| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1424 / 1997 |
| Date | 1997-06-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE FABRIL DA SIEMENS LTDA, NO MUNICÍPIO DE IRATI - PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| LEINº1424 --» Súmula: Dispõe sobre a concessão de incentivos para a implantação de uma unidade fabril da SIEMENS LTDA, no Município de Irati - Paraná, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte a Lei: Art. 1º - Tem a presente lei a finalidade de conceder incentivos a SIEMENS LTDA - Divisão Automotiva, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob as leis da República Federativa do Brasil, sediada na Avenida Mutinga, nº 3800, São Paulo - Capital, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sob o nº 44.01 3.159/0001-16, para que ela venha instalar uma unidade fabril de chicotes elétricos para a indústria automobilística, no Município de Irati - Paraná. Art. 2º - Os incentivos dados pelo Município à empresa SIEMENS LTDA, ora autorizados pelo Poder Legislativo, são : | - concessão de isenção de todos os tributos municipais, atuais ou que venham a ser instituídos de 01 de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2007; Il - cessão, em regime de concessão de direito real de uso, a título gratuito, de um imóvel pertencente a municipalidade, com 50.380,00 m?, a ser desmembrado de um imóvel maior constante da matrícula nº 6468 do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati - Paraná, conforme mapa e memorial descritivo em anexo a essa lei (anexo - 01), onde a empresa instalará seu pavilhão administrativo e industrial, o qual tem as seguintes características : “um imóvel urbano, localizado no Bairro Jardim Aeroporto, Vila São João, onde se inicia num ponto situado à direita de quem da Rua Ivaí olha, na confluência desta com a Avenida Getúlio Vargas. Segue à direita em 54,00 m, fazendo divisa com a projeção da Avenida Getúlio Vargas. Deflexiona-se à direita em 318,00 m, fazendo divisa com a projeção da Avenida Getúlio Vargas. Deflexiona-se à direita em 158,00 m, fazendo divisa com terras de propriedade da Prefeitura Municipal de Irati. Deflexiona-se à direita em 360,00m, fazendo divisa com a Rua nº 01 dos Conjuntos Habitacionais das Araucárias e Novo Irati. Deflexiona-se à direita em 85,00 m, fazendo divisa com a Rua Ivaí no Conjunto Habitacional Fernando Gomes, chegando ao ponto Prefeitura Municipal de Irati WII - construção, as expensas do Município, mediante competente procedimento licitatório, no terreno mencionado no item Il deste artigo, de um pavilhão industrial e administrativo com 10.000,00 m? (dez mil metros quadrados), a ser construído em duas fases distintas : a-) 1º Fase - 5.400,00 m? de área construída (fabril + escritório + social), a ser executada e entregue a SIEMENS LTDA, até 1º de dezembro de 1997; b-) 2º Fase - 4.600,00 m? de área construída (fabril + escritório + social), a ser executada e entregue a SIEMENS LTDA, até 1º de julho 1998. IV - cessão de um barracão industrial, com área mínima de 1.500, 00 m?, localizado no Município de Irati, para que a SIEMENS LTDA, inicie o treinamento de mão-de-obra a ser futuramente empregada na unidade fabril descrita no artigo primeiro desta lei. V - realização, sem ônus para a SIEMENS LTDA, de trabalhos de urbanização do imóvel descrito no item Il deste artigo e do fornecimento de infra-estrutura, entre elas : a-) prolongamento e fortificação da ligação viária entre a Avenida Presidente Getúlio Vargas e a Avenida Expedicionário João Prtzek, para caminhões e veículos de carga; b-) abastecimento de água potável, com capacidade de 15 m3/h e de água para incêndios, com capacidade para 130 m3/h; c-) esgoto para água de consumo e água pluvial; d-) energia elétrica com 500 Kva; e-) instalação de rede telefônica. Parágrafo Primeiro - Para a realização da construção do barracão e o fornecimento da infra-estrutura fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a esfera estadual e federal, sendo que, no caso de empréstimos, deve haver lei específica. Parágrafo Segundo - Por tratar de bem com características únicas, inviabilizando o processo licitatório, poderá o poder Executivo, para cumprimento do item IV, locar diretamente, com dispensa de licitação nos termos do art. 25 da Lei 8666/93, imóvel com as características exigidas pela SIEMENS LTDA, e nele poder realizar as necessárias melhorias e adequações, descontando tais benfeitorias do valor do aluguel pactuado. Prefeitura Municipal de Irati Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar o imóvel descrito no item Il do art. 2º desta lei e a construção prevista no item Ill do mesmo artigo, decorridos cinco anos do início das atividades da SIEMENS LTDA, após ter ela cumprido os compromissos assumidos e deduzidos no Protocolo de Intenções e Compromissos que faz parte desta lei. Parágrafo Único - Para comprovação da realização de todos os compromissos, será formada, anteriormente a efetivação da doação, comissão composta por três membros, dos quais um será componente do Poder Legislativo Municipal, a qual fará emitir parecer recomendado ou não a realização da doação. Art. 4º - Caso o Município não puder cumprir com a 2º etapa do projeto de construção do barracão, conforme descrito no item Ill, “b” do