| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1400 / 1996 |
| Date | 1996-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL A RACIMEC - INFORMÁTICA BRASILEIRA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 1400 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Permissão de Uso de imóvel a RACIMEC - Informática Brasileira S/A e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conceder permissão de uso de imóvel público a RACIMEC - Informática Brasileira S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 2265, inscrita no CGC (MF) sob nº 33.643.305/0057-25. Art. 2º - O imóvel permissionado pelo Poder Público é uma área de 100,00 m? (cem metros quadrados), para instalação de um equipamento para funcionamento do Sistema de LOTERIA ON-LINE - SERLOPAR, localizado no Morro das Comunicações, Município de Irati-PR, conforme mapa anexo. Art. 3º - O prazo de permissão de uso será de 04 (quatro) anos, renováveis por interesse manifesto das partes. Art. 4º - A área concedida destinará exclusivamente, para implantação de uma torre para prestação de serviços de automoção de Loteria ON-LINE - SERLOPAR melhor atender a região. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de dezembro de 1996. PUBLICADO 4N£ta MIiIIIa, pe ral FOLha - da he Eu . XILONI OINOLNV E SS. a pr vos sis = sema pe Eae : 12] o qioo at [= q aii svdoso v Es VOVNLLSIO VaNy Liz UB | ossesy |. vLlsyno NILONI OINOLNV cu 00'000' | * D|DIS3 cu 0000] * DoJy IDdoJO7 DJDd OpDulsop ousia] un ep oDóDnys op InboJo ( ( e O e o o o o o e ll ml E E E E E a GUARITA 7/1 TORRE PREFEITURA sUARITA GUABITA DE UM IRATI ; GUARITA ÁREA COMPROMETIDA Es 1 I idas ) ST. o Ps sn | ÁREA — DISPONIVEL es H 1.406,50 m2 I o) POSTE 8 9 ] Se for necessario pode ' remover o poste I GUARITA | CROQUI DE SITUAÇÃO do ierreno destinado para a torre de TV da Rede Globo io Prop.: Prefeitura Munic. de Irati ESCALA = 1:500 DATA = I4 2 117/95 INSTALAÇÕES TELEPAR GUARITA — — — ENTRADA | BR277 AREA COMPROMETIDA TOP: JORGE ORTIS ANTONIO TROTIK TERMO DE PERMISSÃO DE USO que concede o MUNICÍPIO DE IRATI - PR a RACIMEC - Informática Brasileira S/A. O Município de Irati - Paraná, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Rua Coronel Emílio Gomes, nº 22, centro, inscrito no CGC/MF sob nº 75.654.574/0001-82, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, senhor Felipe Lucas, brasileiro, casado, médico, portador do RG nº 460.003/PR, domiciliado nesta cidade, onde reside, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 1400 de 10 de dezembro de 1996, concede a RACIMEC - Informática Brasileira S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 2265, inscrita no CGC (MF) sob nº 33.643.305/0057-25, PERMISSÃO DE USO de imóvel público abaixo descrito, nas condições, também, abaixo descritas : 4º - DO IMÓVEL PERMISSIONADO : uma área de 100,00 m* (cem metros quadrados), para instalação de um equipamento para funcionamento do Sistema de LOTERIA ON-LINE - SERLOPAR, localizado no Morro das Comunicações, Município de Irati-PR, conforme mapa anexo. 2º - O prazo de permissão de uso será de 04 (quatro) anos, renováveis por interesse manifesto das partes, prazo a contar da data deste instrumento. 3º - A área concedida destinará, exclusivamente, para implantação de uma torre para prestação de serviços de automoção de Loteria ON-LINE - SERLOPAR melhor atender a região. 4º - O desvio de finalidade da área concedida das finalidades descritas no item anterior, ensejará na rescisão automática do termo de permissão de uso ora concedido, indpendentemente de qualquer interpelação das partes. Irati, em 10 de dezembro de 1996. Prefeito Municipal