br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

norma nº 1424/1997

Tipo Lei
Número / Ano 1424 / 1997
Date 1997-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE FABRIL DA SIEMENS LTDA, NO MUNICÍPIO DE IRATI - PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2601

Originating matéria

matéria 9 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 24

| LEINº1424
--» Súmula: Dispõe sobre a concessão de
incentivos para a implantação de uma
unidade fabril da SIEMENS LTDA, no
Município de Irati - Paraná, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte a Lei:
Art. 1º - Tem a presente lei a finalidade de conceder incentivos a
SIEMENS LTDA - Divisão Automotiva, pessoa jurídica de direito privado,
constituída sob as leis da República Federativa do Brasil, sediada na Avenida
Mutinga, nº 3800, São Paulo - Capital, inscrita no Cadastro de Contribuintes do
Ministério da Fazenda, sob o nº 44.01 3.159/0001-16, para que ela venha
instalar uma unidade fabril de chicotes elétricos para a indústria
automobilística, no Município de Irati - Paraná.
Art. 2º - Os incentivos dados pelo Município à empresa SIEMENS
LTDA, ora autorizados pelo Poder Legislativo, são :
| - concessão de isenção de todos os tributos municipais, atuais
ou que venham a ser instituídos de 01 de janeiro de 1998 a 31
de dezembro de 2007;
Il - cessão, em regime de concessão de direito real de uso, a
título gratuito, de um imóvel pertencente a municipalidade, com
50.380,00 m?, a ser desmembrado de um imóvel maior
constante da matrícula nº 6468 do 2º Ofício do Registro de
Imóveis de Irati - Paraná, conforme mapa e memorial descritivo
em anexo a essa lei (anexo - 01), onde a empresa instalará
seu pavilhão administrativo e industrial, o qual tem as
seguintes características :
“um imóvel urbano, localizado no Bairro Jardim Aeroporto, Vila São
João, onde se inicia num ponto situado à direita de quem da Rua
Ivaí olha, na confluência desta com a Avenida Getúlio Vargas. Segue
à direita em 54,00 m, fazendo divisa com a projeção da Avenida
Getúlio Vargas. Deflexiona-se à direita em 318,00 m, fazendo divisa
com a projeção da Avenida Getúlio Vargas. Deflexiona-se à direita
em 158,00 m, fazendo divisa com terras de propriedade da Prefeitura
Municipal de Irati. Deflexiona-se à direita em 360,00m, fazendo divisa
com a Rua nº 01 dos Conjuntos Habitacionais das Araucárias e Novo
Irati. Deflexiona-se à direita em 85,00 m, fazendo divisa com a Rua
Ivaí no Conjunto Habitacional Fernando Gomes, chegando ao ponto
Prefeitura Municipal de Irati
WII - construção, as expensas do Município, mediante competente
procedimento licitatório, no terreno mencionado no item Il
deste artigo, de um pavilhão industrial e administrativo com
10.000,00 m? (dez mil metros quadrados), a ser construído
em duas fases distintas :
a-) 1º Fase - 5.400,00 m? de área construída (fabril + escritório + social), a ser
executada e entregue a SIEMENS LTDA, até 1º de dezembro de 1997;
b-) 2º Fase - 4.600,00 m? de área construída (fabril + escritório + social), a ser
executada e entregue a SIEMENS LTDA, até 1º de julho 1998.
IV - cessão de um barracão industrial, com área mínima de
1.500, 00 m?, localizado no Município de Irati, para que a
SIEMENS LTDA, inicie o treinamento de mão-de-obra a ser
futuramente empregada na unidade fabril descrita no artigo
primeiro desta lei.
V - realização, sem ônus para a SIEMENS LTDA, de trabalhos de
urbanização do imóvel descrito no item Il deste artigo e do
fornecimento de infra-estrutura, entre elas :
a-) prolongamento e fortificação da ligação viária entre a Avenida Presidente
Getúlio Vargas e a Avenida Expedicionário João Prtzek, para caminhões e
veículos de carga;
b-) abastecimento de água potável, com capacidade de 15 m3/h e de água
para incêndios, com capacidade para 130 m3/h;
c-) esgoto para água de consumo e água pluvial;
d-) energia elétrica com 500 Kva;
e-) instalação de rede telefônica.
Parágrafo Primeiro - Para a realização da construção do
barracão e o fornecimento da infra-estrutura fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênios com a esfera estadual e federal, sendo que, no
caso de empréstimos, deve haver lei específica.
Parágrafo Segundo - Por tratar de bem com características
únicas, inviabilizando o processo licitatório, poderá o poder Executivo, para
cumprimento do item IV, locar diretamente, com dispensa de licitação nos
termos do art. 25 da Lei 8666/93, imóvel com as características exigidas pela
SIEMENS LTDA, e nele poder realizar as necessárias melhorias e
adequações, descontando tais benfeitorias do valor do aluguel pactuado.
Prefeitura Municipal de Irati
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar o
imóvel descrito no item Il do art. 2º desta lei e a construção prevista no item Ill
do mesmo artigo, decorridos cinco anos do início das atividades da SIEMENS
LTDA, após ter ela cumprido os compromissos assumidos e deduzidos no
Protocolo de Intenções e Compromissos que faz parte desta lei.
Parágrafo Único - Para comprovação da realização de todos os
compromissos, será formada, anteriormente a efetivação da doação, comissão
composta por três membros, dos quais um será componente do Poder
Legislativo Municipal, a qual fará emitir parecer recomendado ou não a
realização da doação.
Art. 4º - Caso o Município não puder cumprir com a 2º etapa do
projeto de construção do barracão, conforme descrito no item Ill, “b” do artigo
segundo desta lei, a SIEMENS LTDA, poderá escriturar o terreno e as
benfeitorias até o momento realizadas, em seu nome, a título definitivo
Art. 5º - O Município fica autorizado a louvar-se em juízo arbitral
ou arbitramento, para o acertamento e composição de controvérsias
decorrentes da aplicação desta lei, ficando o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar compromissos, realizar conciliação, aceitar e cumprir
decisões arbitrais, obrigando-se por seus termos.
