| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1365 / 1996 |
| Date | 1996-04-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO COM ÁREA DE 2.294,15 M², DO SENHOR LEONDY ZARPELLON OU COMO PROCURADOR DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OBJETO DESTA LEI, PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL VERTICAL, E DOAR À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, FIRMAR CONVÊNIO, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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em 900 ablos|I6 Divisão LEI Nº 1365 de | ifixpediente RR e Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel por desapropriação com área de 2.294,15 m?, do senhor Leondy Zarpellon ou como Procurador do proprietário do imóvel objeto desta Lei, para construção de Conjunto Habitacional Vertical, e doar à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, firmar Convênio, assumir obrigações e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por desapropriação amigável ou judicial, o imóvel com área de 2.294,15 m? de propriedade do senhor Leondy Zarpellon ou como Procurador do proprietário do imóvel objeto desta Lei, os lotes nº 02, 03, 04 e 05 da Quadra D, da planta Olaria Santa Terezinha IV, conforme matrículas nº 5.654, nº 5.655, nº 5.727 e nº 5.728, mapa e memorial descritivo que farão parte integrante desta Lei. Art. 2º - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo será destinado à construção de um Conjunto Habitacional Vertical. Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da execução do artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 22.941,50, na seguinte dotação: Unidade Orçamentária 1102 Departamento de Serviços Urbano Classificação Funcional 10573161.11 Moradias de Baixo Custo Categoria Econômica 4210.00 Aquisição de Imóveis e Desapropriação. R$ 22.941,50 Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado neste artigo, será efetuado por cancelamento da seguinte dotação: Unidade Orçamentária 1102 Departamento de Serviços Urbano Classificação Funcional 10603271.13 Extensão de Rede de Iluminação Pública Categoria Econômica 4110.04 Extensão de Rede de Iluminação Pública Valor R$ 22.941,50 Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar um terreno urbano, com área de 2.294,15 m?, à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR para construção de Conjunto Habitacional Vertical. Prefeitura Municipal de Irati Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a renunciar ao direito estabelecido pelo art. 4º, parágrafo primeiro, inciso |, da Lei Federal nº 6766 ( 19 de dezembro de 1979 ), que prevê a doação de 35% ( trinta e cinco por cento ) da área total a ser loteada ao Município. Art. 6º - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar Convênios com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para construção de unidades habitacionais. Art. 7º - O Executivo Municipal fica autorizado a outorgar à COHAPAR - Companhia de Habitação do Paraná, procuração com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto ao Banco do Estado do Paraná S/A, ou outra entidade a qual for incumbida o encargo, a importância atribuída ao Município referente ao ICMS, até o limite do valor correspondente as obrigações não cumpridas, no caso de rescisão do Convênio. Art. 8º - Quando houver alteração, insuficiência, mudança ou extinção do ICMS, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a vincular o compromisso assim estabelecido, a qualquer outra verba ou função Municipal, que será submetido a consideração da COHAPAR - Companhia de Habitação do Paraná. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 18 de abril de aten lim Preféito Municipal 1996. Prefeitura Municipal de Irati MEMORIAL DESCRITIVO De um terreno urbano localizado em Irati, Estado do Paraná, bairro Rio Bonito, loteamento Santa Terezinha IV, com divisas e confrontações conforme a seguir: Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati Area: 2.294,15 m2 O imóvel em questão apresenta formato irregular e tem seu ponto de partida em um marco cravado no alinhamento predial da Rua Arcélio B. Teixeira, a 92,10 metros da esquina com a Avenida Vicente Machado. Deste ponto segue pelo alinhamento predial da Rua Arcélio B. Teixeira, no rumo 71º00'00” SW, com uma distância de 56,00 metros. Deste ponto deflexiona-se 90º00'00” a direita e segue confrontando com terras do lote nº 06, no rumo 19º00'00” NW, com uma distância de 41,20 metros. Deste ponto deflexiona-se 90º26'00” a direita e segue confrontando com terras do loteamento Santa Terezinha HI, no rumo 71º26'00"NE, com uma distância de 13,00 metros. Deste ponto deflexiona-se 0º13'00” a direita e segue confrontando com terras do loteamento Santa Terezinha II, no rumo 71º39'00” NE, com uma distância de 13,00 metros. Deste ponto deflexiona-se 0º17'00” a esquerda e segue confrontando com terras do loteamento Santa Terezinha II, no rumo 71º22º 00” NE, com uma distância de 15,00 metros. Deste ponto deflexiona-se 0º11'00” a esquerda e segue confrontando com terras do loteamento Santa Terezinha II, no rumo 71º11'00” NE, com uma distância de 15,00 metros. Deste ponto deflexiona-se 89º49'00” a direita e segue confrontando com terras do lote nº 01, no rumo 19º00'00” SE, com uma distância de 40,80 metros, chegando ao ponto onde teve início a presente descrição, encerrando-a e fechando-a com um perímetro de 194,00 metros e uma área total de 2.294,15 metros quadrados. Irati, 17 de abril de 1996. LOTE 06 PLANTA de 04 lotes urbanos configurados sob os nºs 02,03,04e 05 da quadra D da Planta Sta. Terezinha IV em lIrati- Pr. Lote O2 = 612,38 mf Lote O3 = 613,50 mf Lote 04 = 533,32 nÊ Lote 05 = 534,95 nf y Area total = 2.294,I5 nÊ Propr.: Leondy Zarpellon LOTEAMENTO STA. TEREZINHA II 13.00 13.00 A a RE I | Mo: la = o) ko E 2 os o 04 8 [ok] » [0/24 6 LOTE Ol | z z 2 s Rei ps | z | us pos | > cas | ã 13.00 13.00 15.00 15.00 ESSE; 1110) | RUA ARCELIO B. TEIXEIRA ( Antiga rua 33) REGISTRO DE IMÓVEIS 1.º Circunscrição - Irati - Poronó Rua Dr. Correia, 277 Fone: 22-1479 - Caixa Postal, 226 TITULAR: Bel. Edmundo Atanásio de Morais C.P.F. 004426079-20 FICiIA | ol. o je. | 2 DATA: S de Novembro de 1.986. Imóvel: Um lote ds terreno urbano, situado nesta Cidade, configura- do sob nº "2 da quadra D" da planta Olaria Santa Therezinha Iv -/ com à area de 612,38m2 medinco 15,00 metros de frente para a Rua nº 33 (prolongamento) de um lado mede 40,8 metros e divide com o lote nº 1 e de outro lado mede 40,85 metros e divide com o lote nº 3 e na linha de fundos mede 15,00 metros e dividas com o lotea- mento Sta, Therezinha III, PROPRIETÁRIA: Olaria Sante Therezinha S/A, Industria e Comércio-/ sediada nesta Cidade,na Av. Vicente lachado 1.377 inscrita no CGC sob nº 78.143.095/0001-34 REGISTRO ANTERIOR: R-1- 5.580 do livro nº 02, de 1º Ofício de Re- gistro de Imóveis desta Comarca. R-1- 5.654 Prot.13.442 do livro nº 01.Em 6 de Novembro de 1.986. Compra e venda: Transmitente: A proprietária acima emncio- caio Caem nada e qualificada. Adquirente: Sérgio Luiz Malucelli, brasilei- ro, casado, financeiro, port. da CI nº 1.436,815.Pr, inscrito no - CPF sob nº 286,030.449-53, residente e domiciliado -em Curitiba- Pr Título: Escritura Pública de compra es venda,lavrada em 5 de Novem- bro ce 1.986, no livro 128,fls,66, nas notas do 2º Tabelião desta Cidade. VALOR:CZÉ 10,000,00(Dez Mil Cruzados), correspondente a tota lidade do imóvel acima matriculado.Dou.Fé. [(28257,97 E = CPC.CZ$8 13,57. F.P. CZE S4,13, eforíciar. que o present fico e dou fé. É Cor fiel do original totocópio é reprodução erquivado nesse cortório. sé SA? 1A L Ega | REGISTRO DE IMÓVEIS 1.