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norma nº 1448/1997

Tipo Lei
Número / Ano 1448 / 1997
Date 1997-11-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO REAL DE USO DA ÁREA DE 3.312,00 M² LOTE Nº16, NO LOTEAMENTO DENOMINADO PARQUE INDUSTRIAL DE IRATI - PARANÁ, NA BR 277 PARA A EMPRESA COMÉRCIO DE RAÇÕES MUCHAU LTDA.
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em QUYiol] a 07/02/98
osso o eemio | Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1448
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
Permissão Real de Uso da área de 3.312,00m?, lote nº
16, no Loteamento denominado Parque Industrial de
Irati - Paraná, na BR 277 para a EMPRESA
COMÉRCIO DE RAÇÕES MUCHAU LTDA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder Permissão Real de Uso, à EMPRESA COMÉRCIO DE RAÇÕES MUCHAU
LTDA , da área de 3.312,00 mê, localizada na BR 277, conforme mapa e memorial
descritivo anexos, com matrícula nº 5041, para instalação de indústria que atua no
Comércio de Rações e Produtos Agropecuários em Geral.
Art. 2º - O Município de Irati, na qualidade de proprietário
do imóvel com a área de 154.800,00 m?, concede a Permissão Real de Uso, pelo prazo de
10 (dez) anos da área de 3.312,00 mí, lote nº 16 da planta Condomínio Industrial, BR 277,
matrícula nº 5041, através de Termo de Permissão Real de Uso.
Art. 3º - A Permissão Real de Uso, poderá ser renovada por
igual período caso haja interesse de ambas as partes.
Art. 4º - O imóvel não poderá servir de garantia de
empréstimo ou penhorado.
Art. 5º - O imóvel retornará automaticamente ao Município,
caso a Empresa Comércio de Rações Muchau Ltda, não atenda as seguintes condições :
I - A Empresa deverá cercar a área no prazo de 03 (três) meses, contados da data de
assinatura do Termo Real do Uso.
Il - A Empresa deverá manter as especificações do projeto que originou a Permissão Real
da Tica
Prefeitura Municipal de Irati
HI - A Empresa deverá estar funcionando no prazo de 01 (um) ano, após a assinatura do
Termo Real de Uso.
IV - O imóvel constante do art. 2º desta Lei, deverá ser utilizado para a implantação de
indústria e comércio, no ramo de atividade da Empresa Comércio de Rações Muchau
Ltda, atendendo as especificações técnicas dos órgãos federais, estaduais e municipais.
V - A cessação das atividades da beneficiária da presente Lei implicará imediatamente no
retorno do imóvel ao Município, cancelando-se automaticamente a Permissão Real de
Uso, sem qualquer indenização por parte do Município à Empresa Comércio de Rações
Muchau Ltda.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal nº
1354/96.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em
20 de novembro de 1997.

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