norma nº 1415/1997

Prefeitura Municipal de Irati
22/05/97
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LEI Nº 1415
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno para
instalação de indústria a BMOURA PROJETOS E
CONSTRUÇÕES LTDA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a área de
2.500,00m?, localizada na Vila São João - Distrito Industrial, nesta cidade, à BMOURA PROJETOS E
CONSTRUÇÕES LTDA, para produção de derivados de concreto, conforme mapa e memorial descritivo,
que farão parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O Município de Irati na qualidade de proprietário do imóvel com a área
de 2.500,00m?, conforme consta no art. 1º da presente Lei, compromete-se a doar a referida área através de
Escritura Pública de Doação, à empresa constante no art. 1º desta Lei, no prazo de 02 (dois) anos, após
cumpridas as seguintes condições :
1. A Empresa do pretendente deverá cercar a área no prazo de 03 (três) meses após a assinatura do Termo
de Recebimento do imóvel.
2. A Empresa do pretendente deverá manter as especificações do projeto que originou a doação.
3. A Empresa do pretendente deverá ter suas obras concluídas e colocadas em funcionamento no prazo de
01 (um) ano.
Art. 3º - Da referida Escritura Pública de Doação, deverão constar as seguintes
condições:
1. O imóvel ora doados destina-se à implantação de Indústria e Comércio, no ramo de atividade de cada
donatário, atendendo as especificações técnicas dos órgãos federais, estaduais e municipais.
2. Nos primeiros dois anos após a escritura não poderá a donatária transferir o imóvel a terceiros. Após esse
período poderá fazê-lo, desde que autorizado, previamente, pelo município.
3. A cessação das atividades da donatária beneficiária da presente lei, no período de 05 (cinco) anos,
implicará no retorno automático do imóvel ao patrimônio público municipal.
4. A donatária não poderá no prazo de 05 (cinco) anos, após a assinatura do Contrato arrendar o imóvel a
terceiros.
5. O imóvel constante do Termo de Doação previsto nesta lei não poderá ser cedido como garantia de
empréstimo junto a Instituições Bancárias dentro do prazo de 05 (cinco) anos, a partir da assinatura do
Termo de Recebimento do Imóvel.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de abril de 1997.
MEMORIAL DESCRITIVO:
De um terreno urbano situado no Distrito Industrial, no
bairro Vila São João em Irati, Estado do Parana, com as seguin
tes medidas e confrontaçoest
Propriedade: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI.
Área: 2.500,00m2.
O imóvel em questão faz frente para a Pr-153 em 66,20 '
metros e dista 55,10 metros do alinhamento predial da Rua 05.
De quem da referida Pr-153 olha, à direita confronta
com terras do Berçário de Indústrias em 43,50 metros.
De quem da referida Pr-153 olha, à esquerda confronta
pelo alinhamento predial da Rua 04 em 37,50 metros.
Nos fundos confronta com terras da Flajon Indústria e
1
Comercio em 62,50 metros, encerrando-se a presente descriçao
com a área de 2.500,00 metros quadrados.
Irati, 10 de Dezembro de 1.996.
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Prefeitura Municipal de lIrati
EMPRESA : BMoura Projetos e Construções Ltda
CGC/MF : 82.504.705/0001-00
RESPONSÁVEL : Aires de Brito Portela
A Empresa em epígrafe recebeu nesta data, o imóvel urbano abaixo
descrito do Município de Irati, para produção de derivados de concreto.
IMÓVEL : área de 2.500,00 m2, localizada na Vila São João, Irati - Paraná.
ASPECTO LEGAL : Lei Municipal nº 1415/97.
Irati, 26 de maio de 1997.
E Bs PS Respoúsável Empresa /
o Bmoura Projetos e Execuções Ltda
Testemunhas :
Prefeitura Municipal de Irati
TERMO DE COMPROMISSO
Pelo presente TERMO DE COMPROMISSO, declaramos
que, entre nós, MUNICÍPIO DF IRATI, neste ato representado pelo seu Agente
Executivo LUIZ RODRIGO DE ALMEIDA HILGEMBERG, brasileiro, casado,
advogado, residente e domiciliado nesta cidade de Irati, portador do RG nº
1.144.679/PR e a BMOURA PROJETOS E EXECUÇÕES LTDA com base na Lei
Municipal nº 1415/97, ficou justo e acordado o seguinte :
do imóvel com área de 2.500,00 m?, localizado na Vila São João - Distrito Industrial de
Irati - Paraná, compromete-se a doar, através de Escritura Pública, a BMOURA
PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, dentro do prazo de 02 (dois) anos, após
1. A Empresa da pretendente deverá cercar a área no prazo de 03 (três) meses após a
assinatura do Termo de Recebimento do Imóvel.
2. A Empresa da pretendente deverá manter as especificações do projeto que originou a
doação.
3. A Empresa da pretendente deverá ter suas obras concluídas e colocadas em
funcionamento no prazo de 01 (um) ano.
4. A Empresa, desejando mudar o ramo de atividade, deverá ter a prévia aprovação do
Município, através da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos e
da Câmara Municipal.
Da referida ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO,
deverão constar as seguintes condições :
1. Os imóveis ora doados destinam-se à implantação de Indústria e Comércio, no ramo
de atividade de cada donatário, atendendo as especificações técnicas dos órgãos
federais, estaduais e municipais.
2. Os primeiros dois anos após a escritura não poderão os donatários transferir O imóvel
a terceiros após esse período poderão fazê-lo, desde que seja autorizado pelo
município.
Prefeitura Municipal de Irati
3. A cessação das atividades da donatária beneficiária da presente lei, no período de 5
(cinco) anos, implicará no retorno automático do imóvel ao patrimônio público
municipal.
4. O imóvel constante do Termo de Doação previsto nesta lei poderá ser cedido como
garantia de empréstimo junto a Instituições Bancárias dentro do prazo de 5 (cinco)
anos, a partir da assinatura do Termo de Recebimento do Imóvel.
A Empresa declara aceitar, para todos os efeitos de direito,
este Termo de Compromisso. :
Para firmeza e como prova de assim acharmos justos e
concordados, fizemos este instrumento e outro de igual teor, assinados por ambos os
contratantes, com as testemunhas a tudo presente.
Irati, 26 de maio de 1997.
a Projetos e Construções Ltda
ZA / Empresa Responsável
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Testemunhas :