| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1403 / 1996 |
| Date | 1996-12-11 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IRATI-PR, PARA O EXERCÍCIO DE 1997. |
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A Gs; Dano OR pr Butgadi 30 [32196 visão ds Espol Prefeitura Munieipai de Irati matar. mesma vm erre arma ar oito O em sad LEI Nº 1403 Súmula : Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Irati - Paraná, para o exercício de 1997. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e cu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Irati, Estado do Mm Paraná, para o exercício financeiro de 1997, elaborado a preços do mês de agosto de 1996, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias. estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 13.817.000,00 (treze milhões, oitocentos e dezessete mil reais). Art. 2º - À Receita será realizada de acordo com a legislação especifica em vigor. segundo as seguintes estimativas: 1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES SS SE SONS ES 10.440.500,00 RECEITA TRIBUTARIA -000, RECEITA PATRIMONIAL .. .. 166.400,00 RECEITA DE SERVIÇOS...... -...50.000,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES a 9.259.300,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES . .42.800,00 | RECEIDA DE ICAPIDAL. rseaseneraecaoeearenaorveaumanrems a ou sisauarcosisascenraoaacor aaa 2.559.500,00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO ... TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 1.000.000,00 .. 1.559.500,00 I- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ...........eeeeteeeeeeees 300.000,00 FUMAS eae no - 110.000,00 FUNREBOM .... ...50.000,00 CAIXA DE SEGURIDADE 588.000,00 MENOS TRANSFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA À INDIRETA 231.000,00 «13.817.000,00 Prefeitura Municipal de Irati Art.3º - A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os órgãos: [= ADMINISTRAÇÃO DIRETA PODER LEGISLATIVO CÂMARA-MUNICIPAL.....cecerereerceracereeasraeeoacensamacaneaaaenasaaranamaonsaRaRe sa asa 279.000,00 PODER EXECUTIVO CONSELHO MUNICIPAL. ..ucsosessorcesrewsseuresecrsecasassnceeaereameramernrs canos 1.200,00 GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO JUNTO DO SERVIÇO MILITAR SECRETARIA DE FINANÇAS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA .. SECRETARIA DE SAÚDE SECRETARIA DE ESPORTES SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL ..... SECRETARIA DE VIAÇÃO. OBRAS E SERVIÇOS URBANOS . SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO . ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO ASSESSORIA JURÍDICA .......... ASSESSORIA DE IMPRENSA .. ....323.900,00 743.700,00 .3.186.650,00 1.753.250,00 -.. 231.600,00 593.300,00 .3.704.000,00 246.000,00 .... 552.700,00 318.400,00 53.200,00 H- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUMAS iii FUNREBOM ....... CAIXA DE SEGURIDADE ..... MENOS TRANSFERÊNCIA DA A DIRETA À INDIRETA .... 5 Prefeitura Municipal de Irati Art. 4º - Segundo as categorias econômicas a Despesa está com a seguinte distribuição: I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO: ....: .9.101.000,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES .... «873.650,00 DESPESAS DE.CARITAL soa ocnrasmeaasoreoraameanemsmsssieanaraoraaissnenscassasasiaaol 3.025.350,00 INVESTIMENTOS sza;zzzussa: INVERSÕES FINANCEIRAS na TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 9974.650,00 IH - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE .........eeeetni 300.000,00 FUMAS 110.000,00 FUNREBOM ... 50.000,00 CAIXA DE SEGURIDADE .... ... 588.000,00 MENOS TRANSFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA À INDIRETA . 231.000,00 TOTAL. -.13.817.000,00 Art. 5º - O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica autorizado a: I- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cingúenta por cento) do total da receita arrecadada no exercício de 1997, utilizando como recursos para cobertura. quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964: 1 - realizar operações de crédito por antecipação da Receita para atender insuficiências de caixa, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da Receita prevista, podendo para isso, vincular e caucionar valores provenientes das cotas de participação do Município no Imposto de Circulação de Mercadorias (ICMS) e/ou do Fundo de Participação dos Municípios ( FPM ). HI - Realizar operações de crédito. dentro das normas e determinações estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais observados os limites de capacidade com as normas baixadas pelo Banco Central do Brasil, até o limite de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais). Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 11 de dezembro de 1996.