norma nº 1372/1996

Prefeitura uns de Irati
LEI Nº 1372
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal receber
escritura de cessão de posse dos posseiros da
área de terreno com 88.267,00m2, antiga
Favela da Pedreira.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
receber a escritura de cessão de posse de 88.267,00 m2 do imóvel localizado no
lugar denominado Pedreira, conforme mapa e memorial descritivo anexo, que ficam
fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - A presente posse será transmitida ao Município
pela procuradora dos cessionários Dr? Ester Fenianos Bibas ou do substabelecido
desta, conforme procuração, outorgada às folhas do Livro nº 51 a 53 do 1º Tabelião
desta Comarca.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 23 de maio de 1996.
PUBLICADO
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Divisãc de tixpediente
Prefeitura Municipal de Irati
MEMORIAL DESCRITIVO
De um terreno urbano situado no lugar denominado “ Pedreira ” em
Irati - Paraná, com as seguintes divisas e confrontações.
x Adquirente: Prefeitura Municipal de Trati
Area : 88.267,00 m2
O imóvel em questão é de forma irregular, tem seu seu início no marco
cravado entre a margem do Rio das Antas e o alinhamento predial da Avenida Dr.
Vicente Machado. Deste ponto segue margeando o Rio das Antas sentido descente
com a distância de 1.040,00 metros. Deste ponto deflexiona-se a direita
confrontando com terras de uma madeireira clandestina no rumo 42º 30" SW com a
distância de 14,50 metros. Deste ponto deflexiona-se a direita confrontando com
terras da madeireira clandestina no rumo 60º 06º NW com a distância de 30,00
metros. Deste ponto deflexiona-se a esquerda confrontando com terras da
madeireira clandestina no rumo 83º 35” SW com a distância de 13,00 metros. Deste
ponto deflexiona-se a direita confrontando com o limite da Rede Ferroviária Federal
S/A em 570,00 metros, chegando no alinhamento predial da Avenida Dr. Vicente
Machado em 6,50 metros, chegando ao ponto onde se fez princípio encerrando a
presente descrição com área de 88.267,00 metros quadrados.
di Irati, 20 de março de 1996.
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