áreas necessárias à gestão
ambiental, à implantação de projetos demonstrativos de uso sustentável de recursos naturais e dos
ecossistemas costeiros, de compensação por impactos ambientais, relacionados com instalações
portuárias, marinas, complexos navais e outros complexos náuticos, desenvolvimento do turismo,
de atividades. pesqueiras, da aquicultura, da exploração de petróleo e gás natural. de recursos
hídricos e minerais, aproveitamento de energia hidráulica e outros empreendimentos considerados
de interesse nacional.
Parágrafo único. Quando o empreendimento necessariamente envolver áreas
originariamente de uso comum do povo, poderá ser autorizada a utilização dessas áreas, mediante
cessão de uso na forma do art. 18, condicionada, quando for o caso, à apresentação do Estudo de
Impacto Ambiental e respectivo relatório, devidamente aprovados pelos órgãos competentes.
observadas as demais disposições legais pertinentes.
Art. 43. Nos aterros realizados mté 15 de fevereiro de 1997, sem prévia autorização, a
aplicação das penalidades de que tratam os incisos 1 e Ii do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de
1987, com a redação dada por esta Lei, será suspensa a partir do mês seguinte ao da sua aplicação,
desde que o interessado solicite, junto ao Ministério da Fazenda, a regularização e a compra à vista
do dominio útil do terreno acrescido, acompanhado do comprovante de recolhimento das multas até
então incidentes, cessando a suspensão trinta dias após a ciência do eventual indeferimento.
Parágrafo único. O deferimento do pleito dependerá da prévia audiência dos órgãos
técnicos envolvidos,
At, 44. As condições previstas nesta Lei aplicar-se-lo às ocupações existentes nas
terras de propriedade da União situadas na Área de Proteção Ambiental - APA da Bacia do Rjo São
Bartolomeu, no Distrito Federal, que se tornarem passíveis de regularização, após o rezoncamento
de que trata a Lei nº 9.262, de 12 de janeiro de 1996.
Parágrafo único. A alienação dos imóveis residenciais da União, localizados nas Vilas
Operárias de Nossa Senhora das Graças e Santa Alice, no Conjunto Residencial Salgado Filho, im
Xerém, no Município de Duque de Caxias (RJ), e na Vila Portuária Presidente Dutra, na Rua da
América nº 31, no Bairro da Gamboa, no Município do Rio de Janeiro (RJ), observará, também, o
disposto nesta Lei.
As 45. As receitas líquidas provenientes da alienação de bens imóveis de domínio da
União, de que trata esta Lei, deverão ser integralmente utilizadas na amortização da divida pública
de responsabilidade do Tesouro Nacional, sem prejuíro para o disposto no inciso II do 6 2º e $ 4º
do art. 4º, no art. 35 e nv inciso Il do parágrafo único do art. 37.
Am. 46. O disposto nesta Lei não se aplica à alienação do domínio útil ou pleno dos
terrenos interiores de dominio da União, situados em ilhas oceânicas e costeiras de que trata o
inciso IV do art, 20 da Constituição Federal, onde existam sedes de municípios, que será
disciplinada em lei especifica, ressalvados os terrenos de uso especial que vierem a ser desaferados.
Amt. 47. Prescrevem em cinco anos os débitos para com a Fazenda Nacional decorrentes
de receitas patrimoniais.
Parágrafo único. Para efeito da caducidade de que trata 0 art. 101 do Decreto-Lei nº
9.760, de 1946, serão considerados também os débitos alcançados pela prescrição.
Ant 48. (VETADO)
Amt, 49, O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, contado
da sua publicação.
Aut, 50. O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de
noventa dias, contado da publicação desta Lei, texto consolidado do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946,
e legislação superveniente.
Ant, 51. São convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.647-
14, de 24 de março de 1998.
Ant. 82, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 53, São revogados os arts. 65, 66, 125, 126 e 133, e os itens 5, 8º, 9ºe LO do art.
1OS do Decreto-Lei nº 9.760, de $ de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 178, de 16 de fevereiro de
1967, o art, 195 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, o art, 4º do Decreto-Lei nº
1.561, de 13 de julho de 1977, a Lei nº 6.609, de 7 de dezembro de 1978, 0 art, 90 da Lei nº 7.450,
de 23 de dezembro de 1985, o art. 4º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, ca Lei
nº'9.253, de 28 de dezembro de 1995,
Brasilia, 15 de maio de 1998; 177º da Independência e 110º da República
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
ago
í AUTENTICAÇÃO. CÓPIA AUTÊNTICA
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E; 24 SET. 1998
da verdade.
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TD) JULIO Cizur LISBOA - 1º Tabelão de Notas
DD MANOEL CEZAR LISHOA - 1º Tabehão Subsr”
a TANIA APARECIOA LISBOA - Escrevente
JANETE LISBOA - Escrovente
Ts SEÇÃO 1
Ss Nº 92 SEGUNDA FEIRA 18 AIAÍ %
DIÁRIO OFICIAL Nº 92 SEGUNDA-FEIRA, 18 MAI 1998
Ri inn reç SSD RINRA, IS MAI O
$.1º Os imóveis permutados com base neste artigo não poderão ser utilizados para fins
residenciais funcionais, exceto nos casos de residências de caráter obrigatório, de que tratam os
arts. 80 a 85 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946,
$ 2º Na permuta, sempre que houver condições de competitividade, deverão ser
observados os procedimentos licitatórios previstos em lei
SEÇÃO UI
Da Doação
Art 31, Mediante ato do Poder Executivo e a seu critério, poderá ser autorizada a
Soação de bens imóveis de domínio da União a Estados, Municípios e a fundações e autarquias
públicas federais, estaduais e municipais, observado o disposto no art. 23,
5 1º No ato autorizativo e no respectivo termo constarão à finalidade da doação e o
prazo para seu cumprimento.
52 O encargo de que trata o parágrafo anterior será permanente e resolutivo,
revertendo automaticamente o imóvel à propriedade da União, independentemente de qualquer
indenização por benfeitorias realizadas, se:
1 - não for cumprida, dentro do prazo, a finalidade da doação;
1 - cessarem as razões que justificaram a doação; ou
Mt - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista.
82 É vedada ao beneficiário a possibilidade de alienar 0 imóvel recebido em doação,
grceto quando a finalidade for a execução, por parte do donatário, de projeto de assentamento de
famílias carentes, na forma do art 26, e desde que o produto da venda seja destinado à instalação de
infra-estrutura, equipamentos básicos ou de outras melhorias necessárias ao desenvolvimento do
projeto,
carítULO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Am 32. Os ans. 79, 81, 82, LO, 103, 104, 110, LIS, 123 € 128 do Decreto-Lei nº 9.760,
de 1946, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 79. À entrega de imóvel para uso da Adm
compete
istração Pública Federal direta
tivamente à Secretaria do Patrimônio da União - SPU.
