| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3657 / 2013 |
| Date | 2013-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IRATI, NO VALOR DE ATÉ R$ 3.231,00. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação pm PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br a lho de tudo “EM 4$/05/2013 | DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 3657 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati, no valor de até R$ 3.231,00 (três mil e duzentos e trinta e um reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati, no valor de até R$ 3.231,00 (três mil e duzentos e trinta e um reais). Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento Municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 3.231,00 (três mil e duzentos e trinta e um reais): Dotações Suplementadas Código [ Descrição 10 [SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID 10.003 FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOL — FMDCA 10.003.0008 ASSISTENCIA SOCIAL 10.003.0008.0243 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 10.0050006. 0243.0801 205S[APOIO A CRIANCA E ADOLESCENTE 433504300000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 000000880 REC ORIG CONTRIB ENT NÃO GOVERNAMENTAIS - ECA/CMDCA Total | R$ 3.231,00 (três mil duzentos e trinta e um reais) Parágrafo Único — Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do superávit financeiro do exercício anterior ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de maio de 20183. rio Burgath Preféito Municipal