artigo segundo desta lei, a SIEMENS LTDA, poderá escriturar o terreno e as benfeitorias até o momento realizadas, em seu nome, a título definitivo Art. 5º - O Município fica autorizado a louvar-se em juízo arbitral ou arbitramento, para o acertamento e composição de controvérsias decorrentes da aplicação desta lei, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar compromissos, realizar conciliação, aceitar e cumprir decisões arbitrais, obrigando-se por seus termos. Parágrafo Primeiro - Além das hipóteses referidas expressamente nesta lei, os contratos entre o Município e as pessoas jurídicas de direito privado, poderão indicar outras que devem ser submetidas ao juízo arbitral. Parágrafo Segundo - A disciplina do juízo arbitral, atendida a legislação federal pertinente, observará os princípios de moralidade, oralidade, economicidade, celeridade e razoalidade. Parágrafo Terceiro - A decisão do juízo arbitral será publicada no órgão oficial do Município e o seu cumprimento independe de homologação. Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes. Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de junho de 1997. Luiz Rodrigo PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS MEMORIAL DESCRITIVO tário: Prefeitura Municipal de Irati : Terreno urbano localizado no Bairro Jardim Aeroporto, Vila São npresa SIEMENS, com área de 50.380,00 m2 o úescrição se inicia num ponto situado à direita de quem da rua Ivaí : confluência desta com a Avenida Getúlio Vargas. Segue à direita em divisa com a projeção da Avenida Getúlio Vargas. Deflexiona-se à ita em 318,00 m fazendo divisa com a projeção da Avenida Getúlio Vargas. cflexiona-se à direita em 158,00 m fazendo divisa com terras de propriedade da Prefeitura Municipal de Irati, Deflexiona-se à direita em 360,00 m fazendo divisa com a Rua nº 014 dos Conjuntos Habitacionais das Araucárias e Novo Irati. i úireita em 25,00 m fazendo divisa com a Rua Ivaí no Conjunto ido Gomes chegando ao ponto de partida de onde se fez úescrição, fechando o perímetro de 975,00 m. Irati, 22 de maio de 1997. E Bagiáro As iria Secretário Áficipai tie Viação, Obras e Urbanismo Engenheiro Civil - CREA 27.950 - D/PR ÁREA = 50.380,00 m2 AMO santa ama RUA Nº O! comsuNTO namitAcNA! novo l CONJNTO MABITACIONAL FERNANDO GóuEs PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI PLANTA DE TERRENO URBANO - SIEMENS urso ESCALA PREFEITJRA MUNICIPAL DE IRATI í d ,/” CONJUNTO HABITACIONAL DAS ARACARIAS ! 1 318,00 - st 30.380,00 m2 360,00 RUA Nº OI EE de [REU e Cp E q se = os o voa persa pe INS 19 E SE MA, v 1 1 4 É IVAI RUM Av. GETÚLIO VARGAS CONJUNTO N te «3'TACIONAL FERNANDO GÓMES HA MUNICIPAL DE IRATI “= TERRENO URBANO - SIEMENS ESTADO DO PARANÁ PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARTES: O ESTADO DO PARANÁ, neste ato representado pelo Ex.mo. Governador, Sr. JAIME LERNER, nos termos do art. 87, incisos le XVIl da Constituição do Estado do Paraná, doravante denominado simplesmente ESTADO; O MUNICÍPIO DE IRATI - PR, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. LUIZ RODRIGO HILGEMBERG , nos termos do artigo 16, inciso Ill, da Constituição do Estado do Paraná e do artigo XXº, da Lei Orgânica do Município de IRATI, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO; A SIEMENS LTDA (Divisão Automotiva) , pessoa jurídica de direito privado constituída sob as leis da República Federativa do Brasil, sediada na Avenida Mutinga n.º 3.800 São Paulo, Capital, inscrita no CGC/MF sob n.º 44.013.159/0001-16, neste ato representada pelo seu Presidente, Sr. HERMANN HEINEMANN WEVER e pelo Diretor, Sr. PAULO A. M. MARANHÃO FARIA, doravante denominada simplesmente SIEMENS; A SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, neste ato representada por seu Secretário de Estado, Deputado Estadual NELSON JUSTUS, doravante denominada simplesmente SEID; A SECRETARIA DE ESTADO DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO, joia ato representada por seu Secretário de Estado, Sr. JONI PAULO VARISCO, dordvante denominada simplesmente SERT; A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, neste ato representada por seu Secretario de Estado, Sr. MIGUEL SALOMÃO, doravante denominada simplesmente SEFA; O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO: ECONÔMICO - FDE, | instituído pela Lei n.º 4.529/62 e atualmente regido pela Lei n.º-5:515/67, com as alterações posteriores, neste ato representado por seu Gestor, o Banco do Estado do Paraná S.A. - BANESTADO, nos termos do artigo n.º 1 da Lei n.