$ 3º Havendo necessidade de destinar imóvel ao uso de entidade da Administração
Pública Federal indireta, a aplicação se fará sob o regime da cessão de uso.”
“Ar BI
88" A taxa de uso dos imóveis ocupados por servidores militares continuará a ser regida
pela legislação especifica que dispõe sobre a remuneração dos militares, resguardado o
disposto no & 3º em se tratando de residência em alojamentos militares ou eny instalações
semelhantes.”
PARDO partia
Parágrafo único, Os imóveis residenciais administrados pelos órgãos militares e
destinados a ocupação por servidor militar, enquanto utilizados nesta finalidade, serão
sonsiderados de caráter obrigatório, independentemente dos procedimentos previstos neste
artigo”
“AMON.
Parágrafo único. O não-pagamento do foro durante três anos consecutivos, ou quatro
anos intercalados, importará a caducidade do aforamento ”
“Amt, 103, O aforamento se extinguirá por inadimplemento de cláusula contratual, por
acordo entre as partes, ou, a critério do Presidente da República, por proposta do Ministério
da Fazenda, pela remição do foro nas zonas onde não mais subsistam os motivos
determinantes da aplicação do regime enfitêutico.
$ 1º Consistindo o inadimplemento de cláusula contratual no não-pagamento do foro
durante três anos consecutivos, ou quatro anos intercalados, é facultado ao foreiro, sem
prejuizo do disposto no art, 120, revigorar o aforamento mediante ns condições que lhe
forem impostas,
$ 2º Na consolidação pela União do domínio pleno de terreno que haja concedido em
aforamento, deduzir-se-á do valor do mesmo domínio a importância equivalente a 17%
(dezessete por cento), correspondente ao valor do domínio direto.”
“Am 104, Decidida a aplicação do regime enfitêutico a terrenos compreendidos em
determinada zona, a SPU notificará os interessados com preferência ao aforamento nos
termos dos arts. 105 e 215, para que o requeiram dentro do prazo de cento e oitenta dias, sob
pena de perda dos direitos que porventura lhes assistam.
Parágrafo único, A notificação será feita por edital afixado na repartição arrecadadora da
Fazenda Nacional com jurisdição na localidade do imóvel, e publicado no Diário Oficial da
União, mediante aviso publicado três vezes, durante o período de convocação, nos dois
jormais de maior veiculação local e, sempre que houver interessados conhecidos, por carta
registrada.”
“Art. LO. Expirado o prazo de que trata o art. 104 e não havendo interesse do serviço
público na manutenção do imóvel no domínio pleno da União, a SPU promoverá a venda do
“omínio útil dos terrenos sem posse, ou daqueles que se encontrem na posse de quem não
tenha atendido à notificação a que se refere o mesmo artigo ou de quem, tendo requerido,
não tenha preenchido as condições necessárias para obter a concessão do aforamento.”
“Art. 18. Caduco o aforamento na forma do parágrafo único do am. 101,0 órgão local
da SPU notificará o foreiro, por edital, ou quando possivel por carta registrada, marcando-
lhe o prazo de noventa dias para apresentar qualquer reclamação ou solicitar revigoração
do aforamento.
“Art. 123, À remição do aforamento será feita pela importância correspondente a 17%
(dezessete por cento) do valor do domínio pleno do terreno.”
“Art. 128. Para cobrança da taxa, a SPU fará a inscrição dos ocupantes, ex officio, ou à
vista da declaração destes, notificando-os para requererem, dentro do prazo de cento e
oitenta dias, o seu cadastramento.
$.1º A falta de inscrição não isenta o ocupante da obrigação do pagamento da taxa,
devida desde o início da ocupação.
$ 2º A notificação de que trata este artigo será feita por edital afixado na repartição
arrecadadora da Fazenda Nacional, publicado no Diário Oficial da União, e mediante aviso
publicado três vezes, durante o período de convocação, nos dois jornais de maior veiculação
local.
$ 3º Expirado o prazo da notificação, a União imitir-se-4 sumariamente na posse do
imóvel cujo ocupante não tenha atendido à notificação, ou cujo posseiro não tenha
preenchido as condições para obter a sua inscrição, sem prejuízo da cobrança das taxas,
quando for o caso, devidas no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor
atualizado do domínio pleno do terreno, por ano ou fração.
At. 33. Os arts, 3%, St e 6º do Decreto-Lei nt 2.398, de 1987, passam a vigorar com as
seguintes alterações
“Art3r..
82º Os Cartórios de Notas « Registro de Imóveis, sob pena de responsabilidade dos seus.
respectivos titulares, não lavrarão nem registrarão escrituras relativas a bens imóveis de
propriedade da União, ou que contenham, ainda que parcialmente, área de seu domínio:
1 - sem certidão da Secretaria do Patrimônio da União - SPU que decl:
a) tsr O interessado recolhido o Inudêmio devido, nas transferências onerosas entre
vivos;
b) estar o transmitente em dia com as demais obrigações junto ao Patrimônio da União;
€) estar autorizada a transferência do imóvel, em virtude de não se encontrar em área de
interesse do serviço públ
1 + sem a observância das normas estabelecidas em regulamento.
83º A SPU procederá no cálculo do valor do laudêmio, mediante solicitação do
interessado.
$ 4º Concluída a transmissão, o adquirente deverá requerer ao órgão local da SPU, no
prazo máximo de sessenta dias, que providencie a transferência dos registros cadastrais para
o seu nome, observando-se, no caso de imóvel aforado, o disposto no art. 116 do Decreto
Lei nº 9.760, de 1946.
85º A não-observância do prazo estipulado no 6 4º sujeitará o adquirente à multa de
0,05% (cinco centésimos por cento), por mês ou fração, sobre o valor do terreno e
benfeitorias nele existentes.
$,6º É vedado o loteamento ou o desmembramento de áreas objeto de ocupação sem
preferência no aforamento, nos termos dos arts 105 e 215 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946,
exceto quando:
q) realizado pela própria União, em razão do interesse público;
b) solicitado pelo próprio ocupante, comprovada a existência de benfeitoria suficiente
para caracterizar, nos termos da legislação vigente, o aproveitamento efetivo e independente
da parcela a ser desmembrada.”
