| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1509 / 1998 |
| Date | 1998-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. |
| native_id | 2582 |
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RR TS sabado babi Jn Prefeitura Municipal de lrati Coronel Emílio Gomes, 22 Fone (042) 423 1118 | Fax ( 042 ) 422 3474 1 E-mail iratieirati.com.br LEI Nº 1509 Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Poder Legislativo Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Poder Legislativo o imóvel urbano com a área construída de 437,58 m? e de 398,35 mº de área útil, correspondendo a mesma fração ideal do solo de 0,3735 do terreno que mede 20,00m de frente para citada rua, por 70,00 m de um lado; 22 m de fundos; e de outro lado em linhas quebradas de 60,00m , 2m e 10 m, confrontando de um lado com o prédio nº 671, pertencente a Miguel Mazur; do outro lado com terreno baldio pertencente a Ademar Chami e de Angelo Mosele, e nos fundos confronta com propriedade de Angelo Mosele, conforme matrícula nº 675, que fará parte integrante desta Lei. Art. 2º - O imóvel ora doado destina-se para instalação definitiva e própria do Poder Legislativo Municipal, inclusive com gabinetes individuais destinados aos partidos políticos. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de dezembro de 1998. isletttdaa IRATI - PARANÁ - 84500-000 “ em NE a 2%1 sa! S8 É Vossa erro ve mos [REGISTRO GERAL) (Ti 5J 2.º OFICIO 0 MAIO RAE MOS MATRICULA NE ÉS. Imóvol:- Umo loja comercial, localizada no andar térreo ou primeiro pavimanto o Edifício HENRY IURK JÚNIOR, situado à de Novenbro, nº.703, com a área construída do 437,58m2., área úÚtil- de 398,35m2., corresponrendo à mosma fração ideal do solo de 0,3735 do terreno que made 20,00m. de fronte paro o citado rua; por 70,00m do um lado; 22,007. ns Fundos; e do outro lado em linhas quebradas de 60,00m., 2,00m. o 10,00m., confrontando de um lado com o prédio- nº.671, portencento o Miguol Mazur; do outro lado com terreno bal - dio pertencente a Adomar Chami e de Angolo Mosele; e nos fundos con fronta com propriedado do Angalo Mosolo, - REG2, ANT2. n. 2.605, às Fls,141, do Livro 3-B, no R. I. do 2º Oficio de Irati. propriotário:- BANESTADO S.A. — CRÉDITO IMOBILIÁRIO, agente finan - ceiro dy Banco Nacional de Habitação, inscrito sob o n2.30, com Carta Patento A-67/1567 do Banco Central do Brasil, ca - dastrado no Ministério da Fazenda sob nº2.76.601. 301/0001-32, com s£ do à Rua Hal. Deodoro, nºs.190/210, em Curitiba, (Pr). DOUFÊ. — Irati, 15 de Junho do 1.977. TC 4 /Oficial., NE REGRA A R-1- 675 - Venda e Compra. O proprietário BANESTADO S.A. - Crédi- to Imobiliário, acima qualificado, vendau o imóvel ob jeto desta Matrícula para a Adguirente PREFEITURA MUNICIPAL DE IRA TI, sediada nesta cidade, inscrita no CGC/NF. sob n£.75.652.578/0001 consoante escritura «: vd de junho de 1.977, lavrado às fls.02, do Livro nº.109, nas Notas do 1º Tabelião, Júlio Cézar Lishõa, d/cida- de, no valor de [.320.000,00.(Trezentos e vinte mil cruzeiros). PRO TOC. n.939, Livro 1-A. Cóta (1.820,00. Dou fó. Irati, 15 de Junho de 1.997. 5 Luke, Oficial, nei RIR RIR E RE SiS RIR RE RR SUR UR SU UR UAU RUE RAR RUE RAR CRU UE RAR E RA : TÂNIA A. LISBOA o Ofcisl Cesigneda JANETE LISBOA JILMA C. GOUVÊA “uxil. Juramemadas “REGISTRO DE IMÓVEIS - 2? E AUTENTICAÇÃO. CÓPIA ASIÊNTIZA CU cas : O ORIGINAL ARQUIVADO EM CARTORO. 15) 1º RAIA), 9%] ça a n989 ITÂNIA (À. LISBOA — Oficial Designa : JANETE LISBOA-WILMA COSTA GOUVEA-Aux. Jur IQ LISBOA E ã. a CARTÓRIO LISBSA JÚLIO CEZAR LISBOA Oficial CART “AM — *SL9 + NV vInDaLva