º 9.607/91, através de seu Presidente, Sr. DOMINGOS TARÇO MURTA RAMALHO, doravante denominado simplesmente FDE; Considerando que: O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, como uma de suas metas principais, visa promover a consolidação do desenvolvimento sóeio-econômico de sua região, procurando, para tanto, apoiar e incentivar o /incr mento de todas as areas voltadas à produção, sem contudo esquecer do m io ambiente e dos valores humanos que devem nortear um Estado; . + neranea(ioriciaL . | duo 184 ESTADO DO PARANÁ O ESTADO, no âmbito do Programa "Paraná Mais Empregos" aprovou o “Projeto Renault", que contempla a instalação de fábrica da aludida montadora de veículos na Região Metropolitana de Curitiba; A SIEMENS venceu concorrência promovida pela Renault para ser sua fornecedora de chicotes elétricos; A SIEMENS , após minuciosos estudos e análises sobre recursos, capacidades e potencialidades técnicas, econômicas, regionais/geográficas, mercadológicas e humanas, elegeu o ESTADO, através do MUNICÍPIO, para a instalação de sua nova Fábrica adequada a produzir chicotes elétricos para a indústria automobilística; e, O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ e do MUNICÍPIO DE IRATI, certos dos benefícios e vantagens que o “PROJETO SIEMENS" representa, não só para suas regiões, mas também para todas as demais regiões circunvizinhas, e, vendo nesse projeto a possibilidade de alcançar a meta proposta de fortalecimento sócio- econômico, pois não há dúvidas que o sucesso do EMPREENDIMENTO proposto se estenderá não só à SIEMENS como também ao ESTADO e do MUNICÍPIO, que alavancarão para o rápido crescimento de suas economias, e, finalmente, tendo em vista o volume dos investimentos necessários para a realização do projeto acima, acolheram por unanimidade a solicitação da SIEMENS de apoio à realização do mesmo. Resolvem as PARTES, livremente e de comum acordo, ajustar e celebrar o presente "PROTOCOLO DE INTENÇÕES", o qual será regido pelas premissas e condições, a saber: i ' Cláusula Primeira - OBJETO A SIEMENS compromete-se a contribuir para: o desenvolvimento sócio-egônomico do ESTADO, através da efetivação do EMPREENDIMENTO denominado “PROJETO SIEMENS", que contemplará: 1.1. A realização de Investimentos para instalar uma fábrica de chicotes elétricos para a indústria automobilística na cidade de IRATI e, em face do relevante interesse público, o ESTADO e o MUNICÍPIO concordam em lhe conceder os incentivos previstos no presente instrumento. 1.2. Para a rápida e eficiente consecução do objetivo deste Protocolo, a SIEMENS, o ESTADO e o MUNICÍPIO assumem somente os compromissos aqui estipulados e se comprometem a envidar todos os seus recursos e esforços para seu adequado e satisfatório cumprimento nas datas programadas. * nosmelorca 2 fu ESTADO DO PARANÁ Cláusula Segunda - COMPROMISSOS DO MUNICÍPIO O MUNICÍPIO compromete-se a conceder à SIEMENS isenção de todos os tributos municipais, atuais ou que venham a ser instituídos, pelo prazo irredutível de dez (10) anos consecutivos contados do início das atividades do EMPREENDIMENTO, ou seja, dils 22. PR de E de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2.007. O MUNICÍPIO deverá, imediatamente após a assinatura do presente Protocolo, elaborar e enviar à Câmara Municipal projeto de lei objetivando a autorização legislativa para a concessão de todos os incentivos, seja qual for a sua natureza, para o EMPREENDIMENTO, e O MUNICÍPIO compromete-se também a ceder à SIEMENS, em regime de concessão de direito real de uso, a título gratuito, o terreno abaixo- especificado de propriedade do MUNICÍPIO, para a instalação e exploração do EMPREENDIMENTO, pelo prazo em que este estiver produzindo em Irati, garantindo um prazo mínimo de 5 (cinco) anos, passível de prorrogação. a) localização e confrontações: Irati, parte norte do antigo aeroporto, entre a avenida Getúlio Vargas, rua n.º 3 e rua D (conforme Anexo 1); Db) área: cerca de 50.000 m2 (cinquenta mil metros quadrados) conforme Anexo Il); c) matrícula imobiliária n.º 4468, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Irati-PR. .O MUNICÍPIO, desde logo, declara que o Empreendimento obedeceje está de acordo com o Plano Diretor e a Lei de Zoneamento de Irati, comprometendo-se a expedir, oportunamente, sem ônus para a SIEMENS, as licenças e os alvarás, exigidos pela legislação municipal. BZ MUNICÍPIO, assume a realização, sem qualquer ônus para a SIEMENS, dos 23, trabalhos de urbanização do imóvel e do fornecimento da infra-estrutura para o Empreendimento, tais como: a) prolongamento e fortificação da ligação viária entre a avenida Presidente Getúlio Vargas e a Avenida Expedicionário João Proizek para caminhões e veículos de carga; b) abastecimento de água potável (capacidade de 15 m*/h) e de água para incêndios (130 m3/h); c) esgoto para água de consumo e água pluvial: d) energia elétrica com 500 KVA para a primeira fase e com 500 KVA para a segunda fase do EMPREENDIMENTO. Compromete-se, ainda, o MUNICÍPIO a construir, às suas expensas, mediante o competente procedimento licitatório, no terreno mencionado no item 2.2. um pavilhão industrial e administrativo de 10.000 m2 (dez mil metros quadrados) de acordo com projeto básico apresentado pela SIEMENS. As construções sobre o referido imóvel dar-se-ão em duas etapas, a saber: | nrapenerica. 3 ESTADO DO PARANÁ a) 1º etapa - 5.400 m2 (cinco mil e quatrocentos metros quadrados) de área a ser construída e entregue à SIEMENS até 1º de dezembro de 1.997; b) 2º etapa - 4.400 m2 (quatro mil e seiscentos metros quacirados) de área a ser construída e entregue à SIEMENS até 1º de julho de 1.998. 2.3.1 Todos os custos relacionados com os projetos arquitetônicos e de engenharia das, duas fases das construções, bem como os custos referentes a sua execução e aprovação, correrão por conta exclusiva do MUNICÍPIO. 2.3.2.0 MUNICÍPIO declara desde já que as construções obedecerão 2.4, 2.5. 