“Art, 5º Ressalvados os terrenos da União que, a critério do Poder Executivo, venham a
ser considerados de interesse do serviço público, conceder-se-á o aforamento:
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TABELIONATO
f A AUTENTICAÇÃO. CÓPIA AUTÊNTICA
“E CONFERE CQM O ORIGINAL DOU FÉ
Emtest.. Me daverdade
( lai/PR 24 SET. 1998
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LJ JULIO CEZAR LISEOA - 1º Tabelião de Notas
DD mande cezar LisaOA - 1º Tabendo Suber
CT) Tania APARECIDA LISEOA - Escrevente
OD JANCTE USBOA - Es
vem
Nº 92 SEGUNDA-FEIRA, 18 MAI 1998
terceiros, a título gratuito ou oneroso, de áreas para exercício de at
regulamento, necessárias no desempenho di
idade de apoio, definidas em
tividade do órgão n que o imóvel foi entregue,
Parágrafo único. A cessão de que trata este artigo será formalizada pelo chefe da
repatição, estabelecimento ou serviço público federal a que tenha sido entregue o imóvel, desde
que aprovada sua realização pelo Secretário-Geral da Presidência da República, respectivos
Ministros de Estado ou autoridades com competência equivalente nos Poderes Legislativo ou
Judiciário, conforme for o caso, e tenham sido observadas as condições previstas no regulamento e
os procedimentos licitatórios previstos em lei
Art. 21, Quando o projeto envolver investimentos cujo retomo, justificadamente, não
possa ocorrer dentro do prazo máximo de dez anos, estabelecido no parágrafo único do art. 96 do
Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, à cessão sob o regime de arrendamento poderá ser realizada por
prazo superior, observando-se, neste caso, como prazo de vigência, o tempo seguramente
necessário à viabilização cconômico-financeira do empreendimento.
SEÇÃO vH
Da Permissão de Uso
Am. 22. A utilização, a título precário, de áreas de domínio da União para a realização
de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educaciortal,
poderá ser autorizada, na forma do regulamento, sob o regime de permissão de uso, em ato do
Secretário do Patrimônio da União, publicado no Diário Oficial da União.
$ 1º A competência para autorizar a permissão de uso de que trata este artigo poderá ser
delegada aos titulares das Delegacias do Patrimônio da União nos Estados.
$ 2º Em árcas específicas, devidamente identificadas, a competência para autorizar a
permissão de uso poderá ser repassada aos Estados e Municípios, devendo, para tal fim, as áreas
envolvidas lhes serem cedidas sob o regime de cessão de uso, na forma do art. 18.
carituLo 11
DA ALIENAÇÃO
Am, 23. A alienação de bens imóveis da União dependerá de autorização, mediante ato
do Presidente da República, e será sempre precedida de parecer da SPU quanto à sua oportunidade
e conveniência.
SIºA alienação ocorrerá quando não houver interesse público, econômico ou social em
manter 9 imóvel no domínio da Unio, nem inconveniência quanto à preservação ambiental e à
defesa nacional, no desaparecimento do vínculo de propriedade,
52º A competência para autorizar a alienação poderá ser delegada ao Ministro de
Estado da Fazenda, permitida a subdelegação.
SEÇÃO!
Da Venda
Art 24, A venda de bens imóveis da União será feita mediante concorrência ou leilão
público, observadas as seguintes condições:
1 - na venda por leilão pl
legais aplicáveis à concorrência pública;
. a publicação do edital observará as mesmas disposições.
M- os licitantes apresentarão propostas ou lances distintos para cada imóvel;
MI + a caução de participação, quando realizada licitação na modalidade de
concorrência, corresponderá a 10% (dez por cento) do valor de avaliação;
IV = no caso de leilão público, o arrematante pagará, no ato do pregão, sinal
correspondente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da arrematação, complementando o
preço no prazo e nas condições previstas no edital, sob pena de perder, em favor da União, o valor
correspondente ao sinal e, em favor do leiloeiro, se for o caso, a respectiva comissão;
V- 0 leilão público será realizado por
ro oficial ou por servidor especialmente
designado;
VI = quando o leilão público for tealizado por leiloeiro oficial, a respectiva comissão
será, na forma do regulamento, de até 5% (cinco por cento) do valor da arrematação e será paga
pelo arrematante, juntamente com o sinal;
VII = preço mínimo de venda será fixado com base no valor de mercado do imóvel,
estabelecido em avaliação de precisão feita pela SPU, cuja validade será de seis meses;
VIII - demais condições previstas no tegulamento e no edital de licitação.
61º Na impo:
precisão, será admitida.
lidade, devidamente justificada, de realização de avaliação de
iação expedita,
$2º Para realização das avaliações de que trata 0 inciso VII, poderão ser contratados
serviços especinlizados de terceiros, devendo os respectivos Inudos, para os fins previstos nesta Lei,
ser homologados pela SPU, quanto à observância das normas técnicas pertinentes,
"53º Poderá adquirir o imóvel, em condições de igualdade com o vencedor da licitação,
o cessionário de direito real ou pessoal, o locatário ou arendatário que esteja em dia com suas.
obrigações junto à SPU, bem como o exproprindo.
RE
(845)
lrati/ PR
DIÁRIO OFICIAL
SEÇÃO 1
84º A venda, em qualquer das modalidades previstas neste artigo, poderá ser parcelada,
mediante pagamento de sinal correspondente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor de
aquisição e o restante em até quarenta e oito prestações mensais e consecutivas, observadas as
condições previstas nos arts. 27 e 28.
Am. 25. À preferência de que trata o art. 13, exceto com relação aos imóveis sujeitos
aos regimes dos ants. 80 a 85 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e da Lei nº 8.025, de 12 de abril de
1990, poderá, a critério da Administração, ser estendida, na aquisição do domínio útil ou pleno de
imóveis residenciais de propriedade da União, que venham a ser colocados à venda, Aqueles que,
em 15 de fevereiro de 1997, já os ocupavam, na qualidade de locatários, independentemente do
tempo de locação, observadas, no que couber, as demais condições estabelecidas para os ocupantes.
Parágrafo único. A preferência de que trata este artigo poderá, ainda, ser estendida
* aquele que, atendendo as demais condições previstas neste artigo, esteja regularmente cadastrado
como locatário, independentemente da existência de contrato locativo.
Art. 26. Em se tratando de projeto de caráter social, para
de assentamento de
familias de baixa renda, a venda do domínio pleno ou útil observará os critérios de habilitação
fixados em regulamento, podendo o pagamento ser efetivado mediante um sinal de, no minimo, S%
(cinco por cento) do valor da avaliação, permitido o seu parcelamento em até duae vezes, e do saldo
eim até trezentas prestações mensais e consecutivas, observando-se, como mínimo, a quantia
correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do salário minimo vigente.
& 1º Quando o projeto se destinar no assentamento de famílias carentes, será dispensado
o sinal, e o valor da prestação não poderá ser superior a 30% (trinta por cento) da renda familiar do
beneficiário, observando-se, como mínimo, o valor de que trata o art. 41
62º As situações de baixa renda e de carência serdo definidas e comprovadas, por
ocasião da habilitação e periodicamente, conforme dispuser o regulamento.
