| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3656 / 2013 |
| Date | 2013-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À IEJM - INSTITUIÇÃO ESPÍRITA JESUS E MARIA, NO VALOR DE ATÉ R$ 3.231,00. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR PUBLICADO Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br + dha As Arca EM té/05 /ac!3 ] LEI Nº 3656 | DIVISÃO DE EXPEDIENTE t Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à IEJM - Instituição Espírita Jesus e Maria, no valor de até R$ 3.231,00 (três mil e duzentos e trinta e um reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à IEJM - Instituição Espírita Jesus e Maria, no valor de até R$ 3.231,00 (três mil e duzentos e trinta e um reais). Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento Municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 3.231,00 (três mil e duzentos e trinta e um reais): Dotações Suplementadas Descrição SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOL — FMDCA ASSISTENCIA SOCIAL ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA APOIO A CRIANCA E ADOLESCENTE Código 10.003.0008 10.003.0008.0243 10.003.0008.0243.0801 433504300000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 000000880 REC ORIG CONTRIB ENT NÃO GOVERNAMENTAIS - ECA/CMDCA Total | R$ R$ 3.231,00 (três mil e duzentos e trinta e um reais). Parágrafo Único — Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do superávit financeiro do exercício anterior ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEIFO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de maio de 2013.