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norma nº 1395/1996

Tipo Lei
Número / Ano 1395 / 1996
Date 1996-09-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO COM ÁREA DE 24.805,00 M², DA SENHORA MARIA CECILIA JANISKI PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ''LOTES URBANIZADOS''.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 4

Tha do duadi. . =
“qdo JBIs0(96 Prefeitura Municipal de Irati
Divisão de txpediente LEINº 1395
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir
imóvel por desapropriação com área de 24.805,00
m?, da senhora Maria Cecilia Janiski para
implantação do Programa “Lotes Urbanizados”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir por desapropriação amigável ou judicial, o imóvel com área de 24.805,00 m?
de propriedade da senhora Maria Cecilia Janiski, conforme matrícula nº 7004, mapa e
memorial descritivo que farão parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, será
destinado ao Programa de Lotes Urbanizados para atendimento as famílias de baixa
renda.
Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da
execução do artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
adicional especial no valor de até R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais) na
seguinte dotação:
Unidade Orçamentária 1102 Departamento de Serviços Urbano
Classificação Funcional 10573161.011 Moradias de Baixo Custo
Categoria Econômica 4210.00 Aquisição de Imóveis e Desapropriação.
R$ 16.500,00
Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado neste
artigo, será efetuado por cancelamento da seguinte dotação:
Unidade Orçamentária 1102 Departamento de Serviços Urbano
Classificação Funcional 10915751.019 Pavimentação de Vias Urbanas
Categoria Econômica 4120.00 Equipamentos e Material Permanente
Valor R$ 16.500,00
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
renunciar ao direito estabelecido pelo art. 4º, parágrafo primeiro, inciso |, da Lei Federal
nº 6766 (19 de dezembro de 1979), que prevê a doação de 35% (trinta e cinco por
cento) da área total a ser loteada ao Município.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO FEITO DE IRATI, em 24 de
setembro de 1996.
q
Drnfnita Miumininal
FICHA
REGISTRO DE IMÓVEIS
1.º Circunscrição = Iratl « Parand
Rua Dr. Correia, 277
Fone: 22-1479 - Caixa Postal, 226
REGISTRO GERAL)
Bel. Edmundo Atanásio de Morais MATRÍCULA N.º 7.004
CP.F. 004426079-20
- 1)
Datas 07 de Dezembro de 1,989,
Imóvel: Um terreno rural, localizado em Serra dos Nogueires, nes-
te Município, com a area de 24,805,00m2 ou ol elqueire e 01 Litro,
com as medidas e demais características constantes do Memoriel des
critivo elaborado por José Luiz pabis CREA 14.707-D, a saber; - /
0 imóvel em questão tem o seu início em um marco cravado entre ter
ras de Jodo Angelo Burdelak e terras de Nelson Bitzikoski, Deste -
ponto, confronta com terres de 3030 Angelo Burdelak, no rumo 348
00'sW com distância de 311,00 metros, Deste ponto, deflexiona=-se -
é direita e confronte com terras de Joao Angelo Burdelak e terras-
de Maria Cecília Janiski, no rumo B8º00'Ny com distôncia- de 132,0
metros e chega-se a uma sanga. Deste ponto, segue margeando a rs
ferida songa, confrontando com terras de Brunisleva Patrzyk e ter-
res de Mário Szychta, com distâncias de 435,00 metros, Deste ponto,
deflexiona-se 3 direita e confronta com terras de Nelson Bitzikos-
ki, no rumo 32200'SE com distância de 43,00 metros e chega-se 20 TA
ponto onde se fez princípio a presente descrição, fechando o peri-
metro com uma area de 24,805,00m2,
Registro Anterior: Registro Inicial,
R=-1-7,004 prot. 16.784 do Livro nºl, Em 07 de Dezembro de 1,989,
Usucapião, Trensmitentes A sentença que homologou o Usucapião
m 13/9/1,989 do juízo de Direito desta Comarca, adquirentes andré
Janiski, brasileiro, casado, bancório, portador de Id nº 8B27.760-p
e sue mulher Maria Cecílis Janiski, brasileira, bancória, portado-
ra do Id nº 779,001-pr, residentes nesta Cidade, Títulos Mandado -
de Usucapião extraído dos autos sob nº ah guie 1/1.989 pele-
Escrivã do Civel desta Comarca, Velors CZ$
UPAs
tass NCZ$ 96,84 - CPC NCZ$ 18,21. O Oficial ara
Csulteã a der?
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3CRLTIVO
De um terreno rural localizado em "SERRA [DOS MULHET-
conf rmn Bag ses
Proprietário: BáRIA CECILIA JANISKI.
asd, PFonicípio ue Irati, Estado do Paraná, com as seguintes diviss e
|
|
i Rreo: 24.805,00 m2 ou 1 Alqueire e 1 Litrbp.
O imóvel em nusstão tem o seu início em uh norco «ra
vado entre terras de João Ancelo Gurdelak e terras de Nelson BSS de
Deste onto, confronta com terras de João Angelo Burdelak, no ro TÁ
CADU, com distância de JLL,UU mutros. Deste ponto, deflexinna.co à
diruita e confronta com terras de Indo Ancelo Durdelak e terr>s do “a-
ria Cecilia Joniski, no rumo OStUU'NH, com distância de 132,00 metros,
º-5Se “em una sanga. Deste ponto, segue margeando a referida a,
acina, confrontando com terras de Brunislava Patrzyk e terras de Fariu
Szychta, com distância de 435,00 matros. Deste ponto, deflexiona-se a
direita e confronta com terrus de Nelson 91 tzicoski, no runo 228),
com dictôncia de 47,00 metros, vc chega-se ao ponto de onde se fez arin-
cípio, enccsrondo a presente dest rição, fechando o perímetro cor 4
Tea Ja 24.005,00 m2 ou 1 Alqueire e 1 Litro.
Irati(CR), 11 de Julho de 1988.
PLANTA DE UM TERRENO RURAL LOCALIZADO EM “SERRA
DOS NOGUEIRAS”, MUNICÍPIO DE IRATI. ESTADO DO PARANÁ.
AREA : 24.805,00 me ou 1 ALQUEIRE e 1 LITRO
PROPRIETÁRIO: MARIA CECILIA JANISKI
ESCALA — 1:2.000
MARIA CECILIA JANISKI JOÃO ANGELO BUADELAK
Desenhista: Pita de Cássia
AGOSTO /96

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