| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1373 / 1996 |
| Date | 1996-06-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO COM ÁREA DE 342.730,00 M², DO SENHOR AMADEU FERREIRA, PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA VILAS RURAIS, E DOAR À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, FIRMAR CONVÊNIO, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2675 |
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Prefeitura Municipal de Irati LEINº 1373 Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel por desapropriação com área de 342.730,00 m”, do senhor Amadeu Ferreira, para implantação do Programa Vilas Rurais, e doar à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, firmar Convênio, assumir obrigações e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por desapropriação amigável ou judicial, o imóvel com área de 342.730,00 m? de propriedade do senhor Amadeu Ferreira, conforme matrículas nº 3.596 e 463, mapa e memorial descritivo que farão parte integrante desta Lei. Art. 2º - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo será destinado à implantação do Programa Vilas Rurais. Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da execução do artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 58.198,80, na seguinte dotação: Unidade Orçamentária 1301 Departamento de Agricultura Classificação Funcional 10573171.071 Vilas Rurais Categoria Econômica 4210.00 Aquisição de Imóveis e Desapropriação. R$ 58.198,80 Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado neste artigo, será efetuado por cancelamento da seguinte dotação: Unidade Orçamentária 1301 Departamento de Agricultura Classificação Funcional 04181112.033 Atividades do Departamento de Agricultura Categoria Econômica 3120.00 Material de Consumo R$ 58.198,80 Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar um terreno urbano, com área de 342.730,00 m?, à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR para implantação do Programa Vilas Rurais. Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a renunciar ao direito estabelecido pelo art. 4º, parágrafo primeiro, inciso |, da Lei Federal nº 6766 ( 19 de dezembro de 1979 ), que prevê a doação de 35% ( trinta e cinco por cento ) da área total a ser loteada ao Município. Art. 6º - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar Convênios com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para implantação do Programa Vilas Rurais. PUBLICADO Prefeitura Municipal de Irati Art. 7º - O Executivo Municipal fica autorizado a outorgar à COHAPAR - Companhia de Habitação do Paraná, procuração com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto ao Banco do Estado do Paraná S/A, ou outra entidade a qual for incumbida o encargo, a importância atribuída ao Município referente ao ICMS, até o limite do valor correspondente as obrigações não cumpridas, no caso de rescisão do Convênio. Art. 8º - Quando houver alteração, insuficiência, mudança ou extinção do ICMS, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a vincular o compromisso assim estabelecido, a qualquer outra verba ou função Municipal, que será submetido a consideração da COHAPAR - Companhia de Habitação do Paraná. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 07 de junho de e ito Municipal 1996. ai instituto de terras e cartografia VINCULADO A SECRETARIA DA AGRICULTURA — GOVERNO DO PARANÁ DISTRITO REGIONAL AREA — LIMITES E CONFRONTAÇÕES - MEMORIAL DESCRITIVO ÁREA 01 - MATRÍCULA 463 IMÓVEL NÚCLEO BARREIROS - LOTE 2B ÁREA EM Ha - 28,1625 Protocolo nº: 8927/85 MUNICIPIO - TRATI Em nome de: DISTRITO RIOSINIHO AMADEU FERREIRA COMARCA - Inicia na divisa com as terras de João Morris; se 22º26'NE gue margeando a Estrada-Divisa, confrontando com as terras Rigoleto Dartico; 56240'NE segue margeando a Estrada-Divisa, as terras Irmaos Golinski; confrontando cor 04242! NO segue margeando a Estrada-Divisa, confrontando co as terras Irmaos Golinskis 28242" NO segue margeando a Estrada-Divisa, confrontando cor as terras Irmaos Golinski; 20816'!'NO segue margeando a Estrada-Divisa, confrontando co as terras Irmãos Golinski; 03203 'NO segue margeando a Estrada-Divisa, confrontando com as terras Irmãos Golinski; segue margeando a Estrada-Divisa, as terras Irmãos Golinski; confrontando com 771950'SE segue por linha seca, confrontando com o lote 4 de Estanislau Tabicz, ate a margem da sanga divisa (ordenada leste a 97m);: 10245"50 segue margeando a sanga divisa, confrontando com o lote 1A, pertencente a Pedro Anciutíi e outros: 24855 'SE gesue margeando a sanga divisa, confrontando com o lote 1A pertencente à Pedro Anciuti e outros; 76917'SE segue margeando a sanga divisa, confrontando com o lote 14, pertencente a Pedro Anciuti e outros; 14º06!s0 segue margeando a sanga divisa, confrontando como lote 3C pertencente a Ovídio Antunes; 95215'NO segue margeando a sanga divisa, confrontando como À gaga SUB porre cia a e EN SE instituto de terras e cartografia VINCULADO A SECRETARIA DA AGRICULTURA — GOVERNO DO PARANÁ DISTRITO REGIONAL AREA — LIMITES E CONFRONTAÇÕES polido fer Ad AA AA o A IMÓVEL NÚCLEO BARREIROS - LOTE 2D ÁREA EM Ha - . Protocolo nP: 5927/65 28,1625 MUNICIPIO “IRATI Em nome de: DISTRITO - RIOSINHO COMARCA LINHA RUMO DISTÂNCIA DESCRIÇÃO 09253'NO AMADEU FERREIRA segue margeando a sanga divisa, conforntandc como lote 3C pertencente a Ovídio Antunes; 58200'SE segue margeando a estrada divisa, confrontando cor o lote 3C pertencente a Ovídio Antunes; 68º22'N0 segue por linha seca, em confrontação com terras de Joao Morris, até a estrada-divisa, ponto de partida. TOTAL DO PERÍMETRO: 3.541,40 m OBS: Descrição feita com lelementos extkaídos do processo de medição nº 3736. Fls 117/1120, 118/121, 215/2180, 217/220. +CONABRTE DE IRATI - PR z OFICIO JULIO CEZAR LISBOA OFICIAL Ó VE L:- Um terreno rural, psituzdo no lugar denominado PIQUE, (Riosinho), município de Irati, com a êrea ce 5,5al- ” queires, ou sejam 133,100,00m2., com as medidas e - confrontaçoes do memorial descritivo elaborado pelo engenheiro Roul Adão Luitz, CRER 72 Região, n.94TD, seguintes: Inicia no marco colo cado próximo a uma estrada na divisa das terras de Augusto Golinski; por esta estrada divide numa extensão de 142,30mts. com terras de - Amadeu Ferreira; por uma estrada antiga divide numa extensõode / - 334,B0Omts. com terras de Amadeu Ferreirz; no rumo 29º00'50 com 319m. divide por linha reta com terras de pi de Antonio Golinski no ru mo 61º13'ND com 20,00mts. cruza a estrada que liga Irati a São Me - teus do Sul e no rumo 58234'NO0 com 222,00mts. por linha reta com / terros de Gralha Azul S,A., inclusive nos rumos 1º10'SE com 107,Bm. 71º51'50 com 125, 00mts. e 5º245'NO0 com 23ômtse; nos rumos B6º05'NE - com 309,0Dmts. e 35º00'NE com 533,00mts., cruzando a estrada que li ga Irati a São Mateus do Sul 20s 270, COmts. divide por linhas retes com terras de Augusto Colinski até gride fez e e fechando uma área de ,133.100, DOm2., ou sejam 5,5 alqueires. INCRA 709 026 028193 8, com éree Eateil de 15, Sidi» módulo 16,0, nº “de módulos 0,9 e Emp. de 15,0hê., referente 20 exercício de 19€0, quitado. REG.ANT. 5464, fis.101 do Livro 3-F, do R.l. do 1º Ofício de lreti. (Suprimento - descritivo de inteira responsabilidade des partes). PROPRIETÁRIOS:- ANTONIO GOLINSKI e sua mulher VALÉRIA GOLINSKI ,bra- sileiros, cesados, residentes neste município, ele/ lavrador, filho de Felix e Kar Colinski, ele lar, Filha de Miguel e Prazilia Volenki. Dou f iz os - , o e. lrati, 1D de açgos- to de 1981. ço — Dficial , - R.1/3596 — VENDA E COMPRA, Os proprietários Antonio Golinski e suz mulher Valéria Golinski, acime qualificados, asda o imóvel objeto desta matrícula pere o Agquirente AMADEU- AE FERREIRA, brasileiro, casado, comerciante, residente nesta Eru portadora da C ld 343 557 PR e da CIC.M. "n. 007 “16 B09-63; pelo preço de 8165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil cruzeiros), con- forme escritura pública de vende e compre de imóvel jevrado em 23 - de julho de 1981, as fls.l4E do Livro n.107, pelo 2º Tebeliao Egmun do À, de aà io cidade. C.0. do IAPAS n.7132)3, série "E", nu TES, ta [83,926,0D. Dou fé. lrati, 10 de avesta Co aa Ofiçdal «es é | ] Toe] ita téne ceonts | E 7 Por Sure | | We Es REGISTRA BE dubuios! Bo Ciresescriçõe - 96G% “N VINDINIVIN REGISTRO DE IMÓVEIS JÚLIO CEZAR LISBOA Oficia imóvel:- Um terreno de fexinal, situado em Riosinho, Município de Irati, com a área de 11 alqueires e 25,5 litros, ou sejam- 28,1 ha., com as Seguintes divisas e confrontações:- O Pepe. num mar co junto 2 divisa de Antonio Golinski; deste rumo SE, em linha de 723,00m., cruzando um arroio aos 443,00m. divide em linha rets com Rigoleto Dartico (sucessor de João Morris); deflexiona a esquerda e Por uma estrada com 285,00m. até um arroio, divide com Ludovico Ca rachinski (sucessor de Ovidio Antunes); deflexiona à direita e acom panhando o arroio abaixo, numa extensão de 1.170,00m. divide com Lu dovico Carachinski e Pedro Anciutti; defiexiona a esquerda, rumo NO em linha reta de 40,00m. divide com Miguel Sobutka; deflexiona a es querda e por uma estrada com a extensão de 1.165,00m, divide com An PM tonio Golinski, até onde fez principio, encerrando o perímetro, — q REGº. ANTºe. 1,787, és fls.222, do Livro 3-A, no R. I. do 1º Oficio- de Irati. (Suprimento de localização, medides e confrontações de inteira responsabilidade das partes). INCRA nº.709.026.035.041-7.- Proprietário:- INSTITUTO POPULAR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - " IPAS", - com personalidade juridica e sede em Engº. Gutierrez Município de Irati; inscrito no CGCc/M. sob nº.80.107/0004-86.- Dou fé. Irati, 17/Fevereiro/1.977.- VÁML Mficial,- CDPDEDRDEDED OR E a e te PRM EDER ENE EN E R/1-463 - Venda e Compra. O proprietário Instituto Popular de As- sistência Social - “ IPAS ", acima qualificado, vendeu o imóvel objeto desta Matrícula para-o Adquirente:- AMADEU FERREIRA,- brasileiro, casado, comerciante, portador da C.1.RG.343.557-(Pr.),- [inscrito no Cpf.Mf. sob nº.007.416.809-63; residente nesta cidade., consoante escritura de 11/02/77, lavrada ás fis. Blve é 52, dê Eis vro nº.90, nes Notas do 2º Tabelião, Edmundo A. de Morais, d/cidade no valor de B.70.000,00. (Setenta mil cruzeiros). "C.Q." nº.256.667 expedido pelo FUNRURAL. PROTOC. nº.677, Liv 1l-A. (Cóta 6.626,00) Dou fé. Irati, 17 de Fevereiro de 1.977... NZ uylaça, Oficial. - Prevemennnenenamananeemenonensuananana (Eudes ns nes nano veneno nona * Av-2-h63- Construção de Benfoitgrie (E; 277, O propriet no HE o a. (5) » ' Es Ns >= T 8a) RAE! “ = E O m [cen E m Es) » m m vu s É (o) o) 3 a ad " c (e er trreno acima matriculedo; Un deposito ce madeira, assoalhado, co - berto com telhas, medindo 18,00m. x 10,90m. - DOU FÊ. Protoc. nº.. n-1.102, Livro 1-A. - Irati, 16 de Agosto de 1.977,- Seelr Gm or. CPSOPOrXNSA nn ga gor gra MEMSO SEDAN EN Mg e mr sra sen em CEM Em mm z * 5 a e > “E x > z 4 1 eiros, ca Ú [oh [0] Cos, po dore de Céd, 10,1,106,900 +PR; inscritos no CPF/jF. sob o nº.-00 416.809-53; resigentes e Gdomigilize ele Comerciante, poriacor ga Ca. Edo PET cid -PR; ela 60 1 tw H =3 3) sto cidade; oferecem em rantiz ceduler, (hipoteca erdular de ds Créu), o imóvel objeto d/m trícula, em Fevêr do BANCO DO BRASIL S/A, (Ag.lreti), Gra credor, pela Cédulz Rural .Pionoratície e Hipotecária - EAI - 77/00,496-0, eqi tida n/preç » em 25 de março de 1.977; no v=lor de .128.400,00, o a ' : ' aà , com vencimento previsto pars o dig l0 de morço Ce: 1.982; pegével n. praça; incidindo juros de aU-A 82., Sujeitc a multz de 10; amorti- zével em D5.(cinco) presieções anuzis, louzis e sucessives de CRº, C.25.680,0D cada uma, vencíveie 2 partir de 10.05.78. (Vide o Regi, ções: es constantes - na cédula com vis nãs negocióvel erguivecge nêste Cartório. - PROTO- -A. COLO n.1.102, Livro 1 - DDU FÊ. Irets, 15 de aposto CE 1,.977.e Lttoo ter Dficial,- di / Roe. 14; Average uns EIS SRA aa E e qria eristar a quo iai raet snnmenans R-24B, Livro +34, Recf, Aux.) - Demais condi AV.04/463 — Cancelamento de Hipoteca Ceduler, Certifico e dou fé,- que de conformidade com o recibo firmado em 10/05/82,/ pelo credor Banco do Brasil S.R., arquivado neste car- tório e é quitação dele constante, fica cancelado o R,3/4€3 supra, face a quitação cs dívida. Protos, /.5200, Lº 1/A. Dou fé. Irati 12 de março de 1982. / 44d > , eine Ce reda oricim Sutstitutes,--— AUTENTICAÇÃO:- A presente fotocópia foi por mim extraída da matrí cula supra, conferindo Perfeitamente com o documen to original e seus lançamentos ===ecac e meme O REFERIDO É VERDADE DO QUE DOU FÉ. Irati, (Pr), 12 de agosto ,dãe 1986. AMA MA. E ad á A * GEICIAL * o p( CÁ ar portar Provta O a e mc me FERREIRA e sua mulher RARIA KARYy FERREIRA, bresileir ed HM cr Ty lo ra DA SA SS ET 2375 DINDA FEMME) ) ) D992523555255553