Parágrafo Primeiro - Além das hipóteses referidas
expressamente nesta lei, os contratos entre o Município e as pessoas jurídicas
de direito privado, poderão indicar outras que devem ser submetidas ao juízo
arbitral.
Parágrafo Segundo - A disciplina do juízo arbitral, atendida a
legislação federal pertinente, observará os princípios de moralidade, oralidade,
economicidade, celeridade e razoalidade.
Parágrafo Terceiro - A decisão do juízo arbitral será publicada
no órgão oficial do Município e o seu cumprimento independe de
homologação.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de
junho de 1997.
Luiz Rodrigo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
MEMORIAL DESCRITIVO
tário: Prefeitura Municipal de Irati
: Terreno urbano localizado no Bairro Jardim Aeroporto, Vila São
npresa SIEMENS, com área de 50.380,00 m2
o
úescrição se inicia num ponto situado à direita de quem da rua Ivaí
: confluência desta com a Avenida Getúlio Vargas. Segue à direita em
divisa com a projeção da Avenida Getúlio Vargas. Deflexiona-se à
ita em 318,00 m fazendo divisa com a projeção da Avenida Getúlio Vargas.
cflexiona-se à direita em 158,00 m fazendo divisa com terras de propriedade da
Prefeitura Municipal de Irati, Deflexiona-se à direita em 360,00 m fazendo divisa
com a Rua nº 014 dos Conjuntos Habitacionais das Araucárias e Novo Irati.
i úireita em 25,00 m fazendo divisa com a Rua Ivaí no Conjunto
ido Gomes chegando ao ponto de partida de onde se fez
úescrição, fechando o perímetro de 975,00 m.
Irati, 22 de maio de 1997.
E Bagiáro As iria
Secretário Áficipai tie Viação,
Obras e Urbanismo
Engenheiro Civil - CREA 27.950 - D/PR
ÁREA = 50.380,00 m2
AMO santa ama
RUA Nº O!
comsuNTO namitAcNA! novo
l
CONJNTO MABITACIONAL FERNANDO GóuEs
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
PLANTA DE TERRENO URBANO - SIEMENS
urso
ESCALA
PREFEITJRA
MUNICIPAL
DE IRATI
í d
,/” CONJUNTO HABITACIONAL DAS ARACARIAS ! 1
318,00 -
st
30.380,00 m2
360,00
RUA Nº OI
EE de [REU e Cp E q se = os o voa persa pe INS 19 E SE MA, v
1 1 4
É
IVAI
RUM
Av.
GETÚLIO VARGAS
CONJUNTO
N
te
«3'TACIONAL FERNANDO GÓMES
HA MUNICIPAL DE IRATI
“= TERRENO URBANO
- SIEMENS
ESTADO DO PARANÁ
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
PARTES:
O ESTADO DO PARANÁ, neste ato representado pelo Ex.mo. Governador, Sr. JAIME
LERNER, nos termos do art. 87, incisos le XVIl da Constituição do Estado do Paraná,
doravante denominado simplesmente ESTADO;
O MUNICÍPIO DE IRATI - PR, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr.
LUIZ RODRIGO HILGEMBERG , nos termos do artigo 16, inciso Ill, da Constituição do
Estado do Paraná e do artigo XXº, da Lei Orgânica do Município de IRATI,
doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO;
A SIEMENS LTDA (Divisão Automotiva) , pessoa jurídica de direito privado
constituída sob as leis da República Federativa do Brasil, sediada na Avenida
Mutinga n.º 3.800 São Paulo, Capital, inscrita no CGC/MF sob n.º 44.013.159/0001-16,
neste ato representada pelo seu Presidente, Sr. HERMANN HEINEMANN WEVER e
pelo Diretor, Sr. PAULO A. M. MARANHÃO FARIA, doravante denominada
simplesmente SIEMENS;
A SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, neste ato representada por seu Secretário de Estado, Deputado
Estadual NELSON JUSTUS, doravante denominada simplesmente SEID;
A SECRETARIA DE ESTADO DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO, joia ato
representada por seu Secretário de Estado, Sr. JONI PAULO VARISCO, dordvante
denominada simplesmente SERT;
A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, neste ato representada por seu Secretario
de Estado, Sr. MIGUEL SALOMÃO, doravante denominada simplesmente SEFA;
O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO: ECONÔMICO - FDE, | instituído pela Lei n.º
4.529/62 e atualmente regido pela Lei n.º-5:515/67, com as alterações posteriores,
neste ato representado por seu Gestor, o Banco do Estado do Paraná S.A. -
BANESTADO, nos termos do artigo n.º 1 da Lei n.º 9.607/91, através de seu
Presidente, Sr. DOMINGOS TARÇO MURTA RAMALHO, doravante denominado
simplesmente FDE;
Considerando que:
O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, como uma de suas metas principais, visa
promover a consolidação do desenvolvimento sóeio-econômico de sua região,
procurando, para tanto, apoiar e incentivar o /incr mento de todas as areas
voltadas à produção, sem contudo esquecer do m io ambiente e dos valores
humanos que devem nortear um Estado; .
