| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1447 / 1997 |
| Date | 1997-11-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO COM ÁREA DE 59.659,00 M², DO SENHOR PEDRO CHOMA NETO, PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, E DOAR À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, FIRMAR CONVÊNIO, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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RLICADO ! ntidesa Moo Legunal. | Prefeitura Municipal de Irati 230. 30/3J193 ] ir de empleo LEI Nº 1447 Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel por desapropriação com área de 59.659,00 m?, do senhor PEDRO CHOMA NETO, para construção de Unidades Habitacionais, e doar à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, firmar Convênio, assumir obrigações e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir h por desapropriação amigável ou judicial, o imóvel com área de 59.659,00 m? de propriedade do senhor Pedro Choma Neto, conforme matrícula nº 4737, mapa e memorial descritivo que farão parte integrante desta Lei. Art. 2º - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo será destinado à construção de Unidades Habitacionais. Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da execução do artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 28.000,00 (vinte e oito mil Reais) na seguinte dotação: Unidade Orçamentária 1102 Departamento de Serviços Urbano Classificação Funcional 10573161.011 Moradias de Baixo Custo Categoria Econômica 4210.00 Aquisição de Imóveis e Desapropriação. R$ 28.000,00 Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado neste artigo, será efetuado por cancelamento da seguinte dotação: Unidade Orçamentária 1102 Departamento de Serviços Urbanos Classificação Funcional 13764481.022 Galerias Pluviais Categoria Econômica 4110.13 Galerias Pluviais Valor R$ 28.000,00 Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar um terreno urbano, com área de 59.659,00 m?, à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR para construção de Conjunto Habitacional. Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a renunciar ao direito estabelecido pelo art. 4º, parágrafo primeiro, inciso |, da Lei Federal nº 6766 ( 19 de dezembro de 1979 ), que prevê a doação de 35% ( trinta e cinco por cento ) da área total a ser loteada ao Município. Prefeitura Municipal de Irati Art. 6º - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar Convênios com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para construção de Unidades Habitacionais. Art. 7º - O Executivo Municipal fica autorizado a outorgar à COHAPAR - Companhia de Habitação do Paraná, procuração com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto ao Banco do Estado do Paraná S/A, ou outra entidade a qual for incumbida o encargo, a importância atribuída ao Município referente ao ICMS, até o limite do valor correspondente as obrigações não cumpridas, no caso de rescisão do Convênio. Art. 8º - Quando houver alteração, insuficiência, mudança ou extinção do ICMS, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a vincular o compromisso assim estabelecido, a qualquer outra verba ou função Municipal, que será submetido a consideração da COHAPAR - Companhia de Habitação do Paraná. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de novembro de 1997. Luiz Rodri efeito Municipal » Lp Say PARA ENG. Zu VM ES tes curerreZ Sp Dc ts MP Wo) Q RELATÓRIO DOS PONTOS RELATÓRIO DOS PONTOS LEGENDA AREA DA MATRICULA ALINHAMENTO DISTÂNCIA(m) AZIMUTE p A — C4 447,989 3024557" REA DE OSS ES BANHADO oo = EA A a ALINHAMENTO DISTÂNCIA(M) AZIMUTE 7 DE 23977 2ATORAS? C -C93 18030 30127267 o Eua do, C93 - COB 26225 292811 E59 - EGO 53154 2444223 N o” Do ESTRADA 2 C93A — AIZOA 179468 12324'21 EO - B 21,736 2271306 = ai Co 06, AIZ0A- A120 2465 2163311 rs CO a AIZO - ATIS 14986 1832515 si a C83 - C89 65680 1272817 AUS: = RBS (200470 CBS - C93A 111417 29281" C93A - AIZOA 179,468 1232421" AIZOA- AIZ3 7,306 363311" e— NASCENTE A23 - AIZB 10,565 952833 AI2B - AISO 13,669 391828" | AIJO -AI3I 13885 265444” | ÁREA DAS GLEBAS —— REDE ELETRICA E POSTES AI31 - AI 16198 280551" AI33 - AO 2874 34454027 — |ÁREA DE POSSE == 4.204,329m2 A - AI36 11,940 70'45'25” |JÁREA DA MATRÍCULA N.