| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1437 / 1997 |
| Date | 1997-09-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PUBLICADO | E Ao R em 20 à 96/0919? a3l030. D3140197 Prefeitura Municipal de Irati Divisão de Expediente j LEINº 1437 Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel que especifica e dá providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por compra, um imóvel de propriedade do Senhor Dirceu Schamme, objeto da matrícula nº 6.276, com as seguintes características: - O imóvel em questão Possui uma área com 730 m? e está localizado a 100,30 m da esquina da Rua Dr. Correia com a Rua Cel. Pires, onde se inicia a presente descrição. Deste ponto, segue margeando O alinhamento predial da Rua Dr. Correia em 17,50 m: deflexiona-se à esquerda e segue margeando terras de Félix Stafin Sobrinho em 40,0 m: deflexiona-se novamente à esquerda, margeando terras de Porfírio Huk em 19,00 m e finalmente deflexiona-se à esquerda, margeando terras de Carolina Kasprzak em 40,00 m. - Este imóvel possui uma casa de alvenaria medindo 163,73 m? com divisórias de madeira. Art. 2º - O imóvel constante do art. 1º, destina-se à utilização do Projeto Casa Lar que visa o atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e/ou social. Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da execução do artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil Reais), na seguinte dotação: Unidade Orçamentária 1001 Departamento de Serviço Social Classificação Funcional 15814831.075 Casa Lar Categoria Econômica 4210.00 Aquisição de Imóveis Prefeitura Municipal de Irati Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado neste artigo, será efetuado por cancelamento da seguinte dotação: Unidade Orçamentária 1102 Departamento de Serviços Urbanos Classificação Funcional 03070212.027 Atividades do Dpto. de Serviços Urbanos Categoria Econômica 3132.00 Outros Serviços e Encargos Valor R$ 35.000,00 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 17 de setembro de 1997. REGISTRO DE IMÓVEIS a aii 1.º Circunscrição - Irati - Paraná R E 6 | ç |] R U Rua Dr. Correia, 277 Fone: 22-1479 - Caixa Postal, 226 TITULAR: Bel. Edmundo Atanásio de Morais MATRÍCULA N.º. 8.275 C.P.F. 004426079-20 -l- RUBRICA a Deta: 29 de Março de 1.988. Imóvel: Um terreno urbano, situado neste Cidede, à Rua Dr. Correiz lado par, locelizedo é 100,30 metros de distêncis da esquina a Rue Cel. Pires, com'a area de 730,00m2, medindo 17,50 metros de frente pera e Rue Dr. Corrsie; de um lado mede 40,00 metros e di- vide com Felix Stefin Sobrinho(case nº518); de outro ledo mede -/ 40,00 metros e divide com Carolina Kasprzek(casa nº550); e na - linhe de fundos mede 19,00 metros e divide com Porfírio Huk. Con- tendo uma cesa de medeira, sob nº 542, Proprietário os: Miguel fAcir Menon, bresileiro, casado, agricultor, portedor de Id nº 946,700-5SP-Pr e sua ssposz Lidia Menon, brasi- leira, do lar, ed a Id nº 1,427,.455-Pr, embos inscritos - no CPF sob nº 07 5.609-15, residentes e domiciliados neste Cid: de . ER Anterior: nº 26.455 fls. 042 do Livro 3-U do 1º Ofício - tro de Imóveis deste Comarce. R=1-6.276 Prot. 14.961 do Livro nºl.Em 29 de Merço de 1.988. Compre e Venca. Trensmitentes: Os proprictérios acime men - cionedos e quelificados. Adquirente: Dirceu Schanme, brasileiro , comerciério, cesado, portador de Id nº 859,3529,55P-Pr o sua espose Eloilcdes Almeida Schamme, brasileira, do lar, ambos inscritos no CPF sob nº 039.076.789-15, residentes nest2 Cidade. Título: Contre ompre e Venda com Uso do FETS com carôter de es 5 to perticular de critura diem, na forme do ertigo 61 e seus parégrafos de Lei - nº 4.380 de 21 de Agôsto de 1.964, elterada pela Lei nº 5.049 de 29 de Junho de 1,966. ngents Financeiro: Crixe Economica Federz1- CEF - Instituição Financeira sob a forma de Emprese Públice, dotz pelo De - , . 2 as . . - . da de personelidade juridica de direito privado, criada eto nº66.505 creto-lei nº759 de 12/08/1.969, constituída pelo D de 05/3/1.970, regendo-se por seu Estetuto consolidado, eprovado- 81.171 de 03/1/1.978 e arquivado ne Junte Comer - ciel do Distrito Federal sob o registro nº 7.642, com sede no SBS Quadres 3/4 - Lote 34, em Bresília-DF, Filial n cia desta Cidade, inscrita no CGC sob nº 00.560. de Compra e Venda e Forma de Pagamento: O preço da v Ccz% 1.300.000,00(Hum Milhão, Trezentos Mil Cruzados), que os ven dores neste ato declaram ter recebido do seguinte modo; CZ$ - / £en nnn anfcoijecontan à Canennta MIT Cm E pelo Decreto nº 946'9 CN VIDOPILVR mo Afentamanta do amem CONTINUAÇÃO Mil Cruzedos), ds CEF, por conte e ordem dos compradores, import cia assa correspondente ao velor debitado ne conte vinculada Es Fundo de Garentia do Tempo de Serviço(FGTS) dos compradores, ção esse reelized2 ne conformidade das instruções beixedas Banco Necionel de Hebiteção. Demais condições constem do coftratco- que tem uma vie erquivede neste Certorio. Dou Fe. 321,00 - CPC Czf 143,00 - F.P. CZ8 892,80. 0 == Cerfítico e dou tê. qua U E intocépia é roduçã arquivo: