| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1505 / 1998 |
| Date | 1998-11-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO COM ÁREA DE 598,00 M², DO SENHOR MARCOS DE ANDRADE CORAIOLA. |
| native_id | 2578 |
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as PUBLICADO [TAS o p ' é sai : « ai (eos & pI o Prefeitura Municipal de Irati de Es Tor Es fora Coronel Emílio Gomes, 22 V Fa IRATI - PARANÁ - 84500.000 o 30134 o s6142198 Fone (042) 423 1118 Fax ( 042 ) 422 3474 a a E-mail iratigirati.com.br , LEINº 1505 Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel por desapropriação com área de 598,00 m?, do senhor Marcos de Andrade Coraiola. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por desapropriação amigável ou judicial, o imóvel com área de 598,00 m? de propriedade do senhor Marcos de Andrade Coraiola, conforme matrícula nº 3800, mapa e memorial descritivo que farão parte integrante desta Lei. Art. 2º - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, será destinado para construção de creche. Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da execução do artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 2.000,00 (dois mil Reais) na seguinte dotação: Unidade Orçamentária 1002 FUMAS Classificação Funcional 15814831.088 Construção de Creches Categoria Econômica 4210.00 Aquisição de Imóveis e Desapropriação Valor R$ 2.000,00 Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado neste artigo, será efetuado por cancelamento da seguinte dotação: Unidade Orçamentária 1002 FUMAS Classificação Funcional 15814861.081 | Albergue Municipal Categoria Econômica 4110.00 Obras e Instalações Valar RC 9 ana nn EA, é Prefeitura Municipal de Irati Coronel Emílio Gomes, 22 IRATI - PARANÃ - 84500-000 Fone (042) 423 1118 Fax ( 042 ) 422 3474 E-mail iratiSirati.com.br Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de novembro de 1998. Prefeito Municil Data; 09 de Novembro de 1.982» REGISTRO DE IMÓVEIS 12 Circunscrição - Irati - Paraná Rua D. Correia, 277 Fone, 22-1479 - Cx. Postal, 226 TITULAR: Bel. Edmundo Atanásio de Morais C.P.F. 004426079-20 MATRÍCULA Nº 3.800 | Imóvel: Um lote de terreno urbano, situado nesta Cidade, em Rio -/ Bonito,sob nº 09 da Quadra "Hr, do loteamento Rio Bonito de Irmãos- Van Der Laars,com á area de 598,00m2, medindo 13,00 metros de fren te para a rua nº 6;por 46 metros nas laterais,confrontando de um - lado com o lote 7 e de outro tado com o lote'll ; e 13,00 metros-= nos fundos dividindo com o lote 10. proprietarios: Eduardo Van Der Laars e sua mulher Celmira Pires - Laars, brasileiros, casados, de Eng? Agronomo, portador da Id. nº -/ 55.696.55P/Pr. ele. do lar,filha de Alvaro de Paula Pires e Elvi - ra Moraes Pires,residentes nesta Cidade, inscrits no CPF nº 004, - Lears,brasileiros casados ele Ciruigão-Dentista, ela do lar,resi- dentes nesta Cidade,portadores das Ids, nºs, 74.739-Pr. 6 Lu97D » 672.55P/Pr. inscritos no CPF nº 007.388.248-249-68;Guilherme Hen- rigue Van Der Laars e sua mulher Nariana Castro Van Der. Laars, BRasileiros, casados, ele Médico, ela do lar; residentes na Cida + de de Rio Be. Jáneiro,portadores das Ids, 838.110 e 1.235.727 do Ê Instituto Felix Pacheco-RJ, inscritos no CPF nº 005.877.297-91. Registro Anterior. Matricula nº 543 do livro nº 2 do 1º Oficio = de Registro de Imóveis desta Comarca. | FICHA «l= 4 = R-l- 3.800 Prot.8.572 do livro nº 1.Em 09 de novembro Ge 1.982. Doação. Transmitentes. 