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norma nº 1510/1998

Tipo Lei
Número / Ano 1510 / 1998
Date 1998-12-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO COM ÁREA DE 84.700,00 M², DE PROPRIEDADE DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DALLEGRAVE S/A - MADEIRAS E PAPEL.
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PUBLICADO ' confiando À
) |] A 2 mode D]
Prefeitura Municipal de Irati feunal Pega Pegizmad
Coronel Emílio Gomes, 22
IRATI - PARANÁ - 84500000 ! emita 2H)2/GE
Fone (042) 423 1118 !
Fax ( 042 ) 422 3474 - Divisão d Expediente t
Email iratiCirati.com.br o dos A
LEI Nº 1510
Súmula : Autoriza o Poder Executivo
Municipal a adquirir imóvel por
desapropriação com área de 84.700,00 m?,
de propriedade da INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DALLEGRAVE S/A - MADEIRAS E PAPEL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a adquirir por desapropriação amigável ou judicial,
o imóvel com área de 84.700,00 m? de propriedade da INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DALLEGRAVE S/A - MADEIRAS E PAPEL, conforme matrícula
nº 4891, mapa e memorial descritivo que farão parte integrante
desta Lei.
. Art. 2º - O imóvel de que trata o “caput” deste
artigo, será destinado para construção de aterro sanitário e
atividades afins.
Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes
da execução do artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até
R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos Reais) na seguinte
dotação
Unidade Orçamentária 1701 Secretaria do Meio Ambiente
Classificação Funcional 10603251.041 Aterro Controlado de Lixo
Categoria Econômica 4210.00 Aquisição de Imóveis e
Desapropriação
Valor R$ 4.900,00
Prefeitura Municipal de Irati
Coronel Emílio Gomes, 22
IRATI - PARANÁ - 24590.000
Fone (042) 423 1118
Fax ( 042 ) 422 3474
E-mail iratiCirati.com.br
Parágrafo Único - A cobertura do crédito
autorizado neste artigo, será efetuado por cancelamento da
seguinte dotação:
Unidade Orçamentária 170 Secretaria do Meio Ambiente
Classificação Funcional 10603281.075 Bosque São Francisco
Categoria Econômica 4110.00 Obras e Instalações
Valor R$ 4.900,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de
dezembro de 1998.
MAPA DE UM TERRENO RURAL SITUADO EM PINHO DE CIMA
MUNICIPIO DE IRATI -PR
PROPRIETARIO = INDUSTRIA & COMERCIO DALLEGRAVE S.A
: MADEIRAS E PAPEL
AREA = 84.700.00 M2 = 3 ALQUEIRES E Z2ZOLITROS.
e13's0' 19200
be LHA
ESTRADA VÊ
BONFIM
OTAVIO
(Udario
Karine Keiko K. Carneiro
Eng. Civi
GREA N.º 28597. Da
- MAPA FEITO PELO MEMORIAL EXISTENTE DO REGISTRO
GERAL MATRICULA Nº 4.89] LIVRO IA FOLHA 320 IMBITUVA PR.
22/07/98
MEMORIAL DESGRILTINO
Terreno rural situado em Pinho de Cima municipio
de Irati Paraná
Proprietário: Industria e Comércio Dallegrave S.A,
Madeiras e Papel
Área 84.700,00 m2,= 03 Algs. e 20 litros
0 ponto de partida foi feito em um marco de madeira de
lei cravado entre terras de Herminio Perim e Otavino
Bonfim junto à uma estrada velha.
Deste ponto segue pela citada estrada velha, confrontando
com tarras de Otavino Bomfim, nos seguintes rumos e dis-
tancias: com o rumo de B0213 SW mediu-se 192,00 metros
Deste ponto sebue com o rumo de 10244 NW confrontando com
terras dos yrs. Pedro Ribeiro e Orlando Korevar, mediu-se
413,20 metros.
