norma nº 1431/1997

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LEI Nº 1431
Súmula: Institui o Programa * “ADOTE O VERDE” ec dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica instituído o programa “ADOTE O VERDE”, com o
objetivo de estimular pessoas jurídicas de direito privado ou pessoas físicas a firmar convênio
com o Executivo prevendo a conservação, manutenção e ou segurança nos parques, jardins,
praças. áreas verdes e canteiros de avenidas do território do Município.
Art. 2º - Os convênios preverão o direito às pessoas jurídicas
convenentes de instalação de publicidade de suas atividades nas áreas firmadas em convênio, em
número e dimensões compatíveis com elas, previamente aprovada pelo órgão municipal
responsável, e de modo a não importarem em prejuízo urbanístico, na forma que for estabelecida
em regulamento. ,
Art. 3º - O desrespeito pelas pessoas jurídicas convenentes das
disposições regulamentares relativas à publicidades, implicará no automático cancelamento do
convênio, bem como imediata remoção, pela Administração Municipal, da publicidade fixada.
Art. 4º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de
setembro de 1997.