83º Nas vendas de que trata este artigo aplicar-se-Jo, no que couber, as condições
previstas no artigo seguinte, não sendo exigido, a critério da Administração, o pagamento de
prêmio mensal de seguro, nos projetos de assentamento de famílias carentes.
Art. 27. As vendas a prazo serão formalizadas mediante contrato de compra e venda ou
promessa de compra e venda em que estarão previstas, dentre outras, as seguintes condições:
1 - garantia, mediante hipoteca do domínio pleno ou útil, em primeiro grau e sem
concorrência, quando for o caso;
HH - valor da prestação de amortização e juros calculados pela Tabela Price, com taxa
nominal de juros de 10% (dez por cento) ao ano, exceto para as alienações de que trata o artigo
anterior, cuja taxa de juros será de 7% (sete por cento) ao ano;
HT - atualização mensal do saldo devedor € das prestações de amortização e juros e dos
prêmios de seguros, no dia do mês correspondente ao da assinatura do contrato, com base no
coeficiente de atualização aplicável ao depósito em cadermeta de poupança com aniversário na
mesma data;
1 - pagamento de prêmio mensal de seguro contra morte e invalidez permanente e,
quando for o caso, contra danos fisicos ao imóvel;
V = na amortização ou quitação antecipada da dívida, o saldo devedor será atualizado,
pro rata die, com base no último indice de atualização mensal aplicado ao contrato, no periodo
compreendido entre a data do último reajuste do saldo devedor e o dia do evento;
VI - ocorrendo impontualidade na satisfação de qualquer obrigação de pagamento, a
quantia devida corresponderá ao valor da obrigação, em moeda corrente nacional, atualizado pelo
Índice de remuneração básica dos depósitos de poupança com aniversário no primeiro dia de cada
mês, desde a data do vencimento até a do efetivo pagamento. acrescido de multa de mora de 2%
(dois por cento) bem como de juros de 0,033% (trinta e três milésimos por cento) por dia de atraso
ou fração;
VII - a falta de pagamento de três prestações im
portará o vencimento antecipado da
divida e a imedinta execução do contrato;
VI - obrigação de serem pagos, pelo adquirente, taxas,
emolumentos e despesas
referentes à venda.
Parágrafo único. Os contratos de compra e venda de que trata este artigo deverão
prever, ainda, a possibilidade, a critério da Administração, da atualização da prestação ser realizada
em periodicidade superior à prevista no inciso Il, mediante recálculo do seu valor com base no
saldo devedor à época existente.
Ast. 28. O término dos parcelamentos de que tratam os arts. 24, 8 4%, 26, caput, e 27
não poderá ultrapassar a data em que 0 adquirente completar oitenta anos de idade.
Art. 29. As condições de que imtam os ts. 12 a 16 e 17, 8 3º, poderão, a critério da
Administração, ser aplicadas, no que couber, na venda do domínio pleno de imóveis de propriedade
da União situados em zonas não submetidas no regime enfitêutico.
SEÇÃO II
Da Permuta
Am, 30. Poderá ser autorizada, na forma do art. 23, a permuta de imóveis de qualquer
tureza, de propriedade da Unido, por imóveis edificados ou não, ou por edificações a construir.
CARTÓRIO LISBÓA - 1º TABELIONATO
AUTENTICAÇÃO. CÓPIA AUTÊNTICA
CONFERE ÉQM O ORIGINAL DOU FÉ
Em test”, teuço da verdade
24 SET. 1998
Us Quset
Q. ge.
O) JuLiO CEZAR LISBOA - 1º Tabelião de Notas
MANOEL CEZAR Lh
D TÂNiA APARECIDA LISCOA E
OD tanerr crer E S
OA - 1º Tabelão Subst?
A SEÇÃO 1 E
formalização do contrato de alienação do domínio útil regularmente inscrito como ocupante e em
dia com suas obrigações junto à SPU.
$ 1º Previamente à publicação do edital de licitação, dar-se. conhecimento do preço
minimo para venda do dominio útil ao titular da preferência de que trata este artigo, que poderá
adquiri-lo por esse valor, devendo, para este fim, sob pena de decadência, manifestar o seu interesse
ma aquisição e apresentar a documentação exigida em lei na forma e nos prazos previstos em
regulamento e, ainda, celebrar o contrato de aforamento de que trata O art. 14 no prazo de seis
meses, a contar da data da notificação.
$2º0 prazo para celebração do contrato de que trata o parágrafo anterior poderá ser
prorrogado. a pedido do interessado e observadas as condições previstas em regulamento, por mais
seis meses, situação em que, havendo variação significativa no mercado imobiliário local, será feita
nova avalinção. correndo os custos de sua realização por conta do respectivo ocupante
83º notificação de que trata o 8 1º será feita por edital publicado no Diário Oficial da
Unito e, sempre que possível, por carta tegistrada a ser enviada ao ocupante do imóvel que se
encontre inscrito na SPU :
470 edital especificará o nome do ocupante, a localização do imóvel e a respectiva
drea, o valor de avaliação, bem como o local e horário de atendimento aos interessados
85º No aforamento com base no exercício da preferência de que trata este artipo,
poderá ser dispensada, na forma do regulamento. a homologação da concessão pelo Secretário do
Patrimônio da União, de que tratam os arts. 108 e 109 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946,
Art, 14, O domínio útil, quando adquirido mediante o exercício da preferência de que
tratam osarts 13 17,6 3, poderá ser pago:
E á vista, no ato da assinatura do contrato de aforamento;
1 -a prazo. mediante pagamento, no ato da assinatura do contrato de aforamento, de
entrada mínima de 14? (dez por cento) do preço, a título de sinal e princípio de pagamento, e do
saldo em até cento e vinte prestações mensais e consecutivas, devidamente atualizadas,
observando-se, neste caso, que o término do parcelamento não poderá ultrapassar a data em que o
adquirente completar oitenta anos de idade,
Porágenfo único. As vendas a prazo serão formalizadas mediante contrato de compra e
venda em que estarão previstas, entre outras, as condições de que trata o art. 27.
Amt 15,4 SPU promoverá, mediante licitação, o aforamento dos terrenos de domínio
da União, situados em zonas sujeitas ao regime enfitêutico. que estiverem vagos ou ocupados há até
um ano em 15 de fevereiro de 1997, bem assim daqueles cujos ocupantes não tenham exercido a
preferência ou a opção de que tratam os arts, 13 e 17 desta Lei e 0 inciso I do art, Sº do Decreto-Lei
nº 2.398, de 1987
$ 1º O dominio pleno das benfeitorias incorporadas ao imóvel, independentemente de
quem as tenha realizado, será também objeto de alienação.
5 2º Os ocupantes com até um ano de ocupação em 15 de fevereiro de 1997, que
Sontinvem ocupando o imóvel e estejam regularmente inscritos e em dia com suas obrigações junto.