º Circunscrição - lroll - Parané Rua Dr. Correia, 277 Fone: 22-1479 - Caixa Postal, 226 TITULAR Bel. Edmundo Etanásio de Morais C.P.F. 004426079-20 FICHA 01. BRICA REGISTRO GERAL 5.655. MATRÍCULA N. eee eee DATA: 6 ds Novembro de 1,996, Imóvel: Um lote de terreno urbano, situado nesta Cidade, configu- rado sob nº "3 da quadra D" da Planta Olaria Santa Therezinha IV- com à area de 613,50m2 ,medindo 15,00 metros de frente para a ÇA Rua nº 33(prolongemento) de umlado mede 40,85 metros e divide com o lote nº 2 e de outro lado mede 40,95 metros e divide com o lo- te nº 4 e na linha de fundos mece 15,00metros e divide com o lo - teamento Sta. Therezinha III tudo da mesma planta e quadra. PROPRIETÁRIA: Olaria Santa Therezinha S/A, Industria e Comercio -/ sediada nesta Cidade, na Av. Vicente Machado 1.377 inscrita no Co sob nº 78,143,096/0001-34, REGISTRO ANTERIOR: R-1- 5.580 do livro nº 02, do 1º Ofício de Re- cgistro de Imóveis desta Comarca. R-1- 5.655 Prot. 13,443 do livro nº 01.Em 6 de Novembro de 1.986 Compra e venda: Transmitente: A proprietaria acima men- cionado e qualificado. Adquirenta: Sérgio Luiz Malucelli ,bra- sileiro, casado, financeiro, port. da CI nº 1.436.8165-Pr,inscri- to no CPF sob nº 286.030.449-53, residente e domiciliado em Curi- tiba-Pr, TÍTULO: Escritura Pública de compra e venda,lavrada em - S de Novembro de 1.986, no livro 128,f1s,66, nas notas do 2º Ta- belião desta Cidade. VALOR:CZ$ 10,000,00(Dez Mil Cruzados) pondente a totalidade do imóvel acima matriculado.D orres- Custas: Cortilico e cou te uu y lotocópio é reprocução liei do origina! orquivado nesse cartório. kotl/Z 2 do. 24 sie — SEGUE NO VEBSO 4 3) eN VINIIULYR a REGISTRO DE IMÓVEIS 1.º Circunscrição - Irati - Poronó Rua Dr. Correia, 277 Fone: 22-1479 - Caixa Postal, 226 TITULAR: Bel. Edmundo Atanásio de Morais C.P.F. 004426079-20 FICHA ae] RUBRICA Data: 3 de Dezembro de 1.986. Imóvel: Um lote do terreno urbano, situado neste Cidade, configu rado sob nº 04 da Quadra “D" do Loteemento Sant” Therezinhe IV, com a area de 533,32m2? , medindo 13,00 metros de frente para a Ru: nº33(prolongemento); por 40,95 metros na latsr2l direita confron- tendo com o lote nº03; por 41,10 metros na leteral esquerda cor - fFrontando com o lote nº05; e 13,00 metros nos fundos confrontendo com o loteamento Senta Therezinha III, tudo da mesma quadra e plar ta. Proprietória: cleria Santa Therezinha S/A - Industria E Comércio- com sede nesta Cidede, inscrita no CGC sob nº 79.143.096/000) -34. Registro Antericrs nº R-1-5.580 do Livro nº2 do 18 Ofício de Re - ; FE gistro de Imoveis desta Comarca. R=1=5,727 Prot. 13.580 do Livro nºl. Em 3 de Dezembro de 1.986. Compra e Venda. Transmitente: A proprietíri> acima mencionada e qualificada, Adquirente: Viroilio Moreira Filho, brasileiro, - solteiro, maior, industrial, residente nesta Cidade, portador da Id nº 1.304.068-Pr e inscrito no CPF sob nº 7245,3365.039-00. TÍítul Escriturs pública de Comprz e Venda lavred» em 19 de Novembro ds 1.986 no Livrc 128 fls. 081 e vº? nas notas do 1º T2belião deste - Cidade. Valor: CZf 10.000,00(Dez Mil Cruzados), correspondente a Certifico e dou fé, que a presen fotocópia é reprodução fiel do origina! erquivodo nesse cortório. tai /7 do 27 do Sb ] - = eN VINIMILYR REGISTRO DE IMÓVEIS FICHA 1.