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norma nº 1364/1996

Tipo Lei
Número / Ano 1364 / 1996
Date 1996-03-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL A TV ESPLANADA DO PARANÁ LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1364
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder Permissão de Uso de imóvel a
TV Esplanada do Paraná Ltda e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal, conceder permissão de uso de imóvel público a TV
ESPLANADA DO PARANÁ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com
sede na Rua João Batista França e Silva, nº 2885, inscrita no CGC (MF)
sob nº 80.242.720/0001-00.
Art. 2º - O imóvel permissionado pelo Poder
Público é uma área de 100m2 (cem metros quadrados), contígua à
uma cabine existente que serve de abrigo para o equipamento
retransmissor dos sinais da TV Esplanada, localizado no Morro das
Comunicações, Município de Irati-PR, conforme mapas anexos.
Art. 3º - O prazo de permissão de uso será de 10
(dez) anos, renováveis por interesse manifesto das partes.
Art. 4º - A área concedida destinará,
exclusivamente, para implantação de uma torre para melhor atender a
região e também suportar futuras expansões na área de cobertura da
emissora Tv Esplanada.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em
29 de março de 1996.
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