| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3654 / 2013 |
| Date | 2013-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À ANAPCI - ASSOCIAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO AO PORTADOR DE CÂNCER DE IRATI, NO VALOR DE ATÉ R$ 3.231,00. |
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Prefeitura Municipal de Irati | "2/49 | Departamento de Documentação | Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati — PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 | gm Ivyiosiaola www.irati.pr.gov.br — janeteQDirati.pr.gov.br i DIVISÃO DE EXPEDIENTE | LEI Nº 3654 H vencem mitose nr aver Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à ANAPCI — Associação do Núcleo de Apoio ao Portador de Câncer de Irati, no valor de até R$ 3.231,00 (três mil e duzentos e trinta e um reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à ANAPCI — Associação do Núcleo de Apoio ao Portador de Câncer de Irati, no valor de até R$ 3.231,00 (três mil e duzentos e trinta e um reais). Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento Municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 3.231,00 (três mil e duzentos e trinta e um reais): Dotações Suplementadas Descrição SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOL — EMDCA ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 10.003.0008.0243.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA 10.003.0008.0243.0801.2055| APOIO A CRIANCA E ADOLESCENTE R$ 3.231,00 (três mil duzentos e trinta e um reais) Parágrafo Único — Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do superávit financeiro do exercício anterior ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de maio de 2013.