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norma nº 1373/1996

Tipo Lei
Número / Ano 1373 / 1996
Date 1996-06-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO COM ÁREA DE 342.730,00 M², DO SENHOR AMADEU FERREIRA, PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA VILAS RURAIS, E DOAR À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, FIRMAR CONVÊNIO, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 7

Prefeitura Municipal de Irati
LEINº 1373
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel
por desapropriação com área de 342.730,00 m”, do senhor
Amadeu Ferreira, para implantação do Programa Vilas
Rurais, e doar à Companhia de Habitação do Paraná -
COHAPAR, firmar Convênio, assumir obrigações e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir
por desapropriação amigável ou judicial, o imóvel com área de 342.730,00 m? de propriedade do
senhor Amadeu Ferreira, conforme matrículas nº 3.596 e 463, mapa e memorial descritivo que
farão parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo será
destinado à implantação do Programa Vilas Rurais.
Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da execução
do artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no
valor de até R$ 58.198,80, na seguinte dotação:
Unidade Orçamentária 1301 Departamento de Agricultura
Classificação Funcional 10573171.071 Vilas Rurais
Categoria Econômica 4210.00 Aquisição de Imóveis e Desapropriação.
R$ 58.198,80
Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado neste
artigo, será efetuado por cancelamento da seguinte dotação:
Unidade Orçamentária 1301 Departamento de Agricultura
Classificação Funcional 04181112.033 Atividades do Departamento de Agricultura
Categoria Econômica 3120.00 Material de Consumo
R$ 58.198,80
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar um
terreno urbano, com área de 342.730,00 m?, à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR
para implantação do Programa Vilas Rurais.
Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a renunciar
ao direito estabelecido pelo art. 4º, parágrafo primeiro, inciso |, da Lei Federal nº 6766 ( 19 de
dezembro de 1979 ), que prevê a doação de 35% ( trinta e cinco por cento ) da área total a ser
loteada ao Município.
Art. 6º - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar
Convênios com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para implantação do
Programa Vilas Rurais.
PUBLICADO
Prefeitura Municipal de Irati
Art. 7º - O Executivo Municipal fica autorizado a outorgar à
COHAPAR - Companhia de Habitação do Paraná, procuração com poderes irrevogáveis e
irretratáveis, para receber junto ao Banco do Estado do Paraná S/A, ou outra entidade a qual for
incumbida o encargo, a importância atribuída ao Município referente ao ICMS, até o limite do
valor correspondente as obrigações não cumpridas, no caso de rescisão do Convênio.
Art. 8º - Quando houver alteração, insuficiência, mudança ou
extinção do ICMS, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a vincular o compromisso assim
estabelecido, a qualquer outra verba ou função Municipal, que será submetido a consideração
da COHAPAR - Companhia de Habitação do Paraná.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 07 de junho de
e
ito Municipal
1996.
ai instituto de terras e cartografia
VINCULADO A SECRETARIA DA AGRICULTURA — GOVERNO DO PARANÁ
DISTRITO REGIONAL
AREA — LIMITES E CONFRONTAÇÕES - MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA 01 - MATRÍCULA 463
IMÓVEL
NÚCLEO BARREIROS - LOTE 2B
ÁREA EM Ha - 28,1625 Protocolo nº: 8927/85
MUNICIPIO - TRATI Em nome de:
DISTRITO RIOSINIHO AMADEU FERREIRA
COMARCA -
Inicia na divisa com as terras de João Morris; se
22º26'NE
gue margeando a Estrada-Divisa, confrontando com
as terras Rigoleto Dartico;
56240'NE segue margeando a Estrada-Divisa,
as terras Irmaos Golinski;
confrontando cor
04242! NO segue margeando a Estrada-Divisa, confrontando co
as terras Irmaos Golinskis
28242" NO segue margeando a Estrada-Divisa, confrontando cor
as terras Irmaos Golinski;
20816'!'NO segue margeando a Estrada-Divisa, confrontando co
as terras Irmãos Golinski;
03203 'NO segue margeando a Estrada-Divisa, confrontando com
as terras Irmãos Golinski;
segue margeando a Estrada-Divisa,
as terras Irmãos Golinski;
confrontando com
771950'SE segue por linha seca, confrontando com o lote 4 de
Estanislau Tabicz, ate a margem da sanga divisa
(ordenada leste a 97m);:
10245"50 segue margeando a sanga divisa, confrontando com
o lote 1A, pertencente a Pedro Anciutíi e outros:
24855 'SE gesue margeando a sanga divisa, confrontando com
o lote 1A pertencente à Pedro Anciuti e outros;
76917'SE
segue margeando a sanga divisa, confrontando com o
lote 14, pertencente a Pedro Anciuti e outros;
14º06!s0 segue margeando a sanga divisa, confrontando como
lote 3C pertencente a Ovídio Antunes;
95215'NO segue margeando a sanga divisa, confrontando como
À gaga SUB porre
cia a e EN SE
instituto de terras e cartografia
VINCULADO A SECRETARIA DA AGRICULTURA — GOVERNO DO PARANÁ
DISTRITO REGIONAL
AREA — LIMITES E CONFRONTAÇÕES
polido fer Ad AA AA o A
IMÓVEL NÚCLEO BARREIROS - LOTE 2D
ÁREA EM Ha - . Protocolo nP: 5927/65
28,1625
MUNICIPIO “IRATI Em nome de:
DISTRITO - RIOSINHO
COMARCA
LINHA RUMO DISTÂNCIA DESCRIÇÃO
09253'NO
AMADEU FERREIRA
segue margeando a sanga divisa, conforntandc como
lote 3C pertencente a Ovídio Antunes;
58200'SE segue margeando a estrada divisa, confrontando cor
o lote 3C pertencente a Ovídio Antunes;
68º22'N0 segue por linha seca, em confrontação com terras
de Joao Morris, até a estrada-divisa, ponto de
partida.