+
neranea(ioriciaL . | duo
184
ESTADO DO PARANÁ
O ESTADO, no âmbito do Programa "Paraná Mais Empregos" aprovou o “Projeto
Renault", que contempla a instalação de fábrica da aludida montadora de
veículos na Região Metropolitana de Curitiba;
A SIEMENS venceu concorrência promovida pela Renault para ser sua fornecedora
de chicotes elétricos;
A SIEMENS , após minuciosos estudos e análises sobre recursos, capacidades e
potencialidades técnicas, econômicas, regionais/geográficas, mercadológicas e
humanas, elegeu o ESTADO, através do MUNICÍPIO, para a instalação de sua nova
Fábrica adequada a produzir chicotes elétricos para a indústria automobilística; e,
O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ e do MUNICÍPIO DE IRATI, certos dos
benefícios e vantagens que o “PROJETO SIEMENS" representa, não só para suas
regiões, mas também para todas as demais regiões circunvizinhas, e, vendo nesse
projeto a possibilidade de alcançar a meta proposta de fortalecimento sócio-
econômico, pois não há dúvidas que o sucesso do EMPREENDIMENTO proposto se
estenderá não só à SIEMENS como também ao ESTADO e do MUNICÍPIO, que
alavancarão para o rápido crescimento de suas economias, e, finalmente, tendo
em vista o volume dos investimentos necessários para a realização do projeto
acima, acolheram por unanimidade a solicitação da SIEMENS de apoio à
realização do mesmo.
Resolvem as PARTES, livremente e de comum acordo, ajustar e celebrar o
presente "PROTOCOLO DE INTENÇÕES", o qual será regido pelas premissas e
condições, a saber: i
' Cláusula Primeira - OBJETO
A SIEMENS compromete-se a contribuir para: o desenvolvimento sócio-egônomico
do ESTADO, através da efetivação do EMPREENDIMENTO denominado “PROJETO
SIEMENS", que contemplará:
1.1. A realização de Investimentos para instalar uma fábrica de chicotes elétricos
para a indústria automobilística na cidade de IRATI e, em face do relevante
interesse público, o ESTADO e o MUNICÍPIO concordam em lhe conceder os
incentivos previstos no presente instrumento.
1.2. Para a rápida e eficiente consecução do objetivo deste Protocolo, a SIEMENS,
o ESTADO e o MUNICÍPIO assumem somente os compromissos aqui estipulados
e se comprometem a envidar todos os seus recursos e esforços para seu
adequado e satisfatório cumprimento nas datas programadas. *
nosmelorca 2
fu
ESTADO DO PARANÁ
Cláusula Segunda - COMPROMISSOS DO MUNICÍPIO
O MUNICÍPIO compromete-se a conceder à SIEMENS isenção de todos os tributos
municipais, atuais ou que venham a ser instituídos, pelo prazo irredutível de dez
(10) anos consecutivos contados do início das atividades do EMPREENDIMENTO, ou
seja,
dils
22.
PR
de E de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2.007.
O MUNICÍPIO deverá, imediatamente após a assinatura do presente
Protocolo, elaborar e enviar à Câmara Municipal projeto de lei objetivando a
autorização legislativa para a concessão de todos os incentivos, seja qual for
a sua natureza, para o EMPREENDIMENTO, e
O MUNICÍPIO compromete-se também a ceder à SIEMENS, em regime de
concessão de direito real de uso, a título gratuito, o terreno abaixo-
especificado de propriedade do MUNICÍPIO, para a instalação e exploração
do EMPREENDIMENTO, pelo prazo em que este estiver produzindo em Irati,
garantindo um prazo mínimo de 5 (cinco) anos, passível de prorrogação.
a) localização e confrontações: Irati, parte norte do antigo aeroporto, entre a
avenida Getúlio Vargas, rua n.º 3 e rua D (conforme Anexo 1);
Db) área: cerca de 50.000 m2 (cinquenta mil metros quadrados) conforme
Anexo Il);
c) matrícula imobiliária n.º 4468, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Irati-PR.
.O MUNICÍPIO, desde logo, declara que o Empreendimento obedeceje está
de acordo com o Plano Diretor e a Lei de Zoneamento de Irati,
comprometendo-se a expedir, oportunamente, sem ônus para a SIEMENS, as
licenças e os alvarás, exigidos pela legislação municipal.
BZ MUNICÍPIO, assume a realização, sem qualquer ônus para a SIEMENS, dos
23,
trabalhos de urbanização do imóvel e do fornecimento da infra-estrutura para
o Empreendimento, tais como:
a) prolongamento e fortificação da ligação viária entre a avenida Presidente
Getúlio Vargas e a Avenida Expedicionário João Proizek para caminhões e
veículos de carga;
b) abastecimento de água potável (capacidade de 15 m*/h) e de água para
incêndios (130 m3/h);
c) esgoto para água de consumo e água pluvial:
d) energia elétrica com 500 KVA para a primeira fase e com 500 KVA para a
segunda fase do EMPREENDIMENTO.
Compromete-se, ainda, o MUNICÍPIO a construir, às suas expensas, mediante o
competente procedimento licitatório, no terreno mencionado no item 2.2. um
pavilhão industrial e administrativo de 10.000 m2 (dez mil metros quadrados)
de acordo com projeto básico apresentado pela SIEMENS. As construções
sobre o referido imóvel dar-se-ão em duas etapas, a saber: |
nrapenerica. 3
ESTADO DO PARANÁ
a) 1º etapa - 5.400 m2 (cinco mil e quatrocentos metros quadrados) de área
a ser construída e entregue à SIEMENS até 1º de dezembro de 1.997;
b) 2º etapa - 4.400 m2 (quatro mil e seiscentos metros quacirados) de área a
ser construída e entregue à SIEMENS até 1º de julho de 1.998.
2.3.1 Todos os custos relacionados com os projetos arquitetônicos e de engenharia
das, duas fases das construções, bem como os custos referentes a sua
execução e aprovação, correrão por conta exclusiva do MUNICÍPIO.
2.3.2.0 MUNICÍPIO declara desde já que as construções obedecerão
2.4,
2.5.
216:
Sula
rigorosamente aos regulamentos e posturas municipais, comprometendo-se a
expedir oportunamente as licenças e os alvarás exigidos pela legislação local.”
