| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1510 / 1998 |
| Date | 1998-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO COM ÁREA DE 84.700,00 M², DE PROPRIEDADE DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DALLEGRAVE S/A - MADEIRAS E PAPEL. |
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PUBLICADO ' confiando À ) |] A 2 mode D] Prefeitura Municipal de Irati feunal Pega Pegizmad Coronel Emílio Gomes, 22 IRATI - PARANÁ - 84500000 ! emita 2H)2/GE Fone (042) 423 1118 ! Fax ( 042 ) 422 3474 - Divisão d Expediente t Email iratiCirati.com.br o dos A LEI Nº 1510 Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel por desapropriação com área de 84.700,00 m?, de propriedade da INDÚSTRIA E COMÉRCIO DALLEGRAVE S/A - MADEIRAS E PAPEL. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por desapropriação amigável ou judicial, o imóvel com área de 84.700,00 m? de propriedade da INDÚSTRIA E COMÉRCIO DALLEGRAVE S/A - MADEIRAS E PAPEL, conforme matrícula nº 4891, mapa e memorial descritivo que farão parte integrante desta Lei. . Art. 2º - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, será destinado para construção de aterro sanitário e atividades afins. Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da execução do artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos Reais) na seguinte dotação Unidade Orçamentária 1701 Secretaria do Meio Ambiente Classificação Funcional 10603251.041 Aterro Controlado de Lixo Categoria Econômica 4210.00 Aquisição de Imóveis e Desapropriação Valor R$ 4.900,00 Prefeitura Municipal de Irati Coronel Emílio Gomes, 22 IRATI - PARANÁ - 24590.000 Fone (042) 423 1118 Fax ( 042 ) 422 3474 E-mail iratiCirati.com.br Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado neste artigo, será efetuado por cancelamento da seguinte dotação: Unidade Orçamentária 170 Secretaria do Meio Ambiente Classificação Funcional 10603281.075 Bosque São Francisco Categoria Econômica 4110.00 Obras e Instalações Valor R$ 4.900,00 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de dezembro de 1998. MAPA DE UM TERRENO RURAL SITUADO EM PINHO DE CIMA MUNICIPIO DE IRATI -PR PROPRIETARIO = INDUSTRIA & COMERCIO DALLEGRAVE S.A : MADEIRAS E PAPEL AREA = 84.700.00 M2 = 3 ALQUEIRES E Z2ZOLITROS. e13's0' 19200 be LHA ESTRADA VÊ BONFIM OTAVIO (Udario Karine Keiko K. Carneiro Eng. Civi GREA N.º 28597. Da - MAPA FEITO PELO MEMORIAL EXISTENTE DO REGISTRO GERAL MATRICULA Nº 4.89] LIVRO IA FOLHA 320 IMBITUVA PR. 22/07/98 MEMORIAL DESGRILTINO Terreno rural situado em Pinho de Cima municipio de Irati Paraná Proprietário: Industria e Comércio Dallegrave S.A, Madeiras e Papel Área 84.700,00 m2,= 03 Algs. e 20 litros 0 ponto de partida foi feito em um marco de madeira de lei cravado entre terras de Herminio Perim e Otavino Bonfim junto à uma estrada velha. Deste ponto segue pela citada estrada velha, confrontando com tarras de Otavino Bomfim, nos seguintes rumos e dis- tancias: com o rumo de B0213 SW mediu-se 192,00 metros Deste ponto sebue com o rumo de 10244 NW confrontando com terras dos yrs. Pedro Ribeiro e Orlando Korevar, mediu-se 413,20 metros. Deste ponto segue com o rumo de 64244 NE confrontando com terras de Orlando Korevar e Joaquim Lopes Filho, mediu-se 177,00 metros, Deste ponto segue com o rumo de 14207 SE., confrontando com terras dos Srs. Hermínio Perim, mediu-se mais 470,40 metros até ligar-se ao marco onde foi feito o ponto de partida encerrando a demarcação desta gleba com à área de 84.700,00 metros quadrados= 03 alqueires e 20 litros. Irati, 22 de Julho de 1,998 À) Karine Keiko K. Carneiro Eng.a Civi! CREA Ne 28597. Cor FICHA Ea . o Co pessrno oe móveis (REGISTRO GERAL)( am Circunscrição - Imbituva - Paraná DALVA RENI DA SILVA GOMES | eme Bofieial | MATRÍCULA N.º 4.891 | LIVRO N.º 2 Ç SE FLS Au setembro de 1.989.- IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Um imóvel rural, de terras de faxinal, situado no lugar denominado "Pinho de Cima" dis trito de Apiaba, neste município e Comarca, contendo a área de 84. 700,00 m2 (oitenta e quatro mil e setecentos metros quadrados), ou seja, 3,5 alqueires, com as seguintes divisas e confrontações: Tem como ponto de partida um marco de madeira de lei nº O=PP cravado ' entre terras dos Srs. Herminio Perim e Otavino Bomfim junto à uma estrada velha. Deste ponto segue pela citada estrada velha, con- frontando com terras de Otavino Bomfim, nos seguintes rumos e dis- tâncias: com o rumo de 80º13' SW mediu-se 119,00m até o marco nº ! II. Deste ponto segue com o rumo de 10º44' NW confrontando com ter ras dos Srs. Pedro Ribeiro e Orlando Korevar, mediu-se 413,2m até o marco nº III. Deste ponto segue com o rumo de 64º44' NE confron- tando com terras de Orlando Korevar e Joaquim Lopes Filho, mediu-' se 177,0 metros até o marco nº IV. Deste ponto segue com o rumo de » 14207! SE confrontando com terras dos Srs. Herminio Perim, mediu-! i se mais 470,4 metros até ligar-se ao marco nº O=PP, onde iniciou-' se e encerra a demarcação desta gleba de terras.