Deste ponto segue com o rumo de 64244 NE confrontando com
terras de Orlando Korevar e Joaquim Lopes Filho, mediu-se
177,00 metros,
Deste ponto segue com o rumo de 14207 SE., confrontando com
terras dos Srs. Hermínio Perim, mediu-se mais 470,40 metros
até ligar-se ao marco onde foi feito o ponto de partida
encerrando a demarcação desta gleba com à área de 84.700,00
metros quadrados= 03 alqueires e 20 litros.
Irati, 22 de Julho de 1,998
À)
Karine Keiko K. Carneiro
Eng.a Civi!
CREA Ne 28597. Cor
FICHA Ea
. o Co
pessrno oe móveis (REGISTRO GERAL)( am
Circunscrição - Imbituva - Paraná
DALVA RENI DA SILVA GOMES | eme
Bofieial | MATRÍCULA N.º 4.891 |
LIVRO N.º 2 Ç SE
FLS
Au
setembro de 1.989.- IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Um imóvel rural, de
terras de faxinal, situado no lugar denominado "Pinho de Cima" dis
trito de Apiaba, neste município e Comarca, contendo a área de 84.
700,00 m2 (oitenta e quatro mil e setecentos metros quadrados), ou
seja, 3,5 alqueires, com as seguintes divisas e confrontações: Tem
como ponto de partida um marco de madeira de lei nº O=PP cravado '
entre terras dos Srs. Herminio Perim e Otavino Bomfim junto à uma
estrada velha. Deste ponto segue pela citada estrada velha, con-
frontando com terras de Otavino Bomfim, nos seguintes rumos e dis-
tâncias: com o rumo de 80º13' SW mediu-se 119,00m até o marco nº !
II. Deste ponto segue com o rumo de 10º44' NW confrontando com ter
ras dos Srs. Pedro Ribeiro e Orlando Korevar, mediu-se 413,2m até
o marco nº III. Deste ponto segue com o rumo de 64º44' NE confron-
tando com terras de Orlando Korevar e Joaquim Lopes Filho, mediu-'
se 177,0 metros até o marco nº IV. Deste ponto segue com o rumo de
» 14207! SE confrontando com terras dos Srs. Herminio Perim, mediu-!
i se mais 470,4 metros até ligar-se ao marco nº O=PP, onde iniciou-'
se e encerra a demarcação desta gleba de terras.- Cadastrado no IN
CRA, sob nº 709 018 026 212 6.- PROPRIETÁRIO: MIGUEL ROMANIUK, bra
sileiro, casado, industrial aposentado, portador da C.I. nº 103.54
7-Pr. e do CIC/MF. nº 004 436 979 49, residente na cidade de Irati
deste Estado.- Registros anteriores nºs. 18.434, fls. 154 do livro
3-E, e registro nº 1 da matrícula nº 4.227 do livro 2 de Registro"
Geral, ambos deste Ofício.- "As divisas e confrontaçõeos acima, são
da inteira responsabilidade do interessado, fornecidas através de
requerimento arqui adq nest Oficio." O referido é verdade e dem '
+ à Oficial, o subscrevi.-
R. 1-4.891. Prot. nº 22.393, fl. 320, Lº 1-A. DATA: O5 de setembro
de 1.989.- Nos termos da Escritura Pública de Venda e Compra, de !
