norma nº 1394/1996

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5 Divisão
Jam SBNIOLD, Prefeitura Municipal de Irati
de Expediente
)
LEI Nº 1394
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a vender
em leilão os bens inservíveis ao Patrimônio
Público Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a dar baixa do Patrimônio Público dos bens constantes do Anexo 1.
Art. 2º - Fica, ainda, autorizado o Executivo a
promover em hasta pública de leilão os objetos referidos no Anexo |, segundo
critérios previstos em Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 24 de
setembro de 1996.
cpa
— Felipe Lucas
(o Prefeito Municipal di
Prefeitura Municipal de Irati
ANEXO |
Lote nº 01
Lote nº 02
- Motoniveladora Huber Warco, modelo 140 S, ano 79, série
1689, aproximadamente 4 (quatro) toneladas.
- Valor de mercado : R$ 25,00 (vinte e cinco reais) a tonelada.
- Chassi e Caçamba de um caminhão Ford F-600, ano 75.
- Valor de mercado : R$ 2.000,00 (dois mil reais).
EE
Lote nº 03 |- Conjunto de Compressor Portátil, marca INGERSOL-HAND 250,
GIROELO com quatro pneus e motor diesel, acompanhado de
martelo e mangueira.
- Valor de mercado : R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Lote nº04
las=s
- Retroescavadeira CASE, 580H, série 6971-841, ano 84
- Valor de mercado : R$ 6.000,00 (seis mil reais)
Prefeito Municipal