norma nº 1455/1997

q camaiçs rm mc rd
PUBLICADO
itura Municipal de Irati 4. f n) e, q
ta furo GUmáS, 22 asa ssncaga Psp Regente
IRATI - PARANÁ - 84500000
Fone (042) 423 1118 em 14a do] 12197
Fax ( 042 ) 422 3474
E-mail iratiOirati.com.br
|
]
|
|
|
Divisão 1 sxpediente
0 o cao ee e
LEI Nº 1455
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a receber, em reversão, imóveis que especifica
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
receber, em reversão, os imóveis doados a Telecomunicações do
Paraná S.A. - TELEPAR, através das Leis Municipais nºs 635/85 e
651/85, respectivamente de 19 de junho de 1985 e 09 de novembro de
1985, os quais possuem as seguintes características (matrículas
anexas):
Imóvel 01 - um terreno urbano, situado no lugar
denominado de PIRAPÓ, Município de Irati, com área de
650,00 m2, objeto da matrícula nº 5566 do Registro Geral
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Irati - Pr;
Imóvel 02 - um lote terreno urbano, situado na
sede do Distrito de Guamirin, Município de Irati, configurado
sob o nº 02 da quadra C da pianta do loteamento Nicolau
André Bogucheski, com área de 630,00 m2, objeto da
matrícula nº 5304 do Registro Geral do Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Irati - Pr.
parágrafo único: - Os imóveis constantes de artigo
reverterão ao Patrimônio Público Municipal tendo em vista a cláusula
especifica contida nas mencionadas Leis Municipais, e diante do fato
que a Telecomunicações do Paraná S.A. - TELEPAR não fará mais as
instalações de centrais telefônicas em tais lugares, diante da
modernização dos processos e os novos planos de transmissão,
Prefeitura Municipal de Irati
Coronel Emílio Gomes, 22
IRATI - PARANÃ - 84500000
Fone (042) 423 1118
Fax ( 042) 422 3474
E-mail iratiGirati.com.br
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 03 de
dezembro de 1997.
Luiz Rodrigs d i i gémberg
TELEPAR TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S.A.
DG SISTEMA TELEBRAS = Rasa
Ct. Nº 287/97 - ADA
Curitiba, 29 de outubro de 1997
Iustríssimo Senhor
LUIZ RODRIGO DE ALMEIDA HILGENBERG
M.D. PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI
Rua Coronel Emílio Gomes, 22
IRATI PR
REF: Área de terreno em Guamirim e Pirapó
Prezado Senhor,
A TELEPAR recebeu por doação dessa Prefeitura Municipal áreas de terreno com 630,00m?
e 650,00m? nas localidades de Guamirim e Pirapó, para o cumprimento do programa de
implantação do sistema de telefonia do Estado do Paraná. |
Ocorre que com a modernização dos processos e os novos planos de transmissão, a
TELEPAR modificou o projeto de atendimento de telefonia para essas localidades.
Sendo assim, após análise criteriosa de nosso Departamento de Engenharia, as áreas
anteriormente destinadas para as novas centrais telefônicas não serão mais utilizadas. As
áreas estão, portanto, a disposição dessa Prefeitura Municipal, de conformidade com
cláusula específica de reversão contida na Lei Municipal nº 651/85, de 09.11.1985 e Lei nº
635/85, de 19.06.1985.
Destacamos que em função das mudanças ocorridas, os planos de atendimento daquelas
localidades não sofrerão qualquer prejuízo.
Solicitamos então que essa Prefeitura Municipal mantenha contato com a Divisão de
Patrimônio da TELEPAR, Travessa Teixeira de Freitas, 270, 4º Andar - ADA-1, telefone
(041) 305-1474, fax (041) 305-1558 em Curitiba PR, para formalização das respecticvas
reversões.
TELEPAR TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S.A.
