| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1387 / 1996 |
| Date | 1996-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO COM ÁREA DE 68.566,67 M², DA SENHORA ALICE TEREZINHA GONCALVES PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL, E DOAR À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, FIRMAR CONVÊNIO, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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erre re ams «sara om PUBLICADO se q DRA a Seth ad Au nat. PR pena : E ih . pesa Fei refeitura Municipal de Irati em 39 e >= Bivitãe de inpadido ' LEI Nº 1387 Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel por desapropriação com área de 68.566,67 m?, da senhora Alice Terezinha Gonçalves para construção de Conjunto Habitacional, e doar à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, firmar Convênio, assumir obrigações e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir : por desapropriação amigável ou judicial, o imóvel com área de 68.566,67 m? de propriedade da senhora Alice Terezinha Gonçalves, conforme matrícula nº 6987, mapa e memorial descritivo que farão parte integrante desta Lei. Art. 2º - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo será destinado à construção de Conjunto Habitacional Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da execução do artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) na seguinte dotação: Unidade Orçamentária 1102 Departamento de Serviços Urbano Classificação Funcional 10573161.011 Moradias de Baixo Custo Categoria Econômica 4210.00 Aquisição de Imóveis e Desapropriação. R$ 18.000,00 Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado neste artigo, será efetuado por cancelamento da seguinte dotação: Unidade Orçamentária 1102 Departamento de Serviços Urbano Classificação Funcional 10573161.011 Moradias de Baixo Custo Categoria Econômica 4110.02 Moradias de Baixo Custo Valor R$ 18.000,00 Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar um terreno urbano, com área de 68.566,67 m?, à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR para construção de Conjunto Habitacional. Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a renunciar ao direito estabelecido pelo art. 4º, parágrafo primeiro, inciso |, da Lei Federal nº 6766 (19 de dezembro de 1979 ), que prevê a doação de 35% (trinta e cinco por cento ) da área total a ser loteada ao Município. Art. 6º - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar Convênios com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para construção de unidades habitacionais. Prefeitura Municipal de Irati Art. 7º - O Executivo Municipal fica autorizado a outorgar à COHAPAR - Companhia de Habitação do Paraná, procuração com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto ao Banco do Estado do Paraná S/A, ou outra entidade a qual for incumbida o encargo, a importância atribuída ao Município referente ao ICMS, até o limite do valor correspondente as obrigações não cumpridas, no caso de rescisão do Convênio. Art. 8º - Quando houver alteração, insuficiência, mudança ou extinção do ICMS, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a vincular o compromisso assim estabelecido, a qualquer outra verba ou função Municipal, que será submetido a consideração da COHAPAR - Companhia de Habitação do Paraná. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 04 de julho de 1996. Preféito Municipal + REGISTRO DE IMÓVEIS PIGHA pan em REGISTRO GERAL | - 01 - | RUBRICA JULIO CEZAR LISBOA À ; MATRÍCULA Nº. *6987 * | ERaulda | OFICIAL IMÓVEL i-vUmterrenoruralde faxinale cultura, situado em NHAPINDAZAL, município de Irati, com a área de 68 566,67m2, ou sejam 02 alqueires, 33 Litros e 201,67m2, com as medidas e confrontações do memorial descritivo - elaborado pelo Engº Agrº Ari Erich Bender, CREA PR, cart Prof nº 2739 D, seguinte: Tem como ponto de partida um marco de madeira - de lei nºI, cravado junto à margem esquerda de um arroio. Deste ponto segue pelo citado arroio no sentido descendente, confrontan do com terras de Alci Aleixo Thomaz, com vários rumos e distâncias mediu-se a extensão de 312,0mts até o marco nºII, cravado junto à margem esquerda do mesmo arroio. Deste ponto segue com o rumo de 01º18'sw confrontando com o quinhão nº01 pertencente a donatária- Cecilia Filipaki Pabis, mediu-se 395,0mts até o marco nºv. Deste ponto segue confrontando com terras do Colégio São Vicente de Pau lo, nos seguintes rumos e distâncias: com o rumo de 44º02'SE me - diu-se 106,6mts até o marco nºVI cravado junto de uma estrada ve lha, com vários rumos segue pela citada estrada numa extensão de 89,6mts até o marco nºvII. Leste ponto segue com o rumo de 06021 SE confrontando com terras de herdeiros de Antonio Fauat, mediu - se 66,4mts até o marco nºVIII. Deste ponto segue com o rumo de 84º 23'NE, confrontando com o quinhão nº03 pertencente a donatária - Inez Filipaki Seidl, mediu-se 285,0mts até ligar-se ao marco nº1, onde iniciou-se e encerra a demarcação deste quinhão de terras |, com a área de 68 566,67m2. IICRA 709 026 009 989 7, com área to - tal de 20,3ha, mód.16,0, nº nód 1,26 e FMP 3,0ha, referente ao - exercício de 1987, quitado. TÍTULO DE DOMÍNIO: (a) Transer 11 921 fls.97, do Livro 3M, área 4 033,34m2: (hb) Transcr 9127; flaal29 ; Livro 3J, área de 37 596m2; e (e) Transcr 8255, flo; 110, Livro 31 área de 26 937,33m2, todas do RI do 1º Ofício Imobiliário desta Comarca. (Suprimento descritivo de inteira responssbilidade das partes) PROPRIETÁRIOS: - FLORIANO FILIPAKI e sua mulher MARIA FILIPAKI, bra sileiros, casados, residentes nesta cidade, ele lavrador, ela do lar, portadores das C Ids 199576 PR e 4 767 456 5 PR, inscritos CIC MF 104 488 459 20; Dou fé. Ira- ti, Ol de agosto de 1988ULON gl, Oficial Designada.- R 01/6987 — DOAÇÃO. Os proprietários Floriano Filipaki/Maria Fili paki, acima qualificados; doaram o imóvel desta matri cula para a Adquirente ALICE TEREZINHA CONÇALVES, bra sileira, casada, professora pública estadual, residente em Guara - puava, (Pr), portadora da C Id 968 835 PR e CIC MF 557 943 359 04 ; conforme escritura pública d.: doação de imóvel lavrada em 27 de ju nho de 1988, às fls.178 e vº do Livro nºl31, pela 12 Tabeliã Desig nada desta Comarca, Tânia Aparecida Lishbôa. Valor Cz$.453 000,00 - (quatrocentos e cinquenta e três mil cruzados). Resgalya: USUÊCULO Vitalício reservado aos doadores Floriano Filipaki/Maria Filipaki. Protoc 10477, Lº 1/A. Custas: serv cz5.368,39 CPC cz$.316,93 FP. cz$.737,27 Prenotação cz$.133,44, Associações: cz$.33,36. Dou fé Irati, Ol de agosto de 1988 UU a, Oficial Designada.- x L869x ="N VINDIELVA R 03/6987 — USUFRUTO VITALÍCIO. Nos termos da escritura pública - continuação. do RO2/6987 a or po Sa da desta Comarca, Tânia Aparecida Lisbôa; ficou reservado o USUFRU TO VITALÍCIO sobre o imóvel desta matrícula aos doadores Floriano Filipaki/Maria Filipaki, já qualificados. Protoc 10476, Le 1/A.cus tas: Serv cz$.386,39 CPC cz$.316,93 FP €z9.737,27 Associações : cz$.33,36. Dou fé. Irati, 01 de agosto de 1988, Ofi= cial Designada.- Pie É / PLANTA de um terreno rural localizado em Nhapindazal, municipio de Irati - PR Propr: ÃAlice Terezinha Gonçalves t Area: 68.566,67 m? Escala. 1/8000 Data: 08/39 MINIDA OYS Ol93700 FILIPAK SEID- INEZ JA j | ) to! , Meo Civil Obs : Mapa elaborado conforme SA PASTE-D - 78 PR memorial descritivo da matrícula nº 6987. ereior | MEMORIAL DESCRITIVO De um terreno rural situado no lugar denominado "Nhapindazal", no município de Irati, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: Proprietário: Alice Terezinha Gonçalves Área: 68.566,67 m2 O imóvel em questão é de formato irregular. Tem seu ponto inicial no marco cravado entre a margem de um arroio e terras de Inez Filipaki Seidl. Deste ponto segue arroio descendente com a distância de 312,00 metros, confrontando com terras de Alci Aleixo Thomaz. Deste ponto deflexiona-se à esquerda, confrontando com terras de Cecília Filipaki Pabis no rumo 1º 18' SW com a distância de 395,00 metros. Deste ponto deflexiona-se à esquerda, confrontando com terras do Colégio Estadual São Vicente de Paulo no rumo 44º 02' SE com a distância de 106,60 metros, chegando na estrada. Deste ponto deflexiona-se à direita, confrontando com a margem esquerda da referida estrada, ainda confrontando com terras do Colégio Estadual São Vicente de Paulo, com a distância de 89,60 metros. Deste ponto deflexiona-se à esquerda, confrontando com terras de herdeiros de Antonio Fauat no rumo 6º 21' SE com a distância de 66,40 metros. Deste ponto deflexiona-se à esquerda, confrontando com terras de Inez Filipaki Seidl no rumo 84º 23' NE com a distância de 285,00 metros, chegando ao ponto onde se fez princípio, com a área de 68.566,67 metros quadrados. Taro E tro phs da des Dergs pr dp qonscca Topógraio CPF 285 978 219-15 - ldoni 1958.387