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norma nº 3653/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3653 / 2013
Date 2013-05-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À ACEUACI - ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA UNIÃO DOS AMIGOS DA CRIANÇA DE IRATI, NO VALOR DE ATÉ R$ 3.231,00.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
PUBLICADO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
aà cai , .
www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br —iniho almas
EM 17/05/4013
LEI Nº 3653 | DIVISÃO DE EXPEDIEN!E
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção à ACEUACI - Associação Cultural e Esportiva
União dos Amigos da Criança de Irati, no valor de até R$
3.231,00 (três mil e duzentos e trinta e um reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção à ACEUACI — Associação Cultural e Esportiva União dos Amigos da
Criança de Irati, no valor de até R$ 3.231,00 (três mil e duzentos e trinta e um reais).
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento Municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 3.231,00 (três mil e duzentos e trinta e um reais):
Dotações Suplementadas
Código Descrição
SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID
FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOL - FMDCA
10.003.0008 ASSISTENCIA SOCIAL
10.003.0008.0243 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
10.003.0008.0243.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA
10.003.0008.0243.0801.2055| APOIO A CRIANCA E ADOLESCENTE
433504300000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
000000880 REC ORIG CONTRIB ENT NÃO GOVERNAMENTAIS — ECA/CMDCA
R$ 3.231,00 (três mil e duzentos e trinta e um reais)
Parágrafo Único — Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do superávit financeiro do
exercício anterior ocasionado na respectiva fonte de recurso.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de maio
de 2013.

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