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norma nº 3659/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3659 / 2013
Date 2013-05-16
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 340.500,00.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação Pina
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 - Irati — P
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br
em sPloS/aus3 |
LEI Nº 3659 | DIVISÃO DE EXPEDIENTE
te re emma:
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de até R$ 340.500,00 (trezentos e quarenta mil e
quinhentos reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 340.500,00 (trezentos e quarenta mil e quinhentos reais):
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001.0010.0301.1001 SAÚDE É ESSENCIAL
| 08.001.0010.0301.1001.1743 | REFORMA DAS UNIDADES DE SAÚDE DE ITAPARA E RIO DO |
344905100000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
00000495 ATENÇÃO BÁSICA
Total R$ 340.500,00 (TREZENTOS E QUARENTA MIL E QUINHENTOS REAIS)
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do superávit financeiro apurado
em 31/12/2012 no valor de até R$ 23.460,85 (vinte e três mil, quatrocentos e sessenta reais
e oitenta e cinco centavos), e R$ 317.039,15 (trezentos e dezessete mil, trinta e nove reais
e quinze centavos) resultantes do excesso de arrecadação do exercício corrente na
respectiva fonte de recurso.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de maio
de 2013.

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