24 de agosto de 1.989, lavrada nas notas do 1º Tabelião Julio Ce-
zar Lisboa, do Cartório Lisboa, da Comarca de Irati, deste Estado,
no seu livro nº 135, fls. 118 e v., o imóvel constante da presente
matrícula foi adquirido pela INDÚSTRIA & COMÉRCIO DALLEGRAVE S.A.,
| MADEIRAS E PAPEL, com sede na cidade de Irati-Pr., à rua Cel. Sa-
bóia, inscrita no CGC/MF. sob nº 75.153.213/0001-52, representada"
pelo seu Diretor Administrativo PAULO DALLEGRAVE NETO, brasileiro,
casado sob o regime de comunhão universal de bens, industrial, por
tador da C.I. nº 636.494-Pr. e inscrito no CIC/ME' nº 072.093.719-='
15, conforme lhe faculta a Ata da 182 Assembléia Geral Extraordiná
ria, celebrada em 17/11/80, arquivada na MM Junta Comercial do Pa-
raná, sob o nº 413 000 290-8, por Despacho em Sessão de 29/12/80;'
por compra feita a MIGUEL ROMANIUK e sua mulher RUFINA ZAINKO RO-
MANIUK, brasileiros, casados, residentes na cidade de Irati-Pr.,na
rua Cel. Grácia 508, ele industrial aposentado, com C.I. nº 103 54
7-Pr. e CIC/MF. nº 004 436 979 49, ela do comércio aposentada, por
tadora da €, E. nº 1.,249,105-Pr, e CIC/MP, nº 193,204,429-91s% pelo
preço de NCzS 12.500,00 (doze mil e quinhentos cruzados novos) .Foi
apresentado neste Ofício (o) Certificado de Cadastro do INCRA, com a
área total de 8,4 ha, código do imóvel 709 018 026 212 6, referen-
te ao exercício de 1.989, quitado; foi apresentada a Certidão Nega
tiva expedida pelo ITCF, datada de 21.08.89, pela qual verifica-se
que nada consta com relação a débitos de multas florestais aplica-
das por aquele Instituto em nome de Miguel Romaniuk; foram apresen
tadas as Certidões expedidas pelo Distribuidor Público desta Comar
ca, nas quais constam a inexistência de Ações Cíveis, Criminais e
Myahalhietas ainivadase nacta Onmarna om mama dna vandadarane FAa
6
4
(MATRÍCULA Nº 4.891. Prot. nº 22.391, fl. 320, Lº 1-A. DATA: 05 de)
EN
T68"7
oN VINILVN
CONTINUAÇÃO — as ES
sentada a Certidão Negativa expedida pela Prefeitura Municipal des
ta cidade, em nome de Miguel Romaniuk: na Escritura ora registrada
consta que foi apresentada certidão negativa expedida pela Oficial
do Registro de Imóveis desta Comarca; consta que os outorgantes de
clararam para todos os efeitos legais, sob pena de responsabilida-
de civil e penal, que não existe ações reais e pessoais reipersecu
tórias relativas ao imóvel e de outros ônus reais incidentes sobre
o mesmo, de conformidade com a Lei 7433 de 18-12-85, regulada pelo
Decreto nº 93.240 de 09.09.86 e Instrução Normativa nº 17/86 da
Douta Corregedoria da Justiça; e consta ainda que foram apresenta-
das as Certidões Negativas expedidas pelo Distribuidor da Comarca!
de Irati-Pr,.- Distribuição nº 362, fls. 129 do livro 1, pelo Dis-
tribuidor Público desta Comarca, em 30.08.89.- EM TEMPO: A Guia GR
ITBI que foi apresentada é sem número e não com o nº 104 como cons
tou anteriormente.- Custis: À CPC NCz$ 6,88; À Serventia NCzS 114,
521 As Associações NCzS 9,77.- O referido é verdade e dou fé. Eu,'
úilae: ) —- + à Oficial, o subscrevi.-
sEGISTRO DE IMOVEIS-COMARCA DE IMBITU v
CERTIFICO que esta fotocópia é reprodução fiel de
MATRICULA n. 4.891 e s/lançamentos. Dou fé.
ph Em 13, 11,19 98
ed Zu (o): ) LO ,
/ Dalva Reni d
ESCREVENTE E sUBLIITUTA
Registro de Imóveis
Comareo de Imbituva - Est. Pr.
Dalva Ren! da “Uva Comes Schellt
OFICIAL
Certifico ainda, que o o imóvel
decta matrícula, pacsou a pertencer ao
município de Irati, decte Estado, & Ter
tir de 21/12/95, devendo cer procedidae
as buscas do Regictro de oveis E a
la Comarca.- Dou fé. Eu, aaa
Escrevente e Subetitu' nferi/e cube
crevi.-

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