TOTAL DO PERÍMETRO: 3.541,40 m
OBS: Descrição feita com lelementos extkaídos do processo de medição nº 3736.
Fls 117/1120, 118/121, 215/2180, 217/220.
+CONABRTE DE IRATI - PR
z OFICIO
JULIO CEZAR LISBOA
OFICIAL
Ó VE L:- Um terreno rural, psituzdo no lugar denominado PIQUE,
(Riosinho), município de Irati, com a êrea ce 5,5al-
” queires, ou sejam 133,100,00m2., com as medidas e -
confrontaçoes do memorial descritivo elaborado pelo engenheiro Roul
Adão Luitz, CRER 72 Região, n.94TD, seguintes: Inicia no marco colo
cado próximo a uma estrada na divisa das terras de Augusto Golinski;
por esta estrada divide numa extensão de 142,30mts. com terras de -
Amadeu Ferreira; por uma estrada antiga divide numa extensõode / -
334,B0Omts. com terras de Amadeu Ferreirz; no rumo 29º00'50 com 319m.
divide por linha reta com terras de pi de Antonio Golinski no ru
mo 61º13'ND com 20,00mts. cruza a estrada que liga Irati a São Me -
teus do Sul e no rumo 58234'NO0 com 222,00mts. por linha reta com /
terros de Gralha Azul S,A., inclusive nos rumos 1º10'SE com 107,Bm.
71º51'50 com 125, 00mts. e 5º245'NO0 com 23ômtse; nos rumos B6º05'NE -
com 309,0Dmts. e 35º00'NE com 533,00mts., cruzando a estrada que li
ga Irati a São Mateus do Sul 20s 270, COmts. divide por linhas retes
com terras de Augusto Colinski até gride fez e e fechando uma
área de ,133.100, DOm2., ou sejam 5,5 alqueires. INCRA 709 026 028193
8, com éree Eateil de 15, Sidi» módulo 16,0, nº “de módulos 0,9 e Emp.
de 15,0hê., referente 20 exercício de 19€0, quitado. REG.ANT. 5464,
fis.101 do Livro 3-F, do R.l. do 1º Ofício de lreti. (Suprimento -
descritivo de inteira responsabilidade des partes).
PROPRIETÁRIOS:- ANTONIO GOLINSKI e sua mulher VALÉRIA GOLINSKI ,bra-
sileiros, cesados, residentes neste município, ele/
lavrador, filho de Felix e Kar Colinski, ele
lar, Filha de Miguel e Prazilia Volenki. Dou f
iz os -
, o
e. lrati, 1D de açgos-
to de 1981. ço — Dficial , -
R.1/3596 — VENDA E COMPRA, Os proprietários Antonio Golinski e suz
mulher Valéria Golinski, acime qualificados, asda o
imóvel objeto desta matrícula pere o Agquirente AMADEU-
AE
FERREIRA, brasileiro, casado, comerciante, residente nesta Eru
portadora da C ld 343 557 PR e da CIC.M. "n. 007 “16 B09-63; pelo
preço de 8165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil cruzeiros), con-
forme escritura pública de vende e compre de imóvel jevrado em 23 -
de julho de 1981, as fls.l4E do Livro n.107, pelo 2º Tebeliao Egmun
do À, de aà io cidade. C.0. do IAPAS n.7132)3, série "E",
nu TES,
ta [83,926,0D. Dou fé. lrati, 10 de avesta
Co
aa Ofiçdal «es
é |
]
Toe] ita téne ceonts |
E 7 Por Sure | |
We
Es REGISTRA BE dubuios!
