| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3664 / 2013 |
| Date | 2013-05-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br LM Sy4jos/2013 DIVISÃO DE EXPEDIENTE Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR| PUBLICADO | Í | | | LEI Nº 3664 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde — SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de até R$ 472.541,40 (quatrocentos e setenta e dois mil, quinhentos e quarenta e um reais e quarenta centavos), por ano. Art. 2º - Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 472.541,40 (quatrocentos e setenta e dois mil, quinhentos e quarenta e um reais e quarenta centavos): Dotações Suplementadas SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUN SAUDE/DEPARTAMENTO MEDICO 08.001.0010 SAUDE 08.001.0010.0301 ATENCAO BASICA 08.001.0010.0301.1001 SAUDE É ESSENCIAL 08.001.0010.0301.1001.2037 MANUT POSTOS DE SAUDE 333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 00000303 15% DE IMPOSTOS R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) os SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001 FUNDO MUN SAUDE/DEPARTAMENTO MEDICO 08.001.0010 08.001.0010.0301 08.001.0010.0301.1001 SAUDE É ESSENCIAL 08.001.0010.0301.1001.2510 ATIVIDADES DE ASSIST MEDICA PAB FIXO 333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 00000495 ATENCAO BASICA R$ 172.541,40 (cento e setenta e dois mil e quinhentos e quarenta e um reais e quarenta centavos) ATENCAO BASICA Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado nas respectivas fontes de recursos. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO a be din IRATI, em 22 de maio de 2013.