| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3652 / 2013 |
| Date | 2013-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREAS DE TERRENO CORRESPONDENTE A 286,11M², 185,90M² E 58,03M², PERTENCENTE AO SENHOR ANGELO ANTONIO BERALDO, PARA ABERTURA DE RUA. |
| native_id | 258 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 11
Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR [ PUBLICADO Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 WWW .irati.pr.gov.br — janeteQOirati.pr.gov.br Tdha dy ju EM l$/05/2ot3 | DIVISÃO DE EXPEDIENTE tmn om Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber LEI Nº 3652 em doação áreas de terreno correspondente a 286,11 m?, 185,90 m? e 58,03 m?, pertencente ao senhor Angelo Antonio Beraldo, para abertura de rua. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação, as áreas de terreno correspondente a 286,11 m?, 185,90 m? e 58,03 m? da matrícula nº 2940 do Registro de Imóveis — 2º Ofício, conforme mapa e memoriais descritivos que farão parte integrante desta Lei. Parágrafo único — As áreas de 286,11 m?, 185,90 m? e 58,03 m?, ora doadas serão destinadas para abertura de rua. Art. 2º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da municipalidade. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de maio de 2013. MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIEDADE: Rua lapó PROPRIETÁRIO: Angelo Antonio Beraldo MUNICÍPIO: Irati COMARCA: Irati ÁREA: 286.11 m?; PERÍMETRO(m):71.94 m DESCRIÇÃO Inicia-se se no marco denominado "ponto 0=PP", georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SAD69, MC-51ºW, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 534724.672 m e N= 7180285.263 m dividindo-o com o Angelo Antonio Beraldo; Daí segue confrontando com Angelo Antonio Beraldo com o azimute de 163'51'58" e a distância de 24.78 m até o marco 'ponto 1' (E=534731.558 m e N=71 80261.458 m); Daí segue confrontando com Rua lapó com o azimute de 262º32'27" e a distância de 12.03 m até o marco “ponto 2! (E=534719.634 m e N=7180259.896 m); Daí segue confrontando com José M Pioli com o azimute de 343º3514" e a distância de 8.03 m até o marco 'ponto 3' (E=534717.364 m e N=7180267.603 m); Daí segue confrontando com Assoc. Filant. Arautos do Bem com o azimute de 343º35'14" e a distância de 15.10 m até o marco 'ponto 4' (E=534713.097 m e N=7180282.087 m); Daí segue confrontando com Rua lapó com o azimute de 74º39'28" e a distância de 12.00 m até o marco 'ponto 0=PP' (E=534724.672 m e N=7180285.263 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 286.11 m*. Irati, 19 de Outubro de 2011. Marcos Sijviano arc Engenheiro Florestal CREA PR-92703/D ermida 1º TABELIONAIO DE NOTAS |: AUTENTICAÇÃO. Cópia Autêntica. Confere com o original. Dou fé. IBEODETE VAN TIENEN - Escrevente Cálculo Analítico de Área - Azimutes, lados e Coordenadas Geográficas PROPRIEDADE: Rua lapó PROPRIETÁRIO: Angelo Antonio Beraldo IMÓVEL: Rural MUNICÍPIO: Irati / Paraná Datum: SIRGAS2000 Meridiano Central: 51º WGr Estação Vante Coord. Norte Coord.Este Azimute Fator Escala Latitude Longitude cosas 7180285.263 534724.672 163º51'58" 24.78 0.99961481 25º29'39.05613"S 50º3916. 