Bo Ciresescriçõe
- 96G%
“N VINDINIVIN
REGISTRO DE IMÓVEIS
JÚLIO CEZAR LISBOA
Oficia
imóvel:- Um terreno de fexinal, situado em Riosinho, Município de
Irati, com a área de 11 alqueires e 25,5 litros, ou sejam-
28,1 ha., com as Seguintes divisas e confrontações:- O Pepe. num mar
co junto 2 divisa de Antonio Golinski; deste rumo SE, em linha de
723,00m., cruzando um arroio aos 443,00m. divide em linha rets com
Rigoleto Dartico (sucessor de João Morris); deflexiona a esquerda e
Por uma estrada com 285,00m. até um arroio, divide com Ludovico Ca
rachinski (sucessor de Ovidio Antunes); deflexiona à direita e acom
panhando o arroio abaixo, numa extensão de 1.170,00m. divide com Lu
dovico Carachinski e Pedro Anciutti; defiexiona a esquerda, rumo NO
em linha reta de 40,00m. divide com Miguel Sobutka; deflexiona a es
querda e por uma estrada com a extensão de 1.165,00m, divide com An
PM tonio Golinski, até onde fez principio, encerrando o perímetro, —
q
REGº. ANTºe. 1,787, és fls.222, do Livro 3-A, no R. I. do 1º Oficio-
de Irati. (Suprimento de localização, medides e confrontações de
inteira responsabilidade das partes). INCRA nº.709.026.035.041-7.-
Proprietário:- INSTITUTO POPULAR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - " IPAS", -
com personalidade juridica e sede em Engº. Gutierrez
Município de Irati; inscrito no CGCc/M. sob nº.80.107/0004-86.- Dou
fé. Irati, 17/Fevereiro/1.977.- VÁML Mficial,-
CDPDEDRDEDED OR E a e te PRM EDER ENE EN E
R/1-463 - Venda e Compra. O proprietário Instituto Popular de As-
sistência Social - “ IPAS ", acima qualificado, vendeu o
imóvel objeto desta Matrícula para-o Adquirente:- AMADEU FERREIRA,-
brasileiro, casado, comerciante, portador da C.1.RG.343.557-(Pr.),-
[inscrito no Cpf.Mf. sob nº.007.416.809-63; residente nesta cidade.,
consoante escritura de 11/02/77, lavrada ás fis. Blve é 52, dê Eis
vro nº.90, nes Notas do 2º Tabelião, Edmundo A. de Morais, d/cidade
no valor de B.70.000,00. (Setenta mil cruzeiros). "C.Q." nº.256.667
expedido pelo FUNRURAL. PROTOC. nº.677, Liv 1l-A. (Cóta 6.626,00)
Dou fé. Irati, 17 de Fevereiro de 1.977... NZ uylaça, Oficial. -
Prevemennnenenamananeemenonensuananana (Eudes ns nes nano veneno nona
* Av-2-h63- Construção de Benfoitgrie
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trreno acima matriculedo; Un deposito ce madeira, assoalhado, co -
berto com telhas, medindo 18,00m. x 10,90m. - DOU FÊ. Protoc. nº..
n-1.102, Livro 1-A. - Irati, 16 de Agosto de 1.977,- Seelr Gm or.
CPSOPOrXNSA nn ga gor gra MEMSO SEDAN EN Mg e mr sra sen em CEM Em mm
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dore de Céd, 10,1,106,900 +PR; inscritos no CPF/jF. sob o nº.-00
416.809-53; resigentes e Gdomigilize
ele Comerciante, poriacor ga Ca. Edo PET cid -PR; ela 60 1
tw
H
=3
3) sto cidade; oferecem em
rantiz ceduler, (hipoteca erdular de ds Créu), o imóvel objeto d/m
trícula, em Fevêr do BANCO DO BRASIL S/A, (Ag.lreti), Gra credor,
pela Cédulz Rural .Pionoratície e Hipotecária - EAI - 77/00,496-0,
eqi tida n/preç » em 25 de março de 1.977; no v=lor de .128.400,00,
o
a ' : ' aà ,
com vencimento previsto pars o dig l0 de morço Ce: 1.982; pegével n.
praça; incidindo juros de aU-A 82., Sujeitc a multz de 10; amorti-
zével em D5.(cinco) presieções anuzis, louzis e sucessives de CRº,
C.25.680,0D cada uma, vencíveie 2 partir de 10.05.78. (Vide o Regi,
ções: es constantes -
na cédula com vis nãs negocióvel erguivecge nêste Cartório. - PROTO-
-A.
COLO n.1.102, Livro 1 - DDU FÊ. Irets, 15 de aposto CE 1,.977.e
Lttoo ter Dficial,- di
/ Roe. 14;
Average uns EIS SRA aa E e qria eristar a quo iai raet snnmenans
R-24B, Livro +34, Recf, Aux.) - Demais condi
AV.04/463 — Cancelamento de Hipoteca Ceduler, Certifico e dou fé,-
que de conformidade com o recibo firmado em 10/05/82,/
pelo credor Banco do Brasil S.R., arquivado neste car-
tório e é quitação dele constante, fica cancelado o R,3/4€3 supra,
face a quitação cs dívida. Protos, /.5200, Lº 1/A. Dou fé. Irati
12 de março de 1982. / 44d >
,
eine Ce reda oricim Sutstitutes,--—
AUTENTICAÇÃO:- A presente fotocópia foi por mim extraída da matrí
cula supra, conferindo Perfeitamente com o documen
to original e seus lançamentos ===ecac e meme
O REFERIDO É VERDADE DO QUE DOU FÉ.
Irati, (Pr), 12 de agosto ,dãe 1986.
AMA MA. E ad
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FERREIRA e sua mulher RARIA KARYy FERREIRA, bresileir ed
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D992523555255553

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