norma nº 1504/1998

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y IRATI - PARANÁ - 84500-000 QUA E b!)
Fone (042) 423 1118 em 30/34 a Jbl391SE
Fax ( 042 ) 422 3474
E-mail iratieirati.com.br Divisão de
tixpediente
LEI Nº 1504
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a
adquirir imóvel por desapropriação com área de
598,00 m?, da senhora Simone Van Der Laars.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir
por desapropriação amigável ou judicial, o imóvel com área de 598,00 m? de
propriedade da senhora Simone Van Der Laars, conforme matrícula nº 3811,
mapa e memorial descritivo que farão parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, será
destinado para construção de creche.
Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da execução do
artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
adicional especial no valor de até R$ 2.000,00 (dois mil Reais) na seguinte
dotação:
Unidade Orçamentária 1002 FUMAS
Classificação Funcional 15814831.088 Construção de Creches
Categoria Econômica 4210.00 Aquisição de Imóveis e Desapropriação
Valor R$ 2.000,00
Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado neste artigo,
será efetuado por cancelamento da seguinte dotação:
Unidade Orçamentária 1002 FUMAS
Classificação Funcional 15814861.081 Albergue Municipal
Categoria Econômica 4110.00 Obras e Instalações
Valor R$ 2.000.00
Prefeitura Municipal de Irati
Coronel Emílio Gomes, 22
IRATI - PARANÃ - 84500-000
Fone (042) 423 1118
Fax ( 042 ) 422 3474
E-mail iratiSirati.com.br
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI,
em 19 de Novembro de 1998.
nesisno oe moves (REGISTRO GERAL || ga |
Rua D. Correia, 277
Fone, 22-1479 - Cx. Postal, 226 RUBRICA
TITULAR: . 5 EERI
Bel. Edmundo Atanásio de Morais MATRICUL AN 2: Blloo
C.P.F. 004426079-20 ”
Data: 09 de Novembro de 1.982,
Imóvel: Um lote de terreno urbano, situado em Rio Bonito, sob nº07
da Quadra "H" do Loteamento Rio Bonito de Irmãos Van Der Laars com
3 area de 598,00m2, retangular, medindo 13,00 metros de frente para
a rua nº06, por 46,00 metros nas 1aterais, confrontando de um lado
com os lotes nºs. 1,2 e 3e de outro lado com o lote nº09 e 13,00 -
metros nos fundos limitando-se com o lote nº08.
proprietários:Eduardo Van Der Laars e sua mulher Celmira Pires Las
brasileiros, casados, ele Engº? Agronomo, portador da Id nº55,696.55P
Pr, ela do lar, filha de Álvaro de Paula Pires e Elvira Moraes Pirejs
residentes nesta Cidade, inscritos no CPF nº004,424.109-72; Armando
van Der Laars e sua mulher Cecília Fenianos Laars, brasileiros,ca-
sados, ele Cirurgião-dentista, ela do lar, residentes nesta Cidade,
portadores das Ids. nºs. 74.739-Pr o 1.395.672-Pr, inscritos no
CPF007.3880.249-68; Guilherme Henrigue Van Der Laars e sua mulher -
do lar, residentes na Cidade do Rio de Janeiro, portadores das Ids.
nºs. 838.110 e 1,235.727 do Instituto Felix Pacheco-Rj, inscritos
no CPF nº 005.877.297-91.
Registro Anterior: Matricula nº 543 do Livro nº 2 do 1º ofício de
. . :
Registro de Imoveis desta Comarcas,
R-1-3.811, Prot. 8.583 do Livro nº 1. Em 09 de Novembro de 1.982
Doação. Transmitentes: Us proprietários acima mencionados
e qualificados. Adquirente: Simone Van Der Laars, brasileira, soltd,
ra, maior, estudante de medicina, residente em Curitiba-Pr, porta-
dora da Id nº 1.427,435-55P/Pr e do CIC nº 007.308.249-68, filha d
nrmando Van Der Laars e Cecília Fenianos Laars. Título: Escritura-
pública de Doação lavrada em 11 de pezembro de 1.981, no livro 117
Fis. 116/125 nas notas do 1º fabelião desta Cidade. Valozr:ft4, 630,0
(Quatro Mil, Seissontos e Trinta Cruzeiros), correspondente a tota-
lidade do imóvol a A nabriculados Dou Fé. Custasslt 4.275,00. O -
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TERRENO URBANO SITUADO EM
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LOTEAMENTO RIO BONITO DE
IRMÃOS VAN DER LAARS
PROPRIETARIAS:
IRMAS VAN DER LAARS
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Marcos de
simone Van
Andrade Coraiola
Der Laars
2 2
598,00m 5 98,00m
13,00 13.00
MEMORIAL DESCRITIVO
De um terreno urbano situado em Rio Bonito de Irmãos Van Der Laars, sob
o nº07, no município de Irati - Paraná com as seguintes divisas e confrontações:
Proprietária: Simone Van Der Laars
Adquirente: Município de Irati
Área: 598,00 m”
O imóvel em questão, de formato retangular, faz frente para a rua nº 06 em
13,00 m.
À direita de quem da referida rua nº 06, observa o imóvel, confronta com o
llote nº 09 em 46,00 m.
À esquerda de quem da rua nº 06 observa o imóvel, confronta com os lotes
1,2e 3 em 46,00 m.
Aos fundos confronta com o lote nº 08 em 13,00 m, encerrando a presente
descrição com área de 598,00 m”.
Irati, 03 de outubro de 1998.