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norma nº 3662/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3662 / 2013
Date 2013-05-22
EmentaAUTORIZA O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 41.615,55.
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Prefeitura Municipal de Irati [Zúsiicavo
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 — Irati — PR | Hr a
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br
EM 24/05/00/3
LEI Nº 3662 DIVISÃO DE EXPEDIENTE
Súmula: Autoriza crédito adicional especial na importância de
até R$ 41.615,55 (quarenta e um mil, seiscentos e quinze reais
e cinquenta e cinco centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor
de até R$ 41.615,55 (quarenta e um mil, seiscentos e quinze reais e cinquenta e cinco
centavos):
Dota Suplementadas
Código Descrição
13 SEC AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
13.001 DPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABAST
13.001.0020 AGRICULTURA
13.001.0020.0606 EXTENSAO RURAL
13.001.0020.0606.2001
IRATI MAIS ALIMENTOS MUITO MAIS CIDADAO
AQUISIÇÃO DE OLEO DIESEL ESTR RURAIS
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
PROJETO AQUIS DE ÓLEO DIESEL ESTR RURAIS
R$ 41.615,55 (QUARENTA E UM MILE SEISCENTOS E QUINZE REAIS E
CINQUENTA E CINCO CENTAVOS)
13.001.0020.0606.2001.1589
333309300000000
00000749
Total
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado
conforme o artigo anterior serão de até R$ 400,00 (quatrocentos reais) resultantes do excesso
de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso, e de até R$ 41.215,55 (quarenta e
um mil, duzentos e quinze reais e cinquenta e cinco centavos) relativos ao superávit financeiro
ocorrido no exercício anterior na respectiva fonte de recurso.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de maio
de 2013. /

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