| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1396 / 1996 |
| Date | 1996-11-12 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA EVITAR A PROPAGAÇÃO DE DOENÇAS TRANSMITIDAS POR VETOR-FEBRE AMARELA E DENGUE NO MUNICÍPIO DE IRATI-PR. |
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PUBLICADO Divisão de Expediente ] | em 230 29/34/96. Prefeitura Municipal de Irati | ) LEI Nº 1396 Súmula : Estabelece normas para evitar a propagação de doenças transmitidas por vetor-febre amarela e dengue no Município de Irati - Paraná. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : h, Art. 1º - Visando ao controle e prevenção da febre amarela e da dengue no âmbito do Município de Irati, ficam estabelecidas normas e competências. Parágrafo Primeiro - Aos proprietários, inquilinos ou responsáveis por propriedades particulares compete : | - conservar a limpeza dos quintais, evitando lançar e recolhendo pneus, latas, plásticos e outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular água. II - conservar adequadamente vedadas as caixas d'água. Ill - trocar a água dos vasos de plantas em intervalos máximo de cinco dias. Parágrafo Segundo - Aos proprietários de datas ou terrenos baldios compete : | - remover os entulhos ali depositados, sob pena destes serviços serem feitos pelo Executivo Municipal, cobradas do proprietário as despesas havidas, a título de taxa de serviço, no valor de cinco unidades municipais de referência. Parágrafo Terceiro - Aos industriais, comerciantes e proprietários de estabelecimento prestadores de serviço, nos ramos de laminadoras, de pneus, de borracharias, de depósitos de material em geral, inclusive de construção, ferro velhos e comércios similares, além do disposto no parágrafo anterior, compete ainda : | - manter os pneus secos ou cobertos com lonas ou acondicionados em barracões devidamente vedados. Ill - manter secos e abrigados de chuva quaisquer recipientes avulsos ou não, suscetíveis a acúmulo de água. Ill - atender às determinações emitidas pelos agentes saúde pública. Prefeitura Municipal! de Irati Parágrafo Quarto - A administração dos cemitérios compete : | - manter permanentemente areia para uso em vasos de flores. Il - manter placas com orientação da febre amarela e dengue, especialmente com proibições de se manterem vasos com água nos túmulos e gazios. Parágrafo Quinto - As instituições de vigilância à saúde, a nível municipal, estadual ou federal, compete : | - realizar inspeções rotineiras em todo o Município, para O levantamento do índice de infestações desses vetores nos domicílios, propriedades e estabelecimentos comerciais, industriais e similares, garantindo o acesso após a devida identificação. Il - realizar palestras em escolas, associações civis em geral (de moradores, igrejas, clubes de serviços), programas de rádio, sobre a prevenção da febre amarela e dengue, além de divulgação de cartazes, cartilhas, folhetos e outros materiais educativos referentes aos cuidados a serem tomados no combate aos referidos vetores. Ill - mobilizar a comunidade e colaboração de mutirões de limpeza intra e extra domiciliar. IV - aplicar larvicidas ou inseticidas nos locais infectados, de acordo com as indicações técnicas. Art. 2º - As infrações a presente lei serão apuradas pelos agentes de saúde do Município, mediante vistoria no local com notificação escrita ou auto de infração, cujas penalidades serão aplicadas na seguinte forma e sequência : | - advertência. Il - multa no valor de cinco unidades de referência do Município a ser recolhida aos cofres públicos no prazo de 10 (dez) dias, cobrada em dobro em caso de reincidência. ll - interdição, até a solução do problema, não ultrapassando 30 (trinta) dias. IV - cassação do alvará de licença, observados os procedimentos contidos no Código de Postura do Município. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 12 de novembro de 1996. E. a o