Até que esteja plenamente disponível para a SIEMENS, com vistas ao efetivo
início das atividades fabris, o payilhão industrial referente à primeira etapa do
projeto, previsto no item anterior, o MUNICÍPIO colocará a disposição da
SIEMENS, sem qualquer custo ou ônus para esta, barracão industrial coim área
mínima de 1.500 m2 (um mil e quinhentos metros quadrados) até o dià 1º de
julho de 1.997, destinado às atividades necessárias ao treinamento da mão-
de-obra a ser empregada no projeto.
Decorridos cinco (5) anos do início do EMPREENDIMENTO e cumpridos todos os
compromissos assumidos pela SIEMENS, o MUNICÍPIO compromete-se a fazer a
doação do imóvel, compreendendo o terreno especificado no item 2.2 e as
construções previstas no item 2.3. deste documento, assim que a SIEMENS, a
qualquer momento e a seu critério, manifestar expressamente e por escrito tal
pretensão.
Fica acordado que, no caso de deixar o MUNICÍPIO de cumprir o disposto no
item 2.3. do presente, o Fundo de Desenvolvimento Econômico - F.D.E., por
seu Gestor, Banco do Estado do Paraná S.A., aportará recursos com o fim
exclusivo de concluir a edificação do pavilhão industrial supra mencionado.
Cláusula Terceira - COMPROMISSOS DO ESTADO
O ESTADO concederá dilação do pagamento de 100% do ICMS incremental
gerado pelo estabelecimento da SIEMENS, referente a este projeto, pelo
prazo de 04 (quatro) anos. A utilização do programa deverá ter início no prazo
máximo de até doze meses após a obtenção da autorização da SEFA, através
do Programa de Apoio ao Investimento Produtivo - Paraná Mais Empregos,
prevista nos artigos 572 ao 584 do Regulamento do ICMS -RICMS, aprovado
pelo Decreto n.º 2736, 05 de dezembro de 1996.
nesmalDoriciar 4
ESTADO DO PARANÁ
3.1,1.0 vencimento do ICMS dilatado, atualizado monetariamente de acordo com
o Programa de Apoio ao Investimento Produtivo - Paraná Mais Empregos,
ocorrerá até o dia 15 (quinze) do 49º (quadragésimo nono) mês subsequente
ao da ocorrência do fato gerador. É
3.1.2.A atualização dar-se-á a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao da
apuração, de acordo com o fator de conversão e atualização monetária do
ICMS - FCA, de que trata o Regulamento do - ICMS,
3.1.3.Na hipótese de extinção do FCA, a atualização deverá ser efetuada com a
utilização do Índice Geral de Preços - IGP, no conceito de disponibilidade
interna (IGP-DI) da Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que preserve
adequadamente-o valor real do ICMS.
3.1.4.0 atraso no pagamento do ICMS dilatado na forma deste subitem importará
na perda automática e parcial da validade do benefício fiscal em questão,
aplicando-se em relação ao período de competência correspondente à
inadimplência, os termos iniciais do rito especial de que trata o Regulamento
do ICMS -
3.1.5.Não se inclui na parcela do ICMS incremental gerado, o valor do imposto
devido por substituição tributária.
3.2. O ESTADO proporcionará a desoneração do ICMS na importação de
máquinas e equipamentos sem similar nacional, destinados a integrar o ativo
fixo da SIEMENS, que poderá importar tais bens diretamente, desde; que a
importação esteja beneficiada com isenção, ou com alíquota zero de IPI ou
Imposto de Importação.
3.3. O ESTADO proporcionará à SIEMENS a desoneração do diferencial de
alíquotas doICMS devido pela aquisição de bens de capital em opsrações
interestaduais.
3.4. O ESTADO proporcionará à SIEMENS o diferimento do pagamento do ICMS
devido sobre a aquisição de matérias: primas na importação com
desembaraço aduaneiro realizado em território paranaense, para o momento
do faturamento ao cliente final, conforme a Legislação Estadual do ICMS, o
qual deverá ser apurado em conta gráfica.
3.5. O ESTADO proporcionará à SIEMENS o diferimento de pagamento do ICMS
devido no fornecimento à Renault, de peças e componentes produzidos no
ESTADO, como também a qualquer outra montadora instalada no ESTADO,
mediante Regime Especial. E
3.6. O ESTADO possibilitará à SIEMENS a transferência de 100% (cem por cento) de
créditos acumulados a título de ICMS para: A
a) Outro estabelecimento da mesma empresa;
Dermzmea(ortciar ' 5
N
N
se ESTADO DO PARANÁ
b) Estabelecimento de empresa interdependlente;
c) Para pagamento da fatura mensal de energia;
d) Estabelecimento de fornecedor, a título de pagamento de mercadorias,
matérias-primas, materiais intermediários, secundários ou de embalagens e de
bens destinados ao ativo fixo, inclusive veículos, exceto de carga com
capacidade igual ou superior a 4 (quatro) toneladas, até o limite de 40 % do
valor de cada aquisição; e
e) Estabelecimento de destinatário da mercadoria em operações abrangidas
por diferimento ou suspensão, até o limite do valor do imposto diferido ou
suspenso na operação, conforme previsto no Regulamento do ICMS.
3.7. Os benefícios fiscais estipulados nesse item não excluem outros já previstos ou
que vierem a ser estabelecidos na legislação, tais como os decorrentes dos *
Convênios 52/91, 08/92, 13/92, 45/92, 109/92 e 148/92.
“
3.8. O ESTADO compromete-se a colocar à disposição da SIEMENS, a título
gratuito, através da Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho,
todos os seus programas de qualificação e requalificação profissional, em
especial os concernentes ao treinamento de pessoal e mão-de-obra
necessários ao EMPREENDIMENTO.
