| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1433 / 1997 |
| Date | 1997-09-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL A SANHAÇO ESPORTE CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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midia (ee Rcc Prefeitura Municipal de Irati Aya 20/09197 LEINº 1433 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Permissão de Uso de imóvel a SANHAÇO ESPORTE CLUBE e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conceder permissão de uso de imóvel público a SANHAÇO ESPORTE CLUBE, pessoa jurídica de direito privado, com sede neste Município de Irati - PR, na localidade de Vila São João, inscrita no CGC/MF sob nº 79.261.400/0001-00. Art. 2º - O imóvel permissionado pelo Poder Público é uma área de 24.275,00 mº, ou seja, 01 alqueire e 75 metros quadrados, situado na Vila São João, Irati - PR, transcrito sob o nº 21.652 às fis. 137 do Livro 3-R do Registro de Imóveis 1º Circunscrição da Comarca de Irati - PR. Art. 3º - O prazo de permissão de uso será de até o dia 30 de dezembro de 2.000. Parágrafo Único: Caso o Governo do Estado do Paraná, repasse verbas para a construção do Centro Esportivo, fica a presente Permissão sem efeito. Art. 4º - A área concedida será utilizada pelo permissionário, exclusivamente, para a prática de atividades desportivas, podendo o permisionário: |- proceder a adequação do imóvel ao uso; Il - realizar as benfeitorias necessárias para manutenção de suas atividades. Prefeitura Municipal de Irati Art. 5º - Serão obrigações do permissionário, entre outras, as seguintes: |- conservar o imóvel; Il - restituir o imóvel ao final da permissão; Ill - Promover eventos para o desenvolvimento da prática desportiva no Município. Art. 6º -. As benfeitorias que vierem a ser executadas no imóvel durante a Permissão de Uso, deverão permanecer no mesmo, quando terminar o prazo constante nesta Lei. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de setembro de 1997. . tud in] Pd, | <L [mm] e Y LÁ ARILTON LUIZ BRAN o, 7 A AA ARIO BACIL , N CAMARA MUNICIPAL DE IRATI PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL . RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 ESTADO DO PARANÁ FONE: (042) 4929-2907 ACORDO QUE FIRMAM ENTRE SI AS EQUIPES ABAIXO RELACIONADAS. ESTABELECIDAS EM VILA SÃO JOÃO. EM REUNIÃO REALIZADA DIA 26 DE AGOSTO DE 1997, As 19:00 HORAS NA SALA DA CAMARA MUNICIPAL DE IRATI-PR... COM A COMISSÃO DE CONSTITUÇÃO. JUSTIÇA. REDAÇÃO E HONRARIAS DO LEGISLATIVO MUNI CIPAL. REUNIRAM-SE OS PRESIDENTES DOS CLUBES DE FUTEBOL DE ViLA SAO JOAO, COM A FINALIDADE UNICA E EXCLUSIVA DE RESOLVER A SITUAÇÃO DA LOCAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL PERTENCENTE AO PATRI MÔNIO DO MUNICÍPIO PELA EQUIPE DO SANHAÇO, ACORDO. Fica O SANHAÇO ESPORTE CLUBE A REALIZAR JOGOS NOS 1ºs E 3ºs (PRIMEIRO E TERCEIRO) DOMINGOS DE CADA MES E, OS OUTROS DO- MINGOS SERAO UTILIZADOS PELAS DEMAIS EQUIPES CONFORME ESCA- LA APROVADA PELOS MESMOS. Fica o SANHAÇO ESPORTE CLUBE. RESPONSAVEL PELOS JOGOS QUE A SECRETARIA MUNICIPAL PORVENTURA VENHA A REALIZAR, DESDE QUE NAO JOGUEM EQUIPES DA VILA SAO JOAO E COMPONENTES DESTE ACOR DO. O Time (EQUIPE DE FUTEBOL) QUE VIER A CAUSAR DANOS OU DESOR- DENS. CASO COMPROVADA A SUA CULPA, FICARA ELEMINADA DO PRE- SENTE ACORDO E NAO PODERA UTILIZAR A PRAÇA ESPORTIVA, À comis SAO QUE JULGARA A CULPA OU NÃO,E A COMPOSTA POR TODOS OS PRE- SIDENTES DAS EQUIPES, À EQUIPE QUE CAUSAR DANOS AO PARR IMONIO TERA QUE RESSARCIR OS PREJUIZOS. À MANUTENÇÃO DO CAMPO FICARA A CARGO DE TODAS AS EQUIPES. À EQUIPE QUE NAO PARTICIPAR DE (3) TRES REUNIÕES PARA REALI- ZAÇÃO DE MUTIRÃO SERA ELEMINADA DO PRESENTE ACORDO. Os PRESIDENTES DAS EQUIPES PARTICIPANTES DO PRESENTE ACORDO SERAO OS RESPONSAVEIS POR TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS. CONCORDAMOS Dori dd E sora Srimre, pfo [eelesoo Wo Qu 44 [er ANDRADE Joao FLORIAND i IRTON PEDROSO SANHAÇO ESP. CLUBE. PAR E Fala OO AIR DE SOUZA LAERTES LAU