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norma nº 1400/1996

Tipo Lei
Número / Ano 1400 / 1996
Date 1996-12-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL A RACIMEC - INFORMÁTICA BRASILEIRA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 1400
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder Permissão de Uso de imóvel a
RACIMEC - Informática Brasileira S/A e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal,
conceder permissão de uso de imóvel público a RACIMEC - Informática
Brasileira S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Marechal
Floriano Peixoto, nº 2265, inscrita no CGC (MF) sob nº 33.643.305/0057-25.
Art. 2º - O imóvel permissionado pelo Poder Público é
uma área de 100,00 m? (cem metros quadrados), para instalação de um
equipamento para funcionamento do Sistema de LOTERIA ON-LINE - SERLOPAR,
localizado no Morro das Comunicações, Município de Irati-PR, conforme mapa
anexo.
Art. 3º - O prazo de permissão de uso será de 04
(quatro) anos, renováveis por interesse manifesto das partes.
Art. 4º - A área concedida destinará exclusivamente,
para implantação de uma torre para prestação de serviços de automoção de
Loteria ON-LINE - SERLOPAR melhor atender a região.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI,
em 10 de dezembro de 1996.
PUBLICADO
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ÁREA COMPROMETIDA
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H 1.406,50 m2
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CROQUI DE SITUAÇÃO
do ierreno destinado para a torre
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Prop.: Prefeitura Munic. de Irati
ESCALA = 1:500
DATA = I4 2 117/95
INSTALAÇÕES
TELEPAR
GUARITA
— — — ENTRADA | BR277
AREA COMPROMETIDA
TOP: JORGE ORTIS
ANTONIO TROTIK
TERMO DE PERMISSÃO DE USO que
concede o MUNICÍPIO DE IRATI - PR a
RACIMEC - Informática Brasileira S/A.
O Município de Irati - Paraná, pessoa jurídica de
direito público, com sede administrativa na Rua Coronel Emílio Gomes, nº 22,
centro, inscrito no CGC/MF sob nº 75.654.574/0001-82, representado neste
ato pelo seu Prefeito Municipal, senhor Felipe Lucas, brasileiro, casado,
médico, portador do RG nº 460.003/PR, domiciliado nesta cidade, onde reside,
devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 1400 de 10 de dezembro de
1996, concede a RACIMEC - Informática Brasileira S/A, pessoa jurídica de
direito privado, com sede na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 2265, inscrita
no CGC (MF) sob nº 33.643.305/0057-25, PERMISSÃO DE USO de imóvel
público abaixo descrito, nas condições, também, abaixo descritas :
4º - DO IMÓVEL PERMISSIONADO : uma área de 100,00 m* (cem metros
quadrados), para instalação de um equipamento para funcionamento do
Sistema de LOTERIA ON-LINE - SERLOPAR, localizado no Morro das
Comunicações, Município de Irati-PR, conforme mapa anexo.
2º - O prazo de permissão de uso será de 04 (quatro) anos, renováveis por
interesse manifesto das partes, prazo a contar da data deste instrumento.
3º - A área concedida destinará, exclusivamente, para implantação de uma
torre para prestação de serviços de automoção de Loteria ON-LINE - SERLOPAR
melhor atender a região.
4º - O desvio de finalidade da área concedida das finalidades descritas no item
anterior, ensejará na rescisão automática do termo de permissão de uso ora
concedido, indpendentemente de qualquer interpelação das partes.
Irati, em 10 de dezembro de 1996.
Prefeito Municipal

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