| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1364 / 1996 |
| Date | 1996-03-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL A TV ESPLANADA DO PARANÁ LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 1364 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Permissão de Uso de imóvel a TV Esplanada do Paraná Ltda e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conceder permissão de uso de imóvel público a TV ESPLANADA DO PARANÁ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua João Batista França e Silva, nº 2885, inscrita no CGC (MF) sob nº 80.242.720/0001-00. Art. 2º - O imóvel permissionado pelo Poder Público é uma área de 100m2 (cem metros quadrados), contígua à uma cabine existente que serve de abrigo para o equipamento retransmissor dos sinais da TV Esplanada, localizado no Morro das Comunicações, Município de Irati-PR, conforme mapas anexos. Art. 3º - O prazo de permissão de uso será de 10 (dez) anos, renováveis por interesse manifesto das partes. Art. 4º - A área concedida destinará, exclusivamente, para implantação de uma torre para melhor atender a região e também suportar futuras expansões na área de cobertura da emissora Tv Esplanada. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de março de 1996. NILOUL OINOLNV 016 ejsod o Jonouas opod cpssesu 10405 $ 9 SiMO JDHOr “dOL ausa f I ! 1 ValLaWoudNo? vauy zu ossos! j CM MS Y3AINOdSIO vauy ! TD == 08555y =. mesa j ço =" os ! eo e a Do SS Eita mms Doo aaa ! U// VOLLIWONdHOO VIHY vLINVAO ' E Bo: vivo vVENLIIIIYA EA 8) BUBOL UZA vuyvno Bvda3L S30ÍVIVISNI = VIVO Se /11/ bl vVIVOSI CoS:| = DI] Op DUNA DINHIoJoJg “dog ogoo epoy DP AL P 9JJO] D DIDd OpDUISOp Ouaua, Op OVÍVNLIS JA Inoou ó)