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norma nº 1509/1998

Tipo Lei
Número / Ano 1509 / 1998
Date 1998-12-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
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RR TS
sabado babi Jn
Prefeitura Municipal de lrati
Coronel Emílio Gomes, 22
Fone (042) 423 1118 |
Fax ( 042 ) 422 3474 1
E-mail iratieirati.com.br
LEI Nº 1509
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a
doar imóvel ao Poder Legislativo
Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a doar ao Poder Legislativo o imóvel urbano com a área
construída de 437,58 m? e de 398,35 mº de área útil,
correspondendo a mesma fração ideal do solo de 0,3735 do terreno
que mede 20,00m de frente para citada rua, por 70,00 m de um lado;
22 m de fundos; e de outro lado em linhas quebradas de 60,00m , 2m
e 10 m, confrontando de um lado com o prédio nº 671, pertencente a
Miguel Mazur; do outro lado com terreno baldio pertencente a
Ademar Chami e de Angelo Mosele, e nos fundos confronta com
propriedade de Angelo Mosele, conforme matrícula nº 675, que fará
parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O imóvel ora doado destina-se para
instalação definitiva e própria do Poder Legislativo Municipal,
inclusive com gabinetes individuais destinados aos partidos
políticos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16
de dezembro de 1998.
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IRATI - PARANÁ - 84500-000 “ em NE a 2%1 sa! S8
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2.º OFICIO
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Imóvol:- Umo loja comercial, localizada no andar térreo ou primeiro
pavimanto o Edifício HENRY IURK JÚNIOR, situado à
de Novenbro, nº.703, com a área construída do 437,58m2., área úÚtil-
de 398,35m2., corresponrendo à mosma fração ideal do solo de 0,3735
do terreno que made 20,00m. de fronte paro o citado rua; por 70,00m
do um lado; 22,007. ns Fundos; e do outro lado em linhas quebradas
de 60,00m., 2,00m. o 10,00m., confrontando de um lado com o prédio-
nº.671, portencento o Miguol Mazur; do outro lado com terreno bal -
dio pertencente a Adomar Chami e de Angolo Mosele; e nos fundos con
fronta com propriedado do Angalo Mosolo, - REG2, ANT2. n. 2.605, às
Fls,141, do Livro 3-B, no R. I. do 2º Oficio de Irati.
propriotário:- BANESTADO S.A. — CRÉDITO IMOBILIÁRIO, agente finan -
ceiro dy Banco Nacional de Habitação, inscrito sob o
n2.30, com Carta Patento A-67/1567 do Banco Central do Brasil, ca -
dastrado no Ministério da Fazenda sob nº2.76.601. 301/0001-32, com s£
do à Rua Hal. Deodoro, nºs.190/210, em Curitiba, (Pr). DOUFÊ. —
Irati, 15 de Junho do 1.977. TC 4 /Oficial.,
NE REGRA A
R-1- 675 - Venda e Compra. O proprietário BANESTADO S.A. - Crédi-
to Imobiliário, acima qualificado, vendau o imóvel ob
jeto desta Matrícula para a Adguirente PREFEITURA MUNICIPAL DE IRA
TI, sediada nesta cidade, inscrita no CGC/NF. sob n£.75.652.578/0001
consoante escritura «: vd de junho de 1.977, lavrado às fls.02, do
Livro nº.109, nas Notas do 1º Tabelião, Júlio Cézar Lishõa, d/cida-
de, no valor de [.320.000,00.(Trezentos e vinte mil cruzeiros). PRO
TOC. n.939, Livro 1-A. Cóta (1.820,00. Dou fó. Irati, 15 de Junho
de 1.997. 5 Luke, Oficial,
nei RIR RIR E RE SiS RIR RE RR SUR UR SU UR UAU RUE RAR RUE RAR CRU UE RAR E RA
: TÂNIA A. LISBOA
o Ofcisl Cesigneda
JANETE LISBOA
JILMA C. GOUVÊA
“uxil. Juramemadas
“REGISTRO DE IMÓVEIS - 2?
E AUTENTICAÇÃO. CÓPIA ASIÊNTIZA CU cas
: O ORIGINAL ARQUIVADO EM CARTORO. 15) 1º
RAIA), 9%] ça a n989
ITÂNIA (À. LISBOA — Oficial Designa
: JANETE LISBOA-WILMA COSTA GOUVEA-Aux. Jur
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CARTÓRIO LISBSA
JÚLIO CEZAR LISBOA
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