- Cadastrado no IN CRA, sob nº 709 018 026 212 6.- PROPRIETÁRIO: MIGUEL ROMANIUK, bra sileiro, casado, industrial aposentado, portador da C.I. nº 103.54 7-Pr. e do CIC/MF. nº 004 436 979 49, residente na cidade de Irati deste Estado.- Registros anteriores nºs. 18.434, fls. 154 do livro 3-E, e registro nº 1 da matrícula nº 4.227 do livro 2 de Registro" Geral, ambos deste Ofício.- "As divisas e confrontaçõeos acima, são da inteira responsabilidade do interessado, fornecidas através de requerimento arqui adq nest Oficio." O referido é verdade e dem ' + à Oficial, o subscrevi.- R. 1-4.891. Prot. nº 22.393, fl. 320, Lº 1-A. DATA: O5 de setembro de 1.989.- Nos termos da Escritura Pública de Venda e Compra, de ! 24 de agosto de 1.989, lavrada nas notas do 1º Tabelião Julio Ce- zar Lisboa, do Cartório Lisboa, da Comarca de Irati, deste Estado, no seu livro nº 135, fls. 118 e v., o imóvel constante da presente matrícula foi adquirido pela INDÚSTRIA & COMÉRCIO DALLEGRAVE S.A., | MADEIRAS E PAPEL, com sede na cidade de Irati-Pr., à rua Cel. Sa- bóia, inscrita no CGC/MF. sob nº 75.153.213/0001-52, representada" pelo seu Diretor Administrativo PAULO DALLEGRAVE NETO, brasileiro, casado sob o regime de comunhão universal de bens, industrial, por tador da C.I. nº 636.494-Pr. e inscrito no CIC/ME' nº 072.093.719-=' 15, conforme lhe faculta a Ata da 182 Assembléia Geral Extraordiná ria, celebrada em 17/11/80, arquivada na MM Junta Comercial do Pa- raná, sob o nº 413 000 290-8, por Despacho em Sessão de 29/12/80;' por compra feita a MIGUEL ROMANIUK e sua mulher RUFINA ZAINKO RO- MANIUK, brasileiros, casados, residentes na cidade de Irati-Pr.,na rua Cel. Grácia 508, ele industrial aposentado, com C.I. nº 103 54 7-Pr. e CIC/MF. nº 004 436 979 49, ela do comércio aposentada, por tadora da €, E. nº 1.,249,105-Pr, e CIC/MP, nº 193,204,429-91s% pelo preço de NCzS 12.500,00 (doze mil e quinhentos cruzados novos) .Foi apresentado neste Ofício (o) Certificado de Cadastro do INCRA, com a área total de 8,4 ha, código do imóvel 709 018 026 212 6, referen- te ao exercício de 1.989, quitado; foi apresentada a Certidão Nega tiva expedida pelo ITCF, datada de 21.08.89, pela qual verifica-se que nada consta com relação a débitos de multas florestais aplica- das por aquele Instituto em nome de Miguel Romaniuk; foram apresen tadas as Certidões expedidas pelo Distribuidor Público desta Comar ca, nas quais constam a inexistência de Ações Cíveis, Criminais e Myahalhietas ainivadase nacta Onmarna om mama dna vandadarane FAa 6 4 (MATRÍCULA Nº 4.891. Prot. nº 22.391, fl. 320, Lº 1-A. DATA: 05 de) EN T68"7 oN VINILVN CONTINUAÇÃO — as ES sentada a Certidão Negativa expedida pela Prefeitura Municipal des ta cidade, em nome de Miguel Romaniuk: na Escritura ora registrada consta que foi apresentada certidão negativa expedida pela Oficial do Registro de Imóveis desta Comarca; consta que os outorgantes de clararam para todos os efeitos legais, sob pena de responsabilida- de civil e penal, que não existe ações reais e pessoais reipersecu tórias relativas ao imóvel e de outros ônus reais incidentes sobre o mesmo, de conformidade com a Lei 7433 de 18-12-85, regulada pelo Decreto nº 93.240 de 09.09.86 e Instrução Normativa nº 17/86 da Douta Corregedoria da Justiça; e consta ainda que foram apresenta- das as Certidões Negativas expedidas pelo Distribuidor da Comarca! de Irati-Pr,.- Distribuição nº 362, fls. 129 do livro 1, pelo Dis- tribuidor Público desta Comarca, em 30.08.89.- EM TEMPO: A Guia GR ITBI que foi apresentada é sem número e não com o nº 104 como cons tou anteriormente.- Custis: À CPC NCz$ 6,88; À Serventia NCzS 114, 521 As Associações NCzS 9,77.- O referido é verdade e dou fé. Eu,' úilae: ) —- + à Oficial, o subscrevi.- sEGISTRO DE IMOVEIS-COMARCA DE IMBITU v CERTIFICO que esta fotocópia é reprodução fiel de MATRICULA n. 4.891 e s/lançamentos. Dou fé. ph Em 13, 11,19 98 ed Zu (o): ) LO , / Dalva Reni d ESCREVENTE E sUBLIITUTA Registro de Imóveis Comareo de Imbituva - Est. Pr. Dalva Ren! da “Uva Comes Schellt OFICIAL Certifico ainda, que o o imóvel decta matrícula, pacsou a pertencer ao município de Irati, decte Estado, & Ter tir de 21/12/95, devendo cer procedidae as buscas do Regictro de oveis E a la Comarca.- Dou fé. Eu, aaa Escrevente e Subetitu' nferi/e cube crevi.-