norma nº 1369/1996

Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1369
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
imóvel ao Governo do Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a doar ao Governo do Estado do Paraná / PMPR 1º BPM 2º Cia da Polícia Militar
de Irati - Paraná, uma área urbana com 1.974,50 m?, composta pelos lotes nº 01 e
nº 03, conforme mapa e memoriais descritivos que farão parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O imóvel ora doado destina-se à construção da
sede da 2º Cia da Polícia Militar de Irati, devendo a referida obra ser iniciada no
prazo máximo de 01 (hum) ano e ser concluída no prazo de 03 (três) anos, a contar
da doação.
Art. 3º - Caso a construção não tenha sido iniciada no
prazo estabelecido no art. 2º, o imóvel reverterá automaticamente ao Patrimônio do
Município de Irati.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 23 de
maio de 1996.
Prefeito Municipal
oJaoz0b |96.
Fone: 22-1479 - Caixa Postal, 226
TITULAR:
Bel. Edmundo ltanásio de Morais
C.P.F. 004426079-20
IC -BS
REGISTRO DE IMÓVEIS dial
18 Cremeção «tt - Pen REGISTRO GERAL| ie
Rua Dr. Correia, 277
== RUBRICA
s
Datas 17 de Fevereiro ds 1.987.
Imóvel: Um terreno urbano, situado nesta Cidade, no Bairro Rio Bo
nito, com e erea de 1.098,25m2, com as medidas, divisas e demais
características constantes do Memorial descritivo elaborado por -
Reul Adão Luitz, CREA 94TD, a saber; Inicia no marco situado na -
divisa das terras da Prefeitura Municipal de Irati, no elinhamen-
to predial da Rua nº32; pelo alinhamento predial da Rue nº32 faz
frente numa extensão de 13,40 metros; deflexiona à direita e no
rumo 75230'SE com 80,00 metros divide por linha reta com terras -
da Qleria Santa Therezinha S/A - Industria e Comércio; deflexio -
na-se à direita e numa extensão de 0,50 metros divide com terras-
Noel Velozo; deflexiona à esquerda e nume extensão de 5,00 metros
divide com terras de Noel Velozo; deflexiona à direita e numa ex
tensão de 12,00 metros divide com terres ds Noel Velozo; deflexio
na à direita e no rumo 75200'N0 com 85,00 metros divide por linha
reta com terras da Prefeitura Municipal de Irati, até onda fez -
princípio, fechando uma area de 1.098,25m2.
Proprietárias Glariea Santa Therezinha S/A - Industria e Comércio-
com sede nesta Cidade, à Ave Dre Vicente Machado, 1.377, inscrita
no CGC sob nº 78.143.096/0001-34.
Registro Anteriort nº 7.376 fls. 098 do Livro 3-H do 1º Ofício da
Registro de Imóveis deste Comarcas
R-1-5.812 Prot. 13.780 do Livro nºl. Em 17 de Fevereiro de 1987
Compra e Venda. Transmitente: A proprietária 2cima mencio-
nada e qualificada. Adquirentes Vitório Jacumasso, brasileiro, -/
casado, lavrador, portador da Id nº 1.829,316-Pr, residente nesta
Cidade. Título: Escritura pública de Compra e Vende lavreda em -
27 de Janeiro de 1.907 no Livro 134 fls. 082 nas notas do 2º Ta-
beligo desta Cidede. Velor: CZ$ 25.000,00(Vinte e Cinco Mil Cruza
Hotelidade do imóvel acima matriculado. -/
dos), correspondente a
7 51 E EPE czt 25,07 = Feb. EZ3 92,3L0 /
Dou Fé. Custest CZ? “36
ficial Z
Av-2-5.812
Certifico e Dou Fé que de ecordo com os Alveras de licença
nfs. 227/228/91, Certidso de Conclusgo ds obra, fornecidos pela -
Prefeitura Municipal de Ireti, Hobite-se do 4º Destrito genitério
de Irati, nºs. 258/259/92, Planta des Construções, tudo arquivado |
” . - . . « -
“N VINDILVR
ati
deem GONTINU ação
lodo, duas cesas a odor mtethos;—medindo code -
uma 42,60m2. O Oficial
R-3-5.812 Prot. 18.596 do Livro nl. Em 03 de Julho de 1.992.
Compra e Venda, Trensmitente: Vitório Jacumssso, levrador, por
tedor do Id nº 1.829.316-PR e sua mulher Liçeaveto Puszsynski Jacu-
messo, do ler, filha de George e Merie Puszsynski, brasileiros, -
casados pelo regima de comunhão de bens, residentes nesta Cidade .
