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norma nº 1403/1996

Tipo Lei
Número / Ano 1403 / 1996
Date 1996-12-11
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IRATI-PR, PARA O EXERCÍCIO DE 1997.
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LEI Nº 1403
Súmula : Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Irati - Paraná, para o exercício de 1997.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e cu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Irati, Estado do
Mm Paraná, para o exercício financeiro de 1997, elaborado a preços do mês de agosto de 1996, conforme
a Lei de Diretrizes Orçamentárias. estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 13.817.000,00 (treze
milhões, oitocentos e dezessete mil reais).
Art. 2º - À Receita será realizada de acordo com a legislação
especifica em vigor. segundo as seguintes estimativas:
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES SS SE SONS ES 10.440.500,00
RECEITA TRIBUTARIA -000,
RECEITA PATRIMONIAL .. .. 166.400,00
RECEITA DE SERVIÇOS...... -...50.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES a 9.259.300,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES . .42.800,00
| RECEIDA DE ICAPIDAL. rseaseneraecaoeearenaorveaumanrems a ou sisauarcosisascenraoaacor aaa 2.559.500,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO ...
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL
1.000.000,00
.. 1.559.500,00
I- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ...........eeeeteeeeeeees 300.000,00
FUMAS eae no - 110.000,00
FUNREBOM .... ...50.000,00
CAIXA DE SEGURIDADE 588.000,00
MENOS TRANSFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA À INDIRETA 231.000,00
«13.817.000,00
Prefeitura Municipal de Irati
Art.3º - A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre
os órgãos:
[= ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA-MUNICIPAL.....cecerereerceracereeasraeeoacensamacaneaaaenasaaranamaonsaRaRe sa asa 279.000,00
PODER EXECUTIVO
CONSELHO MUNICIPAL. ..ucsosessorcesrewsseuresecrsecasassnceeaereameramernrs canos 1.200,00
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
JUNTO DO SERVIÇO MILITAR
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ..
SECRETARIA DE SAÚDE
SECRETARIA DE ESPORTES
SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL .....
SECRETARIA DE VIAÇÃO. OBRAS E SERVIÇOS URBANOS .
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO .
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
ASSESSORIA JURÍDICA ..........
ASSESSORIA DE IMPRENSA ..
....323.900,00
743.700,00
.3.186.650,00
1.753.250,00
-.. 231.600,00
593.300,00
.3.704.000,00
246.000,00
.... 552.700,00
318.400,00
53.200,00
H- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUMAS iii
FUNREBOM .......
CAIXA DE SEGURIDADE .....
MENOS TRANSFERÊNCIA DA A
DIRETA À INDIRETA ....
5
Prefeitura Municipal de Irati
Art. 4º - Segundo as categorias econômicas a Despesa está com a
seguinte distribuição:
I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO: ....: .9.101.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES .... «873.650,00
DESPESAS DE.CARITAL soa ocnrasmeaasoreoraameanemsmsssieanaraoraaissnenscassasasiaaol 3.025.350,00
INVESTIMENTOS sza;zzzussa:
INVERSÕES FINANCEIRAS na
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
9974.650,00
IH - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE .........eeeetni 300.000,00
FUMAS 110.000,00
FUNREBOM ... 50.000,00
CAIXA DE SEGURIDADE .... ... 588.000,00
MENOS TRANSFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA À INDIRETA . 231.000,00
TOTAL. -.13.817.000,00
Art. 5º - O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição do
Estado do Paraná, na Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica autorizado a:
I- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50%
(cingúenta por cento) do total da receita arrecadada no exercício de 1997, utilizando como recursos
para cobertura. quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964:
1 - realizar operações de crédito por antecipação da Receita para
atender insuficiências de caixa, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da Receita
prevista, podendo para isso, vincular e caucionar valores provenientes das cotas de participação do
Município no Imposto de Circulação de Mercadorias (ICMS) e/ou do Fundo de Participação dos
Municípios ( FPM ).
HI - Realizar operações de crédito. dentro das normas e
determinações estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais observados os limites de
capacidade com as normas baixadas pelo Banco Central do Brasil, até o limite de R$
1.000.000,00 (hum milhão de reais).
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1997,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 11 de
dezembro de 1996.

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