norma nº 1353/1996

Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1353
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal fazer a doação
da área de 2.898,00m2, lote nº 15 no loteamento
denominado Parque Industrial de lrati-PR, na BR 277,
ao senhor AGENOR LUIZ FERREIRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar
ao senhor AGENOR LUIZ FERREIRA a área de terreno localizadas no Loteamento
denominado Parque Industrial de Irati, na BR 277, conforme mapa e memorial descritivo
anexos, com matrícula nº 5041, para a instalação de uma Fábrica de Sorvetes e Atacado.
Art. 2º - O Município de Irati na qualidade de proprietário do
imóvel com área de 154.800,00 m2, compromete-se a doar a uma área de 2.898,00m2, lote 15
planta Condomínio Industrial, BR 277, da matrícula nº 5041, através de escritura pública de
doação ao senhor AGENOR LUIZ FERREIRA dentro do prazo de 02 (dois) anos, após
cumpridas as seguintes condições:
1. A Empresa do pretendente deverá cercar a área no prazo de 03 (três) meses após a
assinatura do Termo de Recebimento do imóvel.
2. A Empresa do pretendente deverá manter as especificações do projeto que originou a
doação.
3. A Empresa do pretendente deverá ter suas obras concluídas e colocadas em funcionamento
no prazo de 01 (um) ano.
Art. 3º - Da referida Escritura Pública de Doação, deverão
constar as seguintes condições:
1. Os imóveis ora doados destinam-se à implantação de Indústria e Comércio, no ramo de
atividade de cada donatário, atendendo as especificações técnicas dos órgãos federais,
estaduais e municipais.
2. Os primeiros dois anos após a escritura não poderão os donatários transferir o imóvel a
terceiros após esse período poderão fazê-lo, desde que seja autorizado pelo município.
3. A cessação das atividades da donatária beneficiária da presente lei, no período de 5 (cinco)
anos, implicará no retorno automático do imóvel ao patrimônio público municipal.
4. O imóvel constante do Termo de Doação previsto nesta lei poderá ser cedido como garantia
de empréstimo junto a Instituições Bancárias dentro do prazo de 5 (cinco) anos, a partir da
assinatura do Termo de Recebimento do Imóvel.
Art. 4º Somente poderá ser doado o imóvel constante da
presente Lei, após a apresentação do Projeto pelo beneficiado e aprovado pelo Conselho de
Desenvolvimento Municipal, conforme determina a Lei Municipal nº 1321/95.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de fevereiro de 1996.
Dad PUBLICADO
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Prefeitura Municipal de Irati
MEMORIAL DESCRITIVO
De um lote rural em forma de condomínio, configurado sob o nº 15, situado
no município de Irati, Estado do Paraná, com confrontações e dimensões a
seguir:
Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati
Area: 2.898,00 m2
O imóvel em questão tem forma regular, faz frente para as Rua C em 35,00
metros e dista 35,00 metros do alinhamento predial da Rua B.
De quem da Rua C olha, à direita confronta-se com terras do lote nº 16 em
82,80 metros.
De quem da Rua C olha, à esquerda confronta com terras do lote nº 14 em
82,80 metros.
Nos fundos confronta com terras do lote nº 11 em 35,00 metros,
encerrando-se a presente descrição com a área de 2.898,00 metros
quadrados.
Irati, 03 de janeiro de 1996.