G SISTEMA TELEBRÁS
Ct. Nº 287/97 - ADA
Curitiba, 29 de outubro de 1997
ut
Hustríssimo Senhor UN 67)
LUIZ RODRIGO DE ALMEIDA HILGENBERG
M.D. PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI q, /
127
Rua Coronel Emílio Gomes, 22
IRATI PR
REF: Área de terreno em Guamirim e Pirapó ad
Prezado Senhor,
A TELEPAR recebeu por doação dessa Prefeitura Municipal áreas de terreno com 630,00m?
e 650,00m? nas localidades de Guamirim e Pirapó, para o cumprimento do programa de
implantação do sistema de telefonia do Estado do Paraná.
Ocorre que com a modernização dos processos e os novos planos de transmissão, a
TELEPAR modificou o projeto de atendimento de telefonia para essas localidades.
Sendo assim, após análise criteriosa de nosso Departamento de Engenharia, as áreas
anteriormente destinadas para as novas centrais telefônicas não serão mais utilizadas. As
áreas estão, portanto, a disposição dessa Prefeitura Municipal, de conformidade com
cláusula específica de reversão contida na Lei Municipal nº 651/85, de 09.11.1985 e Lei nº
635/85, de 19.06.1985.
Destacamos que em função das mudanças ocorridas, os planos de atendimento daquelas
localidades não sofrerão qualquer prejuízo.
Solicitamos então que essa Prefeitura Municipal mantenha contato com a Divisão de
Patrimônio da TELEPAR, Travessa Teixeira de Freitas, 270, 4º Andar - ADA-1, telefone
(041) 305-1874, fax (041) 305-1558 em Curitiba PR, para formalização das respecticvas
reversões.
VUMANTA DE IKATI * PR, Eid
2º OFÍCIO
JULIO CEZAR LISBOA , ii
OFICIAL MATRICULA Nº. 5304.
IMÓVEL: Um lote de terreno urbano, situado na sede do distrito de Guamirim, mu-
nicípio de Irati, configurado sob o n.02 da quadra C da planta do lotea
mento Nicolau André Bogucheski, com a área de 630,00m2., retangular, medindo 21m
de frente para a rua n.02, por 30m. nas linhas laterais, confrontando pela late-
ral direita, de quem da rua obs. o imóvel, com o lote n.03, e pela lateral es —
querda com o lote n.01 da mesma quadra; e, nos fundos, com 21,00m. de extensão,
limita-se com o lote n.06 da mesma quadra e planta. Titulo de domínio: Regº ares
R.1/5285, Lº2., d/2º, Ofrio.
2:10 LP AN q
Proprietário: MUNICÍPIO DE IRATI, unidade da federação no Estado do Paraná, com
sede e foro jurídico nesta cidade, no Paço Municipal "2 de Abril",
sito a rua Ce] .Emilio Gomes. CGC/M£. n.75 654 574 0001 82. Dou fé. Irati, 22 de
feve.1985. Lesbip, Oficial. -
R.1/5304 — DOAÇÃO. O proprietário Município de Irati, acima qua-
lificado, doou o imóvel desta matrícula para a donatá
ria TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S.A. — TELEPAR — ,so-
ciedade por Ações de capital autorizado, com sede em Curitiba, (Pr)
na Avenida Manoel Ribas, 115, inscrita no CGC/MF 76 535 764/0001-
43: conforme escritura pública de doação de imóvel lavrada em 30/
dezembro de 1985, fls.143 e vº do Livro n.126, pelo 1º Tabelião -
desta Comarca, Júlio Cézar Lisbõa. Valor: G.1.000.000 (hum milhão
de cruzeiros) Condições: Para instalação de equipamentos necessá-
rios à prestaçao de serviços de telefonia, na sede do distrito de
Guamirim, município de Irati - TELEPAR -, nos termos da Lei Muni-
cipal n.651 de 09/11/85, que autoriza a presente doação. Protoc /
8305, Lº 1/A. Custas: Serv. (.157.994. CP G.8.314. F.P. G.33.258.
Dou fé. Irati, 21 de fevereiro de 1986. Vsêsa Oficial.-
4
vocs
NO VINDIALVW
REGISTRO DE IMÓVEIS
JULIO CEZAR LISBOA
FICHA
COMARCA DE IRATI - PR.
