| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1342 / 1996 |
| Date | 1996-01-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IRATI-PR. |
| native_id | 2644 |
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DE a e tatad biisão de Ehpedintite | PUBLICADO Súmula : Dispõe sobre a Seguridade Social dos derme Zola de dado Servidores Públicos do Município de mia Irati - PR. em 24lcajsta oslosi sé. | Divisão de tixpediente A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte Lei: ma, Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Irati - PR. Art. 2º - Por via da presente Lei fica revogado o inciso Il do artigo 69 da Lei nº 1208 de 27 de dezembro de 19983. Parágrafo Único - Em virtude no disposto no caput deste artigo o Município de Irati assume a responsabilidade pela Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais, garantindo-lhes os benefícios previdenciários da aposentadoria. Art. 3º - O ativo e o passivo da Caixa de Seguridade dos Servidores Públicos Civis do Município de Irati fica transferidos para o Patrimônio Público Municipal, exceto os valores contribuídos pelos servidores municipais na mesma proporção da contribuição recolhida, incluindo os rendimentos capitalizados, os quais permanecerão integrando o ativo da Caixa de Seguridade dos Servidores Públicos Civis do Município de Irati, conforme estabelece a Lei nº 1208/93 de 27/12/93. Art. 4º - Ficam mantidos os dispositivos da Lei nº 1208 de 27 de dezembro de 1993, que não conflitem com o disposto nesta Lei. Parágrafo Único - A contribuição mensal dos servidores municipais, para a manutenção do Sistema de Seguridade Social será de 5% (cinco por cento) descontado da remuneração do servidor ativo da administração direta, autárquica ou fundacional de qualquer dos poderes do Município e dos proventos de aposentadoria dos servidores inativos, podendo este percentual ser revisto após a realização de cálculos atuariais. Art. 5º - Fica revogado o art. 42 da Lei nº 1208 de 27/12/98. Art. 6º - O Município, através de seu tesouro, é responsável direto pelos encargos financeiros de aposentadoria e solidário no pagamento benefício de pensão de que trata esta Lei. Prefeitura Municipal de Irati Art. 7º - O art. 77 da Lei nº 1208 de 27/12/93, passará a ter a seguinte redação : “ Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara e do Prefeito Municipal a falta do repasse das contribuições dos servidores consignados em folha de pagamento na forma e prazo estabelecidos pela lei nº 1208/93”. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 16 de janeiro de 1996. Prefeito Municipal