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norma nº 1437/1997

Tipo Lei
Número / Ano 1437 / 1997
Date 1997-09-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PUBLICADO |
E Ao R
em 20 à 96/0919?
a3l030. D3140197 Prefeitura Municipal de Irati
Divisão de Expediente j
LEINº 1437
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir
bem imóvel que especifica e dá providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir, por compra, um imóvel de propriedade do Senhor Dirceu Schamme, objeto da
matrícula nº 6.276, com as seguintes características:
- O imóvel em questão Possui uma área com 730 m? e está
localizado a 100,30 m da esquina da Rua Dr. Correia com a Rua Cel. Pires, onde se
inicia a presente descrição. Deste ponto, segue margeando O alinhamento predial da Rua
Dr. Correia em 17,50 m: deflexiona-se à esquerda e segue margeando terras de Félix
Stafin Sobrinho em 40,0 m: deflexiona-se novamente à esquerda, margeando terras de
Porfírio Huk em 19,00 m e finalmente deflexiona-se à esquerda, margeando terras de
Carolina Kasprzak em 40,00 m.
- Este imóvel possui uma casa de alvenaria medindo
163,73 m? com divisórias de madeira.
Art. 2º - O imóvel constante do art. 1º, destina-se à
utilização do Projeto Casa Lar que visa o atendimento de crianças e adolescentes em
situação de risco pessoal e/ou social.
Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da
execução do artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
adicional suplementar no valor de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil Reais), na
seguinte dotação:
Unidade Orçamentária 1001 Departamento de Serviço Social
Classificação Funcional 15814831.075 Casa Lar
Categoria Econômica 4210.00 Aquisição de Imóveis
Prefeitura Municipal de Irati
Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado
neste artigo, será efetuado por cancelamento da seguinte dotação:
Unidade Orçamentária 1102 Departamento de Serviços Urbanos
Classificação Funcional 03070212.027 Atividades do Dpto. de Serviços Urbanos
Categoria Econômica 3132.00 Outros Serviços e Encargos
Valor R$ 35.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 17 de
setembro de 1997.
REGISTRO DE IMÓVEIS a aii
1.º Circunscrição - Irati - Paraná R E 6 | ç |] R U
Rua Dr. Correia, 277
Fone: 22-1479 - Caixa Postal, 226
TITULAR:
Bel. Edmundo Atanásio de Morais MATRÍCULA N.º. 8.275
C.P.F. 004426079-20
-l-
RUBRICA
a
Deta: 29 de Março de 1.988.
Imóvel: Um terreno urbano, situado neste Cidede, à Rua Dr. Correiz
lado par, locelizedo é 100,30 metros de distêncis da esquina
a Rue Cel. Pires, com'a area de 730,00m2, medindo 17,50 metros de
frente pera e Rue Dr. Corrsie; de um lado mede 40,00 metros e di-
vide com Felix Stefin Sobrinho(case nº518); de outro ledo mede -/
40,00 metros e divide com Carolina Kasprzek(casa nº550); e na -
linhe de fundos mede 19,00 metros e divide com Porfírio Huk. Con-
tendo uma cesa de medeira, sob nº 542,
Proprietário os: Miguel fAcir Menon, bresileiro, casado, agricultor,
portedor de Id nº 946,700-5SP-Pr e sua ssposz Lidia Menon, brasi-
leira, do lar, ed a Id nº 1,427,.455-Pr, embos inscritos -
no CPF sob nº 07 5.609-15, residentes e domiciliados neste Cid:
de .
ER Anterior: nº 26.455 fls. 042 do Livro 3-U do 1º Ofício -
tro de Imóveis deste Comarce.
R=1-6.276 Prot. 14.961 do Livro nºl.Em 29 de Merço de 1.988.
Compre e Venca. Trensmitentes: Os proprictérios acime men -
cionedos e quelificados. Adquirente: Dirceu Schanme, brasileiro ,
comerciério, cesado, portador de Id nº 859,3529,55P-Pr o sua espose
Eloilcdes Almeida Schamme, brasileira, do lar, ambos inscritos no
CPF sob nº 039.076.789-15, residentes nest2 Cidade. Título: Contre
ompre e Venda com Uso do FETS com carôter de es
5
to perticular de
critura diem, na forme do ertigo 61 e seus parégrafos de Lei -
nº 4.380 de 21 de Agôsto de 1.964, elterada pela Lei nº 5.049 de
29 de Junho de 1,966. ngents Financeiro: Crixe Economica Federz1-
CEF - Instituição Financeira sob a forma de Emprese Públice, dotz
pelo De -
, . 2 as . . - .
da de personelidade juridica de direito privado, criada
eto nº66.505
creto-lei nº759 de 12/08/1.969, constituída pelo D
de 05/3/1.970, regendo-se por seu Estetuto consolidado, eprovado-
81.171 de 03/1/1.978 e arquivado ne Junte Comer -
ciel do Distrito Federal sob o registro nº 7.642, com sede no SBS
Quadres 3/4 - Lote 34, em Bresília-DF, Filial n
cia desta Cidade, inscrita no CGC sob nº 00.560.
de Compra e Venda e Forma de Pagamento: O preço da v
Ccz% 1.300.000,00(Hum Milhão, Trezentos Mil Cruzados), que os ven
dores neste ato declaram ter recebido do seguinte modo; CZ$ - /
£en nnn anfcoijecontan à Canennta MIT Cm
E
pelo Decreto nº
946'9
CN VIDOPILVR
mo Afentamanta do amem
CONTINUAÇÃO
Mil Cruzedos), ds CEF, por conte e ordem dos compradores, import
cia assa correspondente ao velor debitado ne conte vinculada Es
Fundo de Garentia do Tempo de Serviço(FGTS) dos compradores,
ção esse reelized2 ne conformidade das instruções beixedas
Banco Necionel de Hebiteção. Demais condições constem do coftratco-
que tem uma vie erquivede neste Certorio. Dou Fe.
321,00 - CPC Czf 143,00 - F.P. CZ8 892,80. 0 ==
Cerfítico e dou tê. qua U E
intocépia é roduçã
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