| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3653 / 2013 |
| Date | 2013-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À ACEUACI - ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA UNIÃO DOS AMIGOS DA CRIANÇA DE IRATI, NO VALOR DE ATÉ R$ 3.231,00. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 aà cai , . www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br —iniho almas EM 17/05/4013 LEI Nº 3653 | DIVISÃO DE EXPEDIEN!E Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à ACEUACI - Associação Cultural e Esportiva União dos Amigos da Criança de Irati, no valor de até R$ 3.231,00 (três mil e duzentos e trinta e um reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à ACEUACI — Associação Cultural e Esportiva União dos Amigos da Criança de Irati, no valor de até R$ 3.231,00 (três mil e duzentos e trinta e um reais). Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento Municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 3.231,00 (três mil e duzentos e trinta e um reais): Dotações Suplementadas Código Descrição SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOL - FMDCA 10.003.0008 ASSISTENCIA SOCIAL 10.003.0008.0243 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 10.003.0008.0243.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA 10.003.0008.0243.0801.2055| APOIO A CRIANCA E ADOLESCENTE 433504300000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 000000880 REC ORIG CONTRIB ENT NÃO GOVERNAMENTAIS — ECA/CMDCA R$ 3.231,00 (três mil e duzentos e trinta e um reais) Parágrafo Único — Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do superávit financeiro do exercício anterior ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de maio de 2013.