à SPU na data da tcalização da licitação, poderão adquirir o domínio útil do imóvel, em caráter
preferencial. pelo preço, abstraido o valor conespondente às benfeitorias por eles realizadas, e nas
mesmas condições oferecidas pelo vencedor da licitação, desde que manifestem scu interesse no ato
do pregão ou no prazo de quarenta e oito horas, contado da publicação do resultado do julgamento
da concorrência
$ 3º edital de licitação especificará, com base na proporção existente entre os valores
apurados no laudo de avaliação, o percentual a ser subiraído da proposta ou do lance vencedor,
correspondente às benfeitorias realizadas pelo ocupante, caso este exerça a preferência de que trata
o parágrafo anterior.
€ 4º Ocorrendo a venda, na forma deste artigo, do dominio útil do imóvel a terceiros,
Será repassado ab ocupante, exclusivamente neste caso, o valor correspondente às benfeitorias por
ele realizadas calculado com base no percentual apurado na forma do parágrafo anterior, sendo
vedada a extensão deste benefício a outros casos, mesmo que semelhantes.
8,5" O repasse de que trata o parágrafo anterior será realizado nas mesmas condições de
Pagamento, pelo adquirente, do preço do domínio útil.
56º Caso o domínio útil do imóvel não seja vendido no primeiro certame, serão
promovidas, após a reintegração sumária da União na posse do imóvel, novas licitações, nas quais
não será dada nenhuma preferência ao ocupante.
$ 7º Os ocupantes que não exercerem. conforme o caso, as preferências de que tratam
osarts. 13 e 15, $ 2º, e a opção de que trata o art. 17, nos termos e condições previstos nesta Lei e
em seu regulamento. terão o prazo de sessenta dias para desocupar 0 imóvel, findo o qual ficarão
sujeitos ao pagamento de indenização pela ocupação ilícita, correspondente a 10% (dez por cento)
do valor atualizado do domínio pleno do terreno, por ano ou fração de ano. até que a União seja
reintegrada na posse do imóvel
An. 16 Constatado, no processo de habilitação, que os adquirentes prestaram
declaração falsa sobre pré-requisitos necessários ao exercício da preferência de que tratam os arts.
13,15,8 2% e 17,6 W, desta Lei, e o inciso | do art, Sº do Decreto-Lei nº 2.398, de 1987, os
respectivos contratos de aforamento serão nulos de
aplicáveis, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, retornando automaticamente
O imóvel so dominio pleno da União e perdendo os compradores o valor correspondente aus
Pagamentos eventualmente já efetuados,
pleno direito, sem prejuizo das sanções penais
cSfleito, CARTÓRIO LISBOA - f TABELIONATO
(8 ) AUTENTICAÇÃO. CÓPIA AUTÊNTICA
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CONFERE
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(tm PR
D000
DIÁRIO OFICIAL
SEÇÃO v
Dos Direitos dos Ocupantes Regularmente Inscritos até 5 de Outubro de 1988
Am. 17. Os ocupantes regularmente inscritos até S de outubro de 1988, que não
exercerem a preferência de que trata o art. 13, terão os seus direitos e obrigações assegurados
mediante a celebração de contratos de cessão de uso onerosa, por prazo indeterminado.
$. 1º A opção pela celebração do contrato de cessão de que trata este artigo deverá ser
manifestada e formalizada, sob pena de decadência, observando-se os mesmos prazos previstos no
aut. 13 para exercício da preferência ao aforamento,
82º Havendo interesse do serviço público. a União poderá, a qualquer tempo. revogar o
contrato de cessão e reintegrar-se na posse do imóvel, após o decurso do prazo de noventa dias da
notificação administrativa que para esse fim expedir, em cada caso, não sendo reconhecidos ao
cessionário quaisquer direitos sobre o terreno ou a indenização por benfeitorias realizadas.
$ 3º qualquer tempo, durante a vigência do contrato de cessão, poderá o cessionário
pleitear novamente a preferência à aquisição, exceto na hipótese de haver sido declarado o interesse
do serviço público, na forma do art, 5º do Decreto-Lei nº 2,398, de 1987
SEÇÃO vi
Da Cessão
“18. A critério do Poder Executivo poderão ser cedidos, gratuitamente ou em
condições especiais, sob qualquer dos regimes previstos no Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, imóveis
da União a:
1 - Estados, Municípios e entidades, sem fins lucrativos, de caráter educacional, cultural
ou de assistência soci
H - pessoas fisicas ou jurídicas, em se tratando de interesse público ou social ou de
aproveitamento econômico de interesse nacional, que mereça tal favor.
SI? A cessão de que trata este artigo poderá ser reatizada, ainda, sob O regime de
concessão de direito real de uso resolúvel, previsto no art. 7º do Decreto-Lei nº 271, de 28 de
fevereiro de 1967.
$2º0 espaço aéreo sobre bens públicos, o espaço fisico em águas públicas, as áreas de
ilveo de lagos, rios e quaisquer correntes d'água, de vazantes, da plataforma continental e de outros
bens de domínio da União, insusceptíveis de transferência de direitos reais a terceiros, poderão ser
Objeto de cessão de uso, nos termos deste artigo, observadas as prescrições legais vigentes.
53º À cessão será autorizada em ato do Presidente da República e se formalizará
mediante termo ou contrato, do qual constarão expressamente as condições estabelecidas,
quais a finalidade da sua realizção e o prazo para seu cumprimento. e tormar-se:
independentemente de ato especial, se ao imóvel, no todo ou em parte,
diversa da prevista no ato autorizativo e consequente termo ou contrato.
entre as
“à nula,
vier a ser dada aplicação
$4º A competência para autorizar a cessão de que trata este artigo poderá ser delegada
stro de Estado da Fazenda, permitida a subdelegação
$ St A cessão, quando destinada à execução de empreendimento de fim lucrativo, será
onerosa e, sempre que houver condições de competitividade, deverão ser observados os
procedimentos licitatórios previstos em lei.
Am. 19. O ato autorizativo da cessão de que trata o artigo anterior poderá:
1 - permitir a alienação do dominio útil ou de direitos reais de uso de frações do terreno
cedido mediante regime competente, com a finalidade de obter recursos para execução dos
objetivos da cessão, inclusive para construção de edificações que pertencerão, no todo ou em parte,
ao cessionário;
H- permitir a hipoteca do domínio útil ou de direitos reais de uso de frações do terreno
cedido, mediante regime competente, e de benfeitorias eventualmente aderidas, com as finalidades
referidas no inciso anterior;
HI = permitir a locação ou o arrendamento de partes do imóvel cedido e benfeitorias
eventualmente aderidas, desnecessárias ao uso imedinto do cessionário;
IV = isentar o cessionário do pagamento de faro, enquanto o domínio útil do terreno
fizer parte do seu patrimônio. e de Iaudêmios, nas transferências de domínio útil de que trata este
artigo;
V - conceder prazo de carência para início de pagamento das retribuições devidas,
quando:
a) for necessária a viabilização econômico-financeira do empreendimento;
b) houver interesse em incentivar atividade pouco ou ainda não desenvolvida no País ou
em alguma de suas regiões; ou
c) for necessário ao desenvolvimento de microempresas, cooperativas e associações de
pequenos produtores e de outros segmentos da economia brasileira que precisem ser
incrementados.
