norma nº 1345/1996

Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1345
Súmula : Autoriza o Município de Irati-PR a doar
área para construção de Centro de Atenção Integral
à Criança - CAIC, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Município de Irati autorizado a doar
área de 4.164,12 m2 (quatro mil cento e sessenta e quatro vírgula doze metros
quadrados) para construção de Centro de Atenção Integral à Criança - CAIC
no Município, conforme mapa e memorial descritivo em anexo.
Art. 2º - Caso o terreno não seja utilizado durante o
prazo de 02 (dois) anos, para a finalidade contida no artigo 1º desta Lei, o
imóvel retornará ao patrimônio público municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI,
em 16 de fevereiro de 1996.
Prefeito Municipal
: PUBLICADO |
de anal Leco Lado |
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em OI 08/03/96 '
Divisão ds tixpediente
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Prefeitura Municipal de Irati
MEMORIAL DESCRITIVO
De um terreno situado em Irati, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e
confrontações :
Proprietário : Prefeitura Municipal de Irati
Área : 4.164,]2m2
O imóvel em questão é de forma irregular, e tem seu ponto inicial em um
marco cravado na confluência entre o alinhamento predial da Rua das Castanheiras e a
divisa com terras do Centro de Atenção Integral à Criança - CAIC.
Deste ponto segue pelo alinhamento predial da Ruas das Castanheiras, no
rumo 88º50' SW, com distância de 23,00 metros.
Deste ponto deflexiona-se a esquerda e segue confrontando com terras do
Jardim Aeroporto, de propriedade da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, no
rumo 6º40' SW, com distância de 168,62 metros.
Deste ponto deflexiona-se a esquerda e segue confrontando com terras do
Jardim Aeroporto, de propriedade da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, no
rumo 84º59' NE, com distância de 105,71 metros.
Deste ponto deflexiona-se a esquerda e segue confrontando com terras de
Albino Sczvinski, no rumo 19º33' NE, com distância de 11,00 metros.
Deste ponto deflexiona-se a esquerda e segue confrontando com terras do
Centro de Atenção Integral à Criança - CAIC, no rumo 85º30' SW, com distância de 96,00
metros.
Deste ponto deflexiona-se a direita e segue confrontando com terras do
Centro de Atenção Integral à Criança - CAIC, no rumo 7º50' NE, com distância de 154,00
metros, chegando ao ponto onde se fez princípio a presente descrição, e encerrando-a com
um perímetro de 558,33 metros, e com área de 4.164,12 metros quadrados.
Irati, 18 de dezembro de 1995.
CREA 24.180-D/PR
1
Prefeitura Municipal de Irati
MEMORIAL DESCRITIVO
De um-terreno urbano situado em Irati, Estado do Paraná, com as
seguintes divisas e confrontações :
Proprietário : Prefeitura Municipal de Irati
Área : 20.164,12 m2
O imóvel em questão tem seu início em um marco cravado entre terras
de Domingos Flescher e o alinhamento predial da Rua das Castanheiras.
Deste ponto segue confrontando com terras de Domingos Flescher e
Albino Scavinski, no rumo 19º33'46" NE, com distância de 171,00 metros.
Deste ponto deflexiona-se a direita em um ângulo de 114,57º, e
confronta com terras da COHAPAR (Jardim Aeroporto), no rumo 84º59'34" NE, com
distância de 105,71 metros.
Deste ponto deflexiona-se a direita em um ângulo de 78,32º, e segue
confrontando com terras da COHAPAR (Jardim Aeroporto), no rumo 6º40'22" SW, com a
distância de 168,62 metros.
Deste ponto deflexiona-se a direita em um ângulo de 97,83º, e segue pelo
alinhamento predial da Rua das Castanheiras, no rumo 88º50'34" SW, com distância de
143,00 metros, chegando ao ponto onde iniciou-se a presente descrição, e encerrando-a com
um perímetro de 588,33 metros e área de 20.164,12 metros quadrados.
Irati, 18 de dezembro de 1995.
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O CIVIL
24.190-D/PR
CONJUNTO
HABITACIONAL
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PLANTA de um terreno
= urbano situado em Irati - Pr
E Prop.: Prefeitura Munic. de Irati
Área: 20. I64,I2 m?
Escala : |: 1000
Data : I2 495