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norma nº 1342/1996

Tipo Lei
Número / Ano 1342 / 1996
Date 1996-01-16
EmentaDISPÕE SOBRE A SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IRATI-PR.
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DE a e tatad
biisão de Ehpedintite
| PUBLICADO
Súmula : Dispõe sobre a Seguridade Social dos
derme Zola de dado Servidores Públicos do Município de
mia Irati - PR.
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Divisão de tixpediente
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte Lei:
ma, Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Seguridade Social
dos Servidores Públicos do Município de Irati - PR.
Art. 2º - Por via da presente Lei fica revogado o
inciso Il do artigo 69 da Lei nº 1208 de 27 de dezembro de 19983.
Parágrafo Único - Em virtude no disposto no caput
deste artigo o Município de Irati assume a responsabilidade pela Seguridade
Social dos Servidores Públicos Municipais, garantindo-lhes os benefícios
previdenciários da aposentadoria.
Art. 3º - O ativo e o passivo da Caixa de Seguridade
dos Servidores Públicos Civis do Município de Irati fica transferidos para o
Patrimônio Público Municipal, exceto os valores contribuídos pelos servidores
municipais na mesma proporção da contribuição recolhida, incluindo os
rendimentos capitalizados, os quais permanecerão integrando o ativo da Caixa
de Seguridade dos Servidores Públicos Civis do Município de Irati, conforme
estabelece a Lei nº 1208/93 de 27/12/93.
Art. 4º - Ficam mantidos os dispositivos da Lei nº
1208 de 27 de dezembro de 1993, que não conflitem com o disposto nesta Lei.
Parágrafo Único - A contribuição mensal dos
servidores municipais, para a manutenção do Sistema de Seguridade Social
será de 5% (cinco por cento) descontado da remuneração do servidor ativo da
administração direta, autárquica ou fundacional de qualquer dos poderes do
Município e dos proventos de aposentadoria dos servidores inativos, podendo
este percentual ser revisto após a realização de cálculos atuariais.
Art. 5º - Fica revogado o art. 42 da Lei nº 1208 de
27/12/98.
Art. 6º - O Município, através de seu tesouro, é
responsável direto pelos encargos financeiros de aposentadoria e solidário no
pagamento benefício de pensão de que trata esta Lei.
Prefeitura Municipal de Irati
Art. 7º - O art. 77 da Lei nº 1208 de 27/12/93, passará
a ter a seguinte redação :
“ Constitui crime de responsabilidade do Presidente
da Câmara e do Prefeito Municipal a falta do
repasse das contribuições dos servidores
consignados em folha de pagamento na forma e
prazo estabelecidos pela lei nº 1208/93”.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 16 de
janeiro de 1996.
Prefeito Municipal

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