Aut. 20. Não será considerada utilização em fim diferente do previsto no termo de
entrega, a que se refere o 8 2º do art. 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, a cessão de uso
EOM O ORIGINAL DOU FÉ
Dê daverdade.
24 SET. 1998
Ud JC bão
JULIO CEZAR LISBOA - 1º Tabenão de Notas
MANOEL CEZAR LISHÕA - 1º Tabendo Subst”
TÂNIA APARECIDA 4
JANETE LISBOA - Escrevente
BOA - Escrevente
=
Nº 92 SEGUNDA-FEIRA, 18 MAI 1998
|" 92 SEGUNDA
JIRA, 18 MAL 1998
DIÁRIO OFICIAL
cadastrar, registrar, fiscalizar, regularizar as ocupações e promover à utilização ordenada dos bens
imóveis de domínio da União. podendo. para tanto, firmar convênios com os Estados e Municipi
em cujos territórios se localizem e, observados os procedimentos licitatórios previstos em
celebrar contratos com a iniciativa privada
Ant. 2º Concluído. na forma da legislação vigente, o processo de identificação e
demarcação das terras de domínio da União, à SPU lavrará. em livro próprio, com força de escritura
pública, o termo competente, incorporando a área ao patrimônio da União
Parágrafo único. O termo a que se refere este artigo. mediante certidão de inteiro teor,
acompanhado de plantas e outros documentos técnicos que permitati a correta caracterização do
imóvel, será registiado no Cartório de Registro de Imóveis competente,
Amt 2º A regularização dos imóveis de que tata esta Lei, junto aos órglos municipais e
aos Cartórios de Registro de Imóveis, será promovida pela SPU e pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional - PGFN, com o concurso, sempre que necessário, da Caixa Econômica Federal -
CEF
Parágrafo único. Os órgãos públicos federais, estaduais e m
Registro de Imóveis darão preferência no atendimento dos se
este antigo.
nicipais e os Cartórios de
os de regularização de que trata
SEÇÃO 1
Da Celebração de Convênios e Contratos
Amt 4º Os Estados, Mi
da Fazenda, observadas as instr
icipios e a iniciativa privada, a juízo e a critério do Ministério
des que expedir sobre a matéria, poderão ser habilitados,
mediante convênios ou contratos a serem celebrados com a SPU, para executar a identificação.
demarcação. cadastramento e fiscalização de áreas do patrimônio da União, assim como o
planejamento e a execução do parcelamento e da urbanização de áreas vagas, com base em projetos
elaborados na forma da legislação pertinente
6 1º Na elaboração e execução dos projetos de que trata este artigo, serão sempre
respeitados à preservação e 0 livie acesso às praias marítimas, Muviais e lacustres e a outras áreas
de uso comum do povo.
62" Como retriluição pelas obrigações assumidas, os Estados, Municípios e
privada farão jus a parte das receitas provenientes da:
1 arrecadação anual das taxas de ocupação e foros, propiciadas pelos trabalhos que
tenham executado,
H - venda do domínio útil ou pleno dos lotes resultantes dos projetos urbanísticos por
eles executados,
E 2º A participação nas receitas de que trata o parágrafo anterior será ajustada nos
tespectivos consênios ou contratos, observados os limites previstos em regulamento e as instruções
a serem baixadas pelo Ministro de Estado da Fazenda, que considerarão a complexidade, o volume
eo custo dos trabalhos de identificação, demarcação, cadastramento, recadastramento e fiscalização
das áreas vagas existentes, bem como de elaboração e execução dos projetos de parcelamento e
urbanização e, ainda, o valor de mercado dos imóveis na região e, quando for o caso, a densidade
de ocupação local
$4? A panicipação dos Estados e Municípios nas receitas de que tratam os incisos | e Il
poderá ser realizada mediante repasse de recursos financeiros.
& 5º Na contratação, por intermédio da iniciativa privada, da elaboração e execução dos
projetos urbanísticos de que trata este artigo, observados os procedimentos licitatórios previstos em
lei, quando os serviços contratados envolverem, também, a cobrança e o recebimento das receitas
deles decorrentes, poderá ser admitida dedução prévia, pela contratada. da participação acordada.
Ant. 5 A demarcação de terras, o cadastramento e os loteamentos, realizados com base
no disposto no art, 4º, somente terão validade depois de homologados pela SPU.
Do Cadastramento das Ocupações
Amt 6º O cadastramento de terras ocupadas dependerá da comprovação, nos termos do
regulamento, do efetivo aproveitamento do imóvel.
$ 1º Será considerada de efetivo aproveitamento, para efeito de inscrição, a área de até
duas vezes a área de projeção das edificações de caráter permanente existentes sobre 0 terreno,
acrescida das medidas correspondentes às demais áreas efetivamente aproveitadas, definidas em
regulamento, principalmente daquelas ocupadas com outras benfeitorias de caráter permanente,
observada a legislação vigente sobre parcelamento do solo.
62º As áreas de acesso necessárias ao terreno, quando possivel, bem como as
remanescentes que não puderem constituir unidades. autônomas. a critério da administração,
poderão ser incorporadas Aquelas calculadas na forma do parágrafo anterior, observadas as
condições previstas em regulamento.
$ 3 Poderão ser consideradas, a cri
regulamento, no cadastramento de que tra
jo da Administração e nos termos do
este artigo, independentemente da comprovação. us
faixas de terrenos de marinha e de terrenos marginais que não possam constituir unidades
autônomas, utilizadas pelos proprietários de imóveis lindeiros, observado o disposto no Decreto nº
24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas) e legislação superveniente,
SEÇÃO 1
84º É vedada
que trata este artigo
inscrição de, posse sem a comprovação do efetivo aproveitamento de
Amt. 7 Os inscritos até 15 de fevereiro de 1997, na Secretaria do Patrimônio da União,
deverão recadastrar-se, situação em que serão mantidas, se mais favoráveis, as condições de
cadastramento utilizadas à época da realização da inscrição originária, desde que estejam ou sejam
regularizados os pagamentos das taxas de que tratam os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei nº 2,398, de 21
de dezembro de 1987, independentemente da existência de efetivo aproveitamento.