º Circunscrição - Irati - Porond Rua Dr. Correia, 277 e do rm Fone: 22-1479 - Caixa Postal, 226 RUBRICA TITULAR: Fr Bel. Edmundo Btanásio de Morais MATRÍCULA N, | 3.728 | C.P.F. 004426079-20 >>> Dzta: 05 de Dezembro de 1.986. Imóvel: Um lote de terrono urbano, situado nesta Cidade, configura do sob nº 05 da Quadra "D”" do Loteamanto Senta Therezinha IV, com a nrea de 534,95m? , medindo 13,00 metros de frente para a Rua - nº33(prolongamento); por 41,10 metros na Interel direita, confron tando com o lote nº04; por 41,20 metros na laterrl esquerda, con- frontando com o lote nº06; e 13,00 metros nos fundos, confrontan- do com o loteamento Santa Therezinha III, tudo da mesma quadra e- planta, Proprietóriz: Olrri» Santa Therezinha S/N - Industria e Comércio- com sede nesta Cidade, inscrita no CCC sob nº 78.143.096/000] -34. Registro Anterior: nº R-1-5.580 do Livro nº? do 1º Ofício de Re - e ES gistro de Imoveis desta Comarce. R-1-5,726B Prot. 15.581 do Livro nºl. Em 3 de Dezembro de 1.986. Compra e Vendz. Transmitente: A proprietéria acima menciorsa e qualificada. Adnuirente: Virgilio Noreirs [Tilho, brasileiro, - solteiro, maior, industrial, portador da Id nº 1.304.06B-Pr e CPF sob nº 243,336.039-D00, residente nesta Cidade. Título: Escritura- pública de Compra e Venda lavrada em 19 de Novembro de 1.B6 no - Livro 126 fls. 081 e vº nes notas do 1º Tabelião deste Cidade. - Valor: CZS 10.000,00(Dez Mil Cruzados), correspondente a totalida de do imóvel scime matriculado. Dou Fé, :õ 128,98 - CPÇ- lotecópio é reprodução fiel do eriginoi erquivodo nesse cartório. Ee e niZ J Bzl's eN VINIULYM Lot. Sta Tereza Soy Fo ao m LOC % 71º 2600* N Ti 3g ao ME , Nw Lote 06 ] 2 19º 00 00 [o)] 'o) Ea o me) O .00 Wu OB 9210 m LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO DE UM TERRENO URBANO LOCALIZADO NO BAIRRO RIO BONITO NO LOTEAMENTO STA. TEREZINHA IV EM IRATI -PR N ÁREA = 2.294,15 nê . PROPR.: PREFEITURA MUNIC. À DE IRATI S N ESCALA = |: 250 N N DATA = ABR/96 N x N | ENGENHEIRO GivIL 24.190-D/PR EN TERMO DE PERMISSÃO DE USO que, concede o MUNICÍPIO DE IRATI - PR O Município de Irati - Pr. pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Rua Cel. Emílio Gomes, 22 Centro, inscrita no CGC/MF sob o nº 75.654.574/0001-82. representada neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Felipe Lucas brasileiro, casado, médico, portador da Cédula de Identidade/RG nº 460.003-Pr. domiciliado nesta Cidade onde reside devidamente autorizado pela Lei Municipal 1364 de 29 de março de 1776, concede a TV ESPLANADA DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua João Batista França e Silva, 2855, inscrita no CGC/MF sob o nº 80.242.720/0001-00, PERMISSÃO DE USO de imóvel público abaixo descrito, nas condições, também, abaixo descritas: 1º - DO IMÓVEL PERMISSIONADO: uma área de 100 m2, contígua a uma cabine existente que serve de abrigo para o equipamento retransmissor dos sinais da TV Esplanada, localizado no Morro das Comunicações, Município de Irati - Pr., conforme mapas anexos. 2º- O prazo de permissão de uso será de 10 (dez) anos, renováveis pór interesse manifesto das partes, prazo a contar da data deste instrumento. 3º - A área concedida destinará, exclusivamente, para implantação de uma torre para melhor atender a região e também suportar futuras expansões na área de cobertura da emissora TV Esplanada. - O desvio de finalidade da área concedida das finalidades descritas no item anterior, ensejará na rescisão automática do termo de permissão de uso ora concedido, independentemente de qualquer interpelação das partes. Irati, em 03-de-abril 1996