(3.9. O ESTADO por meio da Secretaria de Estado do Emprego e Relações do
Trabalho assumirá os investimentos necessários ao treinamento de mão-de-
obra, previstos para as duas fases do EMPREENDIMENTO, objeto deste
| Protocolo, compreendendo os custos com material didático, instrutores,
treinando e respectivos encargos sociais em cada fase do projeto.
39%
“Fica acordado que o treinamento de mão-de-obra será realizado no período
máximo de 6 (seis) semanas para cada fase do EMPREENDIMENTO, ou! seja,
para a primeira e segunda fase, respectivamente.
q -
3.7.2.0 ESTADO, por meio da Secretaria de Estado do Emprego e Relações de
Trabalho e da Agência do Sistema de Emprego de Irati procederá o
cadastramento e seleção dos trabalhadores para a qualificação profissional.
3.10. O ESTADO e o MUNICÍPIO se comprometem a tamar todas as providências
necessárias junto aos serviços e empresas públicas competentes tais como:
Sanepar, Copel, Instituto Ambiental do Paraná - IAP, Telepar, e outros, para
viabilizar com a celeridade possível o fornecimento dos serviços pertinentes a
tais órgãos.
Cláusula Quarta - COMPROMISSOS DA SIEMENS
4.1. A SIEMENS elaborou projeto básico, entregando-o ao MUNICÍPIO, neste ato
(conforme Anexo IV), com especificações técnicas referentes aos itens 2.2. e
r
o
nerammalijortciar e:
184
4.2.
43.
4.3.
44.
44,
ESTADO DO PARANÁ
2.3. da cláusula segunda deste Protocolo. A SIEMENS terá o direito de
acompanhar e inspecionar a execução do EMPREENDIMENTO.
Compromete-se a SIEMENS a realizar O treinamento da máão-de-obra
necessária e a produção de protótipo, a partir de agosto de 1997, desde que
estejam disponibilizados o imóvel mencionado e os programas de formação
profissional, constantes dos subitens 2.4. e 3.9. deste instrumento.
A SIEMENS compromete-se, à partir da data de disponibilização do imóvel e
da primeira fase da construção por parte do MUNICÍPIO, prevista para 1º de
dezembro de 1997, a imiti-se na posse e iniciar a exploração do
EMPREENDIMENTO.
-À partir de sua imissão na posse, a SIEMENS assumirá a conservação e a
manuienção do imóvel, como ise seu próprio fora, devendo usá-lo para a
finalidade específica do EMPREENDIMENTO.
A SIEMENS, para dar atendimento ao “Projeto Renault", declara que prevê
contratar, na fase inicial do EMPREENDIMENTO, o número estimado de
trezentos e cinguenta (350) empregados diretos.
-O quadro de empregados deverá ser ajustado de conformidade com a
evolução da demanda dos chicotes elétricos, podendo aumentar com a
implantação da segunda fase do EMPREENDIMENTO.
* 4.4.2.4 SIEMENS compromete-se a envidar todos os esforços e recursos no sentido
de, com a implantação da segunda fase do EMPREENDIMENTO, angariar
novos clientes e com isso aumentar o quadro de empregados.
4.4.3.A SIEMENS valer-se-á, na medida das convenções legais, acordos e
dos
Sel.
Foo
regulamentos, da prestação de serviços sociais e de treinamento do
MUNICÍPIO, através do Centro de Assistência (CAIC).
| n
A SIEMENS compromete-se a apoiar ds iniciativas e as medidas publicitárias do
ESTADO e MUNICÍPIO para a instalação de outras empresas no Paraná, bem
como a realização de eventos na área cultural.
Cláusula Quinta - CRONOGRAMA
A SIEMENS, o ESTADO e o MUNICÍPIO comprometem-se a dar rigoroso e fiel
cumprimento a todos os prazos e compromissos estipulados no presente
Protocolo, que consubstanciam o cronograma do EMPREENDIMENTO.
Cada uma das partes compromete-se a comunicar imediatamente às outras,
fatos e circunstâncias relacionado com o cumprimento dos compromissos ora
assumidos e a manter um estreito canal de comunicação, visando a boa
execução do cronograma do EMPREENDIMENTO.
nerameDerica. -
184
Lo
No ESTADO DO PARANÁ
3.3. Em garantia do fiel e integral cumprimento dos compromissos e prazos
previstos neste Protocolo, firma também o instrumento, na qualidade de
garantidor fidejussório e solidariamente com o ESTADO e O MUNICÍPIO, o
Fundo de Desenvolvimento Econômico - FDE, representado pelo BANESTADO,
na forma da lei.
5.3.1.Mediante comunicação escrita da SIEMENS de que o compromisso do
ESTADO ou do MUNICÍPIO deixou de ser cumprido, total ou parcialmente, o
FDE por meio de seu Gestor - BANESTADO, deverá, independentemente, da
interferência ou autorização dos garantidos, ou ainda, independentemente
de ordem ou determinação judicial, aportar e liberar à SIEMENS, valor,
correspondente ao compromisso em questão.
5.3.2.A presente garantia fidejussória extinguir-se-á após o cumprimento integral de
todos os compromissos assumidos pelo ESTADO e MUNICÍPIO por força deste
Protocolo.
5.4. Em caso de descumprimento ou cumprimento com atraso dos compromissos
abaixo enumerados, as partes convencionam expressamente, as seguintes
sanções:
5:4.1.Compromissos do MUNICÍPIO:
a) previsto no item 2,3.- alínea “a”, deste Protocolo: multa moratória de R$
250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), correspondente a 10% do
investimento referente à 1º fase da construção, que as partes estimam ser de
R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais);
b) previsto no item 2.3.- alínea "b" deste Protocolo: multa moratória de R$
200.000,00 (Duzentos mil reais), equivalente a 10% do investimento refejente à
2º fase da construção, que as partes estimam ser de R$ 2.000.000,00 (Dois
milhões de reãis);
Cc) previsto no item 2.5. deste Protocolo, multa moratória de R$ 480.000,00
(Quairocentos e oitenta mil reais), igual a 10% do investimento referente ao
tereno e às 1º e 2º fases da construção, cujo valor as partes estimam ser de R$
4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). |
5.4.1.1. As multas objeto deste subitem 5.4.1., não serão garantidas pelo FDE, na
forma do item 5.3.
5.4.2. Compromisso do ESTADO: .
a) previsto no item 3.9. deste Protocolo: no caso de a SERT deixar de cumprir o
disposto no mesmo, o ESTADO, através do FDE, compromete-se ao aporte de
recursos à empresa, com o fim exclusivo e previstos para o treinamento de
mão-de-obra. Í
5.4.3 Compromisso da SIEMENS: =
a) iniciar efetivamente a exploração do EMPREENDIMENTO nas condições
aqui estipuladas, por sua culpa exclusiva, tendo sido cumpridos todos os
compromissos do ESTADO e do MUNICÍPIO: multa compensatória de R$
peramea(fjoriciat ' 8
va
Gal,
6.2.
6.2.
6.3.
6.4,
Pale
250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), equivalente q 10% (dez por cento)
do investimento realizado para q execução da 1º fase da construção, na
forma discriminada no item 2.3. alínea “a”, deste documento, a ser paga ao
MUNICÍPIO.
Cláusula Sexta - PRAZOS DE VIGÊNCIA E TÉRMINO
O presente Protocolo entrará em vigor na data de suar assinatura pelas partes,
vigorando:
a) até que se verifique o término, a denúncia ou a rescisão do contrato de
concessão de direito real de uso do imóvel mencionado na cláusula segunda
deste instrumento: Ou,
b) até 30 de junho de 1997, caso não tenham sido integralmente cumpridos:
9s compromissos de sanção e Promulgação da lei municipal prevista no item
2.4. bem como o de publicação do edita! e realização da licitação para
execução da primeira fase do pavilhão industrial, Prevista no tem 2.3 deste
Protocolo; ou, ainda,
c) até 31 de julho de 1997, caso não tenham sido assinados os contratos de
concessão de direito de uso (subitem 2.2,).
Fica expressamente facultado à SIEMENS, denunciar o presente Protocolo, na
hipótese de ser verificada a inviabilidade da realização do EMPREENDIMENTO,
especialmente, no casa de o ESTADO e o MUNICÍPIO não lograrem obter, até
30 de junho de 1997, os recursos financeiros necessários aos investimentos
resultantes dos Compromissos ora assumidos. A denúncia deverá ser feita ao
ESTADO e MUNICÍPIO, por escrito e com efeitos imediatos.
Igual faculdade terá a SIEMENS no caso dle o “Projeto Renault", do qual o
empreendimento é acessório, se mostrar inviável por qualquer motivo ou
sofrer alteração no seu cronograma.
;
Fica expressamente pactuado entre as partes que não caberá qualquer uma
delas, direito a indenização ou compensação, em decorrência da ex inção,
denúncia, rescisão ou término do presente Protocolo.
Na hipótese de a SIEMENS pretender encerar as atividades do
EMPREENDIMENTO após decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, contados do
início da operação do mesmo, poderá exercer sua pretensão livremente, não
se sujeitando tal decisão a qualquer procedimento, impugnação ou
indenização.
Cláusula Sétima - DISPOSIÇÕES GERAIS
Qualquer alteração ou aditamento ao presente Protocolo deverá ser
efetuada na forma escrita, para a sua validade e eficácia. a
»
teres Tortctas ' q
184
ESTADO DO PARANÁ
7.2. A SIEMENS poderá ceder os direitos e as obrigações oriundos deste Protocolo
sem a necessidade de prévia concordância do ESTADO e do MUNICÍPIO,
quando a cessionária for empresa integrante do conglomerado. SIEMENS no
Brasil.
Todi
-À SIEMENS não poderá ceder os direitos e as obrigações oriundos deste
Protocolo à empresa que não pertença ao seu grupo econômico, salvo se
houver prévia e expressa anuência do ESTADO e do MUNICÍPIO.
7.3. A tolerância de uma das partes com relação ao descumprimento de
qualquer dos compromissos ora assumidos não implicará, em nenhuma
hipótese, em novação, remissão ou alteração contratual. /
7.4. As partes comprometem-se, desde logo, por si e por seus representantes e
empregados, a manter, em caráter confidencial, as informações transmitidas
ou que venham a ser transmitidas, por escrito ou verbalmente, por uma parte
a outra, em decorrência deste Protocolo ou de qualquer acordo dele
resultante. Fica ainda, entendido, que as partes devem usar as informações
recebidas tão somente para a finalidade do presente Protocolo.
7.5. As partes comprometem-se a desenvolver seus melhores esforços e recursos
no sentido da consecução dos objetivos do presente Protocolo, formalizando
e cumprindo os compromissos e contratos dele decorrentes.
7.6. As partes comprometem-se a executar este Protocolo em regime de parceria
e cooperação, devendo qualquer dificuldade ou divergência oriunda do seu
cumprimento, ser resolvida de comum acordo. As partes deliberam que, para
chegarem a um acordo, se comprometem a esgotar todas todas as vias de
negociação e a usar de todos os meios e recursos amigáveis 'ipara a
composição de seus interesses.
7.7 O ESTADO e o MUNICÍPIO comprometem-se a providenciar, até 30 de junho
de 1997, os procedimentos administrativos requeridos para a implementação
deste Protocolo, bem como a modificação e adequação da legislação
Estadual e Municipal, somente naquilo que for aplicável e na medida de suas
competências, para o bom cumprimento deste protocolo.
