norma nº 1422/1997

NS
Sobuvo Toc PysctPrefeitura Municipal de Irati
AS a aljor/9€
LEI Nº 1422
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar Contrato de Locação, com
opção de compra, de uma Pá Carregadeira,
mediante Licitação Pública, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar Contrato de Locação, com opção de compra, de uma Pá
Carregadeira, mediante Licitação Pública, junto a terceiros, com pagamento
pelo prazo máximo de 30 (trinta) meses, e no valor máximo mensal de R$
4.000,00 (quatro mil Reais).
Art. 2º - As despesas resultantes da presente Lei
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
1102- Departamento de Serviços Urbanos
03070212.027 - Atividades do Departamento de Serviços Urbanos
313200 - Outros Serviços e Encargos
Art. 3º - Após a homologação da licitação, fica o
Executivo Municipal obrigado a encaminhar o contrato previsto no art. 1º para
referendo da Câmara Municipal.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DE PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI,
em 27 de junho de 1997.
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Luiz Rodrigo de
Prefeitc