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norma nº 1376/1996

Tipo Lei
Número / Ano 1376 / 1996
Date 1996-06-26
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Divisão de i“xpediente
Prefeitura Municipal de Irati
LEINº 1376
Súmula : Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
ano de 1997, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as
E" Diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município relativo ao exercício
financeiro de 1997.
Art. 2º - No Projeto de Lei Orçamentária, as receitas e as
despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em agosto de 1996.
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária:
I - Corrigirá os valores do Projeto de Lei segundo a
variação de preços prevista para o período compreendido entre os meses de agosto e de
dezembro de 1996, explicitando os critérios adotados.
II - Estimará os valores da receita de acordo com a variação
de preços previstas para o exercício de 1997, ou com outro critério que estabeleça.
Art. 3º - Não poderão ser incluídas despesas com aquisição,
início de obras para construção ou ampliação, novas locações ou arrendamentos de
imóveis, para a administração pública, ressalvadas as relacionadas com as prioridades
estabelecidas nos anexos desta Lei e expressamente especificadas na Lei Orçamentária
Art. 4º - A Lei Orçamentária, bem como, suas alterações,
não destinará recursos para a execução direta, pela administração pública municipal, de
projetos e atividades típicas das administrações públicas federais e estaduais, ressalvando-
se aqueles autorizados especificamente por Lei.
Art. 5º - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as fontes de recursos.
Art. 6º - Para efeito ao dispositivo do art. 169, parágrafo
único da Constituição Federal, fica estabelecido que as despesas com pessoal e encargos
sociais não poderá exceder o limite estabelecido na Lei Complementar nº 082/95 de
28.03.95, que é de 60% das receitas correntes.
Art. 7º - Na fixação das despesas serão observadas as
prioridades constantes do anexo I desta Lei.
Prefeitura Municipal de Irati
Art. 8º - Ficam estipulados os seguintes limites para a
elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo:
I - As despesas com pessoal e encargos observarão ao
disposto no art. 6º.
IH - As despesas com custeio administrativo e operacional,
exclusivo com pessoal e encargos, obedecerão ao disposto nos artigos 3º, 4º e 6º desta Lei.
Art. 9º - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, até
três meses antes de encerramento do atual exercício financeiro, Projetos de Lei dispondo
sobre alterações na Legislação de Tributos, especialmente sobre:
I - Redução das isenções e incentivos fiscais.
H- Revisão do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana, buscando aumentar sua seletividade e gravar discriminadamente as
propriedades urbanas sem uso, de forma a obter um acréscimo de arrecadação.
HI - Redução nos prazos de apuração, arrecadação e
recolhimento dos tributos municipais, com objetivo de preservar os respectivos valores.
IV - Aperfeiçoamento nos critérios para a correção dos
créditos do Município recebido em atraso.
Art. 10 - Na Lei Orçamentária anual e discriminação na
despesa far-se-á por categoria de programação, indicando-se pelo menos, para cada uma,
no seu menor nível, a natureza da despesa, obedecendo a classificação constante na
Legislação vigente.
Parágrafo Primeiro - A classificação a que se refere este
artigo, correspondem aos agrupamentos de elementos de natureza da despesa conforme
definir a Lei Orçamentária.
Parágrafo Segundo - A Lei Orçamentária incluirá dentre
outros, demonstrativos:
I- Da receita que obedecerá ao previsto no art. 2º, parágrafo
primeiro da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964.
H - Da natureza da despesa, para cada órgão.
Parágrafo Terceiro - Além do disposto no "caput" deste
artigo resumo geral das despesas será apresentado obedecendo forma semelhante a prevista
no anexo 2 da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964.
Parágrafo Quarto - As categorias de programação de que
trata o "caput" deste artigo serão identificadas por projetos e atividades, os quais serão
integrados por título e descrição que caracterize as respectivas metas ou ação pública
=
Prefeitura Municipal de Irati
Parágrafo Quinto - As propostas de modificações no
Projeto de Lei Orçamentária, bem como, no Projeto de Créditos Adicionais, a que se refere
o art. 166, da Constituição Federal, serão apresentados com a forma, o nível de
detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento, nesta
Lei, especialmente nos parágrafos anteriores deste artigo.
