| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1395 / 1996 |
| Date | 1996-09-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO COM ÁREA DE 24.805,00 M², DA SENHORA MARIA CECILIA JANISKI PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ''LOTES URBANIZADOS''. |
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Tha do duadi. . = “qdo JBIs0(96 Prefeitura Municipal de Irati Divisão de txpediente LEINº 1395 Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel por desapropriação com área de 24.805,00 m?, da senhora Maria Cecilia Janiski para implantação do Programa “Lotes Urbanizados”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por desapropriação amigável ou judicial, o imóvel com área de 24.805,00 m? de propriedade da senhora Maria Cecilia Janiski, conforme matrícula nº 7004, mapa e memorial descritivo que farão parte integrante desta Lei. Art. 2º - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, será destinado ao Programa de Lotes Urbanizados para atendimento as famílias de baixa renda. Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da execução do artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais) na seguinte dotação: Unidade Orçamentária 1102 Departamento de Serviços Urbano Classificação Funcional 10573161.011 Moradias de Baixo Custo Categoria Econômica 4210.00 Aquisição de Imóveis e Desapropriação. R$ 16.500,00 Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado neste artigo, será efetuado por cancelamento da seguinte dotação: Unidade Orçamentária 1102 Departamento de Serviços Urbano Classificação Funcional 10915751.019 Pavimentação de Vias Urbanas Categoria Econômica 4120.00 Equipamentos e Material Permanente Valor R$ 16.500,00 Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a renunciar ao direito estabelecido pelo art. 4º, parágrafo primeiro, inciso |, da Lei Federal nº 6766 (19 de dezembro de 1979), que prevê a doação de 35% (trinta e cinco por cento) da área total a ser loteada ao Município. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO FEITO DE IRATI, em 24 de setembro de 1996. q Drnfnita Miumininal FICHA REGISTRO DE IMÓVEIS 1.º Circunscrição = Iratl « Parand Rua Dr. Correia, 277 Fone: 22-1479 - Caixa Postal, 226 REGISTRO GERAL) Bel. Edmundo Atanásio de Morais MATRÍCULA N.º 7.004 CP.F. 004426079-20 - 1) Datas 07 de Dezembro de 1,989, Imóvel: Um terreno rural, localizado em Serra dos Nogueires, nes- te Município, com a area de 24,805,00m2 ou ol elqueire e 01 Litro, com as medidas e demais características constantes do Memoriel des critivo elaborado por José Luiz pabis CREA 14.707-D, a saber; - / 0 imóvel em questão tem o seu início em um marco cravado entre ter ras de Jodo Angelo Burdelak e terras de Nelson Bitzikoski, Deste - ponto, confronta com terres de 3030 Angelo Burdelak, no rumo 348 00'sW com distância de 311,00 metros, Deste ponto, deflexiona=-se - é direita e confronte com terras de Joao Angelo Burdelak e terras- de Maria Cecília Janiski, no rumo B8º00'Ny com distôncia- de 132,0 metros e chega-se a uma sanga. Deste ponto, segue margeando a rs ferida songa, confrontando com terras de Brunisleva Patrzyk e ter- res de Mário Szychta, com distâncias de 435,00 metros, Deste ponto, deflexiona-se 3 direita e confronta com terras de Nelson Bitzikos- ki, no rumo 32200'SE com distância de 43,00 metros e chega-se 20 TA ponto onde se fez princípio a presente descrição, fechando o peri- metro com uma area de 24,805,00m2, Registro Anterior: Registro Inicial, R=-1-7,004 prot. 16.784 do Livro nºl, Em 07 de Dezembro de 1,989, Usucapião, Trensmitentes A sentença que homologou o Usucapião m 13/9/1,989 do juízo de Direito desta Comarca, adquirentes andré Janiski, brasileiro, casado, bancório, portador de Id nº 8B27.760-p e sue mulher Maria Cecílis Janiski, brasileira, bancória, portado- ra do Id nº 779,001-pr, residentes nesta Cidade, Títulos Mandado - de Usucapião extraído dos autos sob nº ah guie 1/1.989 pele- Escrivã do Civel desta Comarca, Velors CZ$ UPAs tass NCZ$ 96,84 - CPC NCZ$ 18,21. O Oficial ara Csulteã a der? fetocêpia 2 + erquivodo n fran e 7 E > 3 E a G [o > z 3CRLTIVO De um terreno rural localizado em "SERRA [DOS MULHET- conf rmn Bag ses Proprietário: BáRIA CECILIA JANISKI. asd, PFonicípio ue Irati, Estado do Paraná, com as seguintes diviss e | | i Rreo: 24.805,00 m2 ou 1 Alqueire e 1 Litrbp. O imóvel em nusstão tem o seu início em uh norco «ra vado entre terras de João Ancelo Gurdelak e terras de Nelson BSS de Deste onto, confronta com terras de João Angelo Burdelak, no ro TÁ CADU, com distância de JLL,UU mutros. Deste ponto, deflexinna.co à diruita e confronta com terras de Indo Ancelo Durdelak e terr>s do “a- ria Cecilia Joniski, no rumo OStUU'NH, com distância de 132,00 metros, º-5Se “em una sanga. Deste ponto, segue margeando a referida a, acina, confrontando com terras de Brunislava Patrzyk e terras de Fariu Szychta, com distância de 435,00 matros. Deste ponto, deflexiona-se a direita e confronta com terrus de Nelson 91 tzicoski, no runo 228), com dictôncia de 47,00 metros, vc chega-se ao ponto de onde se fez arin- cípio, enccsrondo a presente dest rição, fechando o perímetro cor 4 Tea Ja 24.005,00 m2 ou 1 Alqueire e 1 Litro. Irati(CR), 11 de Julho de 1988. PLANTA DE UM TERRENO RURAL LOCALIZADO EM “SERRA DOS NOGUEIRAS”, MUNICÍPIO DE IRATI. ESTADO DO PARANÁ. AREA : 24.805,00 me ou 1 ALQUEIRE e 1 LITRO PROPRIETÁRIO: MARIA CECILIA JANISKI ESCALA — 1:2.000 MARIA CECILIA JANISKI JOÃO ANGELO BUADELAK Desenhista: Pita de Cássia AGOSTO /96