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norma nº 3657/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3657 / 2013
Date 2013-05-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IRATI, NO VALOR DE ATÉ R$ 3.231,00.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação pm
PUBLICADO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br a lho de tudo
“EM 4$/05/2013
| DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 3657
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção à APAE — Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Irati, no valor de até R$ 3.231,00 (três mil e
duzentos e trinta e um reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção à APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati, no valor de
até R$ 3.231,00 (três mil e duzentos e trinta e um reais).
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento Municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 3.231,00 (três mil e duzentos e trinta e um reais):
Dotações Suplementadas
Código [ Descrição
10 [SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID
10.003 FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOL — FMDCA
10.003.0008 ASSISTENCIA SOCIAL
10.003.0008.0243 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
10.0050006. 0243.0801 205S[APOIO A CRIANCA E ADOLESCENTE
433504300000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
000000880 REC ORIG CONTRIB ENT NÃO GOVERNAMENTAIS - ECA/CMDCA
Total | R$ 3.231,00 (três mil duzentos e trinta e um reais)
Parágrafo Único — Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do superávit financeiro do exercício
anterior ocasionado na respectiva fonte de recurso.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de maio de
20183.
rio Burgath
Preféito Municipal

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