216: Sula rigorosamente aos regulamentos e posturas municipais, comprometendo-se a expedir oportunamente as licenças e os alvarás exigidos pela legislação local.” Até que esteja plenamente disponível para a SIEMENS, com vistas ao efetivo início das atividades fabris, o payilhão industrial referente à primeira etapa do projeto, previsto no item anterior, o MUNICÍPIO colocará a disposição da SIEMENS, sem qualquer custo ou ônus para esta, barracão industrial coim área mínima de 1.500 m2 (um mil e quinhentos metros quadrados) até o dià 1º de julho de 1.997, destinado às atividades necessárias ao treinamento da mão- de-obra a ser empregada no projeto. Decorridos cinco (5) anos do início do EMPREENDIMENTO e cumpridos todos os compromissos assumidos pela SIEMENS, o MUNICÍPIO compromete-se a fazer a doação do imóvel, compreendendo o terreno especificado no item 2.2 e as construções previstas no item 2.3. deste documento, assim que a SIEMENS, a qualquer momento e a seu critério, manifestar expressamente e por escrito tal pretensão. Fica acordado que, no caso de deixar o MUNICÍPIO de cumprir o disposto no item 2.3. do presente, o Fundo de Desenvolvimento Econômico - F.D.E., por seu Gestor, Banco do Estado do Paraná S.A., aportará recursos com o fim exclusivo de concluir a edificação do pavilhão industrial supra mencionado. Cláusula Terceira - COMPROMISSOS DO ESTADO O ESTADO concederá dilação do pagamento de 100% do ICMS incremental gerado pelo estabelecimento da SIEMENS, referente a este projeto, pelo prazo de 04 (quatro) anos. A utilização do programa deverá ter início no prazo máximo de até doze meses após a obtenção da autorização da SEFA, através do Programa de Apoio ao Investimento Produtivo - Paraná Mais Empregos, prevista nos artigos 572 ao 584 do Regulamento do ICMS -RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 2736, 05 de dezembro de 1996. nesmalDoriciar 4 ESTADO DO PARANÁ 3.1,1.0 vencimento do ICMS dilatado, atualizado monetariamente de acordo com o Programa de Apoio ao Investimento Produtivo - Paraná Mais Empregos, ocorrerá até o dia 15 (quinze) do 49º (quadragésimo nono) mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. É 3.1.2.A atualização dar-se-á a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao da apuração, de acordo com o fator de conversão e atualização monetária do ICMS - FCA, de que trata o Regulamento do - ICMS, 3.1.3.Na hipótese de extinção do FCA, a atualização deverá ser efetuada com a utilização do Índice Geral de Preços - IGP, no conceito de disponibilidade interna (IGP-DI) da Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que preserve adequadamente-o valor real do ICMS. 3.1.4.0 atraso no pagamento do ICMS dilatado na forma deste subitem importará na perda automática e parcial da validade do benefício fiscal em questão, aplicando-se em relação ao período de competência correspondente à inadimplência, os termos iniciais do rito especial de que trata o Regulamento do ICMS - 3.1.5.Não se inclui na parcela do ICMS incremental gerado, o valor do imposto devido por substituição tributária. 3.2. O ESTADO proporcionará a desoneração do ICMS na importação de máquinas e equipamentos sem similar nacional, destinados a integrar o ativo fixo da SIEMENS, que poderá importar tais bens diretamente, desde; que a importação esteja beneficiada com isenção, ou com alíquota zero de IPI ou Imposto de Importação. 3.3. O ESTADO proporcionará à SIEMENS a desoneração do diferencial de alíquotas doICMS devido pela aquisição de bens de capital em opsrações interestaduais. 3.4. O ESTADO proporcionará à SIEMENS o diferimento do pagamento do ICMS devido sobre a aquisição de matérias: primas na importação com desembaraço aduaneiro realizado em território paranaense, para o momento do faturamento ao cliente final, conforme a Legislação Estadual do ICMS, o qual deverá ser apurado em conta gráfica. 3.5. O ESTADO proporcionará à SIEMENS o diferimento de pagamento do ICMS devido no fornecimento à Renault, de peças e componentes produzidos no ESTADO, como também a qualquer outra montadora instalada no ESTADO, mediante Regime Especial. E 3.6. O ESTADO possibilitará à SIEMENS a transferência de 100% (cem por cento) de créditos acumulados a título de ICMS para: A a) Outro estabelecimento da mesma empresa; Dermzmea(ortciar ' 5 N N se ESTADO DO PARANÁ b) Estabelecimento de empresa interdependlente; c) Para pagamento da fatura mensal de energia; d) Estabelecimento de fornecedor, a título de pagamento de mercadorias, matérias-primas, materiais intermediários, secundários ou de embalagens e de bens destinados ao ativo fixo, inclusive veículos, exceto de carga com capacidade igual ou superior a 4 (quatro) toneladas, até o limite de 40 % do valor de cada aquisição; e e) Estabelecimento de destinatário da mercadoria em operações abrangidas por diferimento ou suspensão, até o limite do valor do imposto diferido ou suspenso na operação, conforme previsto no Regulamento do ICMS. 3.7. Os benefícios fiscais estipulados nesse item não excluem outros já previstos ou que vierem a ser estabelecidos na legislação, tais como os decorrentes dos * Convênios 52/91, 08/92, 13/92, 45/92, 109/92 e 148/92. “ 3.8. O ESTADO compromete-se a colocar à disposição da SIEMENS, a título gratuito, através da Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho, todos os seus programas de qualificação e requalificação profissional, em especial os concernentes ao treinamento de pessoal e mão-de-obra necessários ao EMPREENDIMENTO. (3.9. O ESTADO por meio da Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho assumirá os investimentos necessários ao treinamento de mão-de- obra, previstos para as duas fases do EMPREENDIMENTO, objeto deste | Protocolo, compreendendo os custos com material didático, instrutores, treinando e respectivos encargos sociais em cada fase do projeto. 