º 4.737 -- 59.695,000m2 = CERCA A136 — A 8563 1000332” Pos E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA” ÚNICA RUA GETULIO VARGAS, 99 GUARAPUAVA/PR CAIXA POSTAL-970 CEP-B5.100-970 FAX/FONE(042)723-6922 TITULO DA OBRA PLANIMETRIA PARA ABERTURA DE MATRÍCULA ; DOCUMENTO MATRÍCULA N.º 4.737 DO 2: OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE IRATI PROPRIETARIO PEDRO CHOMA NETO INTERESSADO PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI IMOVEL [CÊ LAGOA “* 02/06/97 “BAIRRO LAGOA ESCNA 1:3000 u TA PARANA AREA VIDE QUADRO MO 97BNLU-IRATI.DWG MEMORIAL DESCRITIVO 1)FINALIDADE: Levantamento topográfico de área objeto da matricula 4.737, provenientes do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Irati-Pr; 2)PROPRIETÁRIO: Pedro Choma Neto; 3)INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Irati; 4)LOCALIZAÇÃO: Bairro Lagoa , Município de Irati, Estado do Paraná, SJÁREA: 59.659,000m2 ou 5,966 Ha ou 2,465 Alq. 6)MÉTODO: Levantamento topográfico da área objeto da matrícula conforme apresentado pelo interessado; , TDATA: 02 de junho de 1997; 8)ARQUIVO: CAMEUS DOCAMEMORIALI97BILU-IRATI.DOC 9)DESCRIÇÃO:O referido imóvel é composto por um polígono, obedecendo a seguinte descrição, assinaladas em planta anexa: Partindo-se do ponto “A”, cravado num canto de cerca, próximo de uma estrada sem denominação, na margem de um arroio, segue-se, por cerca, margeando a referida estrada por 447,989m com azimute de 302.45'57", confrontando com o loteamento Vila Cruzeiro do Sul, até o ponto “C44”, cravado no entroncamento de duas estradas, num canto de cerca; a partir deste ponto segue-se, por linha seca, margeando a segunda estrada, que demanda para Pedra Preta, com as seguintes distâncias e azimutes: por 36,424m com 225.14'28"; por 27,764m com 226.45'04"; por 23,977m com 241.04'45"; por 53,154m com 244.42'23"; por 21,736m com 227.13'06", confrontando, pelo lado oposto da estrada com as terras de Antônio Lau e as terras de Bernardo Rebesco até o ponto “B”, cravado à margem da referida estrada, num canto de cerca; então segue-se, por cerca, com as distância de 246,653m e azimute de 129.58'42", confrontando com Bernardo Rebesco até o ponto “C82”, cravado num canto de cerca; segue-se então, por cerca, com as seguintes distâncias e azimutes: por 7,025m com 53.16'14", por 65,680m com 127.28'17”, confrontando com os Herdeiros de Francisco Gonçalves até o ponto “C89”, cravado num canto de cerca; segue-se, por cerca, por 111,417m e azimute de 29.28"11”, confrontando primeiramente com terras da Prefeitura Municipal de Irati e posteriormente com área de excesso de Pedro Choma Neto, até o ponto “C93A”; segue-se, por linha seca, por 179,468m e azimute de 123.24'21”, confrontando com área de excesso de Pedro Choma Neto, até o ponto “A120A”, cravado na margem do arroio inicialmente citado; a partir deste ponto, segue-se, margeando o referido arroio, a montante, com as seguintes distâncias e azimutes: por 7,306m com 36.33'11"; por 10,565m com 95.28'33"; por 13,669m com 39118'28"; por 13,885 com 26.54'44"; por 16,198m com 28.05'51", por 2,874m com 344. dl D2"; por 11,940m com 70.45'25"; por 8,563m com 100.03'32", confrontando, pela marg al oposta do arroio, com Olavo Anselmo Santini até o ponto “A”, ponto de partida desta desdridã |