adquirente: Prefeitura Municipel de Irati, com sede nesta Cidade
> Ruo Cel. Emílio Gomes, nº22, inscrito no CGC sob nº 75.654.574/
0001-892. Título: Escriture público de Comprs e Venda levreda em -
14/5/1.992 no Livro 157 fls. 066 nos notes do 28 Tebelizo deste Ci
dade. Velor: CR$ 2.000.000,00(Dois Milhões de Cruzeiros), corres -
R-4-5.812 Prot. 18.779 do Livro nº
Permuta. Transmitente: Vitório Jacumasso, lLovredor, portador-
da Id nº 1.829.316-PR e sua mulher Liçaveto Puszsynski Jacumasso ,
do ler, filha de George e Maria Puszsynski, brasileiros, cosados
pelo regime de comunhão de bens, residentes nesta cidade. Adquiren
te: Município de Irati, com sede ne Ruo Cel. Emílio Comes, nº22,
inscrito no CCC sob nº 75.654.574/0001-8B2. Título: Escritura pÚ -
blico de Permuto lovredo em 14/5/1.992 no Livro 154 file. 051 nas -
notas do 2º Tobeliso desta Cidade. Valor: CR$ 2.500.000,00(Dois -
Milhões e Quinhentos Mil Cruzeiros), correspondente s uma parte -/
ideal de 508,00Um2 com, duas ceses de alvenoria, coberto com telhes,
medindo ceda um ge , dentro do terreno retro metriculado. Dou
Certifico e dou lê, que a presente
lotocópia & reprodução fiol do original
erquivado nesse cortório.
de QS de 9.26,
FICHA
REGISTRO DE IMÓVEIS
eosreo oe moves (REGISTRO GERAL)( + )
Fono, 22-1479 - Caixa Postal, 226 RUBRICA
Titulars
Edmundo Atanásio de Morais
Data: 26 de agosto de 1976.
Imovel: Um lote de terreno urbano, sito em Rio Bonito, nesta Cidade,
C. P. F. 004426078
com a area de 3.957,50 m2 (tres mil novecentos e cincoenta
e sete e meio metros quadrados), ou sejam, 69,00m de frente para a
Rua Lino Esculapio; 50,00m deo um lado, Fazendo esquina com a rua nº
"32"; de outro lado mede 85,0Um e divide com terras da Olaria Sta.
Terezinha e de outro lado em linhas de 21,00m e 33,00m divide com
João Rodrigues Bonfim e Casemiro Bindas.
Proprietaria!: Olaria Santa Terezinha S. A., organização industrial,
com sede nesta cidade, inscrita no c6c/MF sob o nº --
78.143.096/0001-34.
Registro anterior: Nº 7.376, Fls. 98 do livro 5-H deste Oficio.
1-241. Prot. nº 509, no livro nº 1. Em 26 de agosto de 1976.
COMPRA E VENDA. Transmitente: A proprietaria mencionada
na matricula acima. Adquirente: Prefeitura Municipal de Irati. Titu-
lo: Escritura publica de compra e venda lavrada nas notas do 2º Ta-
belião desta Cidade, [Edmundo Atanasio de Morais, em 13 de agosto de
11976, no livro nº 87, fls. 175v. a 176. Valor: Cr$ 118.725,00 (cen-
to e dezoito mil setecentos inte e cinco cruzeiros). Dou fé. Cus-
tas: Cr$ 626,00, O Oficial;
: Ed : .
Obs; Do imovel ocima motriculedo, foi Dosdo parte ou seja à eéreê do
a
917,00m2 para Uniso Federal, passando à orjginar a metricula nº = /
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8.224 do Lº2 deste Ofício, O Oficial “IG
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Certifico e dou 18,
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totecópia é reprodução fiol do erlgin
se cgrtório:
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Prefeitura Municipal de Irati
MEMORIAL DESCRITIVO
De um terreno urbano situado no lugar denominado Rio Bonito em Irati, Paraná, com
as seguintes divisas e confrontações:
Propriedade: Prefeitura Municipal de Trati
Area : 670,00 m2
O imóvel em questão é de formato irregular.
Tem seu ponto inicial no marco cravado entre terras da Prefeitura Municipal de Irati
e terras de João Rodrigues Bonfim.
Deste ponto segue confrontando com terras da Prefeitura Municipal de Irati com as
seguintes distâncias: 50,00 metros, 13,40 metros e 50,00 metros.
Deste ponto deflexiona-se à direita confrontando com terras de João Rodrigues
Bonfim com a distância de 13,40 metros.
Chegando ao ponto onde se fez princípio, encerrando a presente descrição com área
de 670,00 metros quadrados.
Trati, 10 de maio de 1996.
Planta de situação referente a desmembramen-
to e remembramento.
Propr.: Prefeitura Mun. de Irati
Área Ol: 1.304,50 m2 Matricula nº 24
Área O2: 1.736,00 m2 matricula nº 241
Area O3: 670,00 m2 matricula ne seiz
PREFEITURA MUN. DE IRATI
ÁREA = 670,00 mz
PREFEITURA MUN. DE IRATI Matricula nº 5812
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35.00 =
85.00 8
Matricula nº 241 — DESMEMBRAR 1304,50 m2 e a
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REMEMBRAR NA ÁREA Nº 03 2
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«< PREF. MUN. DE IRATI
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E JUNTA DE a m2
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E CONCILIAÇÃO
E DO TRABALHO CASEMIRO
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RUA
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RUA LINO ESCULAPIO