Art. 11 - Os créditos adicionais terão a forma, o nível de
detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas nesta Lei, para o
orçamento, especialmente no art. 12, bem como, a indicação dos recursos correspondentes.
Art. 12 - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado
até o término da sessão legislativa, a Câmara Municipal, será, de imediato, convocada
extraordinariamente pelo seu Presidente até que o Projeto seja aprovado.
Parágrafo Único - Caso, o Projeto de Lei Orçamentária não
seja aprovado até 31 de dezembro de 1994 sua programação poderá ser executada até o
limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação para a manutenção, em cada mês,
atualizada na forma prevista no art. 2º, parágrafo único, inciso I, desta Lei, até que seja
aprovado pela Câmara Municipal, vedado o início de qualquer projeto novo.
Art. 13 - Na ausência do plano plurianual, os projetos
compatíveis com o definido no anexo I desta Lei, serão considerados prioritários para
efeito de cumprimento das normas fixadas na Constituição Federal.
Art. 14 - O Poder Executivo, no prazo de vinte dias após a
publicação da Lei Orçamentária, divulgará por unidade orçamentária de cada órgão, fundo
e entidade que integram o orçamento de que trata esta Lei, os quadros de detalhamento da
despesa, especificando para cada categoria de programação, no seu menor nível. os
elementos e os respectivos desdobramentos, com os valores corrigidos e fixados na forma
do que dispõe o artigo 2º desta Lei.
Art. 15 - Farão parte integrante da despesa municipal os
recursos destinados ao cumprimento de precatórias judiciais conforme o disposto no art.
100 e parágrafos da Constituição Federal.
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em
26 de junho de 1996.
peZucas
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de lrati
ANEXO I
PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO
DE 1997 POR ÁREAS DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
ADMINISTRAÇÃO
Criação e implantação de emissora de Rádio e TV Educativa.
Manutenção das atividades das unidades orçamentárias administrativas.
Treinamento e aperfeiçoamento de Recursos Humanos.
Ampliação e integração dos Sistemas de Processamento de Dados.
Aperfeiçoamento dos processos de arrecadação.
Renovação da frota de veículos automotores.
Aquisição de mobiliário e equipamentos.
Aquisição de telefones e melhorias do Sistema de Comunicação.
Seleção, contratação e demissão de pessoal.
Adequação do Sistema de Previdência Social ao servidor público municipal.
Pagamento de dívida contratada junto à Previdência, FGTS, PEDU, PRAM e outros.
Aquisição de equipamentos, vestuários específicos que visem proteção da saúde e do
bem-estar do trabalhador municipal do setor de insalubridade e de risco.
Apoio a cesta básica para os servidores, através de Programa de Alimentação ao
Trabalhador.
AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
Incentivo à aquisição e distribuição de calcário a pequenos agricultores.
Incentivo a atividades hortifrutigranjeiras e agropecuárias.
Incrementação da inseminação artificial no Município.
Implantação de projetos de produção de mudas forrageiras, produção de grãos e
renovação genética de milho e feijão.
Construção de armazém comunitário, com secador de cereais e demais equipamentos.
Incentivo a eletrificação rural.
Incentivo a utilização racional de agrotóxicos.
Incentivo a implantação de agroindústrias.
Desenvolvimento de feiras e exposições hortifrutigranjeiras e agropecuárias.
Implantação de programas relacionados com a política de proteção, controle,
conservação e recuperação do meio ambiente.
Incentivo, conservação e preservação dos recursos naturais.
Implantação de sistema de destinação final de embalagens de agrotóxicos.
Programa de arborização e paisagismo de ruas, praças e parques.
Amplo programa de recuperação, conservação, e melhoria do Bosque São Francisco.
Programa visando a preservação e melhoria do Sistema Faxinal no Município.
Manutenção e assistência técnica aos viveiros comunitários florestais já existentes.
Prefeitura Municipal de Irati
Apoio financeiro às Associações de Agricultores que mantenham viveiros comunitários
florestais, com capacidade mínima de 70.000 mudas/ano.
Programa de recuperação do Rio das Antas.
Programa de recuperação da floresta no aterro sanitário.
Programa de recuperação da floresta no antigo lixão.
