| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3662 / 2013 |
| Date | 2013-05-22 |
| Ementa | AUTORIZA O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 41.615,55. |
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Prefeitura Municipal de Irati [Zúsiicavo Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 — Irati — PR | Hr a Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br EM 24/05/00/3 LEI Nº 3662 DIVISÃO DE EXPEDIENTE Súmula: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 41.615,55 (quarenta e um mil, seiscentos e quinze reais e cinquenta e cinco centavos). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 41.615,55 (quarenta e um mil, seiscentos e quinze reais e cinquenta e cinco centavos): Dota Suplementadas Código Descrição 13 SEC AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO 13.001 DPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABAST 13.001.0020 AGRICULTURA 13.001.0020.0606 EXTENSAO RURAL 13.001.0020.0606.2001 IRATI MAIS ALIMENTOS MUITO MAIS CIDADAO AQUISIÇÃO DE OLEO DIESEL ESTR RURAIS INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES PROJETO AQUIS DE ÓLEO DIESEL ESTR RURAIS R$ 41.615,55 (QUARENTA E UM MILE SEISCENTOS E QUINZE REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) 13.001.0020.0606.2001.1589 333309300000000 00000749 Total Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão de até R$ 400,00 (quatrocentos reais) resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso, e de até R$ 41.215,55 (quarenta e um mil, duzentos e quinze reais e cinquenta e cinco centavos) relativos ao superávit financeiro ocorrido no exercício anterior na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de maio de 2013. /