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norma nº 1440/1997

Tipo Lei
Número / Ano 1440 / 1997
Date 1997-09-30
EmentaALTERA O ART. 7 DA LEI MUNICIPAL N 1181 DE 27 DE ABRIL DE 1993.
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LEI Nº 1440
Súmula: Altera o art. 7º da Lei Municipal nº 1181 de
27 de abril de 1993.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º - O artigo 7º e seus incisos, passarão a vigorar
com a seguinte redação :
“Art. 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, é formado por 18 (dezoito) membros, evidenciados
por notória honestidade e dedicação, às causas sociais do Município, sendo
composto por representantes dos seguintes órgãos governamentais e não
governamentais :
Órgãos Governamentais :
ds Secretaria Municipal de Educação e Cultura
II. Secretaria Municipal de Finanças
HI. Secretaria Municipal do Bem Estar Social
IV. Secretaria Municipal de Esportes
V:P?? Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
VI | Secretaria Municipal de Saúde
VII | Departamento de Cultura
VIII. 01 (um) representante do CAIC
IX. 01 (uma) Assistente Social do Município de Irati
A
& Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - centro
ê cep 84500-000 - IRATI - PARANÁ
fone (042) 423 1118 - fax (042) 422 3474
Órgãos Não-Governamentais :
I (um) representante do Provopar Municipal
II. (um) representante da APAE
III. (um) representante do CEMIC
IV. (um) representante da Associação de Mulheres de Caridade
V. (um) representante da Cidade da Criança
VI. (um) representante da Loja Maçônica
VII. (três) representantes das Associações de Moradores de Bairros, escolhidos
entre as mesmas, desde que estejam devidamente regularizadas e que possuem
creche em seu bairro.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
IRATI, em 30 de setembro de 1997.
Cs TRE A
Prefeito Municipal

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