7.8. O presente Protocolo será adequado solidariamente, sempre buscando
preservar as premissas nele estabelecidas: . º
a) em razão de novas condições que venham a ocorrer na legislação
tnbutária e que afetem o atual regime de tributação e de apropriação de
receitas fiscais pelo ESTADO; e/ou Z a!
b) caso ocorram alterações de ordem fiscal, política e/ou econômica que
impossibilitem à SIEMENS atingir totalmente as metas estimadas no projeto.
neucma(oriciar ' 10
pa ESTADO DO PARANÁ
7.9. As premissas e os princípios estabelecidos neste Protocolo vinculam todos os
demais contratos, acordos e documentos, que sejam em razão dele firmados
pelas partes, entre siou com terceiros.
Estando assim ajustadas, firmam as partes o presente Protocolo de Intenções,
na presença de 2 (duas) testemunhas.
Curitiba, 26 de maio de 1997
ESTADO DO PARANÁ
Upa
Governador JAIME LERNER
MUNICÍPIO DE IRATI /]
|?
é!
Prefeito LUZ RO
DRIGO HILG
A
SIEMENS LIDA (Divisão Automotiva)
; E al
HERMANN HEINEMANN WEVER PAULO A. M. MARANHÃO FARIA
. Presidente Diretor
SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E DO DESENVOLVIMENTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
EQGONÔMICO
MIGUEL SALOMÃO
Secretário de Estado
SECRETARIA DE ESTADO
“EMPRÉGO E RELAÇÕES DO TRABALH
$ TARÇO MURTA RAMALHO
Presidente do
Banco do Estado do Paraná S.A.
NUA
E | Es
Ás MENUS
Nome: Qu ishis Penas Amp ER o me ia Q
RG/— nº: VIB 445. pa RG/ nº: Cl 6os - 21
CPF/MF n.º: dã2 oyr am IL CPF/MF n.º:
neramenlorrera
. GOVERNO DO ESTADO Ed
[a
PARANA
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO, ENTRE
O ESTADO DO PARANÁ E A SIEMENS LTDA (Divisão Automotiva), em 26 DE MAIO DE
1997, ,
AS PARTES;
a
o ESTADO DO PARANÁ, aqui representado por sua Excelência o Governador, Sr. JAIME
LERNER, nos termos do artigo 87, incisos Ie XVII, da Constituição do Estado do Paraná, adiante
denominado simplesmente “ESTADO”; e
a SY WIRING TECHNOLOGIES BRASIL LTDA., sucessora da Siemens Ltda (Divisão
Automotiva), pessoa jurídica de direito privado, constituída sob as leis da República Federativa do
Brasil inscrita no CNPJ sob o nº 01.942.223/0001-30 e, no Cadastro de Contribuintes do Estado
sob o nº 901.82664-15, com sede na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3.100, Bairro
Aeroporto CEP 84500-000, Município de Irati, Estado do Paraná, neste ato representada pelos seus
Diretores Sr. LAZARO FIGUEIREDO JÚNIRO e Sr. ANTONIO CARLOS GARCIA
doravante denominada simplesmente “SYWT”,
INTERVENIENTES:
à SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO, neste
ato representada pelo Secretário de Estado, Sr. RAMIRO WAHRHAFTIG, doravante denominada
simplesmente “SEIT”; .
a SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, neste ato representada por seu Secretário de
Estado, Sr. INGO HENRIQUE HÚBERT, doravante denominada simplesmente “SEFA”; e
o FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - FDE, instituído pela Lei nº 4.529, de
12 de janeiro de 1962, e atualmente regido pela Lei nº 5.515, de 15 de fevereiro de 1967, com as
alterações posteriores, neste ato representado por sua gestora, a Agência de Fomento do Paraná
S.A., nos termos do artigo 4º da Lei nº 11.741, de 19 de junho de 1997, e do Decreto nº 3.414, de
18 de janeiro de 2001, nas pessoas do seu Vice-Presidente, em exercício na Presidência,
Sr. FRANCISCO ASSIS CALMON DE BRITTO FILHO e do seu Diretor de Operações Sr.
JÚLIO CESAR MORATELI RIBEIRO, doravante denominado simplesmente “FDE”.
m k
CONSIDERANDO QUE:
as partes firmaram, em 26 de maio de 1997, PROTOCOLO DE ACORDO, doravant
denominado “PROTOCOLO”, para viabilizar a construção de uma planta industrial, no Municípi
de Irati, para fabricação de uma fábrica de chicotes elétricos para a indústria A.
doravante denominado simplesmente “PROJETO”;
GOVERNO DO ESTADO r:
E»
dd
PARANVê
à Lei nº 9.895, de 8 de janeiro de 1992, em seu artigo 2º, autoriza o Poder Executivo à conceder
estímulos de natureza fiscal ou financeira, destinados à consolidar decisões de investimentos
relativas a empreendimentos econômicos novos para O território paranaense, sem prejuízo da
faculdade decorrente do artigo 66 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1966, em relação a
empreendimentos novos considerados de relevante interesse para o “ESTADO”.
- O Decreto nº 4.323, de 29 de junho de 2001, que instituiu o “Programa de Desenvolvimento
Econômico, Tecnológico e Social do Paraná — PRODEPAR, com o objetivo de promover o
incremento da geração de emprego e renda e o desenvolvimento tecnológico, e a Resolução
Conjunta nº 01, de 29 de junho de 2001, que a implementa, possibilitam a fixação de sistema
diferenciado de pagamento do ICMS, como instrumento de apoio à implantação de
empreendimentos econômicos no território paranaense,
Item 7.8 do PROTOCOLO estabelece que as partes obrigam-se a renegociar de boa fé e com
espírito de cooperação os acertos e/ou as fórmulas de substituição que permitam manter o equilíbrio
econômico sobre o qual se baseia o PROTOCOLO, na hipótese de acontecimentos econômicos é
legais ou regulamentares afetarem as bases nele ajustadas. .