39% “Fica acordado que o treinamento de mão-de-obra será realizado no período máximo de 6 (seis) semanas para cada fase do EMPREENDIMENTO, ou! seja, para a primeira e segunda fase, respectivamente. q - 3.7.2.0 ESTADO, por meio da Secretaria de Estado do Emprego e Relações de Trabalho e da Agência do Sistema de Emprego de Irati procederá o cadastramento e seleção dos trabalhadores para a qualificação profissional. 3.10. O ESTADO e o MUNICÍPIO se comprometem a tamar todas as providências necessárias junto aos serviços e empresas públicas competentes tais como: Sanepar, Copel, Instituto Ambiental do Paraná - IAP, Telepar, e outros, para viabilizar com a celeridade possível o fornecimento dos serviços pertinentes a tais órgãos. Cláusula Quarta - COMPROMISSOS DA SIEMENS 4.1. A SIEMENS elaborou projeto básico, entregando-o ao MUNICÍPIO, neste ato (conforme Anexo IV), com especificações técnicas referentes aos itens 2.2. e r o nerammalijortciar e: 184 4.2. 43. 4.3. 44. 44, ESTADO DO PARANÁ 2.3. da cláusula segunda deste Protocolo. A SIEMENS terá o direito de acompanhar e inspecionar a execução do EMPREENDIMENTO. Compromete-se a SIEMENS a realizar O treinamento da máão-de-obra necessária e a produção de protótipo, a partir de agosto de 1997, desde que estejam disponibilizados o imóvel mencionado e os programas de formação profissional, constantes dos subitens 2.4. e 3.9. deste instrumento. A SIEMENS compromete-se, à partir da data de disponibilização do imóvel e da primeira fase da construção por parte do MUNICÍPIO, prevista para 1º de dezembro de 1997, a imiti-se na posse e iniciar a exploração do EMPREENDIMENTO. -À partir de sua imissão na posse, a SIEMENS assumirá a conservação e a manuienção do imóvel, como ise seu próprio fora, devendo usá-lo para a finalidade específica do EMPREENDIMENTO. A SIEMENS, para dar atendimento ao “Projeto Renault", declara que prevê contratar, na fase inicial do EMPREENDIMENTO, o número estimado de trezentos e cinguenta (350) empregados diretos. -O quadro de empregados deverá ser ajustado de conformidade com a evolução da demanda dos chicotes elétricos, podendo aumentar com a implantação da segunda fase do EMPREENDIMENTO. * 4.4.2.4 SIEMENS compromete-se a envidar todos os esforços e recursos no sentido de, com a implantação da segunda fase do EMPREENDIMENTO, angariar novos clientes e com isso aumentar o quadro de empregados. 4.4.3.A SIEMENS valer-se-á, na medida das convenções legais, acordos e dos Sel. Foo regulamentos, da prestação de serviços sociais e de treinamento do MUNICÍPIO, através do Centro de Assistência (CAIC). | n A SIEMENS compromete-se a apoiar ds iniciativas e as medidas publicitárias do ESTADO e MUNICÍPIO para a instalação de outras empresas no Paraná, bem como a realização de eventos na área cultural. Cláusula Quinta - CRONOGRAMA A SIEMENS, o ESTADO e o MUNICÍPIO comprometem-se a dar rigoroso e fiel cumprimento a todos os prazos e compromissos estipulados no presente Protocolo, que consubstanciam o cronograma do EMPREENDIMENTO. Cada uma das partes compromete-se a comunicar imediatamente às outras, fatos e circunstâncias relacionado com o cumprimento dos compromissos ora assumidos e a manter um estreito canal de comunicação, visando a boa execução do cronograma do EMPREENDIMENTO. nerameDerica. - 184 Lo No ESTADO DO PARANÁ 3.3. Em garantia do fiel e integral cumprimento dos compromissos e prazos previstos neste Protocolo, firma também o instrumento, na qualidade de garantidor fidejussório e solidariamente com o ESTADO e O MUNICÍPIO, o Fundo de Desenvolvimento Econômico - FDE, representado pelo BANESTADO, na forma da lei. 5.3.1.Mediante comunicação escrita da SIEMENS de que o compromisso do ESTADO ou do MUNICÍPIO deixou de ser cumprido, total ou parcialmente, o FDE por meio de seu Gestor - BANESTADO, deverá, independentemente, da interferência ou autorização dos garantidos, ou ainda, independentemente de ordem ou determinação judicial, aportar e liberar à SIEMENS, valor, correspondente ao compromisso em questão. 5.3.2.A presente garantia fidejussória extinguir-se-á após o cumprimento integral de todos os compromissos assumidos pelo ESTADO e MUNICÍPIO por força deste Protocolo. 5.4. Em caso de descumprimento ou cumprimento com atraso dos compromissos abaixo enumerados, as partes convencionam expressamente, as seguintes sanções: 5:4.1.Compromissos do MUNICÍPIO: a) previsto no item 2,3.- alínea “a”, deste Protocolo: multa moratória de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), correspondente a 10% do investimento referente à 1º fase da construção, que as partes estimam ser de R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais); b) previsto no item 2.3.