norma nº 1457/1997

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IRATI - PARANÁ - 84500: crê em
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Fax ( 042 ) 422 3474 Divisão à |
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LEI Nº 1457
Súmula : Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Irati - Paraná, para o exercício de 1998.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Irati, Estado do
Paraná, para o exercício financeiro de 1998, elaborado a preços do mês de agosto de 1997, conforme
a Lei de Diretrizes Orçamentárias, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 15.779.000,00 (quinze
milhões, setecentos e setenta e nove mil Reais).
Art. 2º - A Receita será realizada de acordo com a legislação
específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES... 12.769.100,00
RECEITA TRIBUTÁRIA... 1.878.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES .............i 100.000,00
RECEITA PATRIMONIAL... 71.300,00
RECEITA DE SERVIÇOS... 50.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ............... 10.578.300,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES... 91.500,00
RECEITA DE CAPITAL 2.980.900,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO ....
ATIENAGAO DE BENS sans ess
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL... 2.478.900,00
SOMA .....cesereressereernoresceseeseerecsesceseeresecsnescereoceseeserme snes cones aas casacos ess cssasaaaas 15.750.000,00
H- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
[51 0/N/50=)=1 0 DR 50.000,00
MENAS TR ANSFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO
Prefeitura Municipal de Irati
Coronel Emílio Gomes, 22
IRATI - PARANÁ - 84500-000
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Art. 3º - A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre
os órgãos:
I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL... 279.000,00
PODER EXECUTIVO
CONSELHO MUNICIPAL... eee 1.200,00
GABINETE DO PREFEITO ................ remessas 334.500,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ..........ies 842.300,00
JUNTO DO SERVIÇO MILITAR .......... eee 14.500,00
SECRETARIA DE FINANÇAS ..........eeeeemeeis 1.004.100,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA... 4.108.750,00
SECRETARIA DE SAÚDE - .... 1.911.000,00
= .. 171.600,00
SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL... 2.417.300,00
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ............ 2.822.000,00
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO ..... 515.100,00
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE... 428.350,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO... . 630.000,00
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO .........s 38.200,00
ASSESSORIA JURÍDICA
85.300,00
... 146.800,00
SOMA. «eescsscersacesesescesenerersrarmercerenensumnasemo « 15.750.000,00
H- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FUNREBOMA rieessteeoe e sr 50.000,00
MENOS TRANSFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA À INDIRETA............. ii ... 21.000,00
TOTAL... 15 779 mn nn
Prefeitura Municipal de Irati
Coronel Emílio Gomes, 22
IRATI - PARANÃ - 84500000
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Art. 4º - Segundo as categorias econômicas a Despesa está com a
seguinte distribuição:
[- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS CORRENTES ..........ii 10.735.960,00
DESPESAS DE CUSTEIO... 9.247.610,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ........ 1.488.350,00
DESPESAS DE CAPITAL... 5.014.040,00
INVESTIMENTOS .. 4.474.340,00
INVERSÕES FINANCEIRAS ... pe . 50.600,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL .... 489.100,00
I- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FUNREBOM ........ e 50.000,00
MENOS TRANSFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA À INDIRETA... 21.000,00
OPA Erasssasamesceriages serena 15.779.000,00
Art. 5º - O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição do
Estado do Paraná, na Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica autorizado a:
I- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento)
do total da receita arrecadada no exercício de 1998, utilizando como recursos para cobertura,
quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março
de 1964;
IH - realizar operações de crédito por antecipação da Receita para atender insuficiências
de caixa, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da Receita prevista, podendo para
isso, vincular e caucionar valores provenientes das cotas de participação do Município no Imposto
de Circulação de Mercadorias (ICMS) e/ou do Fundo de Participação dos Municípios ( FPM ).
KI - Realizar operações de crédito, dentro das normas e determinações estabelecidas
pelas instituições financeiras nacionais observados os limites de capacidade com as normas baixadas
pelo Banco Central do Brasil, até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil Reais).
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1998,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 03 de