| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1463 / 1997 |
| Date | 1997-12-03 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA ''TROQUE SUAS NOTAS FISCAIS POR CUPONS'' E CONCORRA A PRÊMIOS. |
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Prefeitura Municipal de Irati a jo: | Emílio G , 22 Sonho NANA Pb 9R al Fone (042) 423 1118 Eri . , Fax ( 042 ) 422 3474 ja 20/42]3% E-mail iratiSirati.com.br | Divisãc / LEI Nº 1463 Súmula : Institui o Programa “Troque suas Notas Fiscais por Cupons” e concorra a prêmios. A CAMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º - Fica instituído no Município de Irati, o Programa “Troque suas Notas Fiscais por Cupons” e concorra a prêmios. Parágrafo Primeiro - O Programa tem como objetivo fazer com que os munícipes iratienses solicitem a Nota Fiscal e com isso aumente a arrecadação do Município. Parágrafo Segundo - Somente terão validade as Notas Fiscais emitidas por empresas estabelecidas em Irati. Parágrafo Terceiro - A cada R$ 10,00 (dez Reais) em Notas Fiscais, o cidadão terá direito a trocar por um cupom. Parágrafo Quarto - As trocas das Notas Fiscais por cupons serão feitas nas Escolas do Município. Parágrafo Quinto - A Escola que mais arrecadar em Notas Fiscais, receberá bônus em material escolar ou em equipamento para a escola. Parágrafo Sexto - Somente terão validade as Notas Fiscais emitidas a partir de 1º de janeiro de 1998. Prefeitura Municipal de Irati Coronel Emílio Gomes, 22 IRATI - PARANA - 84500-000 Fone (042) 423 1118 Fax (042 ) 422 3474 E-mail iratieirati.com.br Parágrafo Sétimo - Os prêmios serão oferecidos pelo Município e de acordo com as condições financeiras da Prefeitura. Parágrafo Oitavo - Os meses para sorteio serão JULHO e DEZEMBRO de cada ano e o dia será determinado pelo Prefeito Municipal. Parágrafo Nono - O local para o sorteio será a Secretaria Municipal de Educação ou em qualquer escola. Parágrafo Décimo - O Programa é denominado de “ABELHINHA”. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 03 de dezembro de 1997. Luiz Rodrigo-de Almeida Hilg efeito Municipa