| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1373 / 1996 |
| Date | 1996-06-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO COM ÁREA DE 342.730,00 M², DO SENHOR AMADEU FERREIRA, PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA VILAS RURAIS, E DOAR À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, FIRMAR CONVÊNIO, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2675 |
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