0d proprietarios acima mencionados - e qualificados.Adquitente: Viviane Van Der Laars, brasileira, sôól- toeira,menor-impúbere com 15 anos de idade, estudante, nascida em - 12/01/66, resicete nesta Cidade,portadora da CI. 1.427 415 SSP/Pr e da CIC MF nº 007.388.249-68, Filha de Armando Van Der Laars -/] e Cecília Fenianos Laars.Título:Escritura públiva de Doação la - vrada em 11 de dezembro de 1.982.,no livro 117 fls. 116/125 nas- desta Cidade. Valor: &$ 4.630,00(Quatro Mil- ruzeis).Dou Fé. Custas. ($ 4.275,00.0 Ofici Av-2-3.800 prot. 19,343 do Livro n£l. Em 07 de Julho de Eis] Certifico e Dou Fé que de acordo com o requerimento pro- tocolado sob nº 19.343 do Lºl e Certidão de Cosamento, tudo ar - anivadn neste Cortório. a grt9 Viviane Van Der Lears, contraiu - 008" £ “6N VINIDIBLVN CONTINUAÇÃO a ds acordo com os Autos de separação Consensual nº 252/91 e proprie tória Separousse voltando a usar seu nome de solteira Viviane Ven: :- Der Laors. O Oficial SFT RSO =4 53,800 Prot. 1965 ues do Nescimento, do lar, portedra =J eiros, casados, inscritos no CPF nº Ssidontes nesta Cidade. Adquirente: rasileiro, solteiro, menor, nascido Vonda Taurada am 14/9/1.993 na fiura rade, brasileirs, caseda, residentes nesta Cidade. Em 1º de Outubro de 1.995. Compra & Venda. Trensmitente: Frencisco Mendes do Nescimento avrador, portador de Id nº 1.964.545-PR e sua mulher Compra e Venda. Trensmitente: Viviane Van Der Lasers, brasilei- ra, Separedo Judicislmente, portesdora da Id nº 1.427.415-4-PR e CPE nº 608.456.519-00, residente nesta Cidade. adquirente: Francisco Men des do Nascimento, brasileiro, cesado, lovrador, portedor da Id nº / 1.964,545-PR e CPF nº 243,314,739-53, residente nesta Cidede. Título Escritura pública de Compra e Venda lavrada em 7/6/1.993 no Livro 154 fls. 192 nes notos do 2º Tabeliso desta Cidede. Valor: E, CR$ 18.000.000,00(Dezoito Milhões de Cruzeiros), correspondente a 3. Custas: VRC 585,000- Maria Rodri - da Id nº 4,011.355-0-PR, brasi- 243.314.739-53 6 644,129,549-00 Marcos de Andrade Coraiola, em 4/5/1.978, filho de Mório Usufruto Vitalício. Nu Proprieterio: Marcos de Andrade Coraiol Cima mencionado e quelificado. Usufrutuórios; Mório Coraiolo, brasi eiro, bombeiro eposentado, portador da Id nº 129,930-PR e CPF nº - /) 50,818,779-72 e sua mulher Ana Liris de androdê Corsiola, do lar, - ilha de Constantino Padilha de Andrade e MeriaiPinto Padilha de An + / orsiola e Ana Liris de Andrade Coraiole, estudante, residente nesta idade. Título:- Escritura público de Compra e Venda lavrada em 14/9 «993 no Livro 165 N fls. 012 nes notes do 2º Tabeliao desta Cidade. alor: 45.000,00(Quorents e Cinco Mil Cruzeiros Reais), corresponden Ben a Usufruir: imóvel retro matriculado. Título: Escritura pública de Compre & 165 NM file. 012 nas notas do 28- Ditão tenis RaNRO BG caso corp murro pa: iG De em mos cmo w abelido desta Cidade. Valor: CR$ 45,000 Iroti2 dp OU do n9t. PLANTA TERRENO IRATI DA URBANO SITUADO EM PARANA LOTES QUADRA MH LOTEAMENTO RIO BONITO DE IRMÃOS VAN DER LAARS PROPRIETÁRIAS: IRMAS VAN DER ESCALA |I:500 07 E 09 DA PLANTA LAARS Marcos de simone Van Andrade Coraiola Der Laars 2 598,00 = 598,00m MEMORIAL DESCRITIVO De um terreno urbano situado em Rio Bonito de Irmãos Van Der Laars, sob o nº 09, no município de Irati - Paraná com as seguintes divisas e confrontações: Proprietária: Marcos de Andrade Coraiola Adquirente: Município de Irati Área: 598,00 m? O imóvel em questão, de formato retangular, faz frente para a rua nº 06 em 13,00 m. À direita de quem da referida rua nº 06, observa o imóvel, confronta com o llote nº 11 em 46,00 m. À esquerda de quem da rua nº 06 observa o imóvel, confronta com os lotes 7 em 46,00 m. Aos fundos confronta com o lote nº 10 em 13,00 m, encerrando a presente descrição com área de 598,00 mº. Irati, 03 de outubro de 1998.