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norma nº 1463/1997

Tipo Lei
Número / Ano 1463 / 1997
Date 1997-12-03
EmentaINSTITUI O PROGRAMA ''TROQUE SUAS NOTAS FISCAIS POR CUPONS'' E CONCORRA A PRÊMIOS.
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Prefeitura Municipal de Irati
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jo: | Emílio G , 22 Sonho NANA Pb 9R al
Fone (042) 423 1118 Eri . ,
Fax ( 042 ) 422 3474 ja 20/42]3%
E-mail iratiSirati.com.br |
Divisãc /
LEI Nº 1463
Súmula : Institui o Programa “Troque suas Notas Fiscais
por Cupons” e concorra a prêmios.
A CAMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica instituído no Município de Irati, o Programa “Troque
suas Notas Fiscais por Cupons” e concorra a prêmios.
Parágrafo Primeiro - O Programa tem como objetivo fazer com que
os munícipes iratienses solicitem a Nota Fiscal e com isso aumente a arrecadação do
Município.
Parágrafo Segundo - Somente terão validade as Notas Fiscais
emitidas por empresas estabelecidas em Irati.
Parágrafo Terceiro - A cada R$ 10,00 (dez Reais) em Notas Fiscais,
o cidadão terá direito a trocar por um cupom.
Parágrafo Quarto - As trocas das Notas Fiscais por cupons serão
feitas nas Escolas do Município.
Parágrafo Quinto - A Escola que mais arrecadar em Notas Fiscais,
receberá bônus em material escolar ou em equipamento para a escola.
Parágrafo Sexto - Somente terão validade as Notas Fiscais emitidas
a partir de 1º de janeiro de 1998.
Prefeitura Municipal de Irati
Coronel Emílio Gomes, 22
IRATI - PARANA - 84500-000
Fone (042) 423 1118
Fax (042 ) 422 3474
E-mail iratieirati.com.br
Parágrafo Sétimo - Os prêmios serão oferecidos pelo Município e de
acordo com as condições financeiras da Prefeitura.
Parágrafo Oitavo - Os meses para sorteio serão JULHO e
DEZEMBRO de cada ano e o dia será determinado pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Nono - O local para o sorteio será a Secretaria Municipal
de Educação ou em qualquer escola.
Parágrafo Décimo - O Programa é denominado de
“ABELHINHA”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 03 de
dezembro de 1997.
Luiz Rodrigo-de Almeida Hilg
efeito Municipa

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