- alínea "b" deste Protocolo: multa moratória de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), equivalente a 10% do investimento refejente à 2º fase da construção, que as partes estimam ser de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reãis); Cc) previsto no item 2.5. deste Protocolo, multa moratória de R$ 480.000,00 (Quairocentos e oitenta mil reais), igual a 10% do investimento referente ao tereno e às 1º e 2º fases da construção, cujo valor as partes estimam ser de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). | 5.4.1.1. As multas objeto deste subitem 5.4.1., não serão garantidas pelo FDE, na forma do item 5.3. 5.4.2. Compromisso do ESTADO: . a) previsto no item 3.9. deste Protocolo: no caso de a SERT deixar de cumprir o disposto no mesmo, o ESTADO, através do FDE, compromete-se ao aporte de recursos à empresa, com o fim exclusivo e previstos para o treinamento de mão-de-obra. Í 5.4.3 Compromisso da SIEMENS: = a) iniciar efetivamente a exploração do EMPREENDIMENTO nas condições aqui estipuladas, por sua culpa exclusiva, tendo sido cumpridos todos os compromissos do ESTADO e do MUNICÍPIO: multa compensatória de R$ peramea(fjoriciat ' 8 va Gal, 6.2. 6.2. 6.3. 6.4, Pale 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), equivalente q 10% (dez por cento) do investimento realizado para q execução da 1º fase da construção, na forma discriminada no item 2.3. alínea “a”, deste documento, a ser paga ao MUNICÍPIO. Cláusula Sexta - PRAZOS DE VIGÊNCIA E TÉRMINO O presente Protocolo entrará em vigor na data de suar assinatura pelas partes, vigorando: a) até que se verifique o término, a denúncia ou a rescisão do contrato de concessão de direito real de uso do imóvel mencionado na cláusula segunda deste instrumento: Ou, b) até 30 de junho de 1997, caso não tenham sido integralmente cumpridos: 9s compromissos de sanção e Promulgação da lei municipal prevista no item 2.4. bem como o de publicação do edita! e realização da licitação para execução da primeira fase do pavilhão industrial, Prevista no tem 2.3 deste Protocolo; ou, ainda, c) até 31 de julho de 1997, caso não tenham sido assinados os contratos de concessão de direito de uso (subitem 2.2,). Fica expressamente facultado à SIEMENS, denunciar o presente Protocolo, na hipótese de ser verificada a inviabilidade da realização do EMPREENDIMENTO, especialmente, no casa de o ESTADO e o MUNICÍPIO não lograrem obter, até 30 de junho de 1997, os recursos financeiros necessários aos investimentos resultantes dos Compromissos ora assumidos. A denúncia deverá ser feita ao ESTADO e MUNICÍPIO, por escrito e com efeitos imediatos. Igual faculdade terá a SIEMENS no caso dle o “Projeto Renault", do qual o empreendimento é acessório, se mostrar inviável por qualquer motivo ou sofrer alteração no seu cronograma. ; Fica expressamente pactuado entre as partes que não caberá qualquer uma delas, direito a indenização ou compensação, em decorrência da ex inção, denúncia, rescisão ou término do presente Protocolo. Na hipótese de a SIEMENS pretender encerar as atividades do EMPREENDIMENTO após decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, contados do início da operação do mesmo, poderá exercer sua pretensão livremente, não se sujeitando tal decisão a qualquer procedimento, impugnação ou indenização. Cláusula Sétima - DISPOSIÇÕES GERAIS Qualquer alteração ou aditamento ao presente Protocolo deverá ser efetuada na forma escrita, para a sua validade e eficácia. a » teres Tortctas ' q 184 ESTADO DO PARANÁ 7.2. A SIEMENS poderá ceder os direitos e as obrigações oriundos deste Protocolo sem a necessidade de prévia concordância do ESTADO e do MUNICÍPIO, quando a cessionária for empresa integrante do conglomerado. SIEMENS no Brasil. Todi -À SIEMENS não poderá ceder os direitos e as obrigações oriundos deste Protocolo à empresa que não pertença ao seu grupo econômico, salvo se houver prévia e expressa anuência do ESTADO e do MUNICÍPIO. 7.3. A tolerância de uma das partes com relação ao descumprimento de qualquer dos compromissos ora assumidos não implicará, em nenhuma hipótese, em novação, remissão ou alteração contratual. / 7.4. As partes comprometem-se, desde logo, por si e por seus representantes e empregados, a manter, em caráter confidencial, as informações transmitidas ou que venham a ser transmitidas, por escrito ou verbalmente, por uma parte a outra, em decorrência deste Protocolo ou de qualquer acordo dele resultante. Fica ainda, entendido, que as partes devem usar as informações recebidas tão somente para a finalidade do presente Protocolo. 7.5. As partes comprometem-se a desenvolver seus melhores esforços e recursos no sentido da consecução dos objetivos do presente Protocolo, formalizando e cumprindo os compromissos e contratos dele decorrentes. 7.6. As partes comprometem-se a executar este Protocolo em regime de parceria e cooperação, devendo qualquer dificuldade ou divergência oriunda do seu cumprimento, ser resolvida de comum acordo. As partes deliberam que, para chegarem a um acordo, se comprometem a esgotar todas todas as vias de negociação e a usar de todos os meios e recursos amigáveis 'ipara a composição de seus interesses. 7.7 O ESTADO e o MUNICÍPIO comprometem-se a providenciar, até 30 de junho de 1997, os procedimentos administrativos requeridos para a implementação deste Protocolo, bem como a modificação e adequação da legislação Estadual e Municipal, somente naquilo que for aplicável e na medida de suas competências, para o bom cumprimento deste protocolo. 7.8. O presente Protocolo será adequado solidariamente, sempre buscando preservar as premissas nele estabelecidas: . º a) em razão de novas condições que venham a ocorrer na legislação tnbutária e que afetem o atual regime de tributação e de apropriação de receitas fiscais pelo ESTADO; e/ou Z a! b) caso ocorram alterações de ordem fiscal, política e/ou econômica que impossibilitem à SIEMENS atingir totalmente as metas estimadas no projeto. neucma(oriciar ' 10 pa ESTADO DO PARANÁ 7.9. As premissas e os princípios estabelecidos neste Protocolo vinculam todos os demais contratos, acordos e documentos, que sejam em razão dele firmados pelas partes, entre siou com terceiros. Estando assim ajustadas, firmam as partes o presente Protocolo de Intenções, na presença de 2 (duas) testemunhas. Curitiba, 26 de maio de 1997 ESTADO DO PARANÁ Upa Governador JAIME LERNER MUNICÍPIO DE IRATI /] |? é! Prefeito LUZ RO DRIGO HILG A SIEMENS LIDA (Divisão Automotiva) ; E al HERMANN HEINEMANN WEVER PAULO A. M. MARANHÃO FARIA . Presidente Diretor SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DO DESENVOLVIMENTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA EQGONÔMICO MIGUEL SALOMÃO Secretário de Estado SECRETARIA DE ESTADO “EMPRÉGO E RELAÇÕES DO TRABALH $ TARÇO MURTA RAMALHO Presidente do Banco do Estado do Paraná S.A. NUA E | Es Ás MENUS Nome: Qu ishis Penas Amp ER o me ia Q RG/— nº: VIB 445. pa RG/ nº: Cl 6os - 21 CPF/MF n.º: dã2 oyr am IL CPF/MF n.º: neramenlorrera . GOVERNO DO ESTADO Ed [a PARANA PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO, ENTRE O ESTADO DO PARANÁ E A SIEMENS LTDA (Divisão Automotiva), em 26 DE MAIO DE 1997, , AS PARTES; a o ESTADO DO PARANÁ, aqui representado por sua Excelência o Governador, Sr. JAIME LERNER, nos termos do artigo 87, incisos Ie XVII, da Constituição do Estado do Paraná, adiante denominado simplesmente “ESTADO”; e a SY WIRING TECHNOLOGIES BRASIL LTDA., sucessora da Siemens Ltda (Divisão Automotiva), pessoa jurídica de direito privado, constituída sob as leis da República Federativa do Brasil inscrita no CNPJ sob o nº 01.942.223/0001-30 e, no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº 901.82664-15, com sede na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 3.100, Bairro Aeroporto CEP 84500-000, Município de Irati, Estado do Paraná, neste ato representada pelos seus Diretores Sr. LAZARO FIGUEIREDO JÚNIRO e Sr. ANTONIO CARLOS GARCIA doravante denominada simplesmente “SYWT”, INTERVENIENTES: à SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO, neste ato representada pelo Secretário de Estado, Sr. RAMIRO WAHRHAFTIG, doravante denominada simplesmente “SEIT”; . a SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, neste ato representada por seu Secretário de Estado, Sr. INGO HENRIQUE HÚBERT, doravante denominada simplesmente “SEFA”; e o FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - FDE, instituído pela Lei nº 4.529, de 12 de janeiro de 1962, e atualmente regido pela Lei nº 5.515, de 15 de fevereiro de 1967, com as alterações posteriores, neste ato representado por sua gestora, a Agência de Fomento do Paraná S.A., nos termos do artigo 4º da Lei nº 11.741, de 19 de junho de 1997, e do Decreto nº 3.414, de 18 de janeiro de 2001, nas pessoas do seu Vice-Presidente, em exercício na Presidência, Sr. FRANCISCO ASSIS CALMON DE BRITTO FILHO e do seu Diretor de Operações Sr. JÚLIO CESAR MORATELI RIBEIRO, doravante denominado simplesmente “FDE”. m k CONSIDERANDO QUE: as partes firmaram, em 26 de maio de 1997, PROTOCOLO DE ACORDO, doravant denominado “PROTOCOLO”, para viabilizar a construção de uma planta industrial, no Municípi de Irati, para fabricação de uma fábrica de chicotes elétricos para a indústria A. doravante denominado simplesmente “PROJETO”; GOVERNO DO ESTADO r: E» dd PARANVê à Lei nº 9.895, de 8 de janeiro de 1992, em seu artigo 2º, autoriza o Poder Executivo à conceder estímulos de natureza fiscal ou financeira, destinados à consolidar decisões de investimentos relativas a empreendimentos econômicos novos para O território paranaense, sem prejuízo da faculdade decorrente do artigo 66 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1966, em relação a empreendimentos novos considerados de relevante interesse para o “ESTADO”. - O Decreto nº 4.323, de 29 de junho de 2001, que instituiu o “Programa de Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Social do Paraná — PRODEPAR, com o objetivo de promover o incremento da geração de emprego e renda e o desenvolvimento tecnológico, e a Resolução Conjunta nº 01, de 29 de junho de 2001, que a implementa, possibilitam a fixação de sistema diferenciado de pagamento do ICMS, como instrumento de apoio à implantação de empreendimentos econômicos no território paranaense, Item 7.8 do PROTOCOLO estabelece que as partes obrigam-se a renegociar de boa fé e com espírito de cooperação os acertos e/ou as fórmulas de substituição que permitam manter o equilíbrio econômico sobre o qual se baseia o PROTOCOLO, na hipótese de acontecimentos econômicos é legais ou regulamentares afetarem as bases nele ajustadas. . RESOLVEM: Celebrar o. presente Aditamento ao “PROTOCOLO”, designado PRIMEIRO; TERMO ADITIVO, contemplando as seguintes disposições: - Art. 1º Conceder, ao amparo do art. 66 da Lei nº11.580, de 14 de novembro de 1996 e art. 6º da Lei nº13.214, de 29 de junho de 2001 e com fundamento no parágrafo 2º do art. 3º do Decreto nº 4.323 de 29 de junho de 2001, por um período de fruição correspondente a 08 (oito) anos, o pagamento parcelado do saldo devedor do ICMS incremental, de que trata este último dispositivo legal, observados os critérios específicos para o projeto, apurado mensalmente pelo estabelecimento industrial resultante do PROJETO, na seguinte forma: a) a primeira parcela, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do ICMS incremental devido, deverá ser paga no mês subsequente ao do seu período de apuração; b) a segunda parcela, no valor correspondente a 70% (setenta por cento) do mesmo imposto, deverá ser paga no prazo de até 48 meses após o vencimento da primeira parcela, limitado - O somatório destas ao valor correspondente a duas vezes ao total dos investimentos em ativo permanente fixo do imobilizado da empresa, realizado a partir da assinatura do PROTOCOLO, ou seja 26 de maio de 1997, atualizado pelo Fator de Conversão e Atualização do ICMS — FCA - de que trata o Regulamento do Imposto — RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 5141 de dezembro de 2001, ou ao período de tempo de fruição, O que ocorrer primeiro. T c) Em se tratando de produtos sem similar no ESTADO, será aplicado o disposto no Axtigo 2, parágrafo 3, do Decreto n 4.323 de 29 de junho de 2001 e na Resolução Conjunta pf do GOVERNO DO ESTADO Rd Em PARAN 001/2001 de 29 de junho de 2001, observadas as condições, critérios e limites previstos nos respectivos instrumentos legais. 1.1.1. A segunda parcela do imposto será objeto de atualização monetária, a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da apuração do imposto correspondente até a data do seu efetivo pagamento, com base no FCA, excluída a incidência de juros e multa até a data do seu vencimento, o conforme facultam os dispositivos legais; TENIS, Na hipótese de extinção do FCA, a atualização será efetuada com base na variação do Índice Geral de Preços, no conceito da Disponibilidade Interna — IGP/DI, da Fundação Getúlio Vargas; TEA. 13. Não se incluí na parcela do imposto incremental aqui referido, o valor do imposto cobrado pela empresa na qualidade de responsável pela substituição tributária do imposto devido sobre as operações subsequentes com as mercadorias saídas do seu estabelecimento; H.1.1.4. A utilização do apoio concedido deverá iniciar-se no prazo máximo de até 12 (doze) meses, após a publicação em Diário Oficial do ato administrativo concessório, de competência do Secretário de Estado da Fazenda, mediante prévio requerimento da SYWT, instruído de conformidade com o disposto no decreto n.º 4.323 de 29 de junho de 2001 e Resolução, Conjunta nº 001 de 29 de junho de 2001, procedimento este, bem como, as condições e obrigações estipuladas nos dispositivos legais mencionados, que.a mesma declara ter pleno conhecimento; 1.1.1.5 Em se tratando. de fabricação. de produtos sem similar no ESTADO, será concedido à SYWT o disposto no Decreto nº 4.323, de 29 de junho de 2001 e na Resolução Conjunta nº 001, de 29 de junho de 2001, no seu artigo 1º, inciso 1, item 4, observadas as demais condições, critérios e limites previstos nos respectivos instrumentos legais. 1.1.1.6. O atraso nos pagamentos na forma aqui convencionada, importará no cancelamento do ato administrativo concessório, aplicando-se o disposto no $ 1º do art. 7 do Decreto 4323, já mencionado. Art. 2º Em razão do disposto no artigo 1º do presente Aditamento, ficam revogados o item 3.1 e os subitens 3.1.1 à 3.1.5 do PROTOCOLO, bem como todos os compromissos nele assinados pelo Fundo de Desenvolvimento Econômico — FDE. Art. 3º O PRODEPAR, na forma aqui estabelecida, somente terá vigência após a ciência do ato administrativo concessório, de competência do Secretário de Estado da Fazenda, mediante prévio requerimento da SYWT a essa autoridade, cujas condições e obrigações declaram ter: pleno conhecimento. Art. 4º Os impactos orçamentário e financeiro, decorrentes da implementação do parcelamento referido neste Aditamento, deverão ser objeto da devida consideração na elaboração das Le de, | | | Dil na j - id , GOVERNO DO ESTADO ai Em PARAN Diretrizes Orçamentárias e do Or gamento Anual do ESTADO, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 5º Este PRIMEIRO TERMO ADITIVO, ora firmado, integra o PROTOCOLO e permanecendo em pleno vigor as demais cláusulas e condições, neles estabelecidas, que não foram, no todo ou em parte, modificadas pelo presente Instrumento. Estando assim ajustadas, firmam, as PARTES e os INTERVENIENTES, o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao PROTOCOLO DE ACORDO, de 26 de maio de 1997, em 03 (três) vias de igual teor e forma, em conjunto com 2 (duas) testemunhas abaixo: Curitiba, 23 de setembro de 2002, JAIME LERNER Governador TECHNOLOGIES B SECRETARIA DE ic DA FAZENDA nto aids HÚBERT BRITTO FILHO E Vice-Presidente, em exercício na Presidência Testemunhas: ; , ê ay 7 Nome: AyToNiO Carlos Bonzzaro Nome ARTUR, JORGE RUA ESTRCIO é CPF: 066 b72H5-68 CPF: 817 4%. 59-91 &