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norma nº 1498/1998

Tipo Lei
Número / Ano 1498 / 1998
Date 1998-10-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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E
Prefeitura Municipal de Irati
Coronel Emílio Gomes, 22
IRATI - PARANA - 84500-000
Fone (042) 423 1118
Fax ( 042 ) 422 3474 |
E-mail iratiCirati.com.br i
LEI Nº 1498
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a doar imóvel que especifica, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado,
tendo em vista a não utilização do bem para as finalidades em que
foi recebido em doação, que era de abrigar unidade escolar, a
reverter ao patrimônio do doador, Senhor Vicente Harmatiuk, o
imóvel, medindo 1.600,00 m?, objeto da matrícula nº 244, através
de escritura pública de doação.
S único: Dito imóvel tem as seguintes características e
confrontações:
“Um lote de terreno rural, em Campina Branca, Distrito
de Itapará, neste Município, medindo 1.600,00 m? (hum
mil e seiscentos metros quadrados), medindo 40,00 m de
frente para a estrada da Campina Branca; outra frente de
40,00 m para a estrada de Patinhos; de um lado mede
40,00 m e confronta com os proprietários e de outro lado
também mede 40,00 m e divide com a família Colosiski.”
Art. 2º -— Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de
outubro de 1998.
Luiz Rodri Almeida Hi
Prefeito Municipa
Fa LER
EP aBLICA FEDERATIVADO BRAsg
Comarca de IRATI
Estado do Paraná
Edmundo Atanásio de Morais
2º YADELIÃO VITALÍCIO E OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS
ú RUA DIR. CORRE 277 - FONE: 22-14:79
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- 1
Outorgante:
Outorgado. PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, É:
Livro de Nota nº. 80 Fls. l62vº a 166v2
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Primairo Traslado de
PODODODDOSDODDSDD Ds
e mistro de Imóveis da comarca de Prudentópolis pari onde ent
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«scritura pública de doação que entre si fazem Vicunte Harmat iuk ae mulher
a prefeitura Municipal de Irati, na forma abaixo:
SAIBAM, quantos esta pública escritura de doação, virem que -
sendo aos vinte e -seis(26) dias do mês de março, do ano de mil novecentos 6 -
setenta e cinco(1975) nesta cidade, e comarca de Irati, Estado do Paraná, no
cartório do segundo Ofício para onde foi esta hoje distribuida,
partes entre si justas e contratadas a eaber: como Outorgantes doadores o Sr.
VICENTE HARMATIUK, lavrador e sua mulher ANASTÁCIA HARMATIUK, do lar, brasi-
VILENIE DO
leiros, residentes nêste Municipio, inscritos no CPF sob o nº 193.189.289-MF,
u bastante procurador Francisco P.Nascimento,-
residente nésta cidade, conforme-
127; e como Dutorgada -
compareceram-
nôste ato representados por se
bresileiro, casado, funcionário Municipal,
procuração lavrada nestas notas no livro nº 24 asfls.
donatária: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, representada pelo Prefeito Dr.Lou-
rival Luiz Fornazzari, brasileiro, casado, médico, resisente nesta cidade;os
nhas adiante nomeadas e assinadas, do,
presentes meus conhecidos e das testemu
pelos Dutorgantes doadores-
que dou Fé. E, perante essas mesmas testemunhas,
referidos, me foi dito que a justo titulo, conforre transcrição feita no Re-
ao pertencia o i-
sob o nº 10.288 fls.121 do livro 3-D3 são senhores e legitimos possui
movel ,
de um lote de terreno ruralé sito em Campi
dores, livre de ônus ou impostos,
na Branca, distrito de Itapará, nôste Municipio, com área de mil e seissentos
(1.600) metros quadrados, ou seja quarenta(40) metros de frentes por quarenta
(40)metros da Frente aos fundos, confrontando com a estrada de Campina Bran-
ca, estrada de Patinhos, terras dos doadores e familia Colosiskis. que pela -
presente escritura doavam, como d Fato ora doado tem gratuitamente a Outor-
gada Prefeitura Municipal de Irati, o imóvel acima descrito e confrontado e
