norma nº 1464/1997

Prefeitura Municipal de Irati
PUBLICADO AM RE 7] |
Coronel! Emílio Gomes,
22 Dos ã
IRATI - PARANÁ - 84500000 ( Naguamal |
Fone (042) 423 1118 , . t
Fax ( 042 ) 422 3474 'mZlja as/12]33
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i Piva dk tixpediente
LEINº 1464
Súmula : Revoga as Leis de doações de terrenos para
instalação de indústrias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º - Ficam revogadas as seguintes leis de doações de terrenos
para instalação de indústrias : Leis nº 1344 de 14.02.96, 1346 de 14.02.96, 1347 de
14.02.96, 1348 de 14.02.96, 1349 de 14.02.96, 1350 de 14.02.96, 1351 de 14.02.96, 1352
de 14.02.96, 1353 de 14.02.96, 1354 de 14.02.96, 1355 de 14.02.96, 1356 de 14.02.96,
1357 de 14.02.96, 1358 de 14.02.96, 1359 de 14.02.96, 1360 de 14.02.96, 1361 de
14.02.96, 1362 de 14.02.96, 1363 de 14.02.96, 1404 de 09.12.96, 1405 de 09.12.96 e
1406 de 09.12.96.
Art. 2º - As empresas ou pessoas que foram beneficiadas pelas leis
constantes no artigo anterior e que queiram regularizar suas situações, devem requerer
novamente o terreno junto a Prefeitura.
Art. 3º - As empresas e pessoas que foram beneficiados pelas leis
constantes no art. 1º desta lei, terão prioridade na solicitação e terão um prazo de 60
(sessenta dias) a partir de 01.01.98 para regularizar a situação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 03 de
dezembro de 1997.
Enia Dada da Almaida E