Parágrafo único. A vedação de que trata o & 6º do art. 3º do Decreto-Lei nº 2308, de
1987, com a redação dada por esta Lei, não se aplica nos casos previstos neste artigo.
Art. 8º Na realização do cadastramento ou recadastramento de ocupantes, serão
observados os procedimentos previstos no art. 128 do Decreto-Lei nº 9.760, de $ de setembro de
1946, com as alterações desta L
Aut. 9º ÉÉ vedada a inscrição de ocupações que:
| - vcorrerem após 15 de fevereiro de 1997;
11 - estejam concorrendo ou tenham concorrido para comprometer a integridade das
árcas de uso comum do povo, de segurança nacional, de preservação ambiental, das necessárias à
proteção dos ecossistemas naturais, das reservas indigenas, das ocupadas por comunidades
remanescentes de quilombos, das vias federais de comunicação, das reservadas para construção de
hidrelétricas, ou congêneres, ressalvados os casos especiais autorizados na forma da lei.
Art 10. Constatada a existência de posses ou ocupações em desacordo com o disposto
nesta Lei, a União deverá imitir-se sumariamente na posse do imóvel, cancelando-se as inscrições
eventualmente realizadas,
Parágrafo único. Até a efetiva desocupação. será devida à Unido indenização pela posse
ou ocupação ilícita, correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do domínio pleno do
terreno, por ano ou fração de ano em que a União tenha ficado privada da posse ou ocupação do
imóvel, sem prejuizo das demais sanções cabíveis.
SEÇÃO
Da Fiscalização e Conservação
Amt 11. Caberá à SPU a incumbência de fiscalizar e zelar para que sejam mantidas a
destinação e o interesse público. o uso e a integridade fisica dos imóveis pertencentes ao patrimônio
da União, podendo. para tanto, por intermédio de seus técnicos credenciados, embargar serviços é
obras, aplicar multas e demais sanções previstas em lei e, ainda, requisitar força policial federal e
solicitar o necessário auxilio de força pública estadual,
$ 1º Para fins do disposto neste artigo, quando necessário
regulamento, solicitar a cooperação de força militar federal.
SPU poderá, na forma do
82º A incumbência de que trata o presente artigo não implicará prejuizo para:
1-as obrigações e responsabilidades previstas nos arts. 70 e 79, $ 2º, do Decreto-Lei nº
9.760, de 1946.
H - as auibuições dos demais órgãos federais, com área de atuação direta ou
indiretamente relacionada, nos termos da legislação vigente, com o patrimônio da União.
$3º As obrigações e prerrogativas previstas neste artigo poderão ser repassadas, no que
couber, às entidades conveniadas ou contratadas na forma dos arts. 1º e 4º,
6 4º Constitui obrigação do Poder Público federal, estadual e municipal, observada a
legislação específica vigente, zelar pela manutenção das áreas de preservação ambiental, das
necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e de uso comum do povo, independentemente da
celebração de convênio para esse fim.
SEÇÃO IV
Do Aforamento
Art. 12, Observadas as condições previstas no $ 1º do art. 23 e resguardadas as
situações previstas no inciso | do art. Sº do Decreto-Lei nº 2.398, de 1987, os imóveis dominiais da
União, situados em zonas sujeitas ao regime enfitêutico, poderão ser aforados, mediante leilão ou
concorrência pública, respeitado, como preço minimo. o valor de mercado do respectivo domínio
útil, estabelecido em avaliação de precisão, realizada, especificamente para esse fim. pela SPU ou.
sempre que necessário, pela Caixa Econômica Federal, com validade de seis meses a contar da data
de sua publicação.
1º Na impossibilidade, devidamente justificada. de realização de avaliação de
precisão, será admitida a avaliação expedita
62º Para realização das avaliações de que trata este arti
contratar serviços especializados de terceiros. devendo os respectivos laudos, para os fins previstos
nesta Lei, ser homologados por quem os tenha contratado. quanto à observância
técnicas pertinentes.
a SPU e a CEF poderão
63º Não serão objeto de afotamento os imóveis que, por sua natureza e em razão de
norma especial, são vu venham a ser considerados einalienáveis.
dispor
Aut. 13. Na concessão do aforamento será dada preferência a quem, comprovadan
em 15 de fevereiro de 1997. já ocupava o imóvel há mais de um am até a di
e estej
TR
AUTENTICAÇÃO. CÓPIA AUTÊNTICA
CONFERÉ COM 4,0 ORIGINAL DOU FÉ
Emtest”.
da verdade.
lat/PR 24 SET, 1998
0000
JÚLIO CEZAR LISROA - 1º Tabelião de Notas
MANOEL CEZAR LISBOA - 1º Tabehão Subst*
TANIA APARECIDA LISBOA » Escrevente
JANETE LISBOA - Escrevente
1d Di il Nº 92 SEGUNDA-FEIRA, | MAI 1998
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LELNT 9635, DE 15 DE MAIO DE 1998 mobiliários, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, de que trata a Lei nº 9.491,
de 1997, e de programas estaduais de desestatização, desde que, em ambos os casos, tais
destinações sejam aprovadas pelo CND.
Altera procedimentos relativos no Programa on app
Nacional de Desestatização de que traia a 5,7! Ressalvadas as alienações decorrentes das hipóteses de que trata o 6 8º, 03 valores
Ras Dando tunado! TO, mobiliários a que se refere o parágrafo anterior só poderão ser integralmente vendidos, pelos
outras providês E neiLissa gra Ss.
fespectivos Fundos, seis meses após a sua aquisição, podendo ser alienada em prazo inferior
parcela equivalente a 10% (dez por cento) do valor adquirido, autorizada a livre aplicação
O MRESIDENTE DA REPÚBLICA do produto dessa alienação. nos termos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta cu sanciono a seguinte
Lei
Art 1º É a Unido autorizada a transferir $ 16,05 clubes de investimento a que se refere o $ 12 poderão resgatar, durante os seis
primeiros meses da sua constituição, parcela equivalente a 5% (cinco por cento) das cotas
E para a Caixa liconômica Federal - CEF, ações ordinárias mominativas, de sua
propriedade, representativas do capital social da Companhia V
ale do Rio Doce e da Light Serviços
de Eletricidade S.A., até o limite de R$ 800.000.000,00 (oitocer
ntos milhões de reais);
H- para o Fundo Nacional de Desestatização -
social da Petróleo Mrasileiro S A. -
Pública Mobiliária Federal - PAD,
FND, ações representativas do capital
TROBRÁS, depositadas no Fundo de Amortização da Divida
$ 1º A CEF, em contrapartida à transferência das ações pela União, a que se refere o
inciso | deste artigo, deverá assumir dividas caracterizadas e novadas da União, nos termos da
legislação em vigor, telativas no Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, pelo
valor nominal equivalente ao valor de venda das referidas ações.