desde já cedem e transferem a mesma Outorgada donatária tôda a posse, jús,do-
mínio, direitos e ação que sôbre o aludido imóvel ora doado exerciam; para -
que a mesma donatária possa dêle usar, gozar e livremente dispor,:como seu -
que é e fica sendo de hoje em diante por fôrça desta escritura, obrigando-se
eêles doadores a fazerem a presente doação sempre boa, firme e valiosa; que a
“resente doação é livre de qualquer cláusula ou coddição e da parte disponí-
vel dos bens dêles doadores, razão porque nao deverá o seu valor, por morte
deles doadores, ser trazida a colação e pelo valo: de Cr$500,00(quinhentos -
cruzeiros) enquanto estimam o imóvel ora doad». Palo representante da Outor-
gada donatária, me foi dito que aceita esta escritura em seus expressos têr-
mos, por isso que está de inteiro e pel,digo, e pleno acôrdo com a doação -
que ora lhe é feita e me aprasentou os seguintes documentos devidamente au-
tenticados. "Revibo nº 0520782-5" referente ao Imposto de Transmissão de pro
priedade Inter vivos e Certidão negativa de impostos sobo nº 07/75 ambos ex-
pedidos em 20-03-75 pela Agência de Rendas de Prudentópolis; certidão nega-
tiva de impostos da Prefeitura Municipal de Prudettópolis, datada de 20-03-
75 e certidão negativa de ônus, datada de 20-03-75 do Registro de Imóveis -
da comarfca de Prudentópolis. Assim convencionados pediram que lhes labras-
sem nestas notas a presente escritura que depóis de lida eachada conforme, a-
es natista do bu> a Fntoefano Nkonas
ve
Es
ki, conhecidos de mim(as)Terezinha Demczuk, Aux. Jurams. que escrevi e dou
fé. Irati, 26 de março de 1975(as) Dr. Lourival Luiz Fornazzari, Francisco
P.Nascimento, Emilio Batista da Luz e Estefano Okonoski. Trasladada na mes-
ma data, Confere com o original ao qual me reporto e dou fé. Eu, j
Abirantmnade Aux. Juram. que eubscrevi e asdino em público e raso.
Em testemunho TR da verdade.
Aux Jurá .
Apresentada oo , O ni OLA
Protocol EG eim a e; 0 AU.
Registrado oc JAM = lino
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Edgusta Cleisia de Gorais
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Patinhos
de
estrada
Campina Branca €m
400
PLANTA de um terreno rural
situado em Campina Branca no
Município de Iratl-Pr
Prop. Prefeitura M. de tati
Area = 1.600,00 m2
Top. Jorge Ortis
família Colosiski
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Vicente
' Harmatiuk
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Tepógrate
OPF 285 976 219-15 - iaont 1956,387
Fono, 22-1479 - Calxa Postal, 226
Titulars
Edmundo Atanásio de Morais MATRÍCULA Nº 244
C. P. F. 004428070
Data: 26 de agosto de 1976.
Imovel: UmiiosoRasisranomaNCS, om CApSmnNaaGo, Distrito de Lta
pará, neste Municipio, medindo GER (hum mil e seiscento
metros quadrados), medindo 40,00m de frente para a estrada da Campin
Branca; outra frente de 40,00m para a estre dd de Patinhos; de um la-
do mede 40,00m e confronta com os proprietarios e de outro lado tam-
bem mede 40,00m e divide com a familia Cólosiskis.
Proprietariost Vicente Harmatiuk, lavrador e sua mulher Anastacia
Harmatiuk, do lar, brasileiros, residentes neste Mu-
nicípio, inscritos no CPF sob o nº 193.109.289-MF; ele filho de José
e Helena Harmatiuk; ela Filha de João e Maria Siona.
REGISTRO ANTERIOR: Nº 10.288, fls. 121 do livro 3-D da Comarca de
Prudentopolis, para onde então pertencia o imovel.
DECESSCDOCCCSCICCCCEDCECCCCSDCCcDDceencocaccsccccacacacancoss
R. 1-244. Prot. 517, no livro nº 1. Em 26 de agosto de 1976.
DUAÇÃO. Transmitentost Us proprietarios mencionados na ma-
tricula acima. Adguirente: PrefeituraiMuniolpatidefamati. Titulo: Es
critura pública de doação lavrada nas notas do 2º Tabelião desta Ci-
dade,(29) Edmundo Atanasio de Morais, em Zé de março de 1975, no li-
vro nº 81, fls. 165v. a 166v. Valor: Cr$ 500,00 (estimativo), Dou fé
Custas: Cr$ B6,UU. U Oricial: Mumia Pe asinde (ug cuis-
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