norma nº 1343/1996

Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1343
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir
máquinas pertencentes a CODAPAR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir da CODAPAR - Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná, bens
móveis a seguir descritos:
a) Máquina “Retroescavadeira”, Kase, 1954, série 5804, ano 1988.
b) Máquina “Retroescavadeira”, Kase, 1957, série 5804, ano 1988.
c) Máquina “Trator esteira”, caterpilar, 623, D6c, ano 1974.
d) Máquina “Trator esteira”, caterpilar 631 D6c, ano 1974.
e) Máquina “Motoniveladora”, HWB, 1334, série 1405, ano 1977.
f) Máquina “Motoniveladora”, HWB 1338, série 1405, ano 1977.
Art. 2º - Fica fazendo parte da presente Lei o ofício nº
880/95, de comunicação de venda de bens da CODAPAR à Prefeitura, bem como o
ofício resposta, demonstrando o município de Irati interesse nos bens ali descritos com o
valor discriminado item por item.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI,
em 16 de fevereiro de 1996.
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Prefeito Municipal
PUBLICADO
Prefeitura Municipal deirati
Ofício nº 01/96
Em, 05 de janeiro de 1996
Prezado Senhor
Conforme o ofício nº 880/95, encaminhando a esta prefeitura,
vimos informar que desejamos adquirir as máquinas abaixo relaciona-
das:
Máquina Marca Modelo Série Ano Valor(R$)
Retroescavadeira Kase 1954 5804 ss 13.000,00(treze mil
reais).
Retroescavadeira Kase 1957 5804 ss 11.000,00(onze mil
reais).
Trator esteira Caterpilar 623 D-6c 74 12.000,00(doze mil
reais).
Trator esteira Caterpilar 631 D-6c 74 11.000,00(onze mil
reais).
Motonivoledore HWD 1334 1405 77 5.500 ,00(ciínco mil
quinhentos reais).
Motoniveladora HWB 1338 1405 77 8.500,00(oito mil
quinhentos reais).
Sem mais para o momento, agradecemos pela atenção
Atenciosare nte
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À Sua Senhoria o Senhor: aa
MARCOS ELIAS TRAAD DA SILVA
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Dou fó. IRATI (PR)
GOVERNO DO CS).
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Ofício Nº 880/95
Curitiba, 06 de dezembro de 1995.
Prezado Prefeito:
REF.: Aquisição de Máquinas da CODAPAR
A Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná - CODAPAR, Sociedade de
Economia Mista vinculada a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, vem por meio
desta comunicar a venda dos bens móveis desta Companhia, relacionados em anexo.
CONDIÇÕES GERAIS:
1. OBJETO: 41 esteiras convencionais, 04 esteiras pantaneiras, 06 escavadeiras hidréulicas, 23
retroescavadeiras, 02 motoniveladoras, 02 pás carregadeiras e 03 tratores de pneu grande
2. LOCAL PARA VISITAÇÃO: Oficina Central da CODAPAR, sito à BR-277, Km4,5 ,
Campo Comprido, Curitiba - Pr.
3, DATA E HORÁRIO PARA VISITAÇÃO: Os equipamentos estarão a disposição para
visitação nos dias úteis, de 11 de dezembro a 10 de janeiro de 1995, das 08:00 as 17:00
horas.
As visitas deverão ser feitas com data marcada, até o dia 28 de dezembro, através do
telefone (041) 322-5999, com o Sr. Marcelo Guelmann, durante horário comercial.
4 APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS: Deverão ser apresentadas as propostas em envelope
fechado, contendo o número do lote, e o preço proposto em algarismo e por extenso, datada,
com nome c assinatura do Prefeito e firma reconhecida em cartório. As propostas que não
forem apresentadas conforme as normas estabelecidas, e que apresentarem O preço múnimo
inferior ao estabelecido no Anexo, serão desclassificadas.
As propostas deverão ser protocoladas na sede da CODAPAR, até as 17:00 horas do dia 10
de janeiro de 1996, sito a rua André de Barros, 671, Curitiba - Pr.
5. DATA, HORÁRIO E LOCAL DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: As propostas serão
abertas no dia 11 de janeiro de 1996, às 09:00 horas, na sala de reuniões da CODAPAR, nz
rua André de Barros, 671, Curitiba - Pr.
GOVERNO DO ES7-
CELA PARANHO
COLA DE DEGENICANTHENTO AGROPECUÍCIO DO PAreNÃ,
6. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS; Será considerada vencedora de cada lote, a proponente
que oferecer o melhor preço, obedecendo as normas preestabelecidas. No caso de
empate, o desempate será decidido através de sorteio, em sessão pública, no mesmo local, em
data e hora a ser marcado a posteriori.
7. CONDIÇÃO DE PAGAMENTO: O pagamento será a vista, após a convocação do
proponente vencedor.
Os bens cujos pagamentos forem efetuados em cheque, somente serão liberados para entrega,
após a compensação bancária, sendo que não será permitido o pagamento através de cheque
de terceiros.
A Nota Fiscal de Venda será emitida em nome do proponente vencedor, não sendo permitida
emissão da Nota em nome de terceiros.
8. CONDIÇÕES DOS EQUIPAMENTOS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em
que se encontram, não cabendo ao comitente ou a CODAPAR, qualquer responsabilidade
quanto a consertos ou mesmo providências relativas a retirada e transporte dos bens
adquiridos.
Não serão aceitas desistências ou reclamações após a aquisição.
9. RETIRADA DOS EQUIPAMENTOS: Os bens arrematados deverão ser retirados no prazo
de 07 (sete) dias úteis, após a liberação, no mesmo local e horário que se encontram para
visitação. )
Findo este prazo, o comprador pagará uma taxa de 3% (três por cento) sobre o valor da
aquisição, até O vigésimo dia, quando, então a venda será anulada e o bem revertido ao
patrimônio da CODAPAR, sem que caiba ao proponente vencedor qualquer indenização ou
devolução da quantia paga.
A entrega dos bens será feita mediante a apresentação da Nota Fiscal de Venda e
credenciamento emitido pela coordenação na Sede.
Certos de sua compreensão, antecipamos agradecimentos
Atenciosamente
” Diretor de Operações
GOVERNO DO ESTADO
COMPANÃA DE DESEN VORIMENTO AGROPECUÁRIO DO PARANÁ
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