82º As ações de que trata q inciso | permanecerão depositadas no FND, em nome da
cer
3º Não se aplica ao produto da aliena,
no inciso III do art 6fe no art. 13 da Lei nt9.491,
8.177, de 1º de março de 1991, com a redação ora
ção das ações de que trata o inciso [ o disposto
le 9 de setembro de 1997, e no art. 30 da Lei nt
ente.
$4º A CEF somente poderá vender as ações a que se refere 0 inciso |
Fundos Mútuos de Privatização de que trata o inciso XII do art. 20 da Lei
de 1990, com a redação dada pela Lei nº 0.491, de 1997.
deste artigo para
036, de 11 de maio
$ 5º transferência das ações a que se refere 0 inciso | é
parte do Conselho Nacional de Desestatização -
Mútuos de Privatização - FMP.FGT S, de que trata
nas respectivas ofertas públicas e leilões de
estabelecido o preço de venda dessas ações
condicionada à aprovação, por
CND, do limite para participação dos Fundos
9 inciso XII do art 20 da Lei nº 8.036, de 1990,
privatização, e dar-se- no momento em que for
Amt 2º an, 20 da Lei nº 8.036, de 1990,
3 da Leint 9491, de 1997, passa a vigorar com as seg
com as modificações introduzidas pelo art.
uintes alterações:
“An,
$.6º Os tecursos aplicados em cotas de fundos Mútuos de Privatização, referidos no
inciso XI1, serão destinados, nas condições aprovadas pelo CND, a aquisições de valores
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
impranas Hoctonat
SIG Quadia 6 Lota ROO CEP TEA 900 Brasita DF
Telelona PABX 1061) 313.040
CGC DOINMAnAGONG-12
SM 1418.1837
DIÁRIO OFICIAL
SEÇÃO 1
Chefe da Divisão Comercial
CATARINA ACIOLI DE FIGUEIREDO
Chefe da Divisão de Jomais Ofci:
Destinado à publicação de Atos Hommatisos
ANTÓNIO EUSTÁQUIO CORRÊA DA COSTA
Diretor-Geral
sh Nq
ANTA
mc)
s
j E JOSE GERALDO GUERRA
a doa Coordenador-Geral de Produção Industrial
MELENA LÚCIA COCHLAR DA SILVA ARAÚJO
)
is - Edilora
Registro Profissional nº 1160/07/23/DF
adquiridas. para atendimento de seus desembolsos, autorizada
dessa venda, nos termos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 19
livre aplicação do produto
76.
Amt. 3º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei,
At. 4º São convalidados os atos
1.613-6, de 2 de abril de 1998.
praticados com base na Medida Provisória nº
Art, 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de maio de 1998; 177! da Independência e 110! da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Edward Amadeo
Paulo Paiva
LEIN* 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998
Dispõe sobre a regularização, administração,
aforamento e alienação de bens imóveis de
domínio da Unito, altera dispositivos dos
Decretos. 1 9.760, de S de setembro de
1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987,
regulamenta o 6 2º do art. 49 do Ai das
Disposições Constitucionais. Transitórias, e
dá outras providências.
o PRESIDENTE DA
REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
'u sanciono a seguinte Lei:
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DA REGULARIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO ORDENADA
Am 1º É o Poder Executivo autor
izado a agilizar ações, por intermédio da Secretaria do
Patrimônio da União
- SPU, do Ministério da Fazenda, no sentido de identificar, demarcar,
PUbicações cs orgnea devem se
Sun roctrmação
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ALIMNIOS Vem o per do a olaoção 9 o cem os mudomantos au poem pe oatõos secs raras
— o ASSINATURA TRIMESIRAL E=<
Diário Oficial Diário da Justiça
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Retsada na IN 59,24 18,58 55,75 Retradana in 69,69 140,55 56,91
PORIE (ECN PORIE (ECT)
Superfcio 3300 1980 3300 | Swerco 5940 8580 2970
Aéreo 0044 s412 0844 | Aéreo 116 29882 6844
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(061) 3413-9008] (061) 313.060 | (081) 543-0800 | (001) SA :9840
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CARTÓRIO LISBÔA - fºTABELIONATO
AUTENTICAÇÃO. CÓPIA AUTÊNTICA
CONFERELCOM O ORIGINAL, DOU FÉ
Emtest. da verdade
24 SET. 1998
O] JULIO CEZAR LISBOA - 1º Tabenão de Notas
E) PANOEL CEZAR LISUOA - 1º Tabelão Subste
TANIA APARECIDA LISBOA - Escrevente
O JANETE LISAOA - Escrovento
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REGISTRO DE IMÓVEIS [8
“COMARCA DE IRATI - PR. REGISTRO GERAL 01
2 OFÍCIO
RUBRICA
JULIO CEZAR LISBOA
OFICIAL [marrícuLA Nº. siga || Lilia. |
IMÓVEL: Um imóvel urbano situado na cidade de Irati, na rua XV de
Julho, 565, constituído por benfeitorias, e terreno
denominado lote 02 da Planta de desmembramento de terras da União
Federal, com a área de 1.819,40m?, com as medidas e confrontações
da planta e memorial descritivo elaborados pelo Engº Civil José
Bodnar, CREA 24578-D PR seguinte: “O imóvel em questão faz frente
para a rua XV de Julho em 19,00m e dista 56,20m do alinhamento
predial da rua Alfredo Bufrem. De quem da rua XV de Julho olha, à
direita confronta com terras de José Duda Júnior, Violeta Odete
Weber Born e João Rogério Machado Borges em 47,00m, 16,70m e
40,00m. De quem da rua XV de Julho olha, à esquerda e confronta
com o lote 01, da União Federal, em 80,80m. Nos fundos confronta
pelo Arroio dos Pereiras com terras de Emilio B Gomes & Filhos,
em 27,00m, encerrando-se a presente descrição com a área de
1.819,40m?.” Título de Domínio: R.01/2079 da matrícula 2079 do
Livro 2 deste Ofício. (Suprimento descritivo de inteira
responsabilidade das partes)
PROPRIETÁRI(A: União Federal. Dou fé. Irati, 24 de junho de 1998.
—rurisive. Oficial.= Protoe 1773% Lºl/As
| REGISTRO DE IMÓVEIS 2! OF, IRATI
| AUTENTICAÇÃO Ckpia autêntica, atualizada.
| Confere o
w CARTÓRIO LISBOA]
2, Julio Cezar Lisboa Oficial
|S . [É f 8 Manoel C Lisboa Of. Desig. |
| Dou té, -P) ) 23 SET. 1998 | SAA, Tania A o Escrev. Autoria, |
= Das oa ) di |& BRº Janete Lis ev. Autoriz. |
GISTRO DE IMÓVEIS 2.º OF. IRATI-PR |
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TSTOT
="N VINIHELVA