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norma nº 1396/1996

Tipo Lei
Número / Ano 1396 / 1996
Date 1996-11-12
EmentaESTABELECE NORMAS PARA EVITAR A PROPAGAÇÃO DE DOENÇAS TRANSMITIDAS POR VETOR-FEBRE AMARELA E DENGUE NO MUNICÍPIO DE IRATI-PR.
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PUBLICADO
Divisão de Expediente
]
|
em 230 29/34/96. Prefeitura Municipal de Irati
|
)
LEI Nº 1396
Súmula : Estabelece normas para evitar a propagação de
doenças transmitidas por vetor-febre amarela e
dengue no Município de Irati - Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
h, Art. 1º - Visando ao controle e prevenção da febre
amarela e da dengue no âmbito do Município de Irati, ficam estabelecidas normas e
competências.
Parágrafo Primeiro - Aos proprietários, inquilinos ou
responsáveis por propriedades particulares compete :
| - conservar a limpeza dos quintais, evitando lançar e
recolhendo pneus, latas, plásticos e outros objetos ou recipientes e inservíveis em
geral que possam acumular água.
II - conservar adequadamente vedadas as caixas d'água.
Ill - trocar a água dos vasos de plantas em intervalos
máximo de cinco dias.
Parágrafo Segundo - Aos proprietários de datas ou
terrenos baldios compete :
| - remover os entulhos ali depositados, sob pena destes
serviços serem feitos pelo Executivo Municipal, cobradas do proprietário as despesas
havidas, a título de taxa de serviço, no valor de cinco unidades municipais de
referência.
Parágrafo Terceiro - Aos industriais, comerciantes e
proprietários de estabelecimento prestadores de serviço, nos ramos de laminadoras, de
pneus, de borracharias, de depósitos de material em geral, inclusive de construção,
ferro velhos e comércios similares, além do disposto no parágrafo anterior, compete
ainda :
| - manter os pneus secos ou cobertos com lonas ou
acondicionados em barracões devidamente vedados.
Ill - manter secos e abrigados de chuva quaisquer
recipientes avulsos ou não, suscetíveis a acúmulo de água.
Ill - atender às determinações emitidas pelos agentes
saúde pública.
Prefeitura Municipal! de Irati
Parágrafo Quarto - A administração dos cemitérios
compete :
| - manter permanentemente areia para uso em vasos de
flores.
Il - manter placas com orientação da febre amarela e
dengue, especialmente com proibições de se manterem vasos com água nos túmulos e
gazios.
Parágrafo Quinto - As instituições de vigilância à saúde, a
nível municipal, estadual ou federal, compete :
| - realizar inspeções rotineiras em todo o Município, para O
levantamento do índice de infestações desses vetores nos domicílios, propriedades e
estabelecimentos comerciais, industriais e similares, garantindo o acesso após a
devida identificação.
Il - realizar palestras em escolas, associações civis em
geral (de moradores, igrejas, clubes de serviços), programas de rádio, sobre a
prevenção da febre amarela e dengue, além de divulgação de cartazes, cartilhas,
folhetos e outros materiais educativos referentes aos cuidados a serem tomados no
combate aos referidos vetores.
Ill - mobilizar a comunidade e colaboração de mutirões de
limpeza intra e extra domiciliar.
IV - aplicar larvicidas ou inseticidas nos locais infectados,
de acordo com as indicações técnicas.
Art. 2º - As infrações a presente lei serão apuradas pelos
agentes de saúde do Município, mediante vistoria no local com notificação escrita ou
auto de infração, cujas penalidades serão aplicadas na seguinte forma e sequência :
| - advertência.
Il - multa no valor de cinco unidades de referência do
Município a ser recolhida aos cofres públicos no prazo de 10 (dez) dias, cobrada em
dobro em caso de reincidência.
ll - interdição, até a solução do problema, não
ultrapassando 30 (trinta) dias.
IV - cassação do alvará de licença, observados os
procedimentos contidos no Código de Postura do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 12 de
novembro de 1996. E. a
o

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