18500" ve 7180261.458 534731.558 262º32'27" 12.03 0.99961481 25º29'39.82942" S 50"3915.91614" W 7180259.8968 534719.634 343º3514" 8.03 0.99961480 25º2939.88121" S 50º3916.34310" W 7180267603 534717.364 343º3514" 15.10 0.99961480 25º29'39.63085" S 50º3916.42513" W 534713.097 74º3928" 12.00 0.99961480 25º29'39.16035" S 50º3916. qe w Área Total: 286.11 m? ”* (0,0286 ha) e Deduzida: 0.00 m? 0.000 ha 286.11 m? 0.029 ha a Remanes Irati, 19 de Outubro de 2011. Marcos Silyiano SzWwarc Engenheiro Florestal CREA PR-92703/D E “TABELONAIO DE NOTA! AUTENTICAÇÃO. Cópia Autêntica Soa Confere com o original. Dou fé. tu L IRATI sz = Ss i [SFODETE VAN TIENEN- Escrevente 534700 534710 534720 534730 534740 MAPA DE DESMEMBRAMENTO DI a UM TERRENO URBANO =PP (Proprietanio: . o o o . ANGELO ANTONIO BERALDC Município: EE Pr o TE Lagoa E o | | Matrcóla 2940 |préver Rualapó A (Área Total (Mm): 286,11m? 3 3 E E Observações E E Ea o o — Yi necmçosecooenen a PROJEÇÃO UNIVERSAL TRANSVERSA área=286.1Inê 3 ê ce 8 comem Elaboração: . W Penprosui Avenida Vicente Mochodo, 197 - Irati Porané Fone/Fox 042- 34221580. Email -DendrosulBbrturbo.com.br Resp. Tecnico: [0 20/10/2011 | Escala: ODETE VAN TIENEN - Escrevente MEMORIAL DESCRITIVO 1 PROPRIEDADE: Rua Potinga PROPRIETÁRIO: Angelo Antonio Beraldo MUNICÍPIO: Irati COMARCA: Irati t ÁREA: 185.90 m?; PERÍMETRO(m):55.13 m DESCRIÇÃO Inicia-se se no marco denominado 'ponto 0=PP' , georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-51ºW, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 534664.563 m e N= 7180268.772 m dividindo-o com o. José L Moraes; Daí segue confrontando com José L Moraes com o azimute de 162º58'57" e a distância de 16.17 m até o marco 'ponto 1º (E=534669.297 m e N=7180253.306 m); Daí segue confrontando com Rua Potinga com o azimute de 260º3015" e a distância de 12.00 m até o marco “ponto '2' (E=534657.463 m e N=7180251.326 m); Daí segue confrontando com Angelo Antonio Beraldo - Área 02 com o azimute de 342º34'49" e a distância de 14.95 m até o marco 'ponto 3' (E=534652.986 m e N=7180265.595 m); Daí segue confrontando com Rua Potinga com o azimute de 743928" e a distância de 12.01 m até o marco "ponto 0=PP' (E=534664.563 m e N=7180268.772 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 185.90 m?. : Irati, 19 de Outubro de 2011. Marcos Silviano arc Engenheiro Florestal CREA PR-92703/D 11º TABELIONATO DE NOTAS AUTENTICAÇÃO; Câpi Autêntica, Confere com o original. Dou fé. E 15h20m Ee BaopErE VAN TIENEN « Escrevente Cálculo Analítico de Área - Azimutes, lados e Coordenadas Geográficas PROPRIEDADE: Rua Potinga PROPRIETÁRIO: Angelo Antonio Beraldo IMÓVEL: Urbano MUNICÍPIO: Irati / Paraná Datum: SIRGAS2000 Meridiano Central: 51º WGr Coord.Este Azimute =PP 4 7180268.772 534664563 162º58/57" ; 39.59730'S 50º3918.31654" W 1 2 7180253.306 534669.297 260º3015" 1200 0.99961476 25º2940.09969"S 50º3918.14554" W 2 3 7180251326 534657463 342º34:49" 14.95 0.99961475 25º2940.16505"S 50º3918.56924" W 3 O=PP 7180265.595 534652986 74º3928" 1201 0.999601475 252939, " S. 50º3918.73093" W Perímetro : 55.13m Área Total: 185.90 m? + (0.0185 ha) Área Deduzida: 0.00 m? 0.000 ha Área Remanescente: 185.90 m? 0.0185 ha Irati, 19 de Outubro de 2011. Engenheiro Florestal CREA PR-92703/D 1º TABELIONATO DE NOTAS | N o AUTENTICAÇÃO: Cópia