norma nº 1500/1998

HCADO vepitão
Prefeitura Municipal de Irati ! afia . 5) A
Coronel Emílio an 22 ATI NO, de fem A pf
IRATI - PARANA - 84500-000
Fone (042) 423 1118 ea 18 a as 40198
Fax ( 042 ) 422 3474
Email iratieirati.com.br
Divisão de Expediente
LEI Nº 1500
Súmula : Autoriza o Poder Executivo
Municipal a adquirir imóvel por
desapropriação com área de 200,00 m?, do
senhor Paulo Brandalize para abertura de
rua.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a adquirir por desapropriação amigável ou
judicial, o imóvel com área de 200,00 m? de propriedade do
senhor Paulo Brandalize, conforme matrícula nº 281, mapa
e memorial descritivo que farão parte integrante desta
Lei.
Art. 2º - O imóvel de que trata o “caput” deste
artigo, será destinado para abertura de rua.
Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes
da execução do artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor
de até R$ 930,00 (novecentos e trinta Reais) na seguinte
dotação:
Unidade Orçamentária 1102 Departamento de Obras Serviços Urbanos
Classificação Funcional 1091575.014 Revestimento Primário de Ruas
Categoria Econômica 4210.00 «Aquisição de Imóveis e Desapropriação.
Valor R$ 930,00
Prefeitura Municipal de Irati
7 Coronel Emílio Gomes, 22
IRATI - PARANÁ - 84500-000
Fone (042) 423 1118
Fax (042 ) 422 3474
E-mail iratieirati.com.br
Parágrafo Único - A cobertura do crédito
autorizado neste artigo, será efetuado por cancelamento da
seguinte dotação:
Unidade Orçamentária 1102 Departamento de Serviços Urbano
Classificação Funcional 10915751.019 Pavimentação de Vias Urbanas
Categoria Econômica 4120.00 Equipamentos e Material Permanente
Valor R$ 930,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21
de outubro de 1998.
REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Irat - Pr.
2.º OFICIO
JÚLIO CEZAR LISBOA
Oficial
REGISTRO GERAL
FICHA
| e |
MATRÍCULA Nº = 281 =.
IMÚVEL:- Um terreno urbano situado na cidade de Irati, compreenden-
do parte do lote nº.21.(vinte e um), da Planta da "familia
Kopp", com a área de 300,00m2., medindo 15,00m. de frente para a -
Rua Trajano Grácia, por 20,00m. em cada uma de suas linhas laterais
confrontando de um lado com Júlio Tucholski, de outro lado confron-
ta com terras da familia Kopp, e 15,00m. na linha de fundos, confron
ta com terras da familia Kopp.- REG2. ANT2.2.38B, às fls.81, do Li
vro 3-B, do R.l. do 2º Oficio de Irati.
PROPRIETÁRIOS:- FRANCISCO LUIZ VIEIRA NETO e sua mulher MARIA NOE -
MIA VIEIRA, brasileiros, casados, êle industrial, -
com C.1I.RG.451.571-Pr; ela do lar, filha de João e Ana Rosa de Oli-
veira; inscritos no CPF/MF. sob n2.007.375.009; residentes nesta ci
dade. Dou fá. Em:-03/11/76. Au RA-DFicial.-
mo e E DR
R/1 - 281 - VENDA E COMPRA. Os proprietários Francisco Luiz Viei-
ra Neto e sua mulher Maria Noemia Vieira, acima quali-
ficados, venderam o imovel objeto desta Matricula para o Adquirente
J0Ã0 BARTIECHEN, brasileiro, solteiro, maior, marcineiro, portador
da C.I. RG.1.169.240-Pr; inscrito no CPF/MF. sob nº2.243.371.109-68;
residente nesta cidade; consoante escritura de 26/10/76, de Fls.193
do Livro B7, nas Notas do 2º Tabelião, Edmundo A. de Morais, d/cida
de, no valôr de (.9.000,00.(Nove mil a es Protoc.451, Lº.1-
A. Cóta:-f$.252,00. Dou fé. Em:-03/11/76. Aun Oficial. —
O O O O DD
R-2/281 - VENDA E COMPRA. O proprietário João Bartiechen, acima qua
lificado, vendeu o imóvel objeto desta matrícula para o -
Adquirente PAULO BRANDALIZE, brasileiro, casado, funcionário públi-
co estadual, residente nesta cidade, portador da C Id 1 464 280 PR-
e da CIC nº 127 209 339-53; pelo preço total de ti.10.000,00 (Dez -
mil cruzeiros), consoanta escritura pública de venda e compra lavra
da em 09 de maio de 1.978, às fls.157 do Livro n292, nas notas do -
2º Tabelião local, Edmundo Atanásio de Morais. PROTOC.n21.669, Li -
vro 1-A. Cóta 3.330,00. DOU FÉ. Irati, 10 de maio de 1.978. ”
- Lo pricial.
PLANTA DE UM TERRENO URBANO
LOCALIZADO NO PROLONGAMENTO DA
RUA TRAJANO GRAÇÃA NA CIDADE DE
IRATI - ESTADO DO PARANA.
PROPRIETÁRIO : PAULO BRANDALIZE
ÁREA 01 ATINGIDA PELA RUA : 200,00m, 4
ÁREA 02 REMANESCENTE : 100,00m? —
ÁREA TOTAL : 300,00m?
Silvana A. Pinheiro
Eng * Civil
CREA N.º 25.367. D/PR
PROPRIETÁRIO : PAULO BRANDALIZE
DISTRITO: MUNICÍPIO: TRATI ÁREA: 300,00m?
id
ESCALA: |:|000
COMARCA:
DESENHO: NILSON T. S. CUNHA fe
VERIFICADO ;
OO 16.00. 100-
10.000 - 04/82
E NILSON LADEU SABÓIA DA CUNHA
Engenheiro Florestal - CREA, n.º 9.543 -D
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA 1 - Prefeitura Municipal de Irati - 200,00 m2
ÁREA 2 - Paulo Brandalize - 100,00 m2
ÁREA TOTAL 300,00 m2
ÁREA TOTAL
Memorial descritivo de um Jote urbano situado na cidade de Irati-PR, contendo área total de 300,00 m2,
medindo 15m de frente para a rua Trajano Gracia, 20m em cada uma das suas laterais, confrontando em
um lado com a família KOPP e, de outro lado com PAULO BRANDALIZE e, 15m de fundo divisando
com terras de PAULO BRANDALIZE.
ÁREA | —- PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, ATINGIDA PELA ABERTURA DA RUA
A área atingida pela abertura da rua tem 200,00 m2, sendo parte ideal do lote acima descrito,
apresentando 15m de frente para a Rua Trajano Gracia, 20m em uma lateral confrontando com a família
KOPP (Atualmente Rua José Thomaz), 3m de fundo divisando com a atual Rua José Thomaz, e na
lateral oposta confrontando com PAULO BRANDALIZE numa extensão de 18m e 2m até fechar o
perímetro.
ÁREA 2 — ÁREA REMANESCENTE — PAULO BRANDALIZE
A área remanescente tem 100,00 m2, apresentando forma triangular com as seguintes dimensões: De um
lado confrontando com a rua José Thomaz com 18m, 12m confrontando com PAULO BRANDALIZE e
18m confrontando com PAULO BRANDALIZE, fechando o perímetro.
ZA
úia da Cunha
- Nilson Tadeu Sab
CREA 9543- D
Engº Florestal
E Silvana A. ! inheiro
i - Eng * Civil
APROVADA CREA N.º 25.367 - DIPR