Programa de manejo, conservação e melhoria da Floresta Municipal.
Manutenção e melhoria na arborização e paisagismo do Kartódromo.
Criação de parques lineares no entorno do Rio das Antas.
Colaboração na ampliação do viveiro de mudas do Colégio Florestal.
Programa de paisagismo e arborização ao longo da linha férrea.
Programa de Educação Ambiental.
Promoção de eventos e impressão de material de divulgação, relativos ao Meio
Ambiente.
Colaboração técnica e financeira com a FECLI/ UNICENTRO, nas questões ambientais.
EDUCAÇÃO E CULTURA
Execução de projetos de melhoria e apoio à Educação e Cultura.
Treinamento e aperfeiçoamento de professores e merendeiras.
Programas de complementação alimentar à estudantes.
Aquisição de área para expansão da rede escolar.
Manutenção e expansão da rede física do ensino municipal.
Manutenção e ampliação das atividades de pesquisa no setor de Educação e Cultura.
Reconstrução de unidades escolares.
Aquisição de ônibus escolares para racionalização e melhoria do transporte escolar
coletivo.
Manutenção e assistência às classes especiais.
Programas de erradicação do analfabetismo.
Aquisição de livros didáticos e equipamentos.
Execução de eventos tradicionais do calendário escolar e cultural.
Programas de treinamento e profissionalização de escolares.
Aquisição de área, equipamentos e construção da Biblioteca Pública Municipal.
Aquisição de livros para a Biblioteca Pública Municipal.
Programas de Desenvolvimento e apoio à pesquisa e atividades artístico-culturais.
Construção do Museu Municipal (manutenção e reforma).
Manutenção e criação de programas e atividades da "Fundação Cultural Edgard e Egas
Andrade Gomes".
Manutenção da Banda Musical XV de Julho.
Interiorização da Banda e Fanfarra.
Criação de Fanfarra Escolar.
Educação Musical nas Escolas.
Execução de programas e projetos de melhoria, reciclagem e apoio ao artesanato.
Criação de Escolas Oficinas.
Reforma do Auditório Municipal.
a
6
Prefeitura Municipal de Irati
Apoio Oficina de Teatro e Cursos promovidos pelo Departamento de Cultura, inclusive
para pessoas portadoras de deficiência e da 3º idade.
Aquisição de computadores para Merenda Escolar e Documentação Escolar.
Ampliar Pré e Creches nos Bairros.
Educação para adultos nos Bairros.
Construção “Casa do Professor”.
Ampliar o quadro de funcionários ( professores, monitores, serventes ).
Aquisição de transporte para biblioteca volante nos bairros.
Construção de barracão para merenda escolar com câmara fria.
Veículos para Merenda Escolar.
Criar Fundo Rotativo Escolas Municipalizadas.
Construção de Escola no Alto da Lagoa.
Reforma e manutenção do Museu do Mate.
ESPORTE
Aquisição de áreas para a instalação de canchas poliesportivas.
Aquisição de área para construção de Ginásio de Esportes nos Bairros.
Construção e manutenção de canchas poliesportivas polivalentes e parques infantis.
Programa de incentivo ao esporte amador.
Manutenção de atividades já existentes no setor.
Implantação de áreas de lazer e esportes em vias públicas.
Criação e implementação de eventos esportivos locais e regionais.
Criação de programas para a prática de esportes, inclusive para deficientes e idosos.
Aquisição de material esportivo.
Programa de treinamento de profissionais.
Recuperação do Kartódromo Municipal.
Construção do Autódromo Municipal em Cochinhos.
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
Aquisição de áreas para expansão do Parque Industrial e de atividades de incentivo a
Indústria, Comércio e o Turismo, especialmente agroindústria.
Aplicação do Fundo Municipal de Desenvolvimento.
Manutenção e Desenvolvimento do Berçário da Indústria.
Implantação do Centro de Vendas de Produtos Iratienses na BR 277.
Programas de Cursos Profissionalizantes.
Manutenção de eventos do calendário do setor.
Consolidação e manutenção do Distrito Industrial.
Assessoria ao Empresariado.
Implantação de usinas para beneficiamento da soja "Vaca Mecânica".
Plano para o fomento aos pequenos e médios empresários.
