| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1440 / 1997 |
| Date | 1997-09-30 |
| Ementa | ALTERA O ART. 7 DA LEI MUNICIPAL N 1181 DE 27 DE ABRIL DE 1993. |
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anca ac rm ta te ——— PUBLICADO EN si hd abica am I & Prefeitura Municipal de Irati d fone (042) 423 1118 - fax (042) 422 3474 Ee | ja 4019 2) em OS LEI Nº 1440 Súmula: Altera o art. 7º da Lei Municipal nº 1181 de 27 de abril de 1993. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º - O artigo 7º e seus incisos, passarão a vigorar com a seguinte redação : “Art. 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, é formado por 18 (dezoito) membros, evidenciados por notória honestidade e dedicação, às causas sociais do Município, sendo composto por representantes dos seguintes órgãos governamentais e não governamentais : Órgãos Governamentais : ds Secretaria Municipal de Educação e Cultura II. Secretaria Municipal de Finanças HI. Secretaria Municipal do Bem Estar Social IV. Secretaria Municipal de Esportes V:P?? Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo VI | Secretaria Municipal de Saúde VII | Departamento de Cultura VIII. 01 (um) representante do CAIC IX. 01 (uma) Assistente Social do Município de Irati A & Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - centro ê cep 84500-000 - IRATI - PARANÁ fone (042) 423 1118 - fax (042) 422 3474 Órgãos Não-Governamentais : I (um) representante do Provopar Municipal II. (um) representante da APAE III. (um) representante do CEMIC IV. (um) representante da Associação de Mulheres de Caridade V. (um) representante da Cidade da Criança VI. (um) representante da Loja Maçônica VII. (três) representantes das Associações de Moradores de Bairros, escolhidos entre as mesmas, desde que estejam devidamente regularizadas e que possuem creche em seu bairro. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 de setembro de 1997. Cs TRE A Prefeito Municipal