Autêntica. |: temas Confere com o original. Dou fé. TE JAM, 201 IRATI YNvava [BSDDETE VAN TÍENEN - Escrevente 2 534650 534660, 534670 534680 1 [ —— e 7180: 7180270 7180260 NQ E i MAPA DE DESMEMBRAMENTO D UM TERRENO URBANO s Proprietario: o o a Esseicoaao o o ANGELO ANTONIO BERALD( Es E Ra. = a GSRE pprcipão: Irati - Pr = [ines Lagoa as Meircóle: "2940 Em Rua Potinga : [Área Total (m3): 185,90 m? Observações Rual Potinga INFORMAÇÕES DE COORDENADAS AFef=TB5 Ro ——— A d da EPE Elaboração: A 1 8 e d á cádcá 7180250 Rua povoa Avenida Vicente Machodo, 197 — oraná Fone/Fax 042-34221580 Emoil -Dendrosulebrurbo. com br (Vad Resp. Tecnico: A? TABELIONAT( DE NOTAS AUTENTICAÇÃO. Cópia Autêntica. 7180240 —+ MARCOS SILVIANO SZWARC Engº Fidrestal CREA PR-92.7030 E o MEMORIAL DESCRITIVO i PROPRIEDADE: Av. Getúlio Vargas PROPRIETÁRIO: Angelo Antonio Beraldd MUNICÍPIO: Irati i COMARCA: Irati : ) ÁREA: 58.03 m?, ; PERÍMETRO(m):53.24 m DESCRIÇÃO Inicia-se se no marco denominado “ponto 0=PP*, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-51ºW, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 534566.688 m e N= 7180241.921 m dividindo-o com o : Angelo Antonio Beraldo - Área 02; Daí segue confrontando com Angelo Antonio Beraldo - Área 02 com o azimute de 179º04'34" e a distância de 2.79 m até o marco 'ponto 1' (E=534566.734 m e N=71 80239.131 m); Daí segue confrontando com Avenida Getúlio Vargas com o azimute de 262º35'06" e a distância de 24.16 m até o marco 'ponto 2! (E=534542.780 m e N=7180236.013 m); Daí segue confrontando com Angelo Antonio Beraldo - Área 03 com o azimute de 359º04'25" e a distância de 2.04 -m até o marco "ponto 3' (E=534542 747 me N=7180238.058 m); Daí segue confrontando com Avenida Getúlio Vargas com o azimute de 80º50'00" e a distância de 24.25 m até o marco “ponto 0=PP' (E=534566.688 m e N=7180241.921 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 58.03 m?. Irati, 19 de Outubro de 2011. Marcos Silviano arc Engenheiro Florestal CREA PR-92703/D sereno sm E to JAN 20 E: SIE DáooctE VAN TIENEN - Escrevente Cálculo Analítico de Área - Azimutes, lados e Coordenadas Geográficas PROPRIEDADE: Av. Getúlio Vargas PROPRIETÁRIO: Angelo Antonio Beraldo IMÓVEL: Urbano MUNICÍPIO: Irati / Pr E) Datum: SIRGAS2000 Meridiano Central: 51º WGr Estação Vante Coord Norte Coord. Este 7180241.921 534566.688 O=PP 1 2:79 0.99961467 25º2940.47844" S 50º3921.81989" wW 1 2 7180239.131 534566734 262º3506" 2446 — 0.99961467 25º2940.56913" S 50º3921.81798" W. 2 3 7180236.013 534542780 359º04'25" 204 0.99961465 25'2940.67251" S 50º3922.67571"W 3 O=PP 7180238.058 534542747 80º5000" 24:25 25º2940.60603" S 50º3922.67708" W Perímetro : 53.24m Área Total: 58.03 m? - (0.0058 ha) Área Deduzida: 0.00 m? 0.000 ha Área Remanescente 58.03 m? 0.0058 ha Engenheiro Florestal CREA PR-92703/D E AUTENTICAÇÃO. Cópia Autêntica, Confere com o original. Dou fé. i | Ts JAN 08 IRATI YNvHva BS ODETE VAN TIENEN - Escrevente - 7180260 7180250 7180240 7180230 7180220 534590 534600 534610 534620 +600" — NQ w E ) , MAPA DE DESMEMBRAMENTO D UM TERRENO URBANO Ss 'Proprietario: o o | 5 ANGELO ANTONIO BERALDC = = = = ———— +4—— Município: info Pr ] Local: Lagoa o porede 2940 | [róver ay. Getúlio Varg: > Área Total (m?: 58,03 m? & = - o õ - o ã Observações ê õ INFORMAÇÕES DE COORDENADAS Ro = m0|SS'26'SE 2.79m 5 é e (o) 1 PESSraDINA Ooo , » ú ê ” 2 2 “no Vorgos a Es E avenida Getúlio Vo É Elaboração: o B ; K DENDROSUL 8 Avenida Vicente Mochado, 197 - Irati Poroná Fone/Fax 042-34221580 Email -DendrosulBbriurbo.com br Resp. Tecnico: o “MARCOS SILVIANO SZWARC Det 20/10/2011 | [Escola 4,250 REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE IRATI - PR REGISTRO GERAL = Ls z orício JULIO CEZAR LISBOA OFICIAL MATRÍCULA Nº. 2900, IM ÉVE L:- Um terreno rural, situado em Lagoa, município de - Irati, com a área de 9.920,00m2., com as seguintes- medidas e confrontaçoss:- P.P, no extremo Sul do terreno; segue - rumo de 37250'Nw numa distância de 50,0Omts. divide com sucessores de Menosl Pedroso; deflexiona à esquerda, segue rumo de 572900'Sw - numa distância de 312,00mts, divide com terras de Josquim Zerpel - lon; deflexiona a esquerda, segue rumo de 20230"SE, numa distancia de 26,00mts,. divide com Luiz Simionato; deflexiona à esquerda, ru mo de 619D0'NE numa distância de 324,00mts, divide com a CORAPAR - chegando ao pontn de partida. (Lote n.17 da planta de medição e di visao amigavel ds terras rurais da femilia Zerpellon, feita por - Delmar Negro Sé - Reg. no CREA - 78 Região - Cart. Prof. 13LP. IN CRA ne709 026 053 325, raferente a área de 0,9ha., fmp. O,9ha,n? = de mod. 0,2. REG.ANT. n.25.820, Ffls.221 do Livro 3-T, no Ret. do 1º ffício da Comerce. (Suprimento descritivo de inteira responsa- bilidade das partes.) PROPRIETÁRICS:- ORLANDO BORBA CORDEIRO e sua mulher ALICI TEREZI- NHA BERALDO, brasileiros, casados, residentes em Cuarapuava-PR; ele contador, com € Id 407 154 PR; ela do lar, com- E Td Bis D74 PR, inscritos, no CPF/MF. n.005 899 420. Dou Fé, Ira tí, 30 de junho de a Oficial , - * * * É RR E EEE” R.1/294D - VENDA E COMPRA. Os proprietários Orlando Borbe Cor - Geiro e sa mulher flici Terezinha Beraldo, acima qua- lificados, venderam o imovel objeto desta metrícula para o Adgqui - rente ANGELO ANTONIO BERALDO, brasileiro, menor-impubere, com 06 - anos de idede, nescíido em 13/05/74, filho de Angelo Sereldo e Eli zabeth Krinski Bereldo, residente nesta cidade; pelo preço de BM... $8300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), conforme escritura pública- de venda e compra de imóvel lavrada em 04/12/79, Ffis.l43 do Livro- n.98, pelo 2º Tabelião Edmundo A, de Morais, desta cidade. Protoc. n.3743, LO 1/4. Cota (82.372,00. Dou Fé. Ireti, 30 de junho de - 1980, ; Oficial . - MS eat” Av.02/2.940- Protocolo nº 35.263 do Livro nº 1-E em 26/07/2011. Cancelamento do Cadastro do Imóvel Rural. Serve a presente para constar, de acordo com o Ofício/INCRA/SR(09)G/nº3895/11, expedido pela Superintendência Regional do Paraná do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, que o cadastro do presente imóvel, sob o nº 709.026.053.325-2, restou cancelado, a requerimento do proprietário, tendo em vista que o presente situa-se no perímetro urbano do município de Irati, PR, descaracterizado portanto, a finalidade agrosilvipastoril e agroindustrial. Dou fé. Custas: Serv 630,00 VRC = R$ 88,83. Ixati, PR, de 2011. Fernando Dias, Oficial Registra Ene > “MN WINOIULVA Certidão: R$ ee Z seo: R$ Sá R$ DEAN nt