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Prefeitura Municipal de Irati
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Destinação de recursos para manutenção (auxílio) do Pronto Socorro do Hospital
Regional de Irati.
Aquisição de áreas para construção de Rede Municipal de Postos de Saúde.
Instalação de Centros Integrados Regionais de atendimento.
Adequação do Posto de Saúde da Vila São João.
Recuperação e reparos de Postos de Saúde.
Implantação de Programas de Prevenção a AIDS. Diabete, hipertensão, doença mental
e outras.
Aquisição de ambulâncias e racionalização do atendimento às emergências.
Aquisição de ônibus, veículos e sua adequação para atendimento de saúde e
emergência.
Criação e manutenção de eventos relacionados à saúde.
Execução da política do S.U.S.
Manutenção das atividades já existentes no setor.
Programa de aquisição e melhorias de medicamentos e uma distribuição mais ampla.
Implantação do serviço de hemodiálise e UTI.
Readequação de Pronto Socorro junto ao Hospital Regional de Irati.
Manutenção e construção de creches.,
Execução de projetos de apoio à população carente.
Criação de frentes de trabalho.
Previsão para aquisição de equipamentos para Postos de Saúde.
Convênios com entidades civis para atendimentos de saúde.
Locação civil de serviços.
Execução e manutenção de rede especializada através do Consórcio Intermunicipal de
Saúde.
Implantação de laboratório de análises clínicas.
Ampliação da sede da Secretaria Municipal de Saúde
Manutenção do pronto socorro atendimento 24 horas junto ao Hospital Regional de
Irati.
Execução do Programa Saúde da Família.
Implantação do SIATE.
Repasse financeiro ao Hospital Regional de Irati.
Programa de atendimento a 3º idade e ao deficiente fisico e mental.
SANEAMENTO
Programa de Saneamento básico na zona urbana e rural com construção de módulos
sanitários.
Canalização, retificação, desassoreamento de arroios na área da Bacia do Rio das
Antas.
Construção de abrigos para lixo tóxico agrícola nas localidades de Rio do Couro,
Guamirim, Caratuva, Itapará e Gonçalves Júnior.
RES
Prefeitura Municipal de Irati
Aquisição de área dentro do Município, para construção e manutenção de aterro
controlado de resíduos sólidos urbanos .
Construção de melhoramentos nos cemitérios públicos urbanos e rurais.
Implantação de microssistemas de água em localidades rurais.
URBANISMO E PLANEJAMENTO
Reforma e readequação de próprios municipais.
Pavimentação com pedras nos Bairros: Gutierrez, Rio Bonito, Alto São Francisco, Vila
São João, Bairro Stroparo e ruas de acesso a principais dos demais bairros.
Extensão e manutenção da rede de iluminação pública.
Arborização de ruas, praças e parques.
Construção e reformas de pontes.
Recuperação da área da Bacia do Rio das Antas.
Urbanização de áreas ribeirinhas inundáveis.
Limpeza e urbanização das vias públicas.
Ampliação, conservação e recuperação da pavimentação em vias públicas.
Sinalização vertical e horizontal das vias públicas.
Recuperação e iluminação de praças públicas.
Readequação e implantação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
Ampliação de atendimento das comunidades através de programas de Eletrificação
Rural.
Construção de concha acústica nas imediações da Praça da Bandeira ou outro local de
conveniência para o Município.
Construção de canchas poliesportivas.
Construção de Ginásio de Esportes coberto.
Construção de Pronto Socorro e Postos de Saúde.
Construção de Terminal de Calcário.
Construção de Creches.
Construção de abrigos em pontos de ônibus e de táxi.
Criação e implantação da Companhia Municipal Habitação.
Criação e implantação da Companhia Municipal de Serviços Urbanos.
Implantação do Projeto COBRA.
Ampliação, reforma e manutenção do campo de pouso de aeronaves.
Pavimentação asfáltica com drenagem na Vila São João, Bairro São Francisco II;
Bairro Jardim Califórnia, Bairro Rio Bonito (complementação).
HABITAÇÃO
Aquisição de áreas para implantação de moradias de baixo custo e de lotes urbanizados.
Implantação de projetos de habitações de baixo custo.