2" oricio
OFICIAL
IM ÓVE L:-Umterreno urbano, situado no lugar denominado PIRA
PÓ, município de Irati, com a área de 650,00m2.,com
as medidas e confrontações do memorial descritivo -
elaborado pelo engº civil Orlando Agulham Júnior, CREA 10555-D-PR
seguinte: O imóvel em questão tem seu início em um marco cravado/
entre terras de Reinaldo Roessler Neumann e terras de herdeiros -
de Abib Mansur. Deste ponto, segue confrontando com terras de her
deiros de Abib Mansur no rumo 28230'NW com a distância de 26m,che
gando-se a estrada municipal que liga Irati à Covernador Ribas.
Deste ponto, deflexiona-se à direita e segue margeando a referida
estrada em direção à Irati no rumo 84º30'SE com a distância de /
36m Deste ponto, deflexiona-se à direita e confronta pela linha -
com terras de Reinaldo Roessler Neumann no rumo 4º30'SE com a dis
tância de 22m. Deste ponto, deflexiona-se à direita e confronta Z
pela linha com terras de Reinaldo Roessler Neumann no rumo 84º00'
NE com a distância de 25m, chegando-se ao ponto onde se fez prin-
cípio, encerrando-sea presente descrição, fechando o perímetro -
com a área de 650,00m2. TÍTULO DE DOMÍNIO: matrícula n.3489, com
registro R.2/3489 do Livro "2" (Reg.Geral) do R.I. deste 2º Ofí -
cio Imobiliário. (Suprimento descritivo de inteira responsabili-
dade das partes)
PROPRIETÁRIOS : — REINALDO ROESSLER NEUMANN e sua mulher LOLITA DOS
SANTOS NEUMANN, brasileiros, casados, residentes/
, em Pirapó, município de Irati, ele agricultor,com
C Id 1 787 366 PR, ela do lar, filha de Antonio Neves e Madalena-
Neves, CIC MF 150 793 419-04. Dou fé. Irati, 26 de setembro de /
1985. Predio, Oficial.-
R.1/5566 — DOAÇÃO. Os proprietários Reinaldo Roessler Neumann A
Lolita dos Santos Neumann, acima qualificados, doa -
ram o imóvel desta matrícula para o donatário MUNICÍ
PIO DE IRATI, unidade da Federação no Estado do Paraná, pessoa -
jurídica de direito público, com sede e foro jurídico nesta cida
de,na rua Cel. Emilio Gomes, no Paço Municipal 2 de Abril, ins =
crito no CGC/MF sob n.75 654 574/0001-82; conforme escritura pú-
blica de doação de imóvel lavrada em 11 de abril de 1985, às fls.
085/086 do Livro n.121, pelo 2º Tabelião desta Comarca, Edmundo-
A. de Morais. Valor: 6.500.000 (quinhentos mil cruzeiros) Protoc
n.7960, Le 1/A. Custas: Serv. B.90,603. CPC G.4.768. F.P. G.19907.
Dou fé. Irati, 26 de setembro de 1985. alba Oficial.=
R.2/5566 — DOAÇÃO. O proprietário Município de Irati, acima qua-
lificado, doou o imóvel desta matrícula para a donatá
ria TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S.A. - TELEPAR -, so -
ciedade por ações de capital autorizado, com sede em Curitiba, /
(Pr), na Av. Manoel Ribas, 115, inscrita no CGC/MF sobo n.....
n.76 535 764/0001-43; conforme escritura pública de doação de imó
vel lavrada em 30 de setembro de 1985, £1s.31 e v£º do Livro n1:26
pelo 1º Tabelião desta Comarca, Júlio Cézar Lisbôa. Valor Mc ses
G.500.000 (quinhentos mil cruzeiros) Condições: Para instalação -
de equipamentos necessários À prestação de serviços da telefonia,
na localidade de Pirapó, município de Irati - TELEPAR - nos ter
mae As TAS me.
“N VINIHALVA