| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3659 / 2013 |
| Date | 2013-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 340.500,00. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Pina Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 - Irati — P Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br em sPloS/aus3 | LEI Nº 3659 | DIVISÃO DE EXPEDIENTE te re emma: Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 340.500,00 (trezentos e quarenta mil e quinhentos reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 340.500,00 (trezentos e quarenta mil e quinhentos reais): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 08.001.0010.0301.1001 SAÚDE É ESSENCIAL | 08.001.0010.0301.1001.1743 | REFORMA DAS UNIDADES DE SAÚDE DE ITAPARA E RIO DO | 344905100000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 00000495 ATENÇÃO BÁSICA Total R$ 340.500,00 (TREZENTOS E QUARENTA MIL E QUINHENTOS REAIS) Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do superávit financeiro apurado em 31/12/2012 no valor de até R$ 23.460,85 (vinte e três mil, quatrocentos e sessenta reais e oitenta e cinco centavos), e R$ 317.039,15 (trezentos e dezessete mil, trinta e nove reais e quinze centavos) resultantes do excesso de arrecadação do exercício corrente na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de maio de 2013.