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norma nº 3664/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3664 / 2013
Date 2013-05-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
LM Sy4jos/2013
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR| PUBLICADO |
Í
|
|
|
LEI Nº 3664
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio
com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único
de Saúde — SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná
Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da
aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de até R$
472.541,40 (quatrocentos e setenta e dois mil, quinhentos e quarenta e um reais e quarenta
centavos), por ano.
Art. 2º - Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas,
no valor de até R$ 472.541,40 (quatrocentos e setenta e dois mil, quinhentos e quarenta e
um reais e quarenta centavos):
Dotações Suplementadas
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUN SAUDE/DEPARTAMENTO MEDICO
08.001.0010 SAUDE
08.001.0010.0301 ATENCAO BASICA
08.001.0010.0301.1001 SAUDE É ESSENCIAL
08.001.0010.0301.1001.2037 MANUT POSTOS DE SAUDE
333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO
00000303 15% DE IMPOSTOS
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
os SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001 FUNDO MUN SAUDE/DEPARTAMENTO MEDICO
08.001.0010
08.001.0010.0301
08.001.0010.0301.1001 SAUDE É ESSENCIAL
08.001.0010.0301.1001.2510 ATIVIDADES DE ASSIST MEDICA PAB FIXO
333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO
00000495 ATENCAO BASICA
R$ 172.541,40 (cento e setenta e dois mil e quinhentos e quarenta e um reais e
quarenta centavos)
ATENCAO BASICA
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o
artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado nas respectivas
fontes de recursos.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO a be din IRATI, em 22 de maio de 2013.

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