Prefeitura Municipal de Irati
TRANSPORTE
e Renovação e ampliação da frota de equipamentos rodoviários, a saber: Caminhões,
moto-niveladoras, pá-carregadeiras, retro-escavadeira sobre esteira e convencionais,
usina de asfalto, equipamento de britagem e equipamento para oficina.
* Aquisição de veículos para coleta de lixo urbano e rural e para limpeza pública e lixo
hospitalar.
* Manutenção das atividades já existentes.
Prefeitura Municipal de Irati
CONTRAPARTIDA PARA PROGRAMAS ESTADUAIS
Contrapartida Municipal para implantação dos programas abaixo discriminados, constantes
do Plano de Governo “ Paraná Novos Caminhos ” :
Atendimento materno-infantil: criar comitês Pró-Vida, Vigilância Nutricional, equipar
maternidades e berçários de referência.
Instalar laboratórios de apoio nas regionais.
Farmácia Básica Paranaense.
Implantação do SIATE.
Operacionalização de Centros de Saúde 24 horas.
Implantação de Centro Regional de Consultas e de Internamentos.
Implantação do Vale-Saber e Vale-Ensinar.
Implantação de Centros de Educação Integral.
Universidade do Campo.
Implantação nas Universidades de Cursos voltados para as vocações e potencialidades
regionais.
Linha do Ofício
PIÁ - Piá do Campo e Piá Ambiental
Polo de Desenvolvimento Regional - Centro-Sul: Madeira, Erva-Mate, Fruticultura.
Programa de Pequena Propriedade, incluindo “Crédito Fundiário”.
Implantação de Vilas Rurais.
Conservação e Correção de Solos, combate à erosão.
Distribuição de sementes selecionadas certificadas.
Melhoria da infra-estrutura de transporte/armazenagem.
Linhas de crédito para modernização do Parque Industrial Florestal.
Aumento da produção e produtividade florestal, através da implantação de infraestrutura
básica: telefonia e eletrificação rural e melhoria das estradas vicinais.
Agência Regional de Desenvolvimento.
Implantação de “Módulos Vida” - socorro para pessoas em emergência.
Criação do Batalhão de Patrulhamento Rural.
Educação Escolar: Trânsito e Combate às Drogas.
Construção de Creches e Pré-Escolas
Implantação do Projeto PIÁ - Educação pelo Trabalho
Criação do SOS Criança
Criação: “Linha de Ofício” e o “Piá do Oficio”
Instituir o Programa Vale-Creche
Instituir o financiamento à habitação popular, adotando-se o valor único da habitação:
nas cidades de porte médio possibilitará o acesso ao terreno, material de construção e
pagamento de parte de mão-de-obra.
Implantar programas de construção e conservação de rodovias em parceria com setor
privado.
Ampliar o Programa de Eletrificação Rural.
Programas de Educação e Treinamento à Distância
Instalação de Terminais Rurais
à + ssa | pç a
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Prefeitura Municipal de Irati
Implantação de programas de educação ambiental;
Programa de gerenciamento de resíduos sólidos;
Plano de Desenvolvimento para Floresta Atlântica;
Criação de Parque Estadual das Araucárias,
Ecossistema Floresta das Araucárias;
Elevação do abastecimento de água potável - Programa de Redução das perdas;
Aumento do atendimento de coleta e tratamento de esgotos;
Terceirização das duas atividades acima;
Fluoretação da água.
Esporte como fator do desenvolvimento da criança e do jovem.
Esporte e negócios - parcerias
A Cidade Ponto de Encontro: animação urbana - cultura, recreação, turismo, parques,
praças, ciclovias, equipamentos de lazer vinculados ao meio ambiente/saneamento.
Esporte como fator do desenvolvimento da criança e do jovem.
Esporte e negócios - parcerias
A Cidade Ponto de Encontro: animação urbana - cultura, recreação, turismo, parques,
praças, ciclovias, equipamentos de lazer vinculados ao meio ambiente/saneamento.
Criação da “Rede de Solidariedade Social”
Implantação do “Programa Já” - capacitação profissional de adultos
Expandir o Programa da 3º Idade
Criar mecanismos de emergência para ocupar mão-de-obra ociosa ( tudo limpo no
campo, câmbio verde).
Prefeito Municipal

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