norma nº 1413/1997

PUBLICADO |
Divisão de Expediente
Prefeitura Municipal de Irati
LEINº 1413
Súmula: Autoriza ao Poder Público Municipal a
adquirir imóvel para posterior doação ao
AERO CLUBE DE IRATI, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a aquisição
de uma área de terra, dentro do Município de Irati - Pr., e posteriormente proceder a
sua doação ao AERO CLUBE DE IRATI, inscrito no CGC/MF sob o nº
78.246.485/0001-45, com encargo especifico de abrigar este imóvel um campo de
pouso e demais benfeitorias com fins aeronáuticos.
Parágrafo Único: Para aquisição do imóvel será utilizado da legislação
pertinente ao assunto.
Art. 2º - Em contrapartida a doação realizada, após a sanção da presente lei,
procederá o AERO CLUBE DE IRATI a exclusão dos encargos gravados no imóvel
doado ao Município, objeto da matrícula nº 6468 do Registro Geral do Registro de
Imóveis da Comarca de Irati - Pr.
Art. 3º - Com a retirada do gravame no imóvel descrito no artigo anterior o
Município utilizar-se-á dele para abrigar a construção de unidades industriais, como
incentivo a implantação de novos investimentos.
Art. 4º - A autorização contida no artigo primeiro desta lei, será estendida
também para a construção do campo de pouso, o qual será elaborado dentro das
normas aeronáuticas.
|
SEN
Prefeitura Municipal de Irati
Art. 5º - A doação do imóvel adquirido ao AERO CLUBE DE IRATI será da
mesma área doada ao Município, e constante da matrícula mencionada no art. 2º
desta lei.
Parágrafo Único: Havendo área remanescente no imóvel adquirido, será ela
utilizada para os fins sociais e de implantação de indústrias.
Art. 6º - Para a aquisição do imóvel, poderá dispender o Município até o valor
equivalente de 13 alqueires, 10 litros e 321,00m?, pelo preço de mercado.
Parágrafo Único - Fica o Executivo Municipal obrigado a encaminhar para o
Legislativo, Projeto de Lei para referendar a aquisição do imóvel, acompanhado de
parecer do D.A.C. (Departamento de Aviação Civil).
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias vigentes.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 31 de março de 1997.
FICHA
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE IRATI - PR. REGISTRO GERAL = Ts
2 orício
JULIO CEZAR LISBOA
OFICIAL
MATRÍCULA Nº. * 6468 *
IMÓVEL:-Umterreno situado em IRATI-VELHO, município de Ira
ti, com a área de 320.971,00m2, equivalente a 13 al
queires, 10 Litros e 321,00m2, ocupado pelo campo
de pouso e área de segurança do Aeroporto de Irati, localizado à
margem da rodovia Irati/Rebouças (trecho Irati-Riosinho), denomi-
nada Avenida Expedicionário João Protezek, com as medidas e con -
frontações da planta e memorial descritivo firmados pelo engº Or
lando Agulham Júnior, CREA 10555 D, à saber: O PP localiza-se no
marco cravado entre as terras da família Fillus e do Município de
Irati (adquirida por doação do Aero Clube de Irati) Deste marco,/
rumo 81ºSE, por linha reta de 137,00m limita-se com terras da fa-
mília Fillus, chegando até a Avenida Expedicionário João Protzek.
Deste ponto, deflexiona-se para a esquerda, rumo 29ºNE, por linha
de 146,00m fazendo frente para a Avenida Expedicionário João -
Protzek. Segue, deflexionando-se à esquerda, rumo 2º20'NE, numa /
linha de 1.386,00m, confrontando com terras do Município de Irati,
adquiridas do Aero Clube de Irati, até encontrar o Conjunto Habi-
tacional Dr. Luiz Fernando Fenianos Gomes. Deste ponto, com defle
xão à esquerda, rumo 85240 'sw, por linha de 171,00m, divide com o
referido Núcleo Habitacional, até encontrar as terras do Orfanato
São Valdomiro. Deflexionando novamente à es uerda, rumo 10ºSW com
| distância de 69,00m e rumo 8230'SW com distância de 222,50m, con-
fronta com terras do Orfanato São Valdomiro, Segue, deflexionando
à esquerda, rumo 1º30'SW por linha de 1.200m de extensão, confron
| tand> com terras do Município de Irati (doadas pelo Aero Clube de
Irati), atgencontrar o PP junto as terras da família Fillus, en -
cerrando o perímetro. TÍTULOS DE DOMÍNIO: (a) A área de 274.522
transcrição 10488, f1ls.46 do Livro 3-L; (b) A área de 46.444m2, /
| transcrição 10497, f1s.48 do Livro 3-L, ambas do R I do 1º Ofício
* de Irati. (Suprimento descritivo de inteira responsabilidade das
partes)
crito no CGC/MF n.78 246 485/0001-95. Dou fé. Ira-
ti, 14 de abril de 1987.
| Oficial. -
R.01/6468 — DOAÇÃO. O proprietário Aero Clube de Irati, acima /
qualificado, doou o imóvel desta matrícula para o do
natário MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no
Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com
sede e foro jurídico nesta cidade de Irati, na rua Cel Emilio Go
mes, 22, no Paço Municipal "2 de Abril", inscrito no CGC/MF sob Fá
n.75 654 574/0001-82; conforme escritura pública de doação de imó
vel lavrada em 25 de setembro de 1986, fls.52 e vº do Livro n.128
pelo 1º Tabelião desta Comarca, Júlio Cézar Lisbôa. Valor: CzS...
Cz$.2.650.000,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta mil cruza-
dos) O imóvel à que se refere esta doação, fica gravado con cláu-
sulas restritivas de inalienabilidade e impenhorabilidade, grava-
da ainda como de utilização limitada, restrito as finalidades ae-
ronáuticas, assumindo o Município de Irati, o encargo de zelar, /
manter, conservar e preservar convenientemente, o campo de avia -
ção e a área de se urança que o circunda, compreendido pela tcta-
lidade do terreno óra doado, adequando-o as normas aeronáuticas ,
de um modo geral. Referido imóvel retornará ao patrimônio do doa-
dor Aero Clube de Irati, no caso de não cumprimento de qualquer /
0 4 4
PROPRIETÁRIO: - AERO CLUBE DE IRATI, estabelecido nesta cidade, ins
|
vm dane anncarane anima amaumansadass mes nan
= “N VINIBLVN
continuação R1/6468
CONTINUAÇÃO
Serv C2$.1.546,98. CPC £2$.81,42. F.P. C2$.325,68. Dou fé. Irati,
14 de abril de 1987, , Uod, Oficial.-
Av.02/6468 — Autorização Legislativa. De conformidade com a Lei/
Municipal n.691/86, foi o Poder Executivo Municipal
de Irati, autorizado a receber, em doação, do Aero/
Clube de Irati, o imóvel desta matrícula, utilizado como campo de
pouso, e com cláusulas restritivas de inalienabilidade, impenhora
bilidade, utilização limitada e inerentes as atividades aeronáuti
cas, com encargos e obrigações e cláusula de reversão. Requerimen
to arquivado neste Cartório. Protoc 9320, Lº 1/A. Custas: Serv
Cz$.21,85. CPC Cz8,1,15. F.P. Cz$.4,60. Dou fé. Irati, 14 de abril
de 1987. ai -
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