norma nº 1366/1996

Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1366
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder Permissão de Uso de imóvel de
sua propriedade à Associação de
Agricultores Unidos do Cerro do Canhadão.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder permissão de uso de imóvel de sua propriedade, com área de
1.512,00m2, transcrito sob nº 10.719 às folhas 79 do livro 3-L, 1º Ofício desta
Comarca, à permissionária Associação de Agricultores Unidos do Cerro do
Canhadão.
Art. 2º - O prazo de permissão de uso será de 10 (dez)
anos, ressalvado que a parte que quiser rescindir dita permissão, dará pré-aviso
de no mínimo 90 dias de antecedência.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 13 de maio
de 1996.
Prefeito Municipal
PUBLICADO TT
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em 180. 24105136 |
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