RESOLVEM:
Celebrar o. presente Aditamento ao “PROTOCOLO”, designado PRIMEIRO; TERMO
ADITIVO, contemplando as seguintes disposições: -
Art. 1º Conceder, ao amparo do art. 66 da Lei nº11.580, de 14 de novembro de 1996 e art. 6º da
Lei nº13.214, de 29 de junho de 2001 e com fundamento no parágrafo 2º do art. 3º do Decreto nº
4.323 de 29 de junho de 2001, por um período de fruição correspondente a 08 (oito) anos, o
pagamento parcelado do saldo devedor do ICMS incremental, de que trata este último dispositivo
legal, observados os critérios específicos para o projeto, apurado mensalmente pelo estabelecimento
industrial resultante do PROJETO, na seguinte forma:
a) a primeira parcela, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do ICMS incremental
devido, deverá ser paga no mês subsequente ao do seu período de apuração;
b) a segunda parcela, no valor correspondente a 70% (setenta por cento) do mesmo imposto,
deverá ser paga no prazo de até 48 meses após o vencimento da primeira parcela, limitado
- O somatório destas ao valor correspondente a duas vezes ao total dos investimentos em
ativo permanente fixo do imobilizado da empresa, realizado a partir da assinatura do
PROTOCOLO, ou seja 26 de maio de 1997, atualizado pelo Fator de Conversão e
Atualização do ICMS — FCA - de que trata o Regulamento do Imposto — RICMS -,
aprovado pelo Decreto nº 5141 de dezembro de 2001, ou ao período de tempo de fruição,
O que ocorrer primeiro. T
c) Em se tratando de produtos sem similar no ESTADO, será aplicado o disposto no Axtigo
2, parágrafo 3, do Decreto n 4.323 de 29 de junho de 2001 e na Resolução Conjunta
pf do
GOVERNO DO ESTADO Rd
Em
PARAN
001/2001 de 29 de junho de 2001, observadas as condições, critérios e limites previstos nos
respectivos instrumentos legais.
1.1.1. A segunda parcela do imposto será objeto de atualização monetária, a partir do
primeiro dia do mês seguinte ao da apuração do imposto correspondente até a data do seu efetivo
pagamento, com base no FCA, excluída a incidência de juros e multa até a data do seu vencimento,
o
conforme facultam os dispositivos legais;
TENIS, Na hipótese de extinção do FCA, a atualização será efetuada com base na variação
do Índice Geral de Preços, no conceito da Disponibilidade Interna — IGP/DI, da Fundação Getúlio
Vargas;
TEA. 13. Não se incluí na parcela do imposto incremental aqui referido, o valor do imposto
cobrado pela empresa na qualidade de responsável pela substituição tributária do imposto devido
sobre as operações subsequentes com as mercadorias saídas do seu estabelecimento;
H.1.1.4. A utilização do apoio concedido deverá iniciar-se no prazo máximo de até 12 (doze)
meses, após a publicação em Diário Oficial do ato administrativo concessório, de competência do
Secretário de Estado da Fazenda, mediante prévio requerimento da SYWT, instruído de
conformidade com o disposto no decreto n.º 4.323 de 29 de junho de 2001 e Resolução, Conjunta nº
001 de 29 de junho de 2001, procedimento este, bem como, as condições e obrigações estipuladas
nos dispositivos legais mencionados, que.a mesma declara ter pleno conhecimento;
1.1.1.5 Em se tratando. de fabricação. de produtos sem similar no ESTADO, será concedido à
SYWT o disposto no Decreto nº 4.323, de 29 de junho de 2001 e na Resolução Conjunta nº 001, de
29 de junho de 2001, no seu artigo 1º, inciso 1, item 4, observadas as demais condições, critérios e
limites previstos nos respectivos instrumentos legais.
1.1.1.6. O atraso nos pagamentos na forma aqui convencionada, importará no cancelamento
do ato administrativo concessório, aplicando-se o disposto no $ 1º do art. 7 do Decreto 4323, já
mencionado.
Art. 2º Em razão do disposto no artigo 1º do presente Aditamento, ficam revogados o item 3.1 e os
subitens 3.1.1 à 3.1.5 do PROTOCOLO, bem como todos os compromissos nele assinados pelo
Fundo de Desenvolvimento Econômico — FDE.
Art. 3º O PRODEPAR, na forma aqui estabelecida, somente terá vigência após a ciência do ato
administrativo concessório, de competência do Secretário de Estado da Fazenda, mediante prévio
requerimento da SYWT a essa autoridade, cujas condições e obrigações declaram ter: pleno
conhecimento.
Art. 4º Os impactos orçamentário e financeiro, decorrentes da implementação do parcelamento
referido neste Aditamento, deverão ser objeto da devida consideração na elaboração das Le de,
| | | Dil na
j
- id ,
GOVERNO DO ESTADO ai
Em
PARAN
Diretrizes Orçamentárias e do Or
gamento Anual do ESTADO, nos termos da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º Este PRIMEIRO TERMO ADITIVO, ora firmado, integra o PROTOCOLO e
permanecendo em pleno vigor as demais cláusulas e condições, neles estabelecidas, que não foram,
no todo ou em parte, modificadas pelo presente Instrumento.
Estando assim ajustadas, firmam, as PARTES e os INTERVENIENTES, o presente PRIMEIRO
TERMO ADITIVO ao PROTOCOLO DE ACORDO, de 26 de maio de 1997, em 03 (três) vias
de igual teor e forma, em conjunto com 2 (duas) testemunhas abaixo:
Curitiba, 23 de setembro de 2002,
JAIME LERNER
Governador
TECHNOLOGIES B
SECRETARIA DE ic DA
FAZENDA
nto aids HÚBERT
BRITTO FILHO
E Vice-Presidente,
em exercício na Presidência
Testemunhas: ;
, ê ay 7
Nome: AyToNiO Carlos Bonzzaro Nome ARTUR, JORGE RUA ESTRCIO é
CPF: 066 b72H5-68 CPF: 817 4%. 59-91
&

open original →