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norma nº 1387/1996

Tipo Lei
Número / Ano 1387 / 1996
Date 1996-07-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO COM ÁREA DE 68.566,67 M², DA SENHORA ALICE TEREZINHA GONCALVES PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL, E DOAR À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, FIRMAR CONVÊNIO, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Bivitãe de inpadido ' LEI Nº 1387
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel
por desapropriação com área de 68.566,67 m?, da senhora
Alice Terezinha Gonçalves para construção de Conjunto
Habitacional, e doar à Companhia de Habitação do
Paraná - COHAPAR, firmar Convênio, assumir obrigações
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir
: por desapropriação amigável ou judicial, o imóvel com área de 68.566,67 m? de propriedade da
senhora Alice Terezinha Gonçalves, conforme matrícula nº 6987, mapa e memorial descritivo
que farão parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo será
destinado à construção de Conjunto Habitacional
Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da execução
do artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no
valor de até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) na seguinte dotação:
Unidade Orçamentária 1102 Departamento de Serviços Urbano
Classificação Funcional 10573161.011 Moradias de Baixo Custo
Categoria Econômica 4210.00 Aquisição de Imóveis e Desapropriação.
R$ 18.000,00
Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado neste
artigo, será efetuado por cancelamento da seguinte dotação:
Unidade Orçamentária 1102 Departamento de Serviços Urbano
Classificação Funcional 10573161.011 Moradias de Baixo Custo
Categoria Econômica 4110.02 Moradias de Baixo Custo
Valor R$ 18.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar um
terreno urbano, com área de 68.566,67 m?, à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR
para construção de Conjunto Habitacional.
Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a renunciar
ao direito estabelecido pelo art. 4º, parágrafo primeiro, inciso |, da Lei Federal nº 6766 (19 de
dezembro de 1979 ), que prevê a doação de 35% (trinta e cinco por cento ) da área total a ser
loteada ao Município.
Art. 6º - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar
Convênios com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para construção de
unidades habitacionais.
Prefeitura Municipal de Irati
Art. 7º - O Executivo Municipal fica autorizado a outorgar à
COHAPAR - Companhia de Habitação do Paraná, procuração com poderes irrevogáveis e
irretratáveis, para receber junto ao Banco do Estado do Paraná S/A, ou outra entidade a qual for
incumbida o encargo, a importância atribuída ao Município referente ao ICMS, até o limite do
valor correspondente as obrigações não cumpridas, no caso de rescisão do Convênio.
Art. 8º - Quando houver alteração, insuficiência, mudança ou
extinção do ICMS, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a vincular o compromisso assim
estabelecido, a qualquer outra verba ou função Municipal, que será submetido a consideração
da COHAPAR - Companhia de Habitação do Paraná.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 04 de julho de 1996.
Preféito Municipal
+
REGISTRO DE IMÓVEIS PIGHA
pan em REGISTRO GERAL | - 01 - |
RUBRICA
JULIO CEZAR LISBOA À ;
MATRÍCULA Nº. *6987 * | ERaulda |
OFICIAL
IMÓVEL i-vUmterrenoruralde faxinale cultura, situado em
NHAPINDAZAL, município de Irati, com a área de
68 566,67m2, ou sejam 02 alqueires, 33 Litros e
201,67m2, com as medidas e confrontações do memorial descritivo -
elaborado pelo Engº Agrº Ari Erich Bender, CREA PR, cart Prof nº
2739 D, seguinte: Tem como ponto de partida um marco de madeira -
de lei nºI, cravado junto à margem esquerda de um arroio. Deste
ponto segue pelo citado arroio no sentido descendente, confrontan
do com terras de Alci Aleixo Thomaz, com vários rumos e distâncias
mediu-se a extensão de 312,0mts até o marco nºII, cravado junto à
margem esquerda do mesmo arroio. Deste ponto segue com o rumo de
01º18'sw confrontando com o quinhão nº01 pertencente a donatária-
Cecilia Filipaki Pabis, mediu-se 395,0mts até o marco nºv. Deste
ponto segue confrontando com terras do Colégio São Vicente de Pau
lo, nos seguintes rumos e distâncias: com o rumo de 44º02'SE me -
diu-se 106,6mts até o marco nºVI cravado junto de uma estrada ve
lha, com vários rumos segue pela citada estrada numa extensão de
89,6mts até o marco nºvII. Leste ponto segue com o rumo de 06021
SE confrontando com terras de herdeiros de Antonio Fauat, mediu -
se 66,4mts até o marco nºVIII. Deste ponto segue com o rumo de 84º
23'NE, confrontando com o quinhão nº03 pertencente a donatária -
Inez Filipaki Seidl, mediu-se 285,0mts até ligar-se ao marco nº1,
onde iniciou-se e encerra a demarcação deste quinhão de terras |,
com a área de 68 566,67m2. IICRA 709 026 009 989 7, com área to -
tal de 20,3ha, mód.16,0, nº nód 1,26 e FMP 3,0ha, referente ao -
exercício de 1987, quitado. TÍTULO DE DOMÍNIO: (a) Transer 11 921
fls.97, do Livro 3M, área 4 033,34m2: (hb) Transcr 9127; flaal29 ;
Livro 3J, área de 37 596m2; e (e) Transcr 8255, flo; 110, Livro 31
área de 26 937,33m2, todas do RI do 1º Ofício Imobiliário desta
Comarca. (Suprimento descritivo de inteira responssbilidade das
partes)
PROPRIETÁRIOS: - FLORIANO FILIPAKI e sua mulher MARIA FILIPAKI, bra
sileiros, casados, residentes nesta cidade, ele
lavrador, ela do lar, portadores das C Ids 199576
PR e 4 767 456 5 PR, inscritos CIC MF 104 488 459 20; Dou fé. Ira-
ti, Ol de agosto de 1988ULON gl, Oficial Designada.-
R 01/6987 — DOAÇÃO. Os proprietários Floriano Filipaki/Maria Fili
paki, acima qualificados; doaram o imóvel desta matri
cula para a Adquirente ALICE TEREZINHA CONÇALVES, bra
sileira, casada, professora pública estadual, residente em Guara -
puava, (Pr), portadora da C Id 968 835 PR e CIC MF 557 943 359 04 ;
conforme escritura pública d.: doação de imóvel lavrada em 27 de ju
nho de 1988, às fls.178 e vº do Livro nºl31, pela 12 Tabeliã Desig
nada desta Comarca, Tânia Aparecida Lishbôa. Valor Cz$.453 000,00 -
(quatrocentos e cinquenta e três mil cruzados). Resgalya: USUÊCULO
Vitalício reservado aos doadores Floriano Filipaki/Maria Filipaki.
Protoc 10477, Lº 1/A. Custas: serv cz5.368,39 CPC cz$.316,93 FP.
cz$.737,27 Prenotação cz$.133,44, Associações: cz$.33,36. Dou fé
Irati, Ol de agosto de 1988 UU a, Oficial Designada.-
x L869x
="N VINDIELVA
R 03/6987 — USUFRUTO VITALÍCIO. Nos termos da escritura pública -
continuação. do RO2/6987
a or po Sa
da desta Comarca, Tânia Aparecida Lisbôa; ficou reservado o USUFRU
TO VITALÍCIO sobre o imóvel desta matrícula aos doadores Floriano
Filipaki/Maria Filipaki, já qualificados. Protoc 10476, Le 1/A.cus
tas: Serv cz$.386,39 CPC cz$.316,93 FP €z9.737,27 Associações :
cz$.33,36. Dou fé. Irati, 01 de agosto de 1988, Ofi=
cial Designada.-
Pie
É /
PLANTA de um terreno rural localizado
em Nhapindazal, municipio de Irati - PR
Propr: ÃAlice Terezinha Gonçalves
t
Area: 68.566,67 m?
Escala. 1/8000
Data: 08/39
MINIDA OYS Ol93700
FILIPAK SEID-
INEZ JA
j | )
to! ,
Meo Civil
Obs : Mapa elaborado conforme SA PASTE-D - 78 PR
memorial descritivo da
matrícula nº 6987.
ereior
|
MEMORIAL DESCRITIVO
De um terreno rural situado no lugar denominado "Nhapindazal", no município de
Irati, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações:
Proprietário: Alice Terezinha Gonçalves
Área: 68.566,67 m2
O imóvel em questão é de formato irregular.
Tem seu ponto inicial no marco cravado entre a margem de um arroio e terras de Inez
Filipaki Seidl.
Deste ponto segue arroio descendente com a distância de 312,00 metros, confrontando
com terras de Alci Aleixo Thomaz.
Deste ponto deflexiona-se à esquerda, confrontando com terras de Cecília Filipaki
Pabis no rumo 1º 18' SW com a distância de 395,00 metros.
Deste ponto deflexiona-se à esquerda, confrontando com terras do Colégio Estadual
São Vicente de Paulo no rumo 44º 02' SE com a distância de 106,60 metros, chegando
na estrada.
Deste ponto deflexiona-se à direita, confrontando com a margem esquerda da referida
estrada, ainda confrontando com terras do Colégio Estadual São Vicente de Paulo,
com a distância de 89,60 metros.
Deste ponto deflexiona-se à esquerda, confrontando com terras de herdeiros de
Antonio Fauat no rumo 6º 21' SE com a distância de 66,40 metros.
Deste ponto deflexiona-se à esquerda, confrontando com terras de Inez Filipaki Seidl
no rumo 84º 23' NE com a distância de 285,00 metros, chegando ao ponto onde se fez
princípio, com a área de 68.566,67 metros quadrados.
Taro E
tro phs da des
Dergs pr dp qonscca
Topógraio
CPF 285 978 219-15 - ldoni 1958.387

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