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norma nº 1433/1997

Tipo Lei
Número / Ano 1433 / 1997
Date 1997-09-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL A SANHAÇO ESPORTE CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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midia (ee Rcc Prefeitura Municipal de Irati
Aya 20/09197
LEINº 1433
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
Permissão de Uso de imóvel a SANHAÇO
ESPORTE CLUBE e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal,
conceder permissão de uso de imóvel público a SANHAÇO ESPORTE CLUBE,
pessoa jurídica de direito privado, com sede neste Município de Irati - PR, na
localidade de Vila São João, inscrita no CGC/MF sob nº 79.261.400/0001-00.
Art. 2º - O imóvel permissionado pelo Poder Público é
uma área de 24.275,00 mº, ou seja, 01 alqueire e 75 metros quadrados, situado na
Vila São João, Irati - PR, transcrito sob o nº 21.652 às fis. 137 do Livro 3-R do
Registro de Imóveis 1º Circunscrição da Comarca de Irati - PR.
Art. 3º - O prazo de permissão de uso será de até o dia 30
de dezembro de 2.000.
Parágrafo Único: Caso o Governo do Estado do Paraná,
repasse verbas para a construção do Centro Esportivo, fica a presente Permissão
sem efeito.
Art. 4º - A área concedida será utilizada pelo
permissionário, exclusivamente, para a prática de atividades desportivas, podendo o
permisionário:
|- proceder a adequação do imóvel ao uso;
Il - realizar as benfeitorias necessárias para manutenção
de suas atividades.
Prefeitura Municipal de Irati
Art. 5º - Serão obrigações do permissionário, entre
outras, as seguintes:
|- conservar o imóvel;
Il - restituir o imóvel ao final da permissão;
Ill - Promover eventos para o desenvolvimento da prática
desportiva no Município.
Art. 6º -. As benfeitorias que vierem a ser executadas no
imóvel durante a Permissão de Uso, deverão permanecer no mesmo, quando
terminar o prazo constante nesta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10
de setembro de 1997. .
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ARILTON LUIZ BRAN
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ARIO BACIL
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CAMARA MUNICIPAL DE IRATI
PAÇO MUNICIPAL 2 DE ABRIL . RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22
ESTADO DO PARANÁ FONE: (042) 4929-2907
ACORDO QUE FIRMAM ENTRE SI AS EQUIPES ABAIXO RELACIONADAS.
ESTABELECIDAS EM VILA SÃO JOÃO.
EM REUNIÃO REALIZADA DIA 26 DE AGOSTO DE 1997, As 19:00 HORAS
NA SALA DA CAMARA MUNICIPAL DE IRATI-PR... COM A COMISSÃO DE
CONSTITUÇÃO. JUSTIÇA. REDAÇÃO E HONRARIAS DO LEGISLATIVO MUNI
CIPAL. REUNIRAM-SE OS PRESIDENTES DOS CLUBES DE FUTEBOL DE
ViLA SAO JOAO, COM A FINALIDADE UNICA E EXCLUSIVA DE RESOLVER
A SITUAÇÃO DA LOCAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL PERTENCENTE AO PATRI
MÔNIO DO MUNICÍPIO PELA EQUIPE DO SANHAÇO,
ACORDO.
Fica O SANHAÇO ESPORTE CLUBE A REALIZAR JOGOS NOS 1ºs E 3ºs
(PRIMEIRO E TERCEIRO) DOMINGOS DE CADA MES E, OS OUTROS DO-
MINGOS SERAO UTILIZADOS PELAS DEMAIS EQUIPES CONFORME ESCA-
LA APROVADA PELOS MESMOS.
Fica o SANHAÇO ESPORTE CLUBE. RESPONSAVEL PELOS JOGOS QUE A
SECRETARIA MUNICIPAL PORVENTURA VENHA A REALIZAR, DESDE QUE
NAO JOGUEM EQUIPES DA VILA SAO JOAO E COMPONENTES DESTE ACOR
DO.
O Time (EQUIPE DE FUTEBOL) QUE VIER A CAUSAR DANOS OU DESOR-
DENS. CASO COMPROVADA A SUA CULPA, FICARA ELEMINADA DO PRE-
SENTE ACORDO E NAO PODERA UTILIZAR A PRAÇA ESPORTIVA, À comis
SAO QUE JULGARA A CULPA OU NÃO,E A COMPOSTA POR TODOS OS PRE-
SIDENTES DAS EQUIPES,
À EQUIPE QUE CAUSAR DANOS AO PARR IMONIO TERA QUE RESSARCIR OS
PREJUIZOS.
À MANUTENÇÃO DO CAMPO FICARA A CARGO DE TODAS AS EQUIPES.
À EQUIPE QUE NAO PARTICIPAR DE (3) TRES REUNIÕES PARA REALI-
ZAÇÃO DE MUTIRÃO SERA ELEMINADA DO PRESENTE ACORDO.
Os PRESIDENTES DAS EQUIPES PARTICIPANTES DO PRESENTE ACORDO
SERAO OS RESPONSAVEIS POR TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS.
CONCORDAMOS
Dori dd E sora Srimre, pfo [eelesoo
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[er ANDRADE Joao FLORIAND i
IRTON PEDROSO
SANHAÇO ESP. CLUBE